{"id":10969,"date":"2017-01-27T17:48:13","date_gmt":"2017-01-27T19:48:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=10969"},"modified":"2017-10-26T14:44:01","modified_gmt":"2017-10-26T16:44:01","slug":"resolucao-no-222008-publ-em-06102008-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/01\/27\/resolucao-no-222008-publ-em-06102008-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/2008 – PUBL. EM 06\/10\/2008 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/2008<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o plant\u00e3o judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/del><\/p>\n

TENDO EM VISTA a decis\u00e3o un\u00e2nime proferida pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Administrativa, realizada nesta data;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual preconiza que a atividade jurisdicional \u00e9 ininterrupta;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, a qual define par\u00e2metros m\u00ednimos a serem observados na regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ininterrupta, por meio do plant\u00e3o permanente;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os resultados da pesquisa realizada pelo Conselheiro Eduardo Lorenzoni, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no sentido de que o plant\u00e3o deve atender \u201caquelas situa\u00e7\u00f5es que apresentem uma urg\u00eancia tal que n\u00e3o seja poss\u00edvel aguardar at\u00e9 a reabertura do expediente normal do Judici\u00e1rio\u201d;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O plant\u00e3o judici\u00e1rio, previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, reger-se-\u00e1, no \u00e2mbito deste Tribunal, pela presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Compete ao Juiz de Direito e ao Desembargador de plant\u00e3o conhecer exclusivamente de medidas de car\u00e1ter urgente para evitar o perecimento e les\u00e3o grave \u00e0 direito ou assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o em todos os per\u00edodos em que n\u00e3o haja expediente normal, assim alcan\u00e7ando fins de semana, feriados e dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio de atendimento ordin\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Juiz de Direito e o Desembargador plantonista n\u00e3o ficar\u00e3o vinculados ao processo no qual tenham atuado, devendo os autos ou a peti\u00e7\u00e3o ser encaminhados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o de protocolo da unidade judici\u00e1ria competente no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o existentes e que possam ser certificados para comprova\u00e7\u00e3o nos autos, poder\u00e3o ser utilizados para conhecimento, efetiva\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no caput do presente artigo, visando a agilidade e melhor efic\u00e1cia das atividades exercidas nos plant\u00f5es.<\/del><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> S\u00e3o da compet\u00eancia do plant\u00e3o judici\u00e1rio:<\/del><\/p>\n

I \u2013 em mat\u00e9ria c\u00edvel, de fam\u00edlia e da inf\u00e2ncia e juventude: as tutelas de urg\u00eancia, compreendidas as medidas cautelares e as tutelas antecipadas, desde que sejam provid\u00eancias urgentes destinadas a evitar o perecimento e les\u00e3o grave \u00e0 direito, cujo requerimento em ju\u00edzo no hor\u00e1rio normal de expediente tenha se revelado objetivamente invi\u00e1vel; aprecia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de apreens\u00e3o em flagrante e de pedido de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescente infrator; e outras medidas s\u00f3cio-educativas e de prote\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/del><\/p>\n

II \u2013 em mat\u00e9ria criminal: aprecia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante; pedidos de habeas corpus, de liberdade provis\u00f3ria (com ou sem fian\u00e7a), de decreta\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e preventiva e de busca domiciliar e apreens\u00e3o, desde que a compet\u00eancia n\u00e3o esteja afeta, por preven\u00e7\u00e3o, a qualquer Vara Criminal, especializada ou n\u00e3o; cumprimento de alvar\u00e1s de soltura; requerimento de realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito; pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico quando n\u00e3o se puder aguardar o normal expediente forense; e outras medidas urgentes de natureza criminal que previnam ou evitem perecimento de direito, ou afastem a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O magistrado plantonista analisar\u00e1 se est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias que autorizam a formula\u00e7\u00e3o de pedido no plant\u00e3o judici\u00e1rio, remetendo os autos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o normal caso repute ausente o car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O plant\u00e3o atender\u00e1 exclusivamente aquelas situa\u00e7\u00f5es que, para evitar o perecimento e les\u00e3o grave \u00e0 direito ou assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, apresentem uma urg\u00eancia tal que n\u00e3o seja poss\u00edvel aguardar at\u00e9 a reabertura do expediente normal do Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao juiz de plant\u00e3o apreciar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida por outro juiz.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a fiscalizar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia dos limites e regras descritas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Comarcas e aos Ju\u00edzos integrantes da 1\u00aa Regi\u00e3o, o Juiz de Direito da Vara de Central de Inqu\u00e9ritos de Vit\u00f3ria ter\u00e1, concomitantemente ao juiz plantonista, compet\u00eancia para apreciar as medidas relativas a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, busca e apreens\u00e3o, quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico previstas no inciso II deste artigo, independente da natureza do plant\u00e3o, quando n\u00e3o se puder aguardar o expediente forense. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2009<\/a>, publicada em 16\/02\/2009)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Neste caso, somente far\u00e1 jus \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o prevista no art. 27, desta Resolu\u00e7\u00e3o, mediante comprova\u00e7\u00e3o de efetiva atua\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2009<\/a>, publicada em 16\/02\/2009)<\/strong><\/del><\/p>\n

DO EXPEDIENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba O plant\u00e3o judici\u00e1rio, em funcionamento em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, assegurar\u00e1 a efetiva entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s medidas urgentes, em regime ininterrupto.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O servi\u00e7o de plant\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1, exclusivamente, em regime de sobreaviso e ser\u00e1 acessado pelo n\u00famero de telefone do pr\u00f3prio Tribunal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O policial militar, que se encontrar no Tribunal de Justi\u00e7a, comunicar\u00e1 ao servidor plantonista que se deslocar\u00e1 ao edif\u00edcio sede desta Corte.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para as hip\u00f3teses de sobreaviso, o servi\u00e7o de plant\u00e3o ser\u00e1 acessado pelo n\u00famero de telefone do plant\u00e3o, previamente publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a e no website do Tribunal. Nas demais hip\u00f3teses, o servi\u00e7o de plant\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel:<\/del><\/p>\n

I \u2013 no edif\u00edcio-sede do Tribunal de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Comarca da Capital;<\/del><\/p>\n

II \u2013 no edif\u00edcio-sede da Comarca ou do Ju\u00edzo em que o juiz plantonista for titular ou estiver lotado, no que tange \u00e0s Comarcas do Interior.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> O Juiz de Direito e o Desembargador de plant\u00e3o, pelo regime de sobreaviso, ser\u00e3o informados previamente da identifica\u00e7\u00e3o do servidor respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Juiz de Direito e o Desembargador plantonistas n\u00e3o atender\u00e3o servidor estranho \u00e0 escala de plant\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de impedimento do servidor previamente designado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O servidor impossibilitado de comparecer, justificadamente, ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro servidor designado pelo respons\u00e1vel pela escala de plant\u00e3o, com a comunica\u00e7\u00e3o formal ao Desembargador ou Juiz de Direito plantonista.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> O servidor plantonista ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelo recebimento da peti\u00e7\u00e3o, seu processamento e encaminhamento ao Desembargador e ao Juiz de plant\u00e3o, e pelas provid\u00eancias subseq\u00fcentes, necess\u00e1rias ao cumprimento de qualquer decis\u00e3o exarada nos autos.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> O Desembargador e o Juiz de Direito, ap\u00f3s o conhecimento do pedido, remeter\u00e3o a peti\u00e7\u00e3o e demais documentos ao servidor de plant\u00e3o, que guardar\u00e1 os processos e pap\u00e9is recebidos e, no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, os encaminhar\u00e1 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>. A obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de custas judiciais, quando couber, fica postergada para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao ingresso do feito no plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. O valor correspondente \u00e0 concess\u00e3o de fian\u00e7a criminal ficar\u00e1 depositado em m\u00e3os do servidor de plant\u00e3o, que efetuar\u00e1 o recolhimento no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, juntando aos autos o comprovante de dep\u00f3sito.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDO PLANT\u00c3O NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o judici\u00e1rio envolver\u00e1 os ju\u00edzes titulares e substitutos, sendo realizado de acordo com a seguintes regi\u00f5es:<\/del><\/p>\n

1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Vit\u00f3ria (sede), Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Domingos Martins e Marechal Floriano;<\/del><\/p>\n

2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Guarapari (sede), Marata\u00edzes, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Anchieta, Pi\u00fama, Iconha e Alfredo Chaves;<\/del><\/p>\n

3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Santa Teresa (sede), Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetib\u00e1, Itarana, Itagua\u00e7u, Laranja da Terra e Fund\u00e3o;<\/del><\/p>\n

4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Afonso Cl\u00e1udio (sede), Ibatiba, Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, Venda Nova e Muniz Freire;<\/del><\/p>\n

5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Gua\u00e7ui (sede), Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiac\u00e1 e S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado;<\/del><\/p>\n

6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Cachoeiro do Itapemirim (sede), Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta e At\u00edlio Vivacqua;<\/del><\/p>\n

7\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Linhares (sede), Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal e Jo\u00e3o Neiva;<\/del><\/p>\n

8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 S\u00e3o Mateus (sede), Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Pedro Can\u00e1rio, Pinheiros, Montanha, Jaguar\u00e9 e Mucurici;<\/del><\/p>\n

9\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Colatina (sede), Baixo Guandu, Maril\u00e2ndia, S\u00e3o Domingos do Norte e \u00c1guia Branca;<\/del><\/p>\n

10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Barra de S\u00e3o Francisco (sede), Ecoporanga, Pancas, Manten\u00f3polis, \u00c1gua Doce do Norte e Alto Rio Novo;<\/del><\/p>\n

11\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Nova Ven\u00e9cia (sede), S\u00e3o Gabriel da Palha, Boa Esperan\u00e7a e Pinheiros.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A sede da regi\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, a sede do plant\u00e3o, eis que este ocorrer\u00e1 na Comarca ou Ju\u00edzo em que o juiz plantonista for titular ou estiver lotado.<\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong>. O rod\u00edzio ser\u00e1 feito, semanalmente, na ordem da escala de plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Os atos e fun\u00e7\u00f5es administrativas e documenta\u00e7\u00e3o processual ser\u00e3o executados pelo cart\u00f3rio do ju\u00edzo designado, o qual funcionar\u00e1 com 2 (dois) servidores e 1 (um) oficial de justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou o Chefe de Secretaria respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio designado dever\u00e1 estabelecer escala de servidores efetivos do respectivo cart\u00f3rio, em forma de rod\u00edzio, que contemplar\u00e1, inclusive, o titular da Escrivania, devendo a escala ser encaminhada \u00e0 Diretoria do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os oficiais de justi\u00e7a ser\u00e3o designados pela Central de Mandados, quando existente, ou pela Diretoria do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A seu crit\u00e9rio, o magistrado poder\u00e1 ser assistido no plant\u00e3o pelo seu secret\u00e1rio ou assessor.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O plant\u00e3o noturno nos dias \u00fateis ser\u00e1 realizado em regime de sobreaviso, no hor\u00e1rio compreendido entre as 18 (dezoito) horas de uma dia at\u00e9 as 12 (doze) horas do dia subseq\u00fcente, cuja atua\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 da seguinte forma:<\/del><\/p>\n

I- das 18 (dezoito) de um dia \u00e0s 8 (oito) horas do dia subseq\u00fcente, responder\u00e1, semanalmente, apenas um Juiz, com jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel e penal.<\/del><\/p>\n

II \u2013 das 8 (oito) \u00e0s 12 (doze) horas, responder\u00e3o:<\/del><\/p>\n

a) pelas tutelas de urg\u00eancia incidentais, o pr\u00f3prio juiz da Vara, em regime de sobreaviso.<\/del><\/p>\n

b) pelas tutelas de urg\u00eancia iniciais, o pr\u00f3prio juiz da Vara, em regime de sobreaviso, ap\u00f3s distribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ordenada pelo Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. O plant\u00e3o diurno e noturno nos fins de semana, feriados e dias sem expediente forense ser\u00e1 realizado nos seguintes termos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 das 8 (oito) \u00e0s 12 (doze) horas, o juiz designado na escala de plant\u00e3o atender\u00e1 em regime de sobreaviso.<\/del><\/p>\n

II \u2013 das 12 (doze) \u00e0s 18 (dezoito) horas, o juiz designado na escala de plant\u00e3o atender\u00e1 nos locais indicados no art. 6\u00ba.<\/del><\/p>\n

III \u2013 das 18 (dezoito) \u00e0s 8 (oito) horas do dia seguinte, o mesmo juiz, anteriormente designado, atender\u00e1 em regime de sobreaviso.<\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> No caso de afastamento, por motivo de sa\u00fade, impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou outra circunst\u00e2ncia f\u00e1tica ou jur\u00eddica que impossibilite a atua\u00e7\u00e3o, o juiz plantonista ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo magistrado designado pelo respons\u00e1vel pela escala de plant\u00e3o, mediante oportuna compensa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 18<\/strong>. O Juiz de Direito Diretor do F\u00f3rum da Comarca sede da regi\u00e3o dever\u00e1 enviar, at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas em curso, a rela\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es do m\u00eas subseq\u00fcente, para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 19<\/strong>. A escala de plant\u00e3o ser\u00e1 publicada, mensalmente, no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, bem como ser\u00e1 disponibilizada no website do Tribunal de Justi\u00e7a, onde constar\u00e1 o ju\u00edzo e respectivo cart\u00f3rio de plant\u00e3o, os servidores plantonistas e o telefone para contato.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDO PLANT\u00c3O NO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 20<\/strong>. O Plant\u00e3o obedecer\u00e1 a escala de rod\u00edzio semanal, dele participando todos os Desembargadores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Presidente e do Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, e ser\u00e1 iniciado pelo Desembargador de investidura mais recente no Tribunal, obedecida a ordem inversa de antiguidade no Pleno.<\/del><\/p>\n

Art. 21<\/strong>. O plant\u00e3o funcionar\u00e1 em regime de sobreaviso com contato permanente e direto com o servi\u00e7o de plant\u00e3o judici\u00e1rio, tomando-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de car\u00e1ter urgente.<\/del><\/p>\n

Art. 22<\/strong>. O Desembargador previamente designado responder\u00e1, semanalmente, pelo plant\u00e3o noturno dos dias \u00fateis e pelo plant\u00e3o diurno e noturno dos fins de semana, feriados e dias sem expediente forense.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de afastamento do Desembargador plantonista, por motivo de sa\u00fade, impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou outra circunst\u00e2ncia f\u00e1tica ou jur\u00eddica que impossibilite a sua atua\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela ordem inversa de antiguidade, mediante contato do servidor plantonista at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do primeiro Desembargador desimpedido.<\/del><\/p>\n

Art. 23.<\/strong> Na eventual aus\u00eancia do relator durante o expediente normal, as tutelas de urg\u00eancia requeridas no Tribunal de Justi\u00e7a incidentalmente a recurso em aprecia\u00e7\u00e3o ou destinadas a Desembargador prevento ser\u00e3o examinadas:<\/del><\/p>\n

I \u2013 sucessivamente, por Desembargador da pr\u00f3pria C\u00e2mara em ordem inversa de antig\u00fcidade ou, sen\u00e3o houver ningu\u00e9m desimpedido, por Desembargador de outra C\u00e2mara integrante do mesmo grupo.<\/del><\/p>\n

II \u2013 se todos Desembargadores do inciso anterior se encontrarem impedidos, observar-se-\u00e1 a ordem inversa de antig\u00fcidade no Tribunal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para as tutelas de urg\u00eancia, em que n\u00e3o houver preven\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a ordem inversa de antig\u00fcidade.<\/del><\/p>\n

Art. 24.<\/strong> Os atos e fun\u00e7\u00f5es administrativas e documenta\u00e7\u00e3o processual ser\u00e3o executados pelas C\u00e2maras correspondentes aos Desembargadores designados, que funcionar\u00e1 com 1(um) servidor e 1 (um) oficial de justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela C\u00e2mara designada dever\u00e1 estabelecer escala de servidores efetivos da respectiva C\u00e2mara, em forma de rod\u00edzio, que contemplar\u00e1, inclusive, o titular da Secretaria, devendo a escala ser encaminhada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A escala dos oficiais de justi\u00e7a que atuar\u00e3o no plant\u00e3o ser\u00e1 estabelecida pela respectiva Central de Mandados e, posteriormente, encaminhada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A seu crit\u00e9rio, o Desembargador poder\u00e1 ser assistido no plant\u00e3o pelo seu secret\u00e1rio ou assessor.<\/del><\/p>\n

Art. 25<\/strong>. O Setor de Transporte disponibilizar\u00e1 ao servi\u00e7o de plant\u00e3o judici\u00e1rio um ve\u00edculo com um motorista de sobreaviso, mediante escala a ser elaborada pelo mesmo setor e enviada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal.<\/del><\/p>\n

Art. 26<\/strong>. O Presidente do Tribunal far\u00e1 publicar a Escala de Plant\u00e3o, mensalmente, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, al\u00e9m de deix\u00e1-la dispon\u00edvel no website do Tribunal, onde constar\u00e1 o nome do servidor de plant\u00e3o e o telefone para contato.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDA COMPENSA\u00c7\u00c3O E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 27<\/strong>. Os Desembargadores e os Ju\u00edzes plantonistas n\u00e3o receber\u00e3o nenhuma compensa\u00e7\u00e3o financeira pelo plant\u00e3o. A compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante a concess\u00e3o de 1 (um) dia de descanso por cada dia de efetiva atua\u00e7\u00e3o, tanto nos plant\u00f5es de fins de semana, feriados e dias sem expediente forense, quanto nos noturnos em dias \u00fateis.<\/del><\/p>\n

Art. 28<\/strong>. Aos servidores efetivos escalados para plant\u00e3o fica concedida a Gratifica\u00e7\u00e3o de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio na propor\u00e7\u00e3o de 1\/30 (um trinta avos) da remunera\u00e7\u00e3o do servidor plantonista por cada dia de efetiva atua\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 26 da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/ 2004, tanto nos plant\u00f5es de fins de semana, feriados e dias sem expediente forense, quanto nos noturnos em dias \u00fateis.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio fica limitada ao n\u00famero de 04 (quatro), ao m\u00eas, por servidor.<\/del><\/p>\n

Art. 29<\/strong>. Publicada a escala de plant\u00e3o judici\u00e1rio no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, ser\u00e1 autom\u00e1tico o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Plant\u00e3o Judici\u00e1rio pela Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento ao servidor plantonista escalado, salvo se o serventu\u00e1rio n\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 30<\/strong>. Na hip\u00f3tese de o servidor escalado n\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o, dever\u00e1 o MM. Juiz de Direito imediatamente relatar a aus\u00eancia do serventu\u00e1rio \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que, prestadas as informa\u00e7\u00f5es, encaminhar\u00e1 os autos \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 31<\/strong>. O expediente a que se refere o artigo anterior dever\u00e1 ser instru\u00eddo dos seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 escala do respectivo plant\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

II \u2013 termo de abertura do plant\u00e3o, devendo constar o n\u00e3o-comparecimento do servidor previamente escalado e o nome do substituto, que preencha os requisitos do art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 32<\/strong>. Dentre os servidores do Poder Judici\u00e1rio, dever\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o o Oficial de Justi\u00e7a escalado e o Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou o Chefe de Secretaria respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio, ou Escrevente Juramentado por ele indicado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para efeito de indica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, o Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou o Chefe de Secretaria respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio dever\u00e1 estabelecer escala de servidores efetivos do respectivo cart\u00f3rio, em forma de rod\u00edzio, que contemplar\u00e1, inclusive, o titular da escrivania, devendo a escala ser encaminhada \u00e0 Diretoria do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A escala dos Oficiais de Justi\u00e7a para atuarem no plant\u00e3o obedecer\u00e1 o que j\u00e1 vem sendo estipulado pela Diretoria de cada F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 33<\/strong>. N\u00e3o caracteriza plant\u00e3o judici\u00e1rio a aus\u00eancia de expediente forense por motivo de feriado municipal, quando responder\u00e1 uma comarca por outra.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 34.<\/strong> Nos casos em que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica for obrigat\u00f3ria, o servidor plantonista observar\u00e1 as regras aplic\u00e1veis nas respectivas resolu\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

Art. 35<\/strong>. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente do Tribunal, que disciplinar\u00e1 o funcionamento do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, ad referendum do Tribunal Pleno .<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 editar atos complementares para regulamentar a presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 36<\/strong>. A Assessoria Militar providenciar\u00e1 acompanhamento adequado, se houver necessidade de garantir a seguran\u00e7a no deslocamento de Juiz ou de Servidor decorrente do hor\u00e1rio ou outro motivo qualquer.<\/del><\/p>\n

Art. 37.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2005, deste Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>.<\/del><\/p>\n

Publique-se<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 2 de outubro de 2008<\/del><\/p>\n

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
\nPresidente do TJES<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2009<\/a> – DISP. 16\/02\/2009<\/span><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2010<\/a> \u2013 DISP. 26\/01\/2010<\/span><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2010<\/a> \u2013 DISP. 19\/05\/2010<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/2008 Disp\u00f5e sobre o plant\u00e3o judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, TENDO EM VISTA a decis\u00e3o un\u00e2nime proferida pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10969"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10969"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10969\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20537,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10969\/revisions\/20537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10969"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}