{"id":10752,"date":"2017-01-26T17:10:25","date_gmt":"2017-01-26T19:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10752"},"modified":"2017-01-26T17:17:47","modified_gmt":"2017-01-26T19:17:47","slug":"resolucao-no-112007-publ-em-18042007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-no-112007-publ-em-18042007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2007 – PUBL. EM 18\/04\/2007 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 011\/2007<\/strong><\/del><\/p>\n

EMENTA<\/strong> \u2013 Regulamenta a elimina\u00e7\u00e3o de processos findos nos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de quantidade relevante de autos processuais findos e definitivamente arquivados dos Juizados Especiais e que tais processos, orientados pelo crit\u00e9rios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, s\u00e3o relativos a causas consideradas de menor complexidade no \u00e2mbito c\u00edvel e de menor potencial ofensivo no \u00e2mbito criminal;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o estado em que se encontram, hoje, aproximadamente 200.000 (duzentos mil) processos findos, no arquivo judicial da Comarca da Capital e nos diversos arquivos dos Juizados Especiais da Capital e interior do Estado, cuja maioria sequer permite o manuseio, em face da umidade, fungos e mofo que deterioram e danificam pap\u00e9is e processos;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o alto custo, disp\u00eandio de tempo, espa\u00e7o f\u00edsico e m\u00e3o-de-obra na manuten\u00e7\u00e3o de grande quantidade de autos findos, nas condi\u00e7\u00f5es acima, e a absoluta falta de espa\u00e7o f\u00edsico nos f\u00f3runs do interior e capital e no Arquivo-Geral da Capital;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medida de cunho pr\u00e1tico, racional e moderno, que permitam o correto armazenamento e conserva\u00e7\u00e3o do acervo judicial, reduzindo custos para o Poder Judici\u00e1rio; e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Fica autorizada a elimina\u00e7\u00e3o de autos de processos dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais quando decorridos 04 (quatro) anos do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, n\u00e3o s\u00f3 por meio de incinera\u00e7\u00e3o como por picotagem, tritura\u00e7\u00e3o ou outro dispositivo que assegure a sua desintegra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. N\u00e3o se eliminar\u00e3o os seguintes feitos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 \u00c1rea C\u00edvel:<\/del><\/p>\n

a) de posse e propriedade;<\/del><\/p>\n

b) que conste restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;<\/del><\/p>\n

c) com penhora ou arresto pendente;<\/del><\/p>\n

II \u2013 \u00c1rea Criminal:<\/del><\/p>\n

a) a\u00e7\u00f5es penais em que o r\u00e9u tenha sido condenado;<\/del><\/p>\n

b) inqu\u00e9ritos e termos circunstanciados arquivados enquanto n\u00e3o decorrido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pena em abstrato estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o penal para a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/del><\/p>\n

c) a\u00e7\u00f5es penais em que n\u00e3o tenha decorrido o per\u00edodo de prova, sem revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio;<\/del><\/p>\n

d) feitos em que tenha havido transa\u00e7\u00e3o penal celebrada h\u00e1 menos 5 (cinco) anos;<\/del><\/p>\n

e) feitos em que tenha havido composi\u00e7\u00e3o civil, mas que ainda n\u00e3o restou cumprida.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Dever\u00e1 constar, na capa dos inqu\u00e9ritos e termos circunstanciados, a data da prescri\u00e7\u00e3o da pena em abstrato, a partir da qual os autos poder\u00e3o ser destru\u00eddos.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ser\u00e3o exclu\u00eddos ainda da elimina\u00e7\u00e3o os autos cujo interesse ou valor hist\u00f3rico sejam informados pelo Escriv\u00e3o ao Juiz, que deliberar\u00e1 a respeito, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de cada caso.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Dever\u00e3o ser considerados como de interesse ou valor hist\u00f3rico, o primeiro processo de cada Juizado, os feitos que dizem respeito a relevantes aspectos s\u00f3cio-pol\u00edtico-econ\u00f4mico da regi\u00e3o, bem como processos de ensino ou entidades ligadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Separados os documentos exclu\u00eddos, dever\u00e3o os mesmos ser encaminhados \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Memorial do Tribunal de Justi\u00e7a, onde ficar\u00e3o preservados em seus originais, sendo permitida a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino ou entidades ligadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Dos demais autos n\u00e3o enquadrados nos dispositivos anteriores, ser\u00e3o desentranhados, para arquivamento em cart\u00f3rio:<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No \u00e2mbito do Juizado Especial C\u00edvel:<\/del><\/p>\n

I \u2013 dos processos de conhecimento, a senten\u00e7a, o acordo com a homologa\u00e7\u00e3o judicial e do ac\u00f3rd\u00e3o, se houver, com certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado;<\/del><\/p>\n

II \u2013 do processo de execu\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo executivo extrajudicial e o recibo de pagamento do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser entregues \u00e0 parte mediante requerimento ao Ju\u00edzo, lavrando-se o respectivo termo de conhecimento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese de o processo ter sido extinto por acordo entre as partes, dever\u00e3o ser desentranhados e arquivados o acordo e sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No \u00e2mbito do Juizado Especial Criminal, ser\u00e3o desentranhadas a senten\u00e7a, a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, sua aceita\u00e7\u00e3o pelo noticiado e seu defensor e a homologa\u00e7\u00e3o judicial, se houver, com certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Formar-se-\u00e1 um processo administrativo, devidamente registrado e autuado em livro pr\u00f3pria da Secretaria.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de autos em tr\u00e2mite nas Comarcas em que n\u00e3o existam Varas espec\u00edficas de Juizados Especiais, o processo administrativo de elimina\u00e7\u00e3o de autos findos tramitar\u00e1 na Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Antes da destrui\u00e7\u00e3o dos autos, cada serventia dever\u00e1 elaborar uma lista, em tr\u00eas vias, nela fazendo constar as denomina\u00e7\u00f5es da Comarca e do Ju\u00edzo, a ordem num\u00e9rica dos processos, segundo o ano de distribui\u00e7\u00e3o, os nomes das partes e, se houver, dos advogados, bem como a certid\u00e3o referida no artigo seguinte, submetendo-a ao Ju\u00edzo para homologa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser notificado pessoalmente do processo de destrui\u00e7\u00e3o de autos, qualquer que seja a natureza dos feitos.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Para que se tenha uma maior cautela quanto a elimina\u00e7\u00e3o dos autos, deve o Escriv\u00e3o, ou o Chefe de Secretaria, ou outro servidor respons\u00e1vel certificar se a senten\u00e7a proferida no processo a ser destru\u00eddo se encontra assentada no Livro de Registro de Senten\u00e7as.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o desse modo lan\u00e7ada dever\u00e1 integrar os autos do processo administrativo de controle de elimina\u00e7\u00e3o dos autos.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Uma via da lista, tanto dos processos arquivados, j\u00e1 extintos, como dos processos findos ou com tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e1 publicada em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso junto \u00e0s Serventias, para apresenta\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis reclama\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es. A segunda via ser\u00e1 encaminhada ao Di\u00e1rio da Justi\u00e7a para ser publicada em edital, notificando-se os interessados, e se houver, os seus advogados, de que os autos e documentos nele inseridos ser\u00e3o destru\u00eddos se nada requererem ou reclamarem no prazo de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Edital a que se refere este artigo ser\u00e1 publicado por tr\u00eas vezes consecutivas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. O Cart\u00f3rio ou Secretaria de Juizados Especiais ou ainda a Dire\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum, quando for o caso, manter\u00e1, obrigatoriamente, um Livro Registro de Autos Destru\u00eddos, de folhas soltas, que ser\u00e1 formado por c\u00f3pias das listas de processos destru\u00eddos, dos editais e dos termos da audi\u00eancia a que se refere o artigo seguinte.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Findo o prazo previsto no artigo 8\u00ba, em dia pr\u00e9-determinado, e comunicado por Edital afixado no \u00e1trio do Juizado e veiculado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, ser\u00e1 realizada a elimina\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos aludidos autos, em audi\u00eancia p\u00fablica, presidida pela autoridade judici\u00e1ria, auxiliado pelo Escriv\u00e3o ou serventu\u00e1rio que estiver respondendo pela escrivania, obrigatoriamente, com a presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas, dentre autoridades ou cidad\u00e3os previamente convidados, podendo dele participar, querendo, um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Do ato de destrui\u00e7\u00e3o lavrar-se-\u00e1 termo circunstanciado, certificado pelo Secret\u00e1rio, pelo Escriv\u00e3o ou por quem o substituir, e assinado pelo Juiz que o presidiu e pelas testemunhas.<\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Das decis\u00f5es proferidas a respeito das reclama\u00e7\u00f5es ou requerimentos apresentados, caber\u00e1 recurso com efeito suspensivo ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ci\u00eancia da parte interessada.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto o recurso estiver pendente de julgamento, os autos n\u00e3o poder\u00e3o ser destru\u00eddos.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> A elimina\u00e7\u00e3o de autos se far\u00e1 02 (duas) vezes por ano, preferencialmente ainda no decorrer do primeiro m\u00eas de cada semestre.<\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Os cart\u00f3rios dever\u00e3o manter sistema informatizado de controle de autos destru\u00eddos, conservados os controles mec\u00e2nicos.<\/b><\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> \u00c9 licito \u00e0s partes e interessados requererem o desentranhamento de documentos que juntaram aos autos ou, \u00e0s suas expensas, a reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial do feito, por interm\u00e9dio de extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, por qualquer outro sistema dispon\u00edvel.<\/del><\/p>\n

Art. 15<\/strong>. Qualquer interessado, mediante requerimento dirigido ao Juiz competente, poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00e3o acerca de processos destru\u00eddos e acesso \u00e0s listas que comprovem esta circunst\u00e2ncia.<\/del><\/p>\n

Art. 16. Quando se tratar de autos j\u00e1 integrados ao Sistema Informatizado dos Juizados Especiais, a sua elimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser registrada no respectivo cadastro.<\/del><\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 18<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE, por 5 (cinco) dias consecutivos, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 12 de abril de 2007.<\/del><\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 042\/2013<\/a> \u2013 DISP. 02\/09\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 011\/2007 EMENTA \u2013 Regulamenta a elimina\u00e7\u00e3o de processos findos nos Juizados Especiais. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10752"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10752"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10752\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10756,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10752\/revisions\/10756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}