{"id":10838,"date":"2017-01-27T14:15:06","date_gmt":"2017-01-27T16:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10838"},"modified":"2017-01-27T14:27:33","modified_gmt":"2017-01-27T16:27:33","slug":"resolucao-no-372007-publ-em-11092007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/27\/resolucao-no-372007-publ-em-11092007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 37\/2007 – PUBL. EM 11\/09\/2007"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2007<\/strong><\/p>\n

Institui, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, crit\u00e9rios para concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o aos Magistrados para residirem fora da Comarca em que jurisdicionam, ou dela se ausentarem.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 93, inc. VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 103, inc. XI da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, 35, inc. V da Loman, e 102 e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 234\/2002 \u2013 C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o de Judici\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o dever legal imposto ao Juiz de Direito de atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de provid\u00eancia que reclame e possibilite solu\u00e7\u00e3o urgente (Loman, art. 35, inc. IV);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n\u00ba 152, baixar Recomenda\u00e7\u00e3o aos Tribunais para que regulamentem os casos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia fora da Comarca;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o 15\/95 \u2013 Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que atribui ao Presidente da institui\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> DETERMINAR que, at\u00e9 que sobrevenha norma regulamentar editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou o novo Estatuto da Magistratura, o Juiz titular dever\u00e1 residir na comarca, salvo quando autorizado pelo Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dela n\u00e3o podendo inclusive se ausentar injustificadamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em comarca diversa ou de aus\u00eancia tempor\u00e1ria \u00e0 mesma poder\u00e1 ser concedida, sempre em car\u00e1ter prec\u00e1rio, desde que precedida de requerimento devidamente fundamentado e mediante comprova\u00e7\u00e3o dos fundamentos invocados, podendo ser revogada caso se mostre prejudicial \u00e0 adequada representa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na comarca ou \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do magistrado \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que, a crit\u00e9rio do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, autorizam o magistrado, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a residir fora da comarca em que jurisdiciona:<\/p>\n

I \u2013 ter resid\u00eancia fixa em comarca cont\u00edgua \u00e0quela em que jurisdiciona;<\/p>\n

II \u2013 ter resid\u00eancia fixa em comarca pr\u00f3xima, em se tratando de comarca do interior do Estado, em que a dist\u00e2ncia entre elas n\u00e3o ultrapasse 40 (quarenta) quil\u00f4metros, de f\u00e1cil acesso e cujo percurso possa ser realizado em at\u00e9 01 (um) hora, de modo a permitir f\u00e1cil e pronto deslocamento para situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia.<\/p>\n

III \u2013 ter resid\u00eancia fixa em comarca pr\u00f3xima, em se tratando da comarca da capital (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Viana, Serra e Cariacica), em que a dist\u00e2ncia entre elas n\u00e3o ultrapasse 60 (sessenta) quil\u00f4metros, de f\u00e1cil acesso e cujo percurso possa ser realizado em at\u00e9 01 (um) hora, de modo a permitir f\u00e1cil e pronto deslocamento para situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia.<\/p>\n

IV \u2013 ser o c\u00f4njuge tamb\u00e9m magistrado, desde que a resid\u00eancia do casal se fixe, preferencialmente, na comarca de menor entr\u00e2ncia, ou, em sendo iguais, naquela do magistrado mais antigo.<\/p>\n

V \u2013 outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas acima que justifique a medida, tal como a necessidade de acompanhamento m\u00e9dico constante e especializado para si ou pessoa da fam\u00edlia, ou ainda, educacional especializado para pessoa da fam\u00edlia.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que, a crit\u00e9rio do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, autorizam o magistrado, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a se ausentar temporariamente da comarca em que jurisdiciona, ainda que durante o expediente forense:<\/p>\n

I \u2013 freq\u00fcentar curso de aperfei\u00e7oamento ou especializa\u00e7\u00e3o, oferecido pela Escola da Magistratura do Esp\u00edrito Santo ou institui\u00e7\u00e3o educacional reconhecida pelo MEC;<\/p>\n

II \u2013 outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas acima que justifique a medida, tal como a necessidade de acompanhamento m\u00e9dico constante e especializado para si ou pessoa da fam\u00edlia, ou ainda, educacional especializado para pessoa da fam\u00edlia;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera aus\u00eancia injustificada da comarca quando esta decorrer do gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7as previstas em lei. Entretanto, deve o magistrado manter canal h\u00e1bil e permanente de comunica\u00e7\u00e3o com o Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez que aquelas poder\u00e3o ser suspensas por interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art.4\u00ba.<\/strong> Em se tratando de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para residir em comarca diversa, o magistrado est\u00e1 obrigado a permanecer no F\u00f3rum, diariamente, durante todo o expediente forense, salvo circunst\u00e2ncias excepcionais, a crit\u00e9rio do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, como por exemplo, aqueles casos previstos no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Ao se ausentar da comarca, seja quando autorizado a residir em comarca diversa, seja quando autorizado a dela se ausentar temporariamente, o magistrado dever\u00e1 manter o Escriv\u00e3o ou Chefe de Secret\u00e1ria ciente de seu endere\u00e7o residencial ou de qualquer outro onde possa ser encontrado, fornecendo-lhe, inclusive, os n\u00fameros de seus telefones fixo e m\u00f3vel.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Para o ano de 2008, a Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 adequar o calend\u00e1rio dos cursos de aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o para as sextas-feiras, no per\u00edodo vespertino, e s\u00e1bados, para que n\u00e3o haja preju\u00edzo aos jurisdicionados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 06 de setembro de 2007.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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