{"id":10896,"date":"2017-01-27T15:54:32","date_gmt":"2017-01-27T17:54:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10896"},"modified":"2017-02-22T16:55:51","modified_gmt":"2017-02-22T19:55:51","slug":"resolucao-no-622007-publ-em-26122007-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/27\/resolucao-no-622007-publ-em-26122007-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 62\/2007 – PUBL. EM 26\/12\/2007 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 062\/2007<\/strong><\/p>\n

EMENTA<\/strong> \u2013 Institui o sistema de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio ininterrupto no Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO,<\/strong> PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aprimorar o sistema de plant\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio Estadual, com vistas a dar maior efetividade aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia administrativa e da ininterrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o forense; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que dentre outras medidas determinou ao Tribunais que observem os crit\u00e9rios m\u00ednimos ali definidos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o mandato da atual gest\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo encerra-se em 31 de dezembro pr\u00f3ximo, e em decorr\u00eancia desse fato est\u00e1 impossibilitada de adotar medidas que contrariem as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O Plant\u00e3o Judici\u00e1rio funcionar\u00e1 ininterruptamente nos per\u00edodos compreendidos entre o t\u00e9rmino do expediente do dia corrente e o in\u00edcio do expediente do dia seguinte \u2013 das 18 horas de um dia at\u00e9 as 12 horas do dia posterior -, assim como nos dias em que n\u00e3o houver expediente forense (finais de semanas e feriados nacional ou estadual), observado o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na comarca da capital, o plant\u00e3o judici\u00e1rio ser\u00e1, at\u00e9 que sobrevenha ato dispondo em sentido contr\u00e1rio, realizado na sede do Tribunal de Justi\u00e7a, sito \u00e0 Rua Desembargador Homero Mafra, n\u00ba 60, Enseada do Su\u00e1, Vit\u00f3ria \u2013 ES, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Nas comarcas do interior, o plant\u00e3o judici\u00e1rio ser\u00e1, at\u00e9 que sobrevenha ato dispondo em sentido contr\u00e1rio, realizado no regime de sobreaviso, diariamente, na forma estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 040\/2002<\/a>, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Em se tratando de feriado municipal, o Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum da Comarca sortear\u00e1, onde houver mais de uma Vara, publicamente, dentre os Ju\u00edzes em exerc\u00edcio na Comarca, um deles que responder\u00e1 pelo plant\u00e3o judici\u00e1rio durante o hor\u00e1rio que seria de expediente normal, como se fosse dia \u00fatil, aplicando-se, aos demais hor\u00e1rios daquele dia as regras previstas no caput e \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Nos dias de feriado nacional ou estadual e\/ou finais de semanas, o plant\u00e3o judici\u00e1rio iniciar\u00e1 com per\u00edodo de 18 (dezoito) horas, iniciando-se \u00e0s 18h do dia \u00fatil e terminando \u00e0s 12 horas do dia seguinte, sendo, a partir da\u00ed, compreendido de per\u00edodos de 24 (vinte e quatro) horas, com in\u00edcio e t\u00e9rmino sempre ao meio dia (\u00e0s 12 horas), at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 ao magistrado no plant\u00e3o judici\u00e1rio:<\/p>\n

I \u2013 em mat\u00e9ria c\u00edvel, de fam\u00edlia e da inf\u00e2ncia e juventude: decidir pedidos cautelares, antecipat\u00f3rios e outras provid\u00eancias urgentes, a fim de evitar o perecimento de direito cuja dedu\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo no hor\u00e1rio normal de expediente tenha se revelado objetivamente invi\u00e1vel; apreciar comunica\u00e7\u00e3o de apreens\u00e3o em flagrante e decidir pedidos de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescente infrator ou de medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n

II \u2013 em mat\u00e9ria criminal: apreciar comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante, decidir pedidos de habeas corpus, liberdade provis\u00f3ria (com ou sem fian\u00e7a), decreta\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva, busca e apreens\u00e3o, crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e outras medidas urgentes afetas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, al\u00e9m de ordenar o cumprimento de alvar\u00e1s de soltura.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se medidas de car\u00e1ter urgente as que, sob pena de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do hor\u00e1rio normal de expediente forense, ainda que n\u00e3o previstas nos incisos anteriores.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O juiz de plant\u00e3o analisar\u00e1 se est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias que autorizam a formula\u00e7\u00e3o de pedido durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, remetendo os autos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o normal ou ao \u00f3rg\u00e3o competente, caso repute ausente o car\u00e1ter de urg\u00eancia ou o receio de preju\u00edzo, ou ainda quando a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido revelar-se invi\u00e1vel por estar inadequadamente instru\u00eddo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Em se tratando de insufici\u00eancia instrut\u00f3ria do pedido formulado e sendo poss\u00edvel a sana\u00e7\u00e3o ainda no per\u00edodo do plant\u00e3o em que foi formulado, o magistrado plantonista poder\u00e1, antes de apreciar o pedido, autorizar a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de novos elementos de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O magistrado plantonista, na decis\u00e3o que examinar a medida urgente requerida, dever\u00e1 consignar, de modo expresso, os motivos pelos quais promove a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido no curso do plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A propositura de qualquer medida no Plant\u00e3o Judici\u00e1rio n\u00e3o dispensa o preparo ou as custas, quando exig\u00edveis, nem isenta o interessado da demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento de seus requisitos formais de admissibilidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o pagamento das custas ou do preparo em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, no ato de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido no curso do plant\u00e3o, o que dever\u00e1 ser justificado pelo postulante, seu recolhimento dever\u00e1 ser providenciado e comprovado nos autos no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente em que houver expediente forense, sob pena de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, bem como da perda da efic\u00e1cia de eventual medida deferida.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. \u00c9 vedada a reitera\u00e7\u00e3o de pedido j\u00e1 apresentado perante o Ju\u00edzo competente, devendo a parte, em caso de n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o durante o expediente forense normal, solicitar a remessa dos autos ao juiz plantonista, desde que se trate de quest\u00e3o inserta nas atribui\u00e7\u00f5es do plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Da peti\u00e7\u00e3o em que se postular a medida urgente, dever\u00e1 constar declara\u00e7\u00e3o expressa de que o pleito n\u00e3o fora formulado anteriormente, sob pena de incurs\u00e3o em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em raz\u00e3o da falsidade da alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. O magistrado escalado para o plant\u00e3o em determinado per\u00edodo ser\u00e1 automaticamente substitu\u00eddo, em suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, pelos magistrados escalados para os per\u00edodos subseq\u00fcentes.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. O Oficial de Justi\u00e7a escalado atuar\u00e1 em mat\u00e9ria c\u00edvel e criminal, inclusive no cumprimento de ordem judicial emanada de membros do segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, proferida fora do expediente forense ou ao final deste.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No \u00e2mbito da Comarca da Capital, os alvar\u00e1s de soltura distribu\u00eddos aos Oficiais de Justi\u00e7a ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Central de Mandados, para seu cumprimento, assim como \u00e0 Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, para onde dever\u00e3o ser enviados imediatamente ap\u00f3s sua assinatura.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para o cumprimento, por oficial de justi\u00e7a, de ordem judicial relativa a r\u00e9u preso, este dever\u00e1 se dirigir \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da unidade prisional e solicitar \u00e0 autoridade competente, ou quem suas vezes fizer, a retirada do interno e sua apresenta\u00e7\u00e3o em local seguro para efetiva\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. No caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou de constata\u00e7\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias que impe\u00e7am o adequado cumprimento da ordem judicial, o Oficial de Justi\u00e7a dever\u00e1 certificar, mediante relat\u00f3rio circunstanciado, as ocorr\u00eancias.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Os mandados de busca e apreens\u00e3o expedidos no plant\u00e3o judici\u00e1rio ser\u00e3o imediatamente encaminhados, por of\u00edcio, \u00e0s autoridades policiais encarregadas de cumpri-los.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> O Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou Chefe de Secretaria de plant\u00e3o, previamente \u00e0 conclus\u00e3o dos autos ao magistrado plantonista, certificar\u00e1 a exist\u00eancia de feitos semelhantes em que o requerente seja parte, ap\u00f3s consulta ao banco de dados do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Participar\u00e3o do plant\u00e3o os ju\u00edzes em atividade na Comarca da Capital, de Entr\u00e2ncia Especial, titulares ou substitutos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A escala de plant\u00e3o do 1\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada pelo Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum de Vit\u00f3ria e pelos Ju\u00edzes de Direito Diretores dos F\u00f3runs sedes das Regi\u00f5es Judici\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. No \u00e2mbito do 2\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o ser\u00e1 realizado por Desembargador, nos finais de semana e no regime de sobreaviso, que utilizar\u00e1, em caso de necessidade, a estrutura de pessoal designada para o plant\u00e3o em 1\u00ba grau na Comarca da Capital, podendo, entretanto, requisitar servidor do \u00e2mbito administrativo de qualquer \u00f3rg\u00e3o julgador do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No per\u00edodo de recesso forense o plant\u00e3o ser\u00e1 cumprido entre as Secretarias das C\u00e2maras, em escala de rod\u00edzio, a cada 02 (dois) dias, excluindo o feriado prolongado de Natal e Ano Novo, que ter\u00e3o escala pr\u00f3pria. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2012<\/a>, publicada em 07\/01\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos feriados prolongados, entenda-se, Carnaval, Semana Santa, Corpus Christi, Independ\u00eancia do Brasil, Nossa Senhora da Vit\u00f3ria, Finados, Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, Natal e Ano Novo, bem como aqueles que eventualmente possam se tornar prolongados, dever\u00e1 ser elaborada escala de plant\u00e3o especial, de modo que a unidade escalada (Secretaria de C\u00e2mara) para determinado feriado prolongado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento na sua integralidade; (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2012<\/a>, publicada em 07\/01\/2013)<\/strong><\/p>\n

I- Na hip\u00f3tese de a C\u00e2mara encontrar-se em plant\u00e3o pela escala ordin\u00e1ria e\/ou na escala especial de plant\u00e3o para os per\u00edodos de feriados prolongados, esta n\u00e3o dever\u00e1 ser escalada para plant\u00f5es seguidos; (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2012<\/a>, publicada em 07\/01\/2013)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A escala de plant\u00e3o do 2\u00ba grau ser\u00e1 elaborada pelo Presidente do TJES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A escala de plant\u00e3o de segundo grau ser\u00e1 elaborada pela Secretaria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, observando a seguinte ordem:\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2012<\/a>, publicada em 07\/01\/2013)<\/strong><\/p>\n

I – Conselho da Magistratura;<\/p>\n

II – Primeira C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n

III – Primeira C\u00e2mara Criminal;<\/p>\n

IV – Tribunal Pleno;<\/p>\n

V – Segunda C\u00e2mara C\u00edvel;<\/p>\n

VI – Segunda C\u00e2mara Criminal;<\/p>\n

VII – C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas;<\/p>\n

VIII – Terceira C\u00e2mara C\u00edvel;<\/p>\n

IX – Quarta C\u00e2mara C\u00edvel;<\/p>\n

X – C\u00e2maras Criminais Reunidas;<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a os nomes dos Desembargadores, Ju\u00edzes, Varas, Escriv\u00e3es Judici\u00e1rios ou Chefes de Secretaria, e dos Oficiais de Justi\u00e7a escalados para o plant\u00e3o em 1\u00ba e 2\u00ba graus.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Dever\u00e1 ser afixada, em local vis\u00edvel, em todas as depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio, inclusive de f\u00e1cil acesso nos finais de semana, c\u00f3pia da escala de plant\u00e3o, contendo os dados descritos no \u201ccaput\u201d.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum de Vit\u00f3ria e das demais Comarcas Sedes de Regi\u00f5es Judici\u00e1rias dever\u00e3o, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da escala de plant\u00e3o, encaminhar, por of\u00edcio, c\u00f3pia da mesma ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, aos Comandantes ou Chefes das autoridades civis e militares, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo, \u00e0 Defensora P\u00fablica Geral do Estado e \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia Federal no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O Centro de Processamento de Dados do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 disponibilizar ferramentas para inser\u00e7\u00e3o da escala de plant\u00e3o no site do Poder Judici\u00e1rio Estadual.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A primeira escala de plant\u00e3o ser\u00e1 elaborada levando-se em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo compreendido entre as 18 horas do dia 08 de fevereiro de 2008 \u00e0s 12h do dia 30 de junho de 2008, devendo compreender, sempre que poss\u00edvel, o per\u00edodo m\u00ednimo de um semestre.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. A administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es para instituir quadro de pessoal auxiliar espec\u00edfico para o plant\u00e3o judici\u00e1rio, ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da Lei Complementar n\u00ba 101 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> O pagamento de servi\u00e7os extraordin\u00e1rios aos serventu\u00e1rios que atuarem no plant\u00e3o ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da ata do plant\u00e3o, devidamente assinada pelo magistrado plantonista.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se aos magistrados plantonistas o disposto no art. 1\u00ba, primeira parte, da Resolu\u00e7\u00e3o 46\/2006<\/a>.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Para facilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, as partes poder\u00e3o, se assim o desejarem, utilizar-se da remessa de pe\u00e7as via fax, nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, cujos n\u00fameros dever\u00e3o ser publicados juntamente com a escala de plant\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal de Justi\u00e7a manter\u00e1 tantos quantos aparelhos de fac-s\u00edmiles forem necess\u00e1rios ao atendimento pleno dos jurisdicionados, os quais ter\u00e3o as linhas publicadas juntamente com a escala de plant\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE, por 5 (cinco) dias consecutivos, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 21 de dezembro de 2007.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n

Efeitos suspensos\u00a0 pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2008<\/a> \u2013 Disp. 28\/01\/2008<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 057\/2012<\/a> \u2013 DISP. 07\/01\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 062\/2007 EMENTA \u2013 Institui o sistema de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio ininterrupto no Poder Judici\u00e1rio Estadual. O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10896"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10896"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11999,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10896\/revisions\/11999"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}