{"id":11127,"date":"2017-02-14T14:30:21","date_gmt":"2017-02-14T16:30:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11127"},"modified":"2017-02-16T14:01:40","modified_gmt":"2017-02-16T16:01:40","slug":"resolucao-no-172009-publ-em-05082009-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-172009-publ-em-05082009-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2009 – PUBL. EM 05\/08\/2009 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2009<\/strong><\/del><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00ba 25\/2007, N\u00ba 001\/2008.<\/strong><\/del><\/p>\n

O Presidente em Exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/del><\/p>\n

Considerando a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o deste Tribunal de Justi\u00e7a aos crit\u00e9rios de concess\u00e3o de di\u00e1rias determinados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), visando a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras gerais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Nacional,<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 As indeniza\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias a que os servidores e magistrados do Poder Judici\u00e1rio fazem jus, para cobertura de despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, nos afastamentos para atendimento de interesse do servi\u00e7o fora da sede, ser\u00e3o concedidas na forma expressa nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O magistrado ou o servidor que se deslocar, a servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, da localidade em que tenha exerc\u00edcio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, sem preju\u00edzo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 A Concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias pressup\u00f5em obrigatoriamente:<\/del><\/p>\n

I \u2013 compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

II \u2013 correla\u00e7\u00e3o entre o motivo do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada ou do cargo em comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 publica\u00e7\u00e3o do ato na imprensa oficial contendo: o nome do servidor ou magistrado; o cargo\/fun\u00e7\u00e3o ocupado; o destino; a atividade a ser desenvolvida; o per\u00edodo de afastamento.<\/del><\/p>\n

IV \u2013 comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento e da atividade desempenhada;<\/del><\/p>\n

V \u2013 fixa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias de maneira proporcional aos subs\u00eddios ou aos vencimentos, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A publica\u00e7\u00e3o a que se refere o Inciso III ser\u00e1 \u201ca posteriori\u201d em caso de viagem para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia sigilosa (Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Res. 73 \u2013 CNJ).<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 A di\u00e1ria devida a servidor ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, por per\u00edodo de at\u00e9 15 (quinze) dias, dentro de um per\u00edodo de 30 (trinta) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Entende-se como pernoite a perman\u00eancia do servidor no local de destino da viagem at\u00e9 \u00e0s 06:00 (seis horas) do dia seguinte. Somente ser\u00e1 concedida nova di\u00e1ria se o servidor retornar ao local de origem ap\u00f3s 12:00 (meio-dia).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 6 (seis) horas, o servidor ter\u00e1 direito \u00e0 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 devida a di\u00e1ria quando o deslocamento do servidor ocorrer entre munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Vit\u00f3ria (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), entre munic\u00edpios lim\u00edtrofes ou quando a dist\u00e2ncia entre as suas sedes for inferior a 150 km (cento e cinquenta quil\u00f4metros), salvo, neste \u00faltimo caso, se ocorrer pernoite (Art. 83, \u00a7 4\u00ba \u2013 LC 46\/94).<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 A di\u00e1ria devida ao Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice Presid\u00eancia, Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras, aos Chefes de Setores, e demais servidores do Poder Judici\u00e1rio, correspondente aos afastamentos dentro do mesmo Estado, ser\u00e1 paga consoante valores em moeda corrente nacional e corresponder\u00e1 ao escalonamento na forma do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receber\u00e1 di\u00e1ria equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 O servidor que acompanhar Desembargador, a seu requerimento, para aux\u00edlio em mat\u00e9ria t\u00e9cnica espec\u00edfica, em n\u00e3o exercendo cargo de Dire\u00e7\u00e3o\/Assessoramento ou chefia, receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente \u00e0s destas categorias, conforme valores previsto no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 As di\u00e1rias sofrer\u00e3o desconto correspondente ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio-transporte a que tiver direito o benefici\u00e1rio, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que s\u00e3o pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 A di\u00e1ria devida aos Exm\u00bas. Srs. Desembargadores e Ju\u00edzes de Direito do Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, e corresponder\u00e1 aos valores escalonados no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, paga em moeda corrente nacional. Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 6 (seis) horas e dentro do Estado, o magistrado ter\u00e1 direito \u00e0 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, o limite m\u00e1ximo de pagamento por jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, quando o magistrado estiver acumulando suas fun\u00e7\u00f5es com a jurisdi\u00e7\u00e3o de outra Comarca, ser\u00e1 o de 03 (tr\u00eas) di\u00e1rias no m\u00eas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, o limite m\u00e1ximo de pagamento de di\u00e1rias por jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, ser\u00e1 o de 05 (cinco) di\u00e1rias no m\u00eas, condicionado \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria aprovada na lei Or\u00e7amentaria Anual e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o de atos nos dias dos deslocamentos. (NR) (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2010<\/a>, publicada em 26\/04\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos atos praticados nos dias dos deslocamentos ser\u00e1 feita posteriormente, atrav\u00e9s do encaminhamento, pelo magistrado, de c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da realiza\u00e7\u00e3o de tais atos \u00e0 Diretoria Judiciaria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas. (NR)\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2010<\/a>, publicada em 26\/04\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong> \u2013 Quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado, o magistrado ou servidor far\u00e1 jus a uma complementa\u00e7\u00e3o de di\u00e1ria no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, destinada a cobrir despesas com transporte urbano (Art. 83, \u00a7 2\u00ba \u2013 LC 46\/94).<\/del><\/p>\n

Art. 11<\/strong> \u2013 Os valores das di\u00e1rias dos servidores e magistrados em viagem internacional est\u00e3o expressos em D\u00f3lar, consoante Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Nenhum outro valor ser\u00e1 acrescido \u00e0quele prescrito no Anexo II.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12<\/strong> \u2013 O valor do D\u00f3lar a ser considerado para o pagamento de di\u00e1ria a servidor ou magistrado em viagem internacional ser\u00e1 o referente ao do dia da concess\u00e3o da di\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 13<\/strong> \u2013 As di\u00e1rias, concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, mediante cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria, exceto em casos de emerg\u00eancia, em que poder\u00e3o ser processadas no decorrer do afastamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante requerimento da chefia imediata, a ser remetido ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justi\u00e7a, no caso do servidor, ou mediante requerimento do pr\u00f3prio interessado, no caso do magistrado, a ser remetido ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O requerimento citado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 impreterivelmente ser protocolizado 05 (cinco) dias \u00fateis antes da respectiva viagem do servidor ou do magistrado, no protocolo geral do Tribunal de Justi\u00e7a, objetivando a sua publica\u00e7\u00e3o oficial, podendo, em car\u00e1ter emergencial, desde que substancialmente motivado, ser a di\u00e1ria requerida at\u00e9 o dia da viagem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Os requerimentos de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento iniciar-se \u00e0s sextas-feiras, bem como as que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, ser\u00e3o expressamente justificados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Quando o per\u00edodo de afastamento se estender at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte, a despesa recair\u00e1 no exerc\u00edcio em que se iniciou.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013 Nas situa\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o de magistrado para o exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, as di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante encaminhamento \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a de c\u00f3pia do of\u00edcio designat\u00f3rio do magistrado e da comunica\u00e7\u00e3o dos dias em que efetivamente este se deslocar\u00e1 \u00e0 comarca cuja jurisdi\u00e7\u00e3o lhe foi atribu\u00edda, a ser realizado pela Assessoria Especial da Presid\u00eancia em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes do primeiro dia de deslocamento do magistrado. (NR)\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2010<\/a>, publicada em 26\/04\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba \u2013 A informa\u00e7\u00e3o dos dias que efetivamente o magistrado se deslocar\u00e1 \u00e0 comarca indicada para exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o estendida dever\u00e1 ser enviada pelo pr\u00f3prio magistrado \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis antes do primeiro dia de deslocamento, mediante documento h\u00e1bil transmitido via e-mail, fax ou outro meio oficial de informa\u00e7\u00e3o, objetivando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o oficial. (NR)\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2010<\/a>, publicada em 26\/04\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 14<\/strong> \u2013 No caso do Desembargador Corregedor, magistrado nas fun\u00e7\u00f5es de juiz corregedor e servidor lotado na \u00e1rea administrativa da Corregedoria, as formas de requerimento, concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias s\u00e3o regulamentadas por normas pr\u00f3prias da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 15<\/strong> \u2013 Quando devidamente justificado, poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento do servidor ou magistrado, caso em que ambos far\u00e3o jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o inicialmente concedida.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 No caso da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo ser devida a servidor, fica respeitado o limite m\u00e1ximo previsto no \u201ccaput\u201d do Art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o (Art. 83 \u2013 LC 46\/94).<\/del><\/p>\n

Art. 16<\/strong> \u2013 O magistrado ou servidor que perceber di\u00e1ria est\u00e1 obrigado a devolver, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno \u00e0 sede, o comprovante do cart\u00e3o de embarque, de maneira que seja poss\u00edvel verificar a data e o hor\u00e1rio do deslocamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O comprovante de embarque dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, juntamente com o boletim de di\u00e1rias, devidamente datado e assinado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o sendo poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o do comprovante do cart\u00e3o de embarque, por motivo justificado, a comprova\u00e7\u00e3o da viagem poder\u00e1 ser feita por quaisquer das seguintes formas:<\/del><\/p>\n

I- ata de reuni\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, no caso de reuni\u00f5es de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comiss\u00f5es ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente;<\/del><\/p>\n

II- declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa ou lista de presen\u00e7a em eventos, semin\u00e1rios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso de di\u00e1rias pelo exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, a comprova\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo magistrado ficar\u00e1 limitada ao boletim de di\u00e1rias a ser encaminhado \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, t\u00e3o logo se encerre o m\u00eas correspondente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o designada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 No caso de di\u00e1rias pelo exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, a comprova\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo magistrado ser\u00e1 feita por meio do encaminhamento \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil dos documentos citados no \u00a7 2\u00ba do artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o e do boletim de di\u00e1rias, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas. (NR)\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27\/2010<\/a>, publicada em 26\/04\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 17<\/strong> \u2013 \u00c9 expressamente proibida a concess\u00e3o de qualquer di\u00e1ria a servidor ou magistrado que ainda n\u00e3o tenha prestado contas ou que esteja com pend\u00eancia em processo de di\u00e1ria anterior, exceto em casos emergenciais, desde que se tenha a aprova\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas.<\/del><\/p>\n

Art. 18<\/strong> \u2013 Ocorrendo altera\u00e7\u00e3o no valor da di\u00e1ria durante o afastamento do servidor ou magistrado, esta ser\u00e1 complementada.<\/del><\/p>\n

Art. 19<\/strong> \u2013 Os valores mencionados nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revistos, em fun\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Judici\u00e1rio, caso hajam altera\u00e7\u00f5es significativas nos pre\u00e7os de hospedagens, custos de alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana praticados, o que somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno e a devida publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, respeitado como valor m\u00e1ximo para os magistrados o correspondente \u00e0 di\u00e1ria paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, e no caso das di\u00e1rias pagas aos servidores o valor m\u00e1ximo correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor da di\u00e1ria a que tem direito o Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/del><\/p>\n

Art. 20<\/strong> \u2013 Em viagem ao territ\u00f3rio nacional, o valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede (Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba);<\/del><\/p>\n

II \u2013 na data do retorno \u00e0 sede;<\/del><\/p>\n

III \u2013 quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 21<\/strong> \u2013 As di\u00e1rias ser\u00e3o restitu\u00eddas ao er\u00e1rio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do deslocamento, com devolu\u00e7\u00e3o integral do valor percebido;<\/del><\/p>\n

II \u2013 retorno antecipado do magistrado ou servidor, com devolu\u00e7\u00e3o proporcional do valor percebido;<\/del><\/p>\n

III \u2013 outras hip\u00f3teses que n\u00e3o justifiquem o pagamento da verba indenizat\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art. 22<\/strong> \u2013 O magistrado ou servidor que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o in\u00edcio do afastamento.<\/del><\/p>\n

Art. 23<\/strong> \u2013 Ser\u00e3o igualmente restitu\u00eddas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso.<\/del><\/p>\n

Art. 24<\/strong> \u2013 N\u00e3o havendo restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo m\u00eas ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no m\u00eas imediatamente subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 25<\/strong> \u2013 As di\u00e1rias internacionais ser\u00e3o concedidas a partir da data do afastamento do territ\u00f3rio nacional e contadas integralmente do dia da partida at\u00e9 o dia do retorno, inclusive.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Exigindo o afastamento pernoite em territ\u00f3rio nacional, fora da sede do servi\u00e7o, ser\u00e1 devida di\u00e1ria integral, conforme valores constantes da tabela de di\u00e1rias nacionais previstas no anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Conceder-se-\u00e1 di\u00e1ria nacional integral quando o retorno \u00e0 sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 O valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade, na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, desde que fornecido ao benefici\u00e1rio alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 26<\/strong> \u2013 Aplicam-se \u00e0 di\u00e1ria internacional os mesmos crit\u00e9rios fixados para a concess\u00e3o, pagamento e restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias pagas no territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

Art. 27<\/strong> \u2013 Ser\u00e1 promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal da autoridade e\/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es que tratam do assunto.<\/del><\/p>\n

Art. 28 \u2013<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 29<\/strong> \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Resolu\u00e7\u00f5es 025\/2007<\/a> e 001\/2008<\/a>.<\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de julho de 2009.<\/del><\/p>\n

Des. R\u00d4MULO TADDEI<\/strong><\/del>
\n Presidente Em Exerc\u00edcio.<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO I
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL \u2013 MAGISTRADOS E SERVIDORES
\n(Em R$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

VALOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Desembargadores<\/del><\/p>\n<\/td>\n

510,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Entr\u00e2ncia Especial<\/del><\/td>\n485,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Terceira Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n459,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Segunda Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n433,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Primeira Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n408,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz Substituto<\/del><\/td>\n408,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice Presid\u00eancia, Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras, e Chefias de Setores<\/del><\/td>\n300,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Demais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio<\/del><\/p>\n<\/td>\n

210,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO II
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS
\n(Em US$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n<\/td>\n

NO EXTERIOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Desembargadores<\/del><\/td>\n300,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Ju\u00edzes \u2013 Entr\u00e2ncia Especial, 3\u00aa, 2\u00aa, 1\u00aa Entr\u00e2ncias e Substitutos<\/del><\/td>\n250,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Geral da Secretaria, Subdiretor Geral da Secretaria, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice Presid\u00eancia, Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras e Chefias de Setores<\/del><\/td>\n200,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Demais Servidores<\/del><\/td>\n155,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/del><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2010<\/a> \u2013 DISP. 26\/04\/2010<\/span><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2011<\/a> \u2013 DISP. 08\/02\/2011<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2009 DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICI\u00c1RIO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00ba 25\/2007, N\u00ba 001\/2008. O Presidente em Exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11127"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11127"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11127\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11495,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11127\/revisions\/11495"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}