{"id":10866,"date":"2017-01-27T15:10:21","date_gmt":"2017-01-27T17:10:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10866"},"modified":"2017-01-27T15:10:21","modified_gmt":"2017-01-27T17:10:21","slug":"resolucao-no-482007-publ-em-29102007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/27\/resolucao-no-482007-publ-em-29102007\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 48\/2007 – PUBL. EM 29\/10\/2007"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 048\/2007<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong> \u2013 Institui o recesso forense compreendido no per\u00edodo de 20\/12\/2007 a 05\/01\/2008 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno nos autos do Expediente n\u00ba 2007.00.625.442, oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que possibilitou aos Tribunais instituir o recesso forense;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. SUSPENDER<\/strong> os prazos processuais e o expediente forense nos \u00d3rg\u00e3os Judici\u00e1rios de 1\u00ba e 2\u00ba Graus do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2007 a 05 de janeiro de 2008, bem como a publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os, senten\u00e7as e decis\u00f5es, e intima\u00e7\u00f5es de partes ou advogados, exceto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas consideradas urgentes, em virtude da ocorr\u00eancia de recesso forense naquele per\u00edodo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. ESTABELECER<\/strong> que durante o per\u00edodo previsto no caput do artigo anterior haver\u00e1 sistema de rod\u00edzio di\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o de causas de natureza urgente, a ser realizado na seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Nas Comarcas do interior do Estado \u2013 1\u00aa (vara \u00fanica), 2\u00aa e 3\u00aa Entr\u00e2ncias \u2013 o atendimento ser\u00e1 realizado, sucessivamente, em cada uma das Varas pertencentes \u00e0s Comarcas integrantes da respectiva Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, com a estrutura de pessoal da Vara sorteada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na Comarca da Capital o atendimento judici\u00e1rio ser\u00e1 realizado diariamente, com a indica\u00e7\u00e3o de dois magistrados, de forma concomitante em cada Ju\u00edzo \u2013 Cariacica, Serra, Viana, Vila Velha e Vit\u00f3ria -, com a estrutura de pessoal de duas Varas sorteadas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Para os fins de atendimento durante o per\u00edodo de recesso forense, a ser realizado de 20 de dezembro de 2007 a 05 de janeiro de 2008, e levando-se em conta a composi\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 040\/2002<\/a> e a proximidade das mesmas, considera-se a Comarca de Santa Leopoldina \u2013 de 1\u00aa Entr\u00e2ncia e Vara \u00danica \u2013 como uma das demais Varas do Ju\u00edzo de Viana, observado, em todo caso, as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> DETERMINAR<\/strong> aos MMs. Ju\u00edzes Diretores de F\u00f3runs respons\u00e1veis pela escala de atendimento judici\u00e1rio, que procedam ao sorteio da Vara\/Comarca que funcionar\u00e1 durante cada um dos dias compreendidos no per\u00edodo anteriormente citado; comuniquem a esta Presid\u00eancia no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, e remetam c\u00f3pia ao Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, no mesmo per\u00edodo, para publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Enquanto n\u00e3o houver o pleno rod\u00edzio de Varas entre todas aquelas componentes da Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, ou entre aquelas que integram cada Ju\u00edzo de Entr\u00e2ncia Especial, \u00e9 vedada a repeti\u00e7\u00e3o da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a ju\u00edzo do Diretor do F\u00f3rum.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s o sorteio do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, dever\u00e1 o Juiz Diretor do F\u00f3rum da localidade sorteada indicar oficial de justi\u00e7a para funcionar na escala do atendimento judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Na Comarca da Capital dever\u00e3o ser indicados dois (02) oficiais de justi\u00e7a por dia para cada Foro.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. O Di\u00e1rio da Justi\u00e7a far\u00e1 publica\u00e7\u00e3o de todas as escalas remetidas pelos Ju\u00edzes Diretores de F\u00f3runs das Comarcas Sedes de Regi\u00f5es Judici\u00e1rias e dos Ju\u00edzos da Comarca da Capital, no per\u00edodo de 10 a 14 de dezembro de 2007.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Havendo necessidade imperiosa do servi\u00e7o, a Presid\u00eancia poder\u00e1 designar mais magistrados para atuar em determinada escala.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a o atendimento ser\u00e1 realizado pelo Egr\u00e9gio Conselho da Magistratura, mantidas as sess\u00f5es de julgamento, e com o apoio administrativo dos servidores de sua Secretaria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como todas as Varas e Cart\u00f3rios dever\u00e3o funcionar normalmente no per\u00edodo de 20 de dezembro 2007 a 05 de janeiro de 2008, mediante escala de rod\u00edzio de servidores a ser elaborada pelas Diretorias, Secretarias e Juizados respectivos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. ESTABELECER<\/strong> ainda que n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o extra pelos servi\u00e7os prestados no per\u00edodo compreendido no artigo 1\u00ba, podendo, entretanto, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, ser gozado um dia de folga para cada dia trabalhado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para controle do servi\u00e7o executado e de eventual folga a ser gozada, dever\u00e1 o MM. Juiz Diretor do F\u00f3rum ou superior hier\u00e1rquico do servidor escalado para trabalhar no referido per\u00edodo enviar as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O servidor que adquirir o direito ao gozo de folga na forma prevista no caput deste artigo dever\u00e1 goz\u00e1-la de uma s\u00f3 vez, ainda no decorrer do ano de 2008.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. As normas acima estabelecidas n\u00e3o se aplicam aos dias de feriados e\/ou finais de semana, quando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jurisdicional se dar\u00e1 atrav\u00e9s das regras do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio em vigor.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. COMUNIQUE-SE \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional do Estado do Esp\u00edrito Santo, e \u00e0 Defensoria P\u00fablica para ci\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o e, querendo, no que couber, se adequarem ao sistema de atendimento institu\u00eddo para o per\u00edodo previsto no caput do artigo 1\u00ba, no que couber.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os casos omissos ou urgentes ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 26 de outubro de 2007.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 048\/2007 EMENTA \u2013 Institui o recesso forense compreendido no per\u00edodo de 20\/12\/2007 a 05\/01\/2008 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10866"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10866"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10866\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10867,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10866\/revisions\/10867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10866"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}