{"id":11145,"date":"2017-02-14T14:56:42","date_gmt":"2017-02-14T16:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11145"},"modified":"2018-03-14T15:57:01","modified_gmt":"2018-03-14T18:57:01","slug":"resolucao-no-232009-publ-em-02092009-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-232009-publ-em-02092009-revogada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 23\/2009 – PUBL. EM 02\/09\/2009 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 23\/2009<\/strong><\/del><\/p>\n

Aprova a Tabela de Temporalidade dos processos judiciais findos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ed\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador \u00c1lvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Presidente em exerc\u00edcio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e ap\u00f3s decis\u00e3o un\u00e2nime do Tribunal Pleno, na sess\u00e3o realizada no dia 31 de agosto de 2009,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do art. 216, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) \u2013 \u00f3rg\u00e3o criado por meio da Lei Federal n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991, com a incumb\u00eancia de definir a pol\u00edtica nacional de arquivos \u2013 estabeleceu, mediante a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26, de 06 de maio de 2008, que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o criar programas de gest\u00e3o de documentos arquiv\u00edstivos, coordenados por Comit\u00eas Gestores, que ter\u00e3o por objetivo definir as diretrizes do referido programa de gest\u00e3o de documentos e elaborar Planos de Classifica\u00e7\u00e3o de Documentos e Tabelas de Temporalidade e Destina\u00e7\u00e3o de Documentos a serem aplicados nos \u00f3rg\u00e3os de seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a constitui\u00e7\u00e3o de COMISS\u00c3O INTERNA MULTIDICIPLINAR, por meio do Ato Conjunto n\u00ba 12\/2009, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 21 de julho de 2009, com o escopo de normatizar a sele\u00e7\u00e3o, guarda e elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais findos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, que sofre com a escassez de espa\u00e7o f\u00edsico para seu armazenamento, bem como, por conseguinte, passa por dificuldade de recupera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a citada Lei Federal n\u00ba 8.159, de 8 de janeiro de 1991 viabilizou o procedimento de elimina\u00e7\u00e3o de processos judiciais findos previsto no art. 1.215 do C\u00f3digo de Processo Civil, antes suspenso;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, ainda, que a organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o produzida pela Justi\u00e7a Estadual \u00e9 necess\u00e1ria, sobretudo, para garantir ao cidad\u00e3o o amplo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral (art. 5\u00ba, XIV e XXIX, da CR\/1988);<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, outrossim, a necessidade de unifica\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de gest\u00e3o de documentos, estabelecida pelo art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26, de 06 de maio de 2008, do CONARQ, e que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 TJDFT \u2013 foi o pioneiro no desenvolvimento de um programa de gest\u00e3o arquiv\u00edstica de processos judiciais findos (Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Arquivos \u2013 PROMA), que est\u00e1 servindo de base para a gest\u00e3o de documentos produzidos por v\u00e1rios Tribunais da federa\u00e7\u00e3o e pode ser adaptado tamb\u00e9m para a realidade do TJES;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, por fim, o projeto apresentado pela COMISS\u00c3O INTERNA MULTIDICIPLINAR, que buscou, conforme normatiza\u00e7\u00e3o regente, as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de documentos adotadas no pa\u00eds, em especial do TJDFT, pioneiro como dito, e do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, cujo Plano de Classifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 de acordo com a Tabela Processual Unificada do Poder Judici\u00e1rio elaborada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Aprovar a Tabela de Temporalidade Documental e o Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Documentos dos processos judiciais findos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme Anexo I e II, respectivamente, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Tabela de Temporalidade referida no caput \u00e9 o instrumento de gest\u00e3o que define prazos e condi\u00e7\u00f5es de guarda para os documentos e que autoriza a sua elimina\u00e7\u00e3o ou determina a sua guarda permanente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Documentos tem como finalidade agrupar os documentos de acordo com as fun\u00e7\u00f5es, subfun\u00e7\u00f5es e atividades, visando recuper\u00e1-los no contexto do acervo arquiv\u00edstico, bem como \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos t\u00e9cnico-arquiv\u00edsticos de avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia.<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o documental, entendida como a an\u00e1lise dos documentos contidos em autos judiciais arquivados, com a observ\u00e2ncia dos prazos de guarda e a destina\u00e7\u00e3o final estabelecida na Tabela de Temporalidade, ser\u00e1 conduzida por uma comiss\u00e3o especialmente designada para tanto, que lhes atribuir\u00e1 valores prim\u00e1rios e secund\u00e1rios.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Valores prim\u00e1rios s\u00e3o aqueles que apresentam valor administrativo, jur\u00eddico ou financeiro para a administra\u00e7\u00e3o, atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o de interesse que os autos judiciais possam ter para as partes litigantes e\/ou para o Tribunal.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Valores secund\u00e1rios s\u00e3o aqueles atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do interesse que possam ter para o Tribunal e para a sociedade, em virtude de suas caracter\u00edsticas hist\u00f3ricas, probat\u00f3rias ou informativas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o documental poder\u00e1 resultar na elimina\u00e7\u00e3o dos documentos desprovidos de valor prim\u00e1rio ou secund\u00e1rio, o que ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s o processo de avalia\u00e7\u00e3o e os demais procedimentos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Ser\u00e1 utilizada a digitaliza\u00e7\u00e3o como recurso tecnol\u00f3gico para garantir a dissemina\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas nos autos do processos judiciais, antes que haja a elimina\u00e7\u00e3o de quaisquer documentos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para fins de mudan\u00e7a de suporte (digitaliza\u00e7\u00e3o) onde se encontram registradas as informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas pe\u00e7as principais dos autos de processos judiciais, tais como:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Inicial;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Contesta\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 Reconven\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 Senten\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3os;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 Certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 Transa\u00e7\u00f5es e acordos homologados por senten\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Poder\u00e3o ser digitalizados, mediante avalia\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo descarte, outros documentos que auxiliaram na elabora\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e\/ou ac\u00f3rd\u00e3o e que n\u00e3o foram reproduzidos em outras pe\u00e7as (v.g., depoimentos, escrituras, e outros documentos originais).<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O registro dos documentos a serem eliminados dever\u00e1 ser efetuado por meio de Listagem de Elimina\u00e7\u00e3o de Documentos (Anexo III) e de Termo de Elimina\u00e7\u00e3o de Documentos (Anexo IV), tudo em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 20 de maio de 1997, do CONARQ.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O Tribunal publicar\u00e1 no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a os editais para elimina\u00e7\u00e3o de documentos (Anexo V), decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Tabela de Temporalidade, observado o disposto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.159, de 08 de janeiro de 1991.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O prazo para a publica\u00e7\u00e3o dos editais a que alude o caput \u00e9 de, no m\u00ednimo, 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a respectiva elimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26, de 06 de maio de 2009, do CONARQ).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. No prazo compreendido entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a data prevista para a elimina\u00e7\u00e3o, \u00e9 facultado \u00e0s partes interessadas o requerimento, \u00e0s suas expensas, do desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, certid\u00f5es ou c\u00f3pias de pe\u00e7as dos autos judiciais enumerados no edital.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o dos documentos (Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental) incumbe a coordena\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos servidores, no que tange \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de autos de processos judiciais, bem como o esclarecimento de d\u00favidas relacionadas a esta Resolu\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Tabela de Temporalidade.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental ser\u00e1 composta, preferencialmente, de: arquivista ou respons\u00e1vel pela guarda da documenta\u00e7\u00e3o; historiador ligado \u00e0 \u00e1rea de pesquisa de que trata o acervo; profissional da \u00e1rea jur\u00eddica respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o do valor legal dos documentos; servidor da unidade organizacional \u00e0 qual se referem os documentos a serem avaliados; outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avalia\u00e7\u00e3o (economista, administrador, contador, soci\u00f3logo, engenheiro, m\u00e9dico e outros).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o Documental ser\u00e1 presidida, obrigatoriamente, por um Juiz de Direito.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o como membro da comiss\u00e3o n\u00e3o ensejar\u00e1 pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. A presente Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica no descarte dos feitos dos Juizados Especiais, regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11, de 18 de abril de 2007<\/a>.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 31 de agosto de 2009.<\/del><\/p>\n

DESEMB. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 042\/2013<\/a> \u2013 DISP. 02\/09\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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