{"id":11123,"date":"2017-02-14T14:09:38","date_gmt":"2017-02-14T16:09:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11123"},"modified":"2018-02-09T16:20:25","modified_gmt":"2018-02-09T18:20:25","slug":"resolucao-no-152009-publ-em-05082009-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-152009-publ-em-05082009-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2009 – PUBL. EM 05\/08\/2009 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2009<\/strong><\/del><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO RECURSAL DOS
\nJUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/del><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador ROMULO TADDEI<\/strong>, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n\u00ba 234, de 19.04.02, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 364 de 08.05.06 e Lei Complementar n\u00ba 388 de 09.05.07, na forma da Lei n\u00ba 9.099, de 26.09.95 e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

APROVAR O PRESENTE<\/del><\/p>\n

REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO RECURSAL DOS
\nJUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/strong><\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS TURMAS RECURSAIS E DO PLEN\u00c1RIO DO COLEGIADO RECURSAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Este Regimento disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, regula o julgamento dos recursos e disciplina seus servi\u00e7os.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O Colegiado Recursal dos Juizados Especiais comp\u00f5e-se de Turmas Recursais da Capital e Turmas Recursais do interior do Estado, divididas por regi\u00f5es conforme disposto no Anexo ao presente Regimento, todas com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal cumulativamente, al\u00e9m do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal, que \u00e9 a reuni\u00e3o de todos os membros efetivos das Turmas Recursais do Estado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As Turmas Recursais da Capital funcionar\u00e3o em Vit\u00f3ria, tendo compet\u00eancia para julgar os recursos e procedimentos que digam respeito aos Juizados Especiais das Comarcas de Vit\u00f3ria, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana e Santa Leopoldina.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 As Turmas Recursais do interior exercer\u00e3o suas atividades em sede fixa ou de forma itinerante, no \u00e2mbito de sua respectiva regi\u00e3o, conforme estabelecido no Anexo ao presente Regimento, mediante programa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida e publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a para ci\u00eancia dos interessados.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O Juiz Diretor do F\u00f3rum da Comarca onde ser\u00e1 realizado o julgamento das Turmas itinerantes disponibilizar\u00e1 serventu\u00e1rios para auxiliar os integrantes das mesmas, bem como o local para a realiza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es de Julgamento.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O Colegiado Recursal reune-se:<\/del><\/p>\n

I \u2013 em Plen\u00e1rio, com os componentes efetivos de todas as Turmas recursais;<\/del><\/p>\n

II \u2013 em sess\u00e3o simples de cada Turma.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal ser\u00e1 presidido pelo Juiz mais antigo no Colegiado dentre os presidentes das Turmas da Capital.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o realizadas uma vez por m\u00eas e as sess\u00f5es das Turmas da Capital ser\u00e3o realizadas uma vez por semana, em Vit\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS PRESIDENTES DAS TURMAS E DO PLEN\u00c1RIO DO COLEGIADO RECURSAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. Compete ao Presidente do Plen\u00e1rio do Col\u00e9gio Recursal:<\/del><\/p>\n

I \u2013 representar o Col\u00e9gio Recursal;<\/del><\/p>\n

II \u2013 tomar decis\u00f5es administrativas, inclusive atestar o exerc\u00edcio do pessoal vinculado \u00e0 Secretaria;<\/del><\/p>\n

III \u2013 receber e processar os incidentes da compet\u00eancia do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Compete ao Presidente da Turma Recursal:<\/del><\/p>\n

I \u2013 processar e exercer ju\u00edzo de admissibilidade em recurso extraordin\u00e1rio interposto contra decis\u00f5es da respectiva Turma;<\/del><\/p>\n

II \u2013 zelar pelo bom funcionamento da respectiva Turma, mantendo efetivo controle dos servidores sob sua responsabilidade.<\/del><\/p>\n

III \u2013 designar data e presidir as sess\u00f5es de julgamento;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 manter a ordem nas sess\u00f5es de julgamento;<\/del><\/p>\n

V \u2013 convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA COMPET\u00caNCIA DO PLEN\u00c1RIO E DAS TURMAS RECURSAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> . Compete ao Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal:<\/del><\/p>\n

I \u2013 julgar recursos em exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento de membro de Turma;<\/del><\/p>\n

II \u2013 julgar conflitos de compet\u00eancia entre Juizados Especiais;<\/del><\/p>\n

III \u2013 julgar revis\u00e3o criminal;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 julgar mandados de seguran\u00e7a e habeas corpus impetrados contra ato monocr\u00e1tico de Juiz integrante de Turma Recursal;<\/del><\/p>\n

V \u2013 editar, alterar ou cancelar enunciados mediante proposta apresentada por qualquer operador do direito, desde que aprovada por pelo menos dois ter\u00e7os dos integrantes do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal.<\/del><\/p>\n

VI – julgar mandados de seguran\u00e7a e habeas corpus impetrados contra decis\u00e3o colegiada de qualquer das Turmas Recursais. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 52\/2010<\/a>, publicada em 20\/09\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. Compete \u00e0s Turmas Recursais processar e julgar:<\/del><\/p>\n

I \u2013 os recursos das senten\u00e7as proferidas nos Juizados Especiais;<\/del><\/p>\n

II \u2013 os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos a seus julgados;<\/del><\/p>\n

III \u2013 mandados de seguran\u00e7a e habeas corpus \\impetrados contra ato de Juiz de Juizado Especial;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 recursos em exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento de juiz de Juizado Especial;<\/del><\/p>\n

V \u2013 as homologa\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia e transa\u00e7\u00f5es, nos feitos que se achem em pauta.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDAS SUBSTITUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Nos impedimentos e aus\u00eancias do Presidente da Turma Recursal assumir\u00e1 o Juiz mais antigo na respectiva turma, ou se id\u00eantica a antig\u00fcidade, o mais antigo na entr\u00e2ncia.<\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong>. Em caso de afastamento tempor\u00e1rio de membro de Turma n\u00e3o haver\u00e1 redistribui\u00e7\u00e3o de processos. Nas hip\u00f3teses de convoca\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, licen\u00e7a m\u00e9dica ou f\u00e9rias com prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao suplente, que ficar\u00e1 vinculado aos processos recebidos durante o afastamento do titular.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ocorrendo as hip\u00f3teses de afastamento do caput, o Juiz dever\u00e1 comunicar antecipadamente \u00e0 Secretaria, que providenciar\u00e1 desde logo a distribui\u00e7\u00e3o ao respectivo Suplente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em caso de promo\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, aposentadoria ou t\u00e9rmino do mandato dos Ju\u00edzes componentes das Turmas Recursais, estes ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos suplentes at\u00e9 que novo titular seja indicado pelo Conselho da Magistratura para um per\u00edodo de 2 (dois) anos. Se o pr\u00f3prio suplente for indicado como Titular, um novo suplente ser\u00e1 escolhido pelo Conselho da Magistratura.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O integrante de Turma Recursal ficar\u00e1 vinculado aos processos que lhe foram distribu\u00eddos at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato, cabendo-lhe julg\u00e1-los no prazo de at\u00e9 30 dias, sendo ou n\u00e3o reconduzido.<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O integrante de Turma Recursal ficar\u00e1 vinculado aos processos que lhe foram distribu\u00eddos at\u00e9 o t\u00e9rmino do seu mandato, cabendo-lhe julg\u00e1-los no prazo de at\u00e9 30 dias, sendo vedada a sua recondu\u00e7\u00e3o. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2010<\/a>, publicada em 08\/07\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong>. Aplicam-se ao Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal as regras de substitui\u00e7\u00e3o estabelecidas no presente cap\u00edtulo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDOS JU\u00cdZES DAS TURMAS RECURSAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong> . Ao Juiz Relator incumbe:<\/del><\/p>\n

I \u2013 ordenar e dirigir o processo;<\/del><\/p>\n

II \u2013 submeter \u00e0 Turma quest\u00f5es de ordem para o bom andamento dos processos;<\/del><\/p>\n

III \u2013 homologar a desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia origin\u00e1ria das Turmas;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 elaborar e remeter \u00e0 Secretaria a lista semanal de processos prontos para julgamento, dentre os processos que lhe couberem por distribui\u00e7\u00e3o, observando o prazo de 30 (trinta) dias previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 68, da Lei Complementar Estadual n. 234\/02;<\/del><\/p>\n

V \u2013 negar seguimento a recurso manifestamente inadmiss\u00edvel;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 decidir monocraticamente recurso sobre mat\u00e9ria pacificada, com base em simples refer\u00eancia a Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decis\u00f5es do STF ou do STJ, \u00e0 S\u00famula ou \u00e0 mat\u00e9ria julgada.<\/del><\/p>\n

Art. 14<\/strong>. Os Ju\u00edzes declarar-se-\u00e3o impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Se o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o for do Relator, ser\u00e1 declarado nos autos, devendo a Secretaria proceder a redistribui\u00e7\u00e3o do feito, mediante compensa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Se o impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o for do Relator, ser\u00e1 declarado verbalmente com registro em ata na sess\u00e3o de julgamento, convocando-se o Suplente para substituir o impedido ou suspeito na mesma sess\u00e3o ou na imediatamente seguinte.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o de integrante da Turma, sempre que constatado, dever\u00e1 ser indicado pelo Relator quando do pedido de inclus\u00e3o em pauta de julgamento.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDO REGISTRO E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS FEITOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 15<\/strong> . Os feitos da Capital ou de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal ser\u00e3o registrados e distribu\u00eddos eletronicamente perante a Secretaria do Colegiado, no mesmo dia do recebimento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Secretaria do Colegiado ou, no caso das Turmas do interior, a Escrivania designada, por seus funcion\u00e1rios, certificar\u00e1 a tempestividade dos recursos e a regularidade do preparo, remetendo-o, em seguida, ao Juiz Relator, atrav\u00e9s da respectiva sub-secretaria.<\/del><\/p>\n

Art. 16<\/strong>. As pe\u00e7as recursais bem como qualquer outro requerimento para as Turmas do interior ser\u00e3o protocolizados junto ao pr\u00f3prio Juizado recorrido, que de imediato providenciar\u00e1 a remessa.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A distribui\u00e7\u00e3o nas Turmas Recursais do interior ser\u00e1 feita pelo Juiz Presidente da respectiva Turma.<\/del><\/p>\n

Art. 17<\/strong>. Havendo preven\u00e7\u00e3o, o processo caber\u00e1 ao Relator respectivo, mediante compensa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDAS SESS\u00d5ES DAS TURMAS E DO PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 18<\/strong> . Do que ocorrer nas sess\u00f5es das Turmas e do Plen\u00e1rio o Secret\u00e1rio ou serventu\u00e1rio designado lavrar\u00e1 ata circunstanciada.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ata necessariamente mencionar\u00e1:<\/del><\/p>\n

I \u2013 local, data e hora da sess\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 o nome do Juiz que presidiu os trabalhos, dos Ju\u00edzes presentes e do representante do Minist\u00e9rio p\u00fablico, quando for o caso, bem como das substitui\u00e7\u00f5es que ocorram;<\/del><\/p>\n

III \u2013 os processos julgados, os retirado de pauta, sua natureza e n\u00famero de ordem, nome do Relator, das partes, sustenta\u00e7\u00e3o oral, se houver, e o resultado da vota\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 os motivos do adiamento ou da interrup\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/del><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Feito o preg\u00e3o, o Presidente dar\u00e1 a palavra ao Relator. Conclu\u00eddo o relat\u00f3rio, seguir-se-\u00e3o as sustenta\u00e7\u00f5es orais, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) minutos para cada advogado, falando em primeiro lugar o advogado do recorrente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 prazo igual ao das partes e falar\u00e1 depois delas, quando couber sua interven\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o registradas notas taquigr\u00e1ficas das manifesta\u00e7\u00f5es orais promovidas pelos advogados e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/del><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> Sempre que necess\u00e1rio, a Turma ou o Plen\u00e1rio converter\u00e1 o julgamento em dilig\u00eancia, que dever\u00e1 ser cumprida pelo Ju\u00edzo de origem no prazo fixado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Id\u00eantica provid\u00eancia poder\u00e1 ser adotada pelo Relator, quando entender necess\u00e1rio para elabora\u00e7\u00e3o de seu voto.<\/del><\/p>\n

Art. 21<\/strong>. Havendo pedido de vista dos autos por algum dos membros da turma ou do Plen\u00e1rio, o julgamento ser\u00e1 adiado para a sess\u00e3o seguinte, salvo se puder ser julgado na mesma sess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 22<\/strong>. O resultado do julgamento ser\u00e1 anunciado pelo Presidente e lan\u00e7ado nos autos, dispensada a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O termo inicial do prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 o dia da sess\u00e3o de julgamento.<\/del><\/p>\n

Art. 23. <\/strong>Os embargos de declara\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser opostos oralmente, logo ap\u00f3s o julgamento, ou por peti\u00e7\u00e3o escrita, no prazo de cinco dias, dirigida ao Relator ou ao autor do voto vencedor que, independentemente de qualquer formalidade, apresentar\u00e1 o recurso em mesa para julgamento na mesma sess\u00e3o, se interposto oralmente, ou na primeira sess\u00e3o seguinte, se escrito, fazendo o relat\u00f3rio e dando seu voto.<\/del><\/p>\n

Art. 24<\/strong>. O quorum para funcionamento das Turmas Recursais \u00e9 de tr\u00eas Ju\u00edzes e o julgamento ser\u00e1 tomado pelo voto de todos, observada a ordem decrescente de antig\u00fcidade na Turma, ap\u00f3s o voto do Relator.<\/del><\/p>\n

Art. 25<\/strong>. As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio do Colegiado Recursal somente ser\u00e3o realizadas com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo dois ter\u00e7os dos ju\u00edzes efetivos das Turmas Recursais, inclusive o Presidente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A exce\u00e7\u00e3o do inc. V do art. 8\u00ba, as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples, sendo que na vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 observada a ordem decrescente de antig\u00fcidade no Colegiado Recursal, ap\u00f3s o voto do Relator.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDA PRESID\u00caNCIA DAS SESS\u00d5ES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 26<\/strong> . Compete ao Presidente:<\/del><\/p>\n

I \u2013 dirigir os trabalhos;<\/del><\/p>\n

II \u2013 convocar sess\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/del><\/p>\n

III \u2013 convocar o suplente em caso de aus\u00eancia justificada ou impedimento de membro da Turma;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 apreciar os pedidos de prefer\u00eancia e adiamentos.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDA PAUTA E DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 27<\/strong> . Recebida de cada Juiz Relator a listagem dos feitos prontos para julgamento, a Sub-secretaria organizar\u00e1 pauta que ser\u00e1 previamente publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas da sess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As pautas das Turmas Recursais do interior ser\u00e3o elaboradas pelos seus respectivos Presidentes ou pelo servidor designado e encaminhadas para publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 28.<\/strong> A pauta conter\u00e1 todos os processos em condi\u00e7\u00f5es de julgamento na sess\u00e3o, observando-se, em primeiro lugar, os anteriores adiados e, em seguida, a antig\u00fcidade dos processos dentro da mesma classe, com observ\u00e2ncia das prefer\u00eancias estabelecidas em lei.<\/del><\/p>\n

Art. 29<\/strong>. A antig\u00fcidade do processo contar-se-\u00e1 da data do Protocolo do recurso na Secretaria do Juizado Especial ou, se for o caso, na Secretaria do Colegiado Recursal.<\/del><\/p>\n

Art. 30<\/strong>. O julgamento interrompido em decorr\u00eancia de pedido de vista ou adiamento ter\u00e1, na sess\u00e3o seguinte, prefer\u00eancia sobre os demais, sendo desnecess\u00e1ria sua publica\u00e7\u00e3o em pauta.<\/del><\/p>\n

Art. 31<\/strong>. Os julgamentos obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte ordem:<\/del><\/p>\n

I \u2013 processos que independem de publica\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Colegiado;<\/del><\/p>\n

III \u2013 recursos diversos.<\/del><\/p>\n

Art. 32.<\/strong> A ordem da pauta poder\u00e1 ser alterada nos seguintes casos e na seguinte ordem:<\/del><\/p>\n

I \u2013 quando o Relator necessitar retirar-se da sess\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2013 quando, cabendo sustenta\u00e7\u00e3o oral, esteja presente o advogado que a requerer.<\/del><\/p>\n

III \u2013 quando, estando presente a parte ou advogado, for requerida prefer\u00eancia no julgamento.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO X
\nDA SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 33<\/strong> . O Colegiado Recursal tem sua Secretaria dividida em Sub-secretarias, uma para cada Turma Recursal da Capital. Cada Sub-secretaria ser\u00e1 composta por pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores do quadro da Secretaria, selecionados pelo Supervisor dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Art. 34<\/strong>. A chefia geral da Secretaria ser\u00e1 exercida pelo Secret\u00e1rio do Colegiado, que supervisionar\u00e1 os trabalhos relativos a cada uma das sub-secretarias, far\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos feitos, diligenciar\u00e1 nos procedimentos que digam respeito ao Presidente do Plen\u00e1rio do Colegiado, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es administrativas que lhe s\u00e3o inerentes, exceto quanto \u00e0s Turmas Recursais do interior.<\/del><\/p>\n

Art. 35<\/strong>. Compete a cada uma das sub-secretarias, relativamente \u00e0 respectiva Turma Recursal, promover todos os atos necess\u00e1rios ao andamento dos feitos a ela distribu\u00eddos, elaborar a pauta para as sess\u00f5es de julgamento da Turma e promover a sua publica\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil, processar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, Recursos Extraordin\u00e1rios e Agravos, al\u00e9m das demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o inerentes ou determinadas pelo Juiz Presidente da Turma, tudo sob a supervis\u00e3o do Secret\u00e1rio do Colegiado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores designados para as sub-secretarias s\u00e3o igualmente respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o dos atos de sua compet\u00eancia, devendo conjuntamente zelar pelo bom andamento dos trabalhos.<\/del><\/p>\n

Art. 36<\/strong>. As dilig\u00eancias relativas \u00e0s Turmas do interior ser\u00e3o praticadas pelo Serventu\u00e1rio que for designado pelo Presidente da respectiva Turma ou, na sua impossibilidade, por quem indicar o Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 37<\/strong> . No que couber, havendo omiss\u00e3o no presente Regimento, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 38<\/strong>. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 39<\/strong>. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de julho de 2009.<\/del><\/p>\n

Desembargador ROMULO TADDEI
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/del><\/p>\n

Ficam assim estabelecidas as regi\u00f5es e sub-regi\u00f5es de compet\u00eancia das Turmas Recursais. Para as Turmas da Capital tem-se Vit\u00f3ria como sede \u00fanica, abrangendo toda a Comarca da Capital e Santa Leopoldina, em raz\u00e3o de sua proximidade da Capital e afastamento das sedes das regi\u00f5es do interior. No interior, as regi\u00f5es Norte e Sul s\u00e3o divididas em sub-regi\u00f5es, cada qual com sua sede, onde ser\u00e3o realizadas as sess\u00f5es itinerantes das respectivas turmas para julgamento dos recursos oriundos das Comarcas que a integram.<\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

REGI\u00c3O DA CAPITAL<\/u><\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Comarca sede:<\/del><\/p>\n<\/td>\n

VIT\u00d3RIA<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Comarcas integrantes:<\/del><\/p>\n<\/td>\n

CARIACICA<\/del>
\n SERRA<\/del>
\n VIANA<\/del>
\n VILA VELHA<\/del>
\n SANTA LEOPOLDINA<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
REGI\u00c3O NORTE<\/u><\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Sub-regi\u00e3o 1.<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca sede:<\/del><\/td>\nCOLATINA<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nBAIXO GUANDU<\/del>
\n ITAGUA\u00c7U<\/del>
\n ITARANA<\/del>
\n LARANJA DA TERRA<\/del>
\n MARIL\u00c2NDIA<\/del>
\n PANCAS<\/del>
\n SANTA MARIA DE JETIB\u00c1<\/del>
\n SANTA TERESA<\/del>
\n S\u00c3O DOMINGOS DO NORTE<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 2.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nLINHARES<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nARACRUZ<\/del>
\n FUND\u00c3O<\/del>
\n IBIRA\u00c7U<\/del>
\n JO\u00c3O NEIVA<\/del>
\n RIO BANANAL<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 3.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nBARRA DE S\u00c3O FRANCISCO<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\n\u00c1GUA DOCE DO NORTE<\/del>
\n \u00c1GUIA BRANCA<\/del>
\n ALTO RIO NOVO<\/del>
\n ECOPORANGA<\/del>
\n MANTEN\u00d3POLIS<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 4.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nNOVA VEN\u00c9CIA<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nBOA ESPERAN\u00c7A<\/del>
\n MONTANHA<\/del>
\n MUCURICI<\/del>
\n S\u00c3O GABRIEL DA PALHA<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 5.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nS\u00c3O MATEUS<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nCONCEI\u00c7\u00c3O DA BARRA<\/del>
\n JAGUAR\u00c9<\/del>
\n PEDRO CAN\u00c1RIO<\/del>
\n PINHEIROS<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
REGI\u00c3O SUL<\/u><\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Sub-regi\u00e3o 1.<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarca sede:<\/del><\/td>\nCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nAPIAC\u00c1<\/del>
\n AT\u00cdLIO VIV\u00c1CQUA<\/del>
\n CASTELO<\/del>
\n JER\u00d4NIMO MONTEIRO<\/del>
\n MIMOSO DO SUL<\/del>
\n MUQUI<\/del>
\n S\u00c3O JOS\u00c9 DO CAL\u00c7ADO<\/del>
\n VARGEM ALTA<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 2.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nGUA\u00c7U\u00cd<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nALEGRE<\/del>
\n BOM JESUS DO NORTE<\/del>
\n DIVINO DE S\u00c3O LOUREN\u00c7O<\/del>
\n DORES DO RIO PRETO<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 3.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nMARATA\u00cdZES<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nICONHA<\/del>
\n ITAPEMIRIM<\/del>
\n PI\u00daMA<\/del>
\n PRESIDENTE KENNEDY<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 4.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nGUARAPARI<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nALFREDO CHAVES<\/del>
\n ANCHIETA<\/del>
\n DOMINGOS MARTINS<\/del>
\n MARECHAL FLORIANO<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Sub-regi\u00e3o 5.<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Comarca sede:<\/del><\/td>\nI\u00daNA<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Comarcas integrantes:<\/del><\/td>\nAFONSO CL\u00c1UDIO<\/del>
\n CONCEI\u00c7\u00c3O DO CASTELO<\/del>
\n IBATIBA<\/del>
\n IBITIRAMA<\/del>
\n MUNIZ FREIRE<\/del>
\n VENDA NOVA DO IMIGRANTE<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2010<\/a> \u2013 DISP. 08\/07\/2010<\/span><\/del><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 052\/2010<\/a> \u2013 DISP. 20\/09\/2010<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 033\/2013<\/a>\u00a0 \u2013 Disp. 29\/07\/2013<\/span><\/h2>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 015\/2009 REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS Disp\u00f5e sobre o Regimento Interno do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Exm\u00ba Sr. Desembargador ROMULO TADDEI, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11123"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11123"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11123\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22446,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11123\/revisions\/22446"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11123"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11123"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11123"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}