{"id":10759,"date":"2017-01-26T17:27:42","date_gmt":"2017-01-26T19:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10759"},"modified":"2018-02-09T16:19:00","modified_gmt":"2018-02-09T18:19:00","slug":"resolucao-n-0122007-publ-em-18042007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/26\/resolucao-n-0122007-publ-em-18042007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2007 – PUBL. EM 18\/04\/2007 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2007<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos de inform\u00e1tica, pol\u00edticas de acessos e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data, e<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos e recursos de inform\u00e1tica e da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong> determinar o que se segue:<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> . Os Ativos e recursos de inform\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o compostos por ambientes f\u00edsicos e ativos de inform\u00e1tica, sendo caracterizada pelos seguintes termos e express\u00f5es:<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. PSI-TJES<\/strong>: \u00e9 o Plano de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, documento de uso interno que orienta e disciplina o correto e seguro uso de ativos e recursos de Inform\u00e1tica, dispon\u00edvel para consulta atrav\u00e9s do endere\u00e7o https:\/\/intranet.cgj.es.gov.br\/cpd.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00e9 o conjunto de dados utilizado para transfer\u00eancia de mensagem entre indiv\u00edduos, usu\u00e1rios e m\u00e1quinas, em processos comunicativos; a informa\u00e7\u00e3o existe sob as mais diversas formas, incluindo material impresso, escrito, falado, filmes, conversas ou meios anal\u00f3gicos, eletr\u00f4nicos ou magn\u00e9ticos como CDs, disquetes, discos de armazenamento em equipamentos servidores, esta\u00e7\u00f5es de trabalho e qualquer outro meio existente ou que venha a ser criado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Ativo:<\/strong> \u00e9 todo elemento que comp\u00f5e os processos que manipulam e processam a informa\u00e7\u00e3o, inclusive a pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o, o meio em que ela \u00e9 armazenada, os equipamentos em que ela \u00e9 manuseada, transportada e descartada. Figuram como ativos, al\u00e9m da informa\u00e7\u00e3o, microcomputadores e seus acess\u00f3rios, notebooks, impressoras, servidores, dispositivos de armazenamento de dados, sistemas de inform\u00e1tica, dispositivos e meios de transmiss\u00e3o de dados ou quaisquer outros dispositivos que venham a processar informa\u00e7\u00e3o ou prover acesso aos recursos de inform\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Confidencialidade:<\/strong> \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o o qual define que toda informa\u00e7\u00e3o deve ser protegida de acordo com o grau de sigilo de seu conte\u00fado, visando \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de acesso e uso apenas aos indiv\u00edduos para quem elas s\u00e3o destinadas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Integridade:<\/strong> \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o o qual define que toda informa\u00e7\u00e3o deve ser mantida na mesma condi\u00e7\u00e3o em que foi disponibilizada pelo seu propriet\u00e1rio, visando proteg\u00ea-las contra altera\u00e7\u00f5es indevidas, intencionais ou acidentais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Disponibilidade:<\/strong> \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o o qual define que toda informa\u00e7\u00e3o gerada ou adquirida por um indiv\u00edduo ou institui\u00e7\u00e3o deve estar dispon\u00edvel aos seus usu\u00e1rios no momento em que os mesmos delas necessitem para O MELHOR DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E\/OU FUN\u00c7\u00d5ES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Usu\u00e1rio:<\/strong> \u00e9 considerado todo indiv\u00edduo, incluindo Magistrados, Serventu\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7os, ou qualquer outro indiv\u00edduo que mantenha v\u00ednculo formal com o Poder Judici\u00e1rio, devidamente credenciado para acesso aos ativos de inform\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio; (Estagi\u00e1rio volunt\u00e1rio poder\u00e1 ser cadastrado e considerado usu\u00e1rio, caso a chefia imediata assuma as responsabilidades contidas nesta resolu\u00e7\u00e3o).<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba. Login:<\/strong> \u00e9 parte da credencial do usu\u00e1rio com pr\u00e9vio cadastramento atrav\u00e9s de sua matr\u00edcula ou identificador \u00fanico, no software ou servi\u00e7o, de modo a garantir a individualiza\u00e7\u00e3o do seu propriet\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba. Senha:<\/strong> \u00e9 parte da credencial do usu\u00e1rio formada por um conjunto de caracteres alfab\u00e9ticos, num\u00e9ricos ou alfanum\u00e9ricos, de car\u00e1ter pessoal, confidencial e intransfer\u00edvel, para uso nos sistemas de inform\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 10. Credencial:<\/strong> \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o do Login e Senha, utilizado ou n\u00e3o em conjunto a outro mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o, que visa legitimar e conferir autenticidade ao usu\u00e1rio na utiliza\u00e7\u00e3o da infra-estrutura e recursos de inform\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 11. V\u00edrus de Computador<\/strong>: s\u00e3o programas maliciosos, auto-reprodutores que utilizam os recursos de ativos hospedeiros para se replicarem e se espalharem, sem a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do operador.<\/del><\/p>\n

\u00a7 12. Cavalos de Tr\u00f3ia ou Trojans<\/strong>: s\u00e3o programas maliciosos que simulam possuir funcionalidade, por\u00e9m, adicionalmente, possui uma carga danosa, colocando em risco a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

\u00a7 13. Vermes digitais ou Worms<\/strong>: s\u00e3o programas maliciosos, auto-reprodutores, que se distinguem dos v\u00edrus por se propagarem sem estar ligados a um arquivo, se disseminando atrav\u00e9s das redes, utilizando preferencialmente o correio eletr\u00f4nico ou clicando em links e\/ou banners de propaganda contidos nas p\u00e1ginas de Internet.<\/del><\/p>\n

\u00a7 14. Malware:<\/strong> \u00e9 o termo coletivo para descrever programas com inten\u00e7\u00f5es maliciosas, incluindo v\u00edrus, worms, trojans ou qualquer outra praga digital que ponha em risco a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

\u00a7 15. SPAM:<\/strong> \u00e9 o termo usado para referir-se aos e-mails n\u00e3o solicitados, enviados a um grande n\u00famero de indiv\u00edduos e com conte\u00fado geralmente comercial, fraudulento ou impr\u00f3prio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 16. Software:<\/strong> \u00e9 qualquer programa ou conjunto de programas de computador.<\/del><\/p>\n

\u00a7 17. Rede local:<\/strong> \u00e9 considerada como o ambiente de rede interna a cada edifica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composta por seus ativos e recursos de inform\u00e1tica, assim como seus meios f\u00edsicos e l\u00f3gicos de conex\u00e3o, bem como o disposto no \u00a7 3\u00ba (item III).<\/del><\/p>\n

\u00a7 18. Rede Intranet<\/strong>: \u00e9 considerada como o ambiente de rede interna do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composta pelo conjunto de redes locais, e seus ativos e recursos de inform\u00e1tica utilizadas para sua forma\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 19. Rede Extranet<\/strong>: \u00e9 considerada como todo o ambiente de rede externo ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, composta por redes p\u00fablicas ou privadas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 20. Rede Internet<\/strong>: \u00e9 considerada o conjunto de redes de computadores interligadas, de \u00e2mbito mundial, descentralizada e de acesso p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 21. Correio eletr\u00f4nico ou E-Mail<\/strong>: \u00e9 o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o de mensagens ass\u00edncronas entre usu\u00e1rios, composto por programas de computador e equipamentos centrais de processamento, respons\u00e1veis pelo envio e recebimento de mensagens, bem como pela administra\u00e7\u00e3o das caixas postais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 22. \u00c1rea de armazenamento de dados<\/strong> trata de espa\u00e7o reservado, limitado, acess\u00edveis atrav\u00e9s de rede de computadores, que os usu\u00e1rios podem guardar suas informa\u00e7\u00f5es digitais, preferencialmente documentos de trabalho.<\/del><\/p>\n

\u00a7 23. Download:<\/strong> \u00e9 o termo usado para recebimento de arquivos atrav\u00e9s da rede que utiliza padr\u00f5es da Internet.<\/del><\/p>\n

\u00a7 24. Upload<\/strong> \u00e9 o termo usado para envio de arquivos atrav\u00e9s da rede que utiliza padr\u00f5es da Internet.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Cabe \u00e0s chefias imediatas orientar e supervisionar seus subordinados, promovendo a adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos e recursos de inform\u00e1tica, zelando pelos princ\u00edpios da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, conforme disciplinado no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constatado o uso inadequado, a ocorr\u00eancia dever\u00e1 ser imediatamente comunicada ao CPD ou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o PSI-TJES, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Cabe ao CPD documentar, divulgar, treinar e auxiliar as chefias imediatas e usu\u00e1rios, no sentido de por em pr\u00e1tica e fazer cumprir esta resolu\u00e7\u00e3o e o PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDOS USU\u00c1RIOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> . Os usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o utilizar os ativos de inform\u00e1tica para desenvolvimento de atividades exclusivamente jurisdicionais ou administrativas, fazendo uso de suas credenciais de acesso, exclusivamente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As credenciais de acesso s\u00e3o pessoais e intransfer\u00edveis; toda e qualquer a\u00e7\u00e3o executada pelo usu\u00e1rio utilizando uma determinada credencial ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do mesmo, devendo este zelar pelos princ\u00edpios de confidencialidade e das regras de boas pr\u00e1ticas determinadas pelo PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. O credenciamento de usu\u00e1rios ser\u00e1 realizado pelo CPD, atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o efetuada pela chefia imediata do usu\u00e1rio, atrav\u00e9s dos meios disciplinados no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os direitos e permiss\u00f5es de acesso ser\u00e3o definidos pela chefia imediata do usu\u00e1rio, de acordo com a necessidade do servi\u00e7o, sendo permitido acesso exclusivamente aos recursos e sistemas necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades, observando sempre o disposto no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Mudan\u00e7a de lota\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, afastamento definitivo ou tempor\u00e1rio do usu\u00e1rio dever\u00e3o ser automaticamente comunicados ao CPD pela chefia imediata, para procedimentos de ajustes ou cancelamento de credenciais de acesso, cabendo a esta chefia os \u00f4nus por qualquer uso indevido da credencial do usu\u00e1rio decorrente da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de algum dos eventos tratados neste par\u00e1grafo.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Aos usu\u00e1rios compete:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Zelar pelos ativos e princ\u00edpios de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, principalmente no que concerne \u00e0 confidencialidade e integridade das credenciais de acesso;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Zelar pela seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es, seguindo os princ\u00edpios de confidencialidade, integridade e disponibilidade, manuseando corretamente os programas de computador, ligando e desligando adequadamente os equipamentos, fechando ou bloqueando os programas ou sistemas quando n\u00e3o estiverem utilizando, n\u00e3o deixando informa\u00e7\u00f5es importantes desprotegidas, independentemente de sua forma;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Comunicar imediatamente ao CPD qualquer suspeita de atos indevidos, extravio de credencial, acesso n\u00e3o autorizado, comprometimento de informa\u00e7\u00e3o por Malware ou qualquer outra suspeita de a\u00e7\u00e3o que possa ser lesiva \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Zelar pela seguran\u00e7a dos ativos de inform\u00e1tica, certificando-se da inexist\u00eancia de v\u00edrus de computador ou outro tipo de Malware em disquetes, pen-drives, CD\u2019s ou dispositivos afins antes da sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. \u00c9 considerado uso indevido dos ativos de inform\u00e1tica, ficando sujeito a penalidades:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Fornecer, por qualquer motivo, sua credencial de acesso para outrem;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Fazer uso da credencial de outrem para acesso e utiliza\u00e7\u00e3o de ativos ou recursos de inform\u00e1tica, como sistemas diversos, Internet, Intranet e correio eletr\u00f4nico;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Omiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ao CPD, no que concerne ao disposto no \u00a7 2\u00ba do Art.5\u00ba.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Ao receber a credencial de acesso, o usu\u00e1rio dever\u00e1 assinar ou cientificar Termo de Utiliza\u00e7\u00e3o de ativos e recursos de Inform\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio, constante no Plano de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, dispon\u00edvel no endere\u00e7o da intranet \u201chttps:\/\/intranet.cgj.es.gov.br\/cpd\u201d.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO USO DOS ATIVOS DE INFORM\u00c1TICA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> . Compete ao CPD:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Aplicar pol\u00edticas de seguran\u00e7a e conting\u00eancia, garantindo os princ\u00edpios de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o nos ativos de inform\u00e1tica;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Regulamentar as distribui\u00e7\u00f5es e utiliza\u00e7\u00f5es dos ativos de inform\u00e1tica, de acordo com as necessidades de cada unidade administrativa e a disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Receber as solicita\u00e7\u00f5es de novos ativos de inform\u00e1tica ou sua substitui\u00e7\u00e3o, as quais dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o, acompanhadas das respectivas justificativas t\u00e9cnicas.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Compete ao usu\u00e1rio zelar pelos ativos de inform\u00e1tica, evitando submet\u00ea-los a condi\u00e7\u00f5es de risco, mantendo-os afastados de l\u00edquidos, alimentos ou qualquer material ou utens\u00edlio que possam danific\u00e1-los, devendo comunicar imediatamente ao CPD qualquer anormalidade, conforme procedimento disciplinado no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos de inform\u00e1tica deve limitar-se exclusivamente \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas, salvo integrantes profissionais do CPD, sendo vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins particulares e sempre observando o disposto no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Os insumos, incluindo cartuchos e toners de impress\u00e3o dever\u00e3o ser solicitados \u00e0 Diretoria de Compras, atrav\u00e9s de procedimento determinado por esta, sempre acompanhado do insumo j\u00e1 consumido para devolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para racionalizar o uso de insumos, as impress\u00f5es dever\u00e3o ser efetuadas, sempre que poss\u00edvel, em preto e branco, em modo econ\u00f4mico e, em se tratando de minutas ou de trabalho informal, utilizando sempre frente e verso da folha ou folha de rascunho dispon\u00edvel.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os insumos consumidos dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 Diretoria de Compras, cabendo a esta o invent\u00e1rio e o encaminhamento desses ao CPD para as provid\u00eancias cab\u00edveis, como reciclagem e remanufatura (recarga ou recondicionamento).<\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong>. \u00c9 considerado uso indevido dos Ativos de Inform\u00e1tica, sujeitos \u00e0s penalidades:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Alterar configura\u00e7\u00f5es de equipamentos de inform\u00e1tica, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do CPD;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Utilizar a rede el\u00e9trica estabilizada de inform\u00e1tica para liga\u00e7\u00e3o de bebedouros, frigobares, cafeteiras, aparelhos de fax, carregadores de celulares e outros utens\u00edlios;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Fazer uso de qualquer tipo de ativo de inform\u00e1tica n\u00e3o contratado, licenciado ou homologado pelo CPD.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Comprovado o uso indevido dos ativos de inform\u00e1tica, ser\u00e1 comunicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, para provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os equipamentos, softwares ou qualquer outro ativo de inform\u00e1tica de propriedade particular, referidos no inciso II deste artigo, quando utilizados nas depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, dever\u00e3o ter registro de entrada e sa\u00edda nas depend\u00eancias do CPD ou nas Dire\u00e7\u00f5es de F\u00f3rum, observando o disposto no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A Administra\u00e7\u00e3o se isenta das expensas decorrentes de uso de equipamentos, softwares ou ativos de inform\u00e1tica particulares.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Casos n\u00e3o previstos dever\u00e3o ser analisados pelo CPD, por meio de solicita\u00e7\u00e3o, conforme disposto no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDO USO DOS SISTEMAS DE INFORM\u00c1TICA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 14<\/strong> . Compete ao CPD:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Homologar sistemas de inform\u00e1tica para uso nas atividades jurisdicionais e administrativas;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Desenvolver ou adquirir sistemas de inform\u00e1tica buscando sempre dar celeridade \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Executar atividades de per\u00edcia e auditorias de opera\u00e7\u00f5es realizadas em sistemas;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Aplicar pol\u00edticas de homologa\u00e7\u00e3o de softwares;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Aplicar mecanismos de controle de licen\u00e7as de uso e bloqueio de instala\u00e7\u00f5es de softwares n\u00e3o-licenciados ou homologados;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Aplicar pol\u00edticas de controle de altera\u00e7\u00f5es das configura\u00e7\u00f5es dos ativos de inform\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Somente os sistemas homologados pelo CPD poder\u00e3o ser utilizados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, conforme disposto no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio o uso dos sistemas de automa\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, pelos Magistrados e Serventu\u00e1rios, procurando sempre que poss\u00edvel, incluir todas as informa\u00e7\u00f5es processuais, possibilitando uma maior transpar\u00eancia e celeridade nos m\u00e9todos e procedimentos processuais, observando sempre o disciplinado no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDO USO DA INTERNET<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 17<\/strong> . O recebimento de arquivos da Internet dever\u00e1 ser priorizado para assuntos relacionados \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas, salvo atividades inerentes ao CPD, conforme disposto no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> O acesso \u00e0 Internet por parte dos usu\u00e1rios far-se-\u00e1, exclusivamente, atrav\u00e9s dos recursos da rede local, instalados e configurados pelo CPD, obedecendo ao disposto nesta portaria e no que disciplina o PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a instala\u00e7\u00e3o de qualquer equipamento de conex\u00e3o externa, principalmente do tipo modem (velox), que possibilite liga\u00e7\u00f5es com outras redes locais, resid\u00eancias ou a Internet, no interior das instala\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, sob risco de viola\u00e7\u00f5es dos Princ\u00edpios de Seguran\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Compete ao CPD:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Aplicar pol\u00edticas de restri\u00e7\u00e3o de acesso a sites por usu\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Aplicar regras que limitam a velocidade de meios de comunica\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Estabelecer a capacidade de armazenamento de e-mails;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Realizar per\u00edcias, auditorias e monitoramento de servi\u00e7os, hist\u00f3ricos de acesso a sites pelos usu\u00e1rios e conte\u00fado de mensagens e-mail;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Aplicar controles necess\u00e1rios para monitorar, identificar, filtrar e bloquear acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es consideradas inadequadas ou n\u00e3o-relacionadas \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas, especialmente sites de entretenimento, conte\u00fado agressivo, drogas, pornografia, bate-papos, sites com conte\u00fado que incentivam pirataria, bem como restringir o acesso a servi\u00e7os que podem tornar vulner\u00e1vel os ativos de inform\u00e1tica a invas\u00f5es externas e ataques de pragas eletr\u00f4nicas, em suas mais diferentes formas, como os sites de correio eletr\u00f4nico externos, levando a perda de princ\u00edpios de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Armazenar, para fins de auditoria e estat\u00edsticas de utiliza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es referentes ao uso dos servi\u00e7os disponibilizados, inclusive Internet, emitindo relat\u00f3rios sempre que necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de acessos aos sites relacionados no inciso I deste artigo ou no PSI-TJES, dever\u00e1 ao CPD comunicar o fato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Caso seja detectado que algum controle que restrinja o acesso a conte\u00fado relacionado \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas, o usu\u00e1rio dever\u00e1 comunicar ao CPD para provid\u00eancias cab\u00edveis disciplinadas no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 facultada ao CPD a aplica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos incisos deste artigo, sem o consentimento ou aviso pr\u00e9vio dos indiv\u00edduos envolvidos ou interessados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Casos omissos ser\u00e3o encaminhados ao CPD para an\u00e1lise, observando sempre o disciplinado pelo PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 20<\/strong>. \u00c9 considerado uso indevido da Internet, sujeitos \u00e0s penalidades:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Acesso a sites n\u00e3o relacionados \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas, conforme disposto no Art. 19<\/strong> e no PSI-TJES;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Download e Upload de arquivos alheios \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDO USO DA REDE LOCAL E INTRANET<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 21<\/strong> . O acesso \u00e0 rede local e \u00e0 Intranet ser\u00e1 realizado mediante identifica\u00e7\u00e3o com credencial \u00fanica de acesso, respeitando a pol\u00edtica interna de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o regulamentada no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> Compete ao CPD:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Garantir os Princ\u00edpios de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o aos recursos e ativos de Rede Local e Intranet;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Disponibilizar aos usu\u00e1rios \u00e1reas de armazenamento de informa\u00e7\u00f5es na rede de computadores conforme regulamenta o PSI-TJES;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Disciplinar, limitar, auditar e periciar arquivos e informa\u00e7\u00f5es guardadas nas \u00e1reas de armazenamento dispon\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Art. 23<\/strong>. \u00c9 considerado uso indevido da Rede Local e da Intranet, sujeito a penalidades:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Manter armazenados nos ativos da rede local, arquivos e informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas, incluindo arquivos de imagem, \u00e1udio e v\u00eddeo;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Armazenar arquivos de imagem, \u00e1udio e v\u00eddeo utilizados para desenvolvimento de atividades funcionais sem estar em formato comprimido, conforme orienta\u00e7\u00f5es contidas no PSI-TJES;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Utilizar os recursos e ativos de inform\u00e1tica para transfer\u00eancia de arquivos que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas.<\/del><\/p>\n

Art. 24<\/strong>. Compete ao usu\u00e1rio garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informa\u00e7\u00f5es armazenadas fora dos recursos da rede local, em disco r\u00edgido dos computadores, notebooks, disquetes, pen drives ou outros dispositivos de armazenamento de dados.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDO USO DO CORREIO ELETR\u00d4NICO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 25<\/strong>. Cada usu\u00e1rio, de acordo com a necessidade de servi\u00e7o e em conformidade com o PSI-TJES, ter\u00e1 acesso a uma caixa postal de correio eletr\u00f4nico identificada unicamente pela sua credencial, de uso pessoal e intransfer\u00edvel.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Fica facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de caixas postais de usu\u00e1rios.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As caixas postais disponibilizadas aos usu\u00e1rios somente poder\u00e3o ser utilizadas para transmitir e receber informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividades jurisdicionais ou administrativas.<\/del><\/p>\n

Art. 26<\/strong>. Compete ao CPD:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Impor controles e limites \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Correio Eletr\u00f4nico, conforme disciplinado no PSI-TJES;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Aplicar pol\u00edticas de limites de \u00e1rea de armazenamento necess\u00e1ria para mensagens, ficando os usu\u00e1rios impedidos de receber novas mensagens quando ultrapassar estes limites;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Aplicar pol\u00edticas que limitam o tamanho m\u00e1ximo de mensagem enviada ou recebida, incluindo arquivos anexados, bloqueando mensagens que ultrapassarem os limites estabelecidos;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Aplicar controles de verifica\u00e7\u00e3o de anexos enviados e recebidos, ficando vedada a troca de arquivos n\u00e3o vinculados a atividades jurisdicionais ou administrativas;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Aplicar controles de verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 presen\u00e7a de conte\u00fado indevido, impr\u00f3prio ou malicioso, como v\u00edrus, SPAM ou qualquer outro Malware, bloqueando as mensagens, facultado ao CPD o aviso autom\u00e1tico ao remetente ou destinat\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Revis\u00f5es, em caso de necessidade dos limites e controles estabelecidos, desde que acompanhada da justificativa conforme Documento de Solicita\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Pol\u00edticas de Correio Eletr\u00f4nico, contido no endere\u00e7o \u201chttps:\/\/intranet.cgj.es.gov.br\/cpd\u201d.<\/del><\/p>\n

Art. 27<\/strong>. As unidades administrativas ter\u00e3o uma ou mais caixas postais de correio eletr\u00f4nico, de acordo com as necessidades de seus organogramas, que dever\u00e3o ser acessadas regularmente por usu\u00e1rios daquela unidade, devidamente autorizados pela chefia imediata.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As caixas postais das unidades administrativas dever\u00e3o ser utilizadas de maneira preferencial para as comunica\u00e7\u00f5es oficiais entre as unidades.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os endere\u00e7os de correio eletr\u00f4nico das unidades administrativas poder\u00e3o ser divulgados atrav\u00e9s da Intranet e Internet, de acordo com a conveni\u00eancia dessas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No caso de afastamento tempor\u00e1rio ou provis\u00f3rio dos usu\u00e1rios autorizados a manipular as caixas postais das unidades administrativas caber\u00e1 a chefia imediata garantir que o usu\u00e1rio substituto mantenha o acesso regular \u00e0s caixas postais, zelando e garantindo os princ\u00edpios de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Fica determinado que caso n\u00e3o seja detectado acessos regulares a caixas postais de unidades administrativas e suas sub-divis\u00f5es em um prazo superior a 60 dias ficar\u00e1 a caixa postal respectiva desativada por motivos de seguran\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 28<\/strong>. \u00c9 considerado uso indevido do servi\u00e7o de Correio Eletr\u00f4nico, sujeito \u00e0s penalidades:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Tentativa de acesso n\u00e3o-autorizado \u00e0s caixas postais de terceiros;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Envio de informa\u00e7\u00f5es confidenciais, classificadas, privilegiadas ou propriet\u00e1rias, inclusive senhas e dados, para indiv\u00edduos ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-autorizadas;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Envio de conte\u00fado obsceno, ilegal, n\u00e3o-\u00e9tico, comercial, pessoal, mensagens do tipo corrente, entretenimento, SPAM, propaganda pol\u00edtica, boatos e mensagens enganosas;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Envio de mensagens ofensivas que causem molestamento ou tormento ou denigra a imagem da institui\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Envio de mensagens contendo v\u00edrus ou qualquer forma de rotinas de programa\u00e7\u00e3o prejudiciais ou danosas, Malwares, \u00e0s esta\u00e7\u00f5es de trabalho ou ao sistema de correio;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Outras atividades que possam afetar, de forma negativa, o Poder Judici\u00e1rio, seus Magistrados e Serventu\u00e1rios, fornecedores ou parceiros.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O uso do correio eletr\u00f4nico para veicula\u00e7\u00e3o de campanhas internas de car\u00e1ter social ou informativo de grande relev\u00e2ncia dever\u00e1 ser incentivado mediante aprova\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o e conforme disciplinado no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os usu\u00e1rios que receberem mensagens indesej\u00e1veis, como as elencadas nos incisos deste artigo, devem encaminh\u00e1-la ao CPD, no endere\u00e7o eletr\u00f4nicocpd@tjes.jus.br, observando o recomendado no PSI-TJES.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDAS PENALIDADES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 29<\/strong> . O usu\u00e1rio identificado como infrator de alguma das disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter sua credencial bloqueada, considerado o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, a partir da solicita\u00e7\u00e3o para instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, podendo o bloqueio perdurar durante o tr\u00e2mite da sindic\u00e2ncia ou inqu\u00e9rito administrativo, sempre dada ci\u00eancia \u00e0 chefia imediata para reorganiza\u00e7\u00e3o das tarefas.<\/del><\/p>\n

Art. 30<\/strong>. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 caracterizar infra\u00e7\u00e3o funcional, a ser apurada em processo administrativo disciplinar.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 31<\/strong> . A utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e ativos de inform\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio, incluindo a Internet e Intranet poder\u00e1 ser monitorado e auditado atrav\u00e9s das credenciais do usu\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 32.<\/strong> O CPD dever\u00e1, em um prazo que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 120 dias, divulgar o PSI-TJES a todos os usu\u00e1rios dos recursos e ativos de Inform\u00e1tica.<\/del><\/p>\n

Art. 33<\/strong>. O conte\u00fado desta Resolu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta pelos usu\u00e1rios atrav\u00e9s da Intranet do Poder Judici\u00e1rio no endere\u00e7o \u201chttps:\/\/intranet.cgj.es.gov.br\/cpd\u201d.<\/del><\/p>\n

Art. 34<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, ____ de _________________ de 2007.<\/del><\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2018<\/a> – DISP. 05\/02\/2018<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2007 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos ativos de inform\u00e1tica, pol\u00edticas de acessos e Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10759"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10759"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22443,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10759\/revisions\/22443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}