{"id":11153,"date":"2017-02-14T15:15:10","date_gmt":"2017-02-14T17:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11153"},"modified":"2017-02-14T15:15:10","modified_gmt":"2017-02-14T17:15:10","slug":"resolucao-no-262009-publ-em-04112009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-262009-publ-em-04112009\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 26\/2009 – PUBL. EM 04\/11\/2009"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2009<\/strong><\/p>\n

Disciplina o uso de ve\u00edculos oficiais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/em><\/p>\n

O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, na conformidade da regra inserta no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e economicidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade e a conveni\u00eancia de regras claras e transparentes no uso do patrim\u00f4nio p\u00fablico por seus agentes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no seu atuar, encontra-se adstrita ao princ\u00edpio da legalidade estrita, sendo-lhe dado fazer ou deixar de fazer somente aquilo que \u00e9 expressamente previsto em lei;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de atualizar procedimentos de controle internos que uniformizem, controlem e disciplinem a utiliza\u00e7\u00e3o, a guarda e a conserva\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em conformidade com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 083\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 115, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 32, de 21 de maio de 1998, do CONTRAN \u0013 Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o disciplina a aquisi\u00e7\u00e3o, a loca\u00e7\u00e3o (se for o caso) e o uso de ve\u00edculos oficiais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 Os ve\u00edculos oficiais s\u00e3o classificados, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o, em:<\/p>\n

I \u2013 ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 ve\u00edculos de transporte institucional;<\/p>\n

III \u2013 ve\u00edculos de servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 Os ve\u00edculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 \u00c9 vedado o uso dos ve\u00edculos oficiais, inclusive os locados, salvo os de representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 aos s\u00e1bados, domingos, feriados e recessos forenses ou em hor\u00e1rio fora do expediente do Tribunal, exceto para os servi\u00e7os de plant\u00e3o e para o desempenho de outros servi\u00e7os inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

II \u2013 em qualquer atividade estranha ao servi\u00e7o judici\u00e1rio, n\u00e3o compreendida nesta proibi\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial para transporte:<\/p>\n

(a) para atividades de forma\u00e7\u00e3o inicial ou continuada de magistrados promovidas ou reconhecidas formalmente pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o de Magistrados (ENFAM) ou pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo (EMES);<\/p>\n

(b) a eventos institucionais, p\u00fablicos ou privados, em que o usu\u00e1rio compare\u00e7a para representar oficialmente o Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

(c) a estabelecimentos comerciais e cong\u00eaneres sempre que seu usu\u00e1rio se encontrar no estrito desempenho de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

III \u2013 no transporte de pessoas n\u00e3o vinculadas aos servi\u00e7os judici\u00e1rios, ainda que familiares de agente p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 \u00c9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de janeiro de cada ano, da lista de ve\u00edculos oficiais utilizados pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, com a indica\u00e7\u00e3o das quantidades em cada uma das categorias definidas no art. 2\u00ba, tanto no Di\u00e1rio Oficial do Poder Judici\u00e1rio quanto em espa\u00e7o permanente e facilmente acess\u00edvel do s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a na rede mundial de computadores.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> \u2013 \u00c9 vedada a concess\u00e3o de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos particulares de magistrados e servidores bem como o fornecimento de combust\u00edvel para o mesmo fim.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 N\u00e3o se compreende na presente veda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de limites mensais, n\u00e3o cumulativos e em montante razo\u00e1vel condizente com as necessidades do servi\u00e7o, de gastos de abastecimento e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais;<\/p>\n

II \u2013 a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ou ajuda de custo devida em raz\u00e3o de deslocamento eventual ou remo\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o, no interesse da administra\u00e7\u00e3o, de magistrado ou servidor, inclusive oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDa aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u2013 A aquisi\u00e7\u00e3o e a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos oficiais ficar\u00e3o sempre condicionadas \u00e0s efetivas necessidades do servi\u00e7o, \u00e0 compatibilidade do disp\u00eandio com o planejamento estrat\u00e9gico do Poder Judici\u00e1rio estadual, \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via correspondente e \u00e0 observ\u00e2ncia das normas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u2013 A renova\u00e7\u00e3o parcial ou total da frota poder\u00e1 ser efetivada em raz\u00e3o da antieconomicidade decorrente de:<\/p>\n

I \u2013 uso prolongado, desgaste prematuro ou manuten\u00e7\u00e3o onerosa;<\/p>\n

II \u2013 obsoletismo proveniente de avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos;<\/p>\n

III \u2013 sinistro com perda total ou;<\/p>\n

IV \u2013 hist\u00f3rico de custos de manuten\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o que torne poss\u00edvel a previs\u00e3o de que os custos de manuten\u00e7\u00e3o atingir\u00e3o, em breve prazo, percentual antiecon\u00f4mico.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDo uso dos ve\u00edculos oficiais<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 Os ve\u00edculos oficiais de representa\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, inciso I) ser\u00e3o utilizados exclusivamente pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo Corregedor Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> \u2013 Os ve\u00edculos oficiais de transporte institucional (art. 2\u00ba, inciso II), de uso exclusivo, ser\u00e3o utilizados pelos desembargadores que n\u00e3o estejam no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, Vice-presid\u00eancia ou Corregedoria do Tribunal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Se houver disponibilidade, os magistrados de primeiro grau poder\u00e3o utilizar-se de ve\u00edculo oficial de transporte institucional de forma compartilhada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os ju\u00edzes de primeiro grau que estiverem atuando em substitui\u00e7\u00e3o a desembargadores, ter\u00e3o direito a utilizar ve\u00edculo de transporte institucional enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Os ve\u00edculos oficiais de transporte institucional ser\u00e3o utilizados exclusivamente no desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos respectivos usu\u00e1rios, inclusive nos trajetos da resid\u00eancia \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o e vice-versa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013 Os ve\u00edculos oficiais de transporte institucional poder\u00e3o ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a servi\u00e7o, salvo se o usu\u00e1rio requerer ajuda de custo para tal fim.<\/p>\n

Art. 11<\/strong> \u2013 Os ve\u00edculos oficiais de servi\u00e7o (art. 2\u00ba, inciso III) ser\u00e3o utilizados para transporte de pessoal e materiais.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> \u2013 No \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, s\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos ve\u00edculos:<\/p>\n

I \u2013 as Diretorias dos F\u00f3runs, atrav\u00e9s de suas Secretarias de Ju\u00edzo: ve\u00edculos lotados nas respectivas comarcas;<\/p>\n

II \u2013 os ju\u00edzes: ve\u00edculos especialmente lotados em seus juizados;<\/p>\n

III \u2013 a Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte: ve\u00edculos lotados no Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> \u2013 O controle e a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo oficial ser\u00e1 registrado em formul\u00e1rio pr\u00f3prio (Anexo 1), pelo setor respons\u00e1vel pelo mesmo (art. 12). O formul\u00e1rio a que se refere este artigo dever\u00e1 conter no m\u00ednimo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico solicitante;<\/p>\n

II \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do condutor e<\/p>\n

III \u2013 origem, destino, finalidade, hor\u00e1rios de sa\u00edda e de chegada e as respectivas quilometragens.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os respons\u00e1veis a que se referem os itens I e II do art. 12 encaminhar\u00e3o mensalmente \u00e0 Diretoria de Transporte, para ci\u00eancia e controle, os registros detalhados das movimenta\u00e7\u00f5es di\u00e1rias dos ve\u00edculos oficiais que est\u00e3o sob sua responsabilidade, bem como os comprovantes de abastecimentos ocorridos no per\u00edodo;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Ap\u00f3s an\u00e1lise e processamento das informa\u00e7\u00f5es contidas no par\u00e1grafo anterior, a Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte encaminhar\u00e1 mensalmente aos setores demandantes do Tribunal de Justi\u00e7a, para ci\u00eancia, o resultado detalhado da movimenta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais que estiverem sob a sua guarda;<\/p>\n

Art. 14<\/strong> \u2013 Ao t\u00e9rmino da jornada di\u00e1ria, inclusive nos finais de semana, os ve\u00edculos oficiais ser\u00e3o recolhidos em garagem (ou outro local) oficial onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, n\u00e3o se admitindo sua guarda em resid\u00eancia de magistrados, de servidores ou de seus condutores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O ve\u00edculo oficial poder\u00e1 ser guardado fora da garagem oficial nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 havendo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Presidente do Tribunal ou do Diretor do F\u00f3rum, desde que o condutor do ve\u00edculo resida \u00e0 grande dist\u00e2ncia da garagem ou do local oficial destinado \u00e0 guarda do ve\u00edculo;<\/p>\n

II \u2013 nos deslocamentos a servi\u00e7o em que seja imposs\u00edvel o retorno dos agentes no mesmo dia da partida;<\/p>\n

III \u2013 em situa\u00e7\u00f5es em que o in\u00edcio ou o t\u00e9rmino da jornada di\u00e1ria ocorra em hor\u00e1rios que n\u00e3o disponham de servi\u00e7o regular de transporte p\u00fablico, ou ainda em hor\u00e1rios em que o percurso entre a garagem e o local de acesso \u00e0s linhas de transporte p\u00fablico seja notoriamente perigoso.<\/p>\n

Art. 15<\/strong> \u2013 Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelas autoridades da pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 comunicar o uso irregular de ve\u00edculo oficial \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, ao Conselho da Magistratura, \u00e0 Diretoria do F\u00f3rum, \u00e0 Ouvidoria, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a, quando comunicado do uso irregular de ve\u00edculos oficiais, promover\u00e1 a abertura de expediente administrativo para apura\u00e7\u00e3o e adotar\u00e1, se necess\u00e1rio, as medidas cab\u00edveis para ressarcimento do er\u00e1rio e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do ve\u00edculo ou do agente p\u00fablico conduzido, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

Art. 16<\/strong> \u2013 S\u00f3 poder\u00e3o conduzir ve\u00edculos oficiais os servidores devidamente habilitados ocupantes de cargos que tenham na \u00f3rbita de suas atribui\u00e7\u00f5es a de guiar ve\u00edculos automotores e os condutores de ve\u00edculos de empresa(s) contratada(s) pelo Tribunal de Justi\u00e7a para este fim.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na hip\u00f3tese de insufici\u00eancia dos servidores indicados no caput deste artigo, outros servidores do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e3o dirigir ve\u00edculos oficiais, desde que regularmente habilitados e autorizados pelo Diretor-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 17<\/strong> \u2013 O condutor de ve\u00edculo oficial deve portar, quando estiver em servi\u00e7o:<\/p>\n

I – a Carteira de Identidade Civil;<\/p>\n

II – a Carteira de Identidade Funcional;<\/p>\n

III – a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – o Certificado de Registro, Licen\u00e7a e Seguro Obrigat\u00f3rio do Ve\u00edculo;<\/p>\n

V – o cart\u00e3o do seguro do ve\u00edculo.<\/p>\n

Art. 18<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte:<\/p>\n

I – Observado o momento conjuntural do pa\u00eds, a qualquer tempo, nos termos dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba, propor a terceiriza\u00e7\u00e3o ou oficializa\u00e7\u00e3o da frota e demais servi\u00e7os correlacionados a transportes, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 gerir e fiscalizar os contratos em vigor de sua compet\u00eancia, tais como os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, de servi\u00e7os de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, de servi\u00e7os de abastecimento de combust\u00edveis, de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos, etc.;<\/p>\n

III – apurar, controlar, fiscalizar e disponibilizar para os setores interessados o total de gastos com ve\u00edculos que compor\u00e3o os custos operacionais da frota do Poder Judici\u00e1rio, inclusive os de consumo de combust\u00edveis.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDos deveres e das proibi\u00e7\u00f5es dos condutores dos ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDos deveres<\/strong><\/p>\n

Art. 19<\/strong> \u2013 Al\u00e9m dos capitulados nas normas de tr\u00e2nsito, s\u00e3o deveres dos condutores de ve\u00edculos oficiais:<\/p>\n

I \u2013 ler o manual do fabricante do ve\u00edculo;<\/p>\n

II \u2013 manter limpo e bem conservado o ve\u00edculo sob sua responsabilidade;<\/p>\n

III \u2013 zelar pelo bom uso do ve\u00edculo;<\/p>\n

IV \u2013 levar, imediatamente, ao conhecimento da Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte, para as provid\u00eancias cab\u00edveis, quaisquer ocorr\u00eancias de defeitos ou anormalidades constatadas no ve\u00edculo, sem preju\u00edzo dos devidos registros em formul\u00e1rio pr\u00f3prio das referidas ocorr\u00eancias (ANEXO 2);<\/p>\n

V – nos in\u00edcio dos trabalhos, verificar o estado geral do ve\u00edculo que ir\u00e1 conduzir, conferindo o n\u00edvel do combust\u00edvel, dos lubrificantes, da \u00e1gua do sistema de arrefecimento e do p\u00e1ra-brisas, a press\u00e3o dos pneus (inclusive estepe), o funcionamento dos sistemas el\u00e9trico e de freios e a presen\u00e7a de todos os equipamentos de uso obrigat\u00f3rio, assegurando uma perfeita condi\u00e7\u00e3o de uso.<\/p>\n

VI \u2013 No \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, antes de recolher o ve\u00edculo para garagem oficial (ou outro lugar que equivalha), o condutor dever\u00e1 abastecer de combust\u00edvel o ve\u00edculo completando o tanque;<\/p>\n

VII \u2013 fora das depend\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a o condutor a servi\u00e7o dever\u00e1 estacionar o ve\u00edculo sob sua responsabilidade somente em lugar seguro, devendo ainda mant\u00ea-lo sob sua permanente vigil\u00e2ncia de modo a assegurar a integridade f\u00edsica do mesmo;<\/p>\n

VIII \u2013 em caso de sinistro ou quaisquer avarias, dever\u00e1 registrar o Boletim de Ocorr\u00eancia de Acidente de Tr\u00e2nsito (BOAT) e levar imediatamente o fato ao conhecimento da Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte;<\/p>\n

IX \u2013 conduzir o usu\u00e1rio do ve\u00edculo ao itiner\u00e1rio especificado somente quando for devidamente autorizado pela chefia imediata;<\/p>\n

X – sempre que retornar de uma miss\u00e3o dever\u00e1 apresentar ao setor respons\u00e1vel o formul\u00e1rio Controle de Sa\u00edda e Entrada de Ve\u00edculo devidamente preenchido e assinado (ANEXO 3);<\/p>\n

XI \u2013 toda vez que abastecer o ve\u00edculo, dever\u00e1 solicitar o comprovante fiscal que indique a quantidades de combust\u00edvel (litro e valor), a placa do ve\u00edculo, quilometragem registrada no hod\u00f4metro, o nome do posto, local, hora e data;<\/p>\n

XII – dever\u00e1 parar para se identificar na portaria da garagem quando for solicitado pelo porteiro ou pelo vigilante respons\u00e1vel pelo controle de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDas proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 20<\/strong> \u2013 Al\u00e9m das proibi\u00e7\u00f5es previstas nas normas de tr\u00e2nsito, aos condutores de ve\u00edculos oficiais \u00e9 VEDADO:<\/p>\n

I \u2013 usar o ve\u00edculo sem autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato, durante o hor\u00e1rio de trabalho;<\/p>\n

II \u2013 deixar de recolher o ve\u00edculo em local e hor\u00e1rio determinado;<\/p>\n

III \u2013 abandonar o ve\u00edculo ou receb\u00ea-lo sem o consentimento da autoridade competente;<\/p>\n

IV \u2013 ceder a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a terceiros, quer sejam habilitados ou n\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito;<\/p>\n

VI \u2013 usar acess\u00f3rios do ve\u00edculo em trabalhos estranhos \u00e0 sua finalidade;<\/p>\n

VII \u2013 usar o ve\u00edculo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos;<\/p>\n

VIII \u2013 usar os ve\u00edculos para transporte de pessoas estranhas ao seu servi\u00e7o;<\/p>\n

IX \u2013 nos casos de acidente de tr\u00e2nsito, assinar qualquer declara\u00e7\u00e3o de culpa, acordo ou admiss\u00e3o de responsabilidade pelo ocorrido.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDas multas de tr\u00e2nsito e dos procedimentos em caso de acidentes<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I
\nDas multas de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n

Art. 21<\/strong> \u2013 Os condutores dos ve\u00edculos oficiais s\u00e3o respons\u00e1veis pelas multas decorrentes das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito que venham a cometer, nos termos do disposto na Lei Federal n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo recolher\u00e1 em favor do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito autuador o valor das multas impostas aos condutores de seus ve\u00edculos, ap\u00f3s apurar a sua liquidez, para posterior ressarcimento, pelo respons\u00e1vel, mediante desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei Complementar n\u00ba. 046\/94, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Esp\u00edrito Santo), ou descontar\u00e1 o valor da multa do pagamento mensal da Empresa Terceirizada, quando o motorista que cometeu a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito pertencer ao quadro de funcion\u00e1rios da empresa que prestar os servi\u00e7os de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O condutor poder\u00e1 recorrer junto ao \u00f3rg\u00e3o oficial de tr\u00e2nsito competente, dentro do prazo legal previsto da multa que entender indevida, quando devidamente autorizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a ou pela empresa locadora de ve\u00edculos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Exauridos os recursos perante o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, o motorista poder\u00e1 ser eximido de sua responsabilidade administrativa de pagamento de multa, quando, no caso corrente, demonstrar perante a Administra\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao Diretor Geral, que a imputada infra\u00e7\u00e3o, deveu-se em circunst\u00e2ncias de exclus\u00e3o de ilicitude, tais como prote\u00e7\u00e3o de terceiros, evas\u00e3o de emerg\u00eancia e cong\u00eaneres.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II
\nDos procedimentos em caso de acidentes<\/strong><\/p>\n

Art. 22<\/strong> \u2013 Em caso de acidente, o condutor tomar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

I \u2013 havendo v\u00edtima, o condutor dever\u00e1 prestar, prioritariamente, pronto e integral socorro, evitando remov\u00ea-la e acionando imediatamente a unidade hospitalar mais pr\u00f3xima para que o fa\u00e7a dentro dos procedimentos adequados, dado o risco de agravar o estado do paciente, consoante aos preceitos da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, arts. 301 e 304;<\/p>\n

II \u2013 comunicar imediatamente o acidente \u00e0 autoridade policial competente para o registro do Boletim de Acidente de Tr\u00e2nsito. Em rodovias federais, dever\u00e1 faz\u00ea-lo pelo telefone 191 \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. Em vias e rodovias estaduais dever\u00e1 faz\u00ea-lo pelo telefone 190 \u00e0 Pol\u00edcia Militar (BOAT), podendo tamb\u00e9m, caso o acidente ocorra na Grande Vit\u00f3ria, acionar a Justi\u00e7a Volante pelo telefone 3223.1706 ou 190.<\/p>\n

III \u2013 arrolar, no m\u00ednimo, duas testemunhas, de prefer\u00eancia n\u00e3o envolvidas diretamente no acidente, anotando, at\u00e9 a chegada da autoridade policial, os seguintes dados pessoais:<\/p>\n

a) nome completo;<\/p>\n

b) profiss\u00e3o;<\/p>\n

c) documento de identidade;<\/p>\n

d) endere\u00e7o residencial;<\/p>\n

e) endere\u00e7o profissional;<\/p>\n

f) n\u00fameros de telefones.<\/p>\n

IV – n\u00e3o havendo v\u00edtimas, aguardar no local a chegada da autoridade policial. O local do acidente, se poss\u00edvel, dever\u00e1 ser preservado para o registro da ocorr\u00eancia, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao fluxo normal de ve\u00edculos, como determina o C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito. Havendo possibilidade, a cena do acidente dever\u00e1 ser fotografada;<\/p>\n

V \u2013 Comunicar imediatamente a ocorr\u00eancia \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte, atrav\u00e9s de telefone, fax ou e-mail, devendo faz\u00ea-lo posteriormente de forma oficializada, circunstanciando pormenorizadamente o fato ocorrido;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O Diretor Judici\u00e1rio de Transporte, ao receber a comunica\u00e7\u00e3o do acidente, adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a – comparecer ou enviar representante da Diretoria Judici\u00e1ria de Transporte ao local para verifica\u00e7\u00e3o das propor\u00e7\u00f5es do acidente e coordena\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias, quando poss\u00edvel;<\/p>\n

b \u2013 comunicar o acidente formalmente \u00e0 companhia seguradora para ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis;<\/p>\n

c \u2013 expedir relat\u00f3rio pormenorizado dos fatos \u00e0 Diretoria Geral deste Poder Judici\u00e1rio, comunicando os fatos ocorridos num prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s ter sido cientificado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Quando o laudo pericial ou o inqu\u00e9rito administrativo concluir que o acidente foi causado por dolo ou culpa do condutor, este ser\u00e1 responsabilizado administrativa, civil e penalmente, nos termos da lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 Havendo preju\u00edzos de ordem material, a indeniza\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, pelo condutor, ser\u00e1 feita mediante o que vaticina o \u00a7 1\u00ba do art. 21 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cap\u00edtulo VI
\nDa identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos oficiais<\/strong><\/p>\n

Art. 23<\/strong> \u2013 Todo ve\u00edculo oficial do Poder Judici\u00e1rio conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a que pertence, mediante inscri\u00e7\u00e3o externa e vis\u00edvel do respectivo nome ou sigla:<\/p>\n

I \u2013 nas placas de fundo preto dos ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o e de uso institucional ou em outra parte deles;<\/p>\n

II \u2013 nas laterais dos ve\u00edculos de servi\u00e7o, acrescida da express\u00e3o \u201cUSO EXCLUSIVO EM SERVI\u00c7O<\/strong>\u201d.<\/p>\n

III – Na parte traseira dos ve\u00edculos de servi\u00e7os ser\u00e1 acrescida a express\u00e3o: \u201cCOMO ESTOU DIRIGINDO<\/strong>\u201d seguida do n\u00famero do telefone 08009702442<\/strong> da Ouvidoria do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o das placas dos ve\u00edculos de uso exclusivo de autoridade n\u00e3o ser\u00e3o alterados, salvo se em decorr\u00eancia de exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente.<\/p>\n

Art. 24<\/strong> \u2013 \u00c9 vedado o uso de placas comuns em ve\u00edculos oficiais ou de placas reservadas em ve\u00edculos particulares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Por estritas raz\u00f5es de seguran\u00e7a pessoal do magistrado, poder\u00e1 o Presidente do Tribunal autorizar, excepcionalmente, em decis\u00e3o fundamentada, a utiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ve\u00edculos, enquanto persistir a situa\u00e7\u00e3o de risco:<\/p>\n

I \u2013 com placas reservadas comuns no lugar das placas a que se refere o inciso I do art. 23;<\/p>\n

II \u2013 com placas comuns no lugar das placas reservadas, desde que previamente cadastradas no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente e no controle patrimonial do Tribunal;<\/p>\n

III \u2013 sem a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respectivo, determinada no art. 23.<\/p>\n

Cap\u00edtulo VII
\nDas disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Art. 25<\/strong> \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a divulgar\u00e1 a primeira listagem a que se refere o art. 5\u00ba at\u00e9 31 de outubro de 2009.<\/p>\n

Art. 26<\/strong> \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Presidente deste Tribunal.<\/p>\n

Art. 27<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 28<\/strong> \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 29 de outubro de 2009.<\/p>\n

DESEMBARGADOR \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 026\/2009 Disciplina o uso de ve\u00edculos oficiais no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, CONSIDERANDO que, na conformidade da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11153"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11153"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11153\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11154,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11153\/revisions\/11154"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}