{"id":11143,"date":"2017-02-14T14:54:23","date_gmt":"2017-02-14T16:54:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11143"},"modified":"2017-02-14T14:54:23","modified_gmt":"2017-02-14T16:54:23","slug":"resolucao-no-222009-publ-em-14082009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-222009-publ-em-14082009\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/2009 – PUBL. EM 14\/08\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/2009<\/strong><\/p>\n

Constitui, em car\u00e1ter emergencial e provis\u00f3rio, N\u00facleos Tem\u00e1ticos e Territoriais, compostos por unidades judici\u00e1rias e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Unidades Judici\u00e1rias com Jurisdi\u00e7\u00e3o Estendida, para cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento n\u00ba 02 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, por sua composi\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, na sess\u00e3o realizada no dia 13 (treze) de agosto de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Meta Nacional de Nivelamento n\u00ba 02 para este ano, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>, imp\u00f5e esfor\u00e7os coletivos da magistratura para o julgamento de todos os processos judiciais distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 adotou e efetivou diversas a\u00e7\u00f5es \u2013 entre outras: o levantamento e separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, com etiqueta\u00e7\u00e3o de todos os processos sujeitos \u00e0 Meta n\u00ba 02; a determina\u00e7\u00e3o de absoluta prioridade de tratamento aos referidos processos; a organiza\u00e7\u00e3o da Semana Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o dos feitos em quest\u00e3o, a dar-se entre os dias 14 e 18 de setembro de 2009 \u2013 mas que outras medidas podem e devem ser implementadas para o atingimento da referida Meta;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01 do CNJ, de 04 de agosto de 2009, que determinou o regime de esfor\u00e7o concentrado, com especial enfoque em provid\u00eancias voltadas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento e ao aproveitamento da atua\u00e7\u00e3o preferencial de magistrados e servidores de \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios n\u00e3o congestionados, e ainda, a edi\u00e7\u00e3o de regras que reconhe\u00e7am e incentivem a atua\u00e7\u00e3o de magistrados e servidores, com vista ao cumprimento da Meta n\u00ba 02;<\/strong><\/b><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de substancial diferen\u00e7a entre o quantitativo de processos sujeitos \u00e0 solu\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e emergencial existente em cada uma das unidades judici\u00e1rias da Justi\u00e7a Estadual, mas tendo-se em conta de que se trata de envidar esfor\u00e7os para o atingimento de uma Meta coletiva e institucional, ou seja, do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, de acordo com as diretrizes tra\u00e7adas pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01-CNJ, devem ser formados Grupos de Apoio integrados por magistrados, para aux\u00edlio rec\u00edproco, formando-se N\u00facleos entre os que j\u00e1 atingiram a Meta n\u00ba 02 e os que necessitam de apoio para alcan\u00e7\u00e1-la, considerando-se crit\u00e9rios de ordem material e territorial de modo a determinar, nesta fase, justa e equ\u00e2nime distribui\u00e7\u00e3o dos encargos entre a magistratura;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, que o equil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o desse encargos pressup\u00f5e levar em conta o n\u00famero de feitos sujeitos \u00e0 Meta n\u00ba 02 que o Magistrado possa razoavelmente julgar a cada m\u00eas, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (tutela de urg\u00eancia e impulsionamento de outros feitos), consideradas as diferentes mat\u00e9rias submetidas ao Poder Judici\u00e1rio e o grau de complexidade e dificuldade para entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Constituir no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo n\u00facleos tem\u00e1ticos e territoriais, a serem formados por ato do Presidente do Tribunal, com o objetivo de conjugar os esfor\u00e7os humanos que sobejam em uma dada unidade judici\u00e1ria com os que faltam em outra, buscando obter maior produtividade, al\u00e9m de equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o dos encargos concernentes \u00e0 Meta Nacional de Nivelamento n\u00ba 02 para o ano de 2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Os n\u00facleos ser\u00e3o compostos por unidades judici\u00e1rias com atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9rias afins, no \u00e2mbito da mesma Comarca e, no caso da Comarca da Capital, no \u00e2mbito de cada um dos Ju\u00edzos que a integram, bem como pelos Ju\u00edzes de Direito que as titularizam e pelos Magistrados designados para uso exclusivo de sua for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n

\u00a71\u00ba Poder\u00e3o integrar um mesmo n\u00facleo unidades judici\u00e1rias integrantes de Comarcas\/Ju\u00edzos diversos, desde que isso se mostre necess\u00e1rio para dot\u00e1-lo de autossufici\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 o Presidente do Tribunal, visando a otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas voltadas ao cumprimento da Meta n\u00ba 02, determinar a fus\u00e3o, desmembramento, extin\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de novos n\u00facleos tem\u00e1ticos e territoriais, bem assim alterar designa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes de uma para outra unidade funcional, inclusive mediante proposta dos pr\u00f3prios magistrados integrantes das unidades respectivas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Para fins de acompanhamento do cumprimento da Meta, os n\u00facleos tem\u00e1ticos e territoriais, as unidades isoladas e as unidades judici\u00e1rias com jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, poder\u00e3o ser agrupadas em regi\u00f5es, incumbindo-se a gest\u00e3o de suas atividades a um Coordenador Regional e\/ou a um Coordenador do N\u00facleo espec\u00edfico, na forma designada por ato do Presidente do Tribunal.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Constituir unidades funcionais denominadas Unidades Judici\u00e1rias com Jurisdi\u00e7\u00e3o Estendida, a serem definidas por meio ato espec\u00edfico do Presidente do Tribunal, que ser\u00e3o compostas por duas ou mais unidades judici\u00e1rias integrantes da mesma ou de diversas comarcas, com ou sem afinidade tem\u00e1tica, sempre que tal provid\u00eancia se mostre mais racional e eficaz que a manuten\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias isoladas ou integradas a um dado n\u00facleo tem\u00e1tico territorial.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Anotar-se-\u00e1 na ficha funcional dos Ju\u00edzes de Direito componentes dos diferentes n\u00facleos, unidades isoladas, ou unidades judici\u00e1rias com jurisdi\u00e7\u00e3o estendida a circunst\u00e2ncia de haverem alcan\u00e7ado a Meta, fazendo-se, no caso dos ju\u00edzes que integrarem n\u00facleos, duas anota\u00e7\u00f5es distintas, uma concernente \u00e0 meta individual, e outra concernente \u00e0 meta do n\u00facleo.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Para os fins deste artigo, a meta individual corresponder\u00e1 a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da M\u00e9dia Hist\u00f3rica de Produtividade das Unidades Judici\u00e1rias que versam a mat\u00e9ria correspondente ao N\u00facleo de que faz parte o magistrado multiplicado pelo per\u00edodo de 05 meses acrescida de 10% e, a meta do n\u00facleo corresponder\u00e1 \u00e0 meta individual multiplicada pelo n\u00famero de magistrados que comp\u00f5em o n\u00facleo.<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Ser\u00e1 igualmente anotada na ficha funcional dos Magistrados, para fins de promo\u00e7\u00e3o por merecimento, a quantidade de processos da Meta n\u00ba 02 sentenciados at\u00e9 31\/12\/2009.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> A Presid\u00eancia do Tribunal organizar\u00e1, dentro do quadro de disponibilidades, N\u00facleo de Apoio composto por servidores do Tribunal e de 1\u00ba Grau, para fins de apoio \u00e0s atividades de organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das medidas, com prioridade de atendimento \u00e0s unidades judici\u00e1rias que apresentem maior quantitativo de processos sujeitos \u00e0 Meta n\u00ba 02.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES),13 de agosto de 2009.<\/p>\n

DES. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 22\/2009 Constitui, em car\u00e1ter emergencial e provis\u00f3rio, N\u00facleos Tem\u00e1ticos e Territoriais, compostos por unidades judici\u00e1rias e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Unidades Judici\u00e1rias com Jurisdi\u00e7\u00e3o Estendida, para cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento n\u00ba 02 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11143"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11144,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11143\/revisions\/11144"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}