{"id":10740,"date":"2017-01-26T16:54:17","date_gmt":"2017-01-26T18:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10740"},"modified":"2018-02-09T16:18:36","modified_gmt":"2018-02-09T18:18:36","slug":"resolucao-no-072007-publ-em-08032007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-072007-publ-em-08032007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 07\/2007 – PUBL. EM 08\/03\/2007"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 007\/2007<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong>: \u201cDisciplina a oferta de vagas para atividades pr\u00e1ticas de complemento educacional, sem contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa) do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, para adolescentes matriculados em cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada, na \u00e1rea de gest\u00e3o, decorrente do Programa Aprendiz.\u201d<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, e<\/p>\n

Considerando<\/strong> que as atividades pr\u00e1ticas para os aprendizes \u00e9 fator imprescind\u00edvel na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica do adolescente, segundo Decreto n\u00ba 5.598\/2005, Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o I, Art. 6\u00ba que disp\u00f5e: \u201c\u2026Entendem-se por forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica para efeitos do contrato de aprendizagem as atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexibilidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho;\u201d<\/p>\n

Considerando<\/strong> que o pagamento mensal do aprendiz e o recebimento do vale transporte \u00e9 efetivado pela empresa notificada pela Delegacia Regional do Trabalho, segundo a Lei n\u00ba 10.097\/2000, Art. 428, \u00a7 1\u00ba , que disp\u00f5e: \u201c\u2026 A validade do contrato de aprendizagem pressup\u00f5e anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho e previd\u00eancia social;\u201d<\/p>\n

Considerando<\/strong> que o aprendiz tem direito ao vale transporte, segundo Decreto n\u00ba 5.598\/2005, Cap\u00edtulo V, DOS DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS, Se\u00e7\u00e3o VII, Art. 27, que disp\u00f5e: \u201c\u2026 \u00c9 assegurado ao aprendiz o direito ao benef\u00edcio da Lei n\u00ba 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte;\u201d<\/p>\n

Considerando<\/strong> que a oferta de vagas para o desenvolvimento das atividades pr\u00e1ticas para aprendizes no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo representa uma contribui\u00e7\u00e3o deste \u00d3rg\u00e3o para a mudan\u00e7a do quadro social do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

Considerando<\/strong> que o desenvolvimento das atividades pr\u00e1ticas numa estrutura de qualidade como a do Tribunal de Justi\u00e7a representa para os adolescentes matriculados nos cursos de Assistente Administrativo e Almoxarifado um fator importante na qualidade da forma\u00e7\u00e3o profissional, na modifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da cidadania e na oportunidade de conhecer e interiorizar os valores do Poder Judici\u00e1rio, de acordo com a sua miss\u00e3o: Prestar tutela jurisdicional a todos e a cada um, indistintamente, garantindo os princ\u00edpios constitucionais e distribuindo justi\u00e7a de forma acess\u00edvel, c\u00e9lere e eficiente.<\/p>\n

Considerando<\/strong> que os encargos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, visando a parte pr\u00e1tica dos cursos freq\u00fcentados pelo menor aprendiz ser\u00e3o integralmente de responsabilidade da empresa patrocinadora deste perante a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

Resolve:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. IMPLANTAR, no Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a oferta de vagas para o desenvolvimento de atividades pr\u00e1ticas para jovens matriculados no Programa de Incremento Educacional do Aprendiz, sem contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser regido nos termos deste Ato.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Com o objetivo de colaborar com Entidades e Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino que implementam o Programa Aprendiz, ser\u00e1 aceito pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo alunos do Programa Aprendiz, matriculados com freq\u00fc\u00eancia efetiva nos Cursos de Assistente Administrativo e Almoxarifado, para exerc\u00edcio de atividades pr\u00e1ticas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As atividades pr\u00e1ticas t\u00eam por objetivo propiciar ao aprendiz complementa\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o profissional, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos te\u00f3ricos e de desenvolvimento cultural, com \u00eanfase tamb\u00e9m na forma\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A oferta de vaga ser\u00e1 efetivada por meio de conv\u00eanio celebrado entre as Entidades e as Institui\u00e7\u00f5es Federais que implementam o Programa Aprendiz.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O n\u00famero de vagas para os aprendizes no Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 fixado a crit\u00e9rio da Egr\u00e9gia Presid\u00eancia, que as distribuir\u00e1 de acordo com a disponibilidade t\u00e9cnica das unidades de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A oferta de vagas para o Aprendiz n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, eis que o aprendiz possui um contrato de trabalho com a empresa notificada pela Delegacia Regional do Trabalho.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Servi\u00e7os Sociais deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, durante a realiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento pr\u00e1tico do programa aprendiz nos setores do Tribunal, as seguintes responsabilidades de acompanhamento sistem\u00e1tico e supervisionamento:<\/p>\n

I \u2013 das atividades dos aprendizes, avaliando, bimestralmente, atrav\u00e9s de ficha pr\u00f3pria, o seu desempenho, orientando-os para o trabalho e para a vida.<\/p>\n

II \u2013 da freq\u00fc\u00eancia do aprendiz que ser\u00e1 registrada em folha de ponto, que ser\u00e1 recolhida at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil de cada m\u00eas pelo respons\u00e1vel na Diretoria Judici\u00e1ria de Servi\u00e7os Sociais e encaminhando \u00e0 Entidade Educacional para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

III \u2013 dos estagi\u00e1rios aprendizes, devendo o est\u00e1gio ser supervisionado pela entidade educacional, a quem caber\u00e1 zelar pelo integral cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao referido programa, bem como da disponibiliza\u00e7\u00e3o do candidato estudante \u0013 menor \u0013 aprendiz ao est\u00e1gio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A jornada de atividades pr\u00e1ticas a ser cumprida pelo aprendiz ser\u00e1 de quatro horas di\u00e1rias, dentro do hor\u00e1rio regular do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e de acordo com calend\u00e1rio escolar do respectivo curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O aprendiz, em sua jornada de atividades, estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas estabelecidas para os servidores do Tribunal de Justi\u00e7a, podendo ser desligado a qualquer tempo, por interm\u00e9dio de mera comunica\u00e7\u00e3o escrita para a entidade educacional a que estiver vinculado, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias complementares.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria Geral da Secretaria deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a durante a realiza\u00e7\u00e3o do desenvolvimento pr\u00e1tico do programa aprendiz nos setores do Tribunal o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As provid\u00eancias burocr\u00e1ticas de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e respectivos contratos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A subordina\u00e7\u00e3o e o acompanhamento burocr\u00e1tico de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e respectivos contratos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 \u00e0 Entidade ou \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino conveniada contratar seguro contra acidentes pessoais para o aprendiz, caso a empresa contratante n\u00e3o contemple este benef\u00edcio para o mesmo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente poder\u00e1 iniciar o est\u00e1gio o aprendiz, ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o deste requisito, al\u00e9m dos demais previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A dura\u00e7\u00e3o das atividades pr\u00e1ticas ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 24 (vinte e quatro) meses, per\u00edodo m\u00e1ximo de um contrato do aprendiz, sendo portanto improrrog\u00e1vel sob qualquer pretexto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Perder\u00e1 a vaga para as atividades pr\u00e1ticas o aprendiz que, durante o Programa, for reprovado na escola formal, por freq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. O Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 unilateralmente deixar de participar do referido programa, bastando mera comunica\u00e7\u00e3o escrita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 01 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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