{"id":11155,"date":"2017-02-14T15:38:47","date_gmt":"2017-02-14T17:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11155"},"modified":"2018-02-16T12:23:50","modified_gmt":"2018-02-16T14:23:50","slug":"resolucao-n-272009-publ-em-09112009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-n-272009-publ-em-09112009\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2009 – PUBL. EM 09\/11\/2009"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2009<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre procedimentos administrativos para acompanhamento e gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contratos no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE EM EXERC\u00cdCIO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e conforme decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada na data de 05 de novembro de 2009,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e o art. 67 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se implantar no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo a gest\u00e3o de contratos, a fim de que o controle da execu\u00e7\u00e3o dos ajustes firmados pelo \u00d3rg\u00e3o tenham maior efici\u00eancia e efic\u00e1cia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a efic\u00e1cia na gest\u00e3o dos contratos \u00e9 meta inserida no contexto da constru\u00e7\u00e3o do planejamento de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a e, ao mesmo tempo, meio para o atingimento dos fins estabelecidos por este mesmo planejamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a citada gest\u00e3o de contratos dever\u00e1 ser nominada a servidores do Tribunal de Justi\u00e7a, lotados nos setores e\/ou diretorias\/coordena\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas ao objeto contratado, e cuja atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regida por normas gerais pre-estabelecidas;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Aprovar o Manual de Gest\u00e3o de Contratos no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a fim de indicar regras para a atua\u00e7\u00e3o dos gestores dos contratos administrativos firmados pelo \u00d3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

MANUAL DE GEST\u00c3O DE CONTRATOS<\/strong><\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O presente Manual tem como objetivo normatizar e estabelecer procedimentos a serem cumpridos por todos aqueles que, no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, tiverem rela\u00e7\u00e3o com os processos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compras de qualquer natureza, e, em especial, com a gest\u00e3o dos contratos administrativos, devendo pautar suas a\u00e7\u00f5es nos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Pretendeu-se elaborar um documento de abrang\u00eancia geral, aplic\u00e1vel a todos os contratos, de f\u00e1cil manuseio, compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. As normas aqui apresentadas s\u00e3o um complemento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que rege as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993) e \u00e0 Lei do Preg\u00e3o (Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002), e confere-se aos servidores que exercer\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de gestores de contratos a miss\u00e3o de transformar o presente Manual em instrumento eficaz no desenvolvimento de suas atividades.<\/p>\n

1. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1.1. Gest\u00e3o de contratos<\/strong> – conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, com vistas ao seu integral cumprimento e atendimento das necessidades do Tribunal, especialmente para assegurar a efetividade da proposta mais vantajosa contratada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.2. Gestor do Contrato<\/strong> – servidor designado pela administra\u00e7\u00e3o do Tribunal para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos, nos termos do artigo 58, III, c\/c artigo 67 da Lei n.\u00ba 8.666\/93 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, com o dever de agir de forma pr\u00f3-ativa e preventiva, observando o fiel cumprimento, pela contratada, das regras previstas no ato convocat\u00f3rio, na proposta e no instrumento contratual, buscando os resultados esperados no ajuste e trazendo benef\u00edcios e economia para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.3. Gestor Substituto<\/strong> – servidor designado pela Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal para substituir o Gestor do Contrato, na aus\u00eancia deste, ficando integralmente respons\u00e1vel pelas atividades e obriga\u00e7\u00f5es do Gestor ausente.<\/p>\n

1.4. Fiscal do Contrato<\/strong> – servidor especialmente designado pela Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contratada, com as atribui\u00e7\u00f5es de subsidiar o Gestor de Contratos nas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando houver necessidade.<\/p>\n

1.5. Atestado<\/strong> \u2013 documento emitido ou carimbo aposto no verso do documento fiscal no momento da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto contratado, seja ele obra, bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

1.6. Termo de Recebimento<\/strong> \u2013 documento emitido ou carimbo aposto no verso do documento fiscal, no momento do recebimento da compra, loca\u00e7\u00e3o de equipamentos, obra ou servi\u00e7o, nas hip\u00f3teses elencadas em lei, podendo ser provis\u00f3rio ou definitivo.<\/p>\n

1.7. Plano de A\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Documento elaborado pelo Gestor do Contrato, conforme Anexo I deste Manual, contendo a operacionaliza\u00e7\u00e3o do acompanhamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, especialmente no que se refere aos mecanismos desta \u00faltima, a ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria Geral do Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s ci\u00eancia de sua nomea\u00e7\u00e3o como Gestor.<\/p>\n

1.8. Registro Pr\u00f3prio<\/strong> \u2013 Documento numerado sequencialmente, com termo de abertura e de encerramento, conforme Anexos II deste Manual, onde ser\u00e3o anotadas todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, admitindo-se o uso de encaderna\u00e7\u00e3o de folhas impressas, desde que mantidas as formalidades.<\/p>\n

2. Indica\u00e7\u00e3o e Nomea\u00e7\u00e3o do Gestor do Contrato e de seu Substituto<\/strong><\/p>\n

2.1.<\/strong> As nomea\u00e7\u00f5es do Gestor do Contrato e de seu Substituto ser\u00e3o realizadas pela Diretoria Geral do Tribunal, atrav\u00e9s de Ato pr\u00f3prio a ser publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, conforme indica\u00e7\u00e3o\/proposi\u00e7\u00e3o da Diretoria ou Coordena\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo contrato.<\/p>\n

2.2.<\/strong> O Gestor do Contrato e seu Substituto permanecem subordinados \u00e0s suas respectivas Diretorias ou Coordena\u00e7\u00f5es para tratar dos assuntos pertinentes ao acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es contidas neste Manual.<\/p>\n

2.2.1. Nos casos em que o Gestor do Contrato ou seu substituto for o pr\u00f3prio Diretor ou Coordenador da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo contrato, estar\u00e1 subordinado \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal para tratar dos assuntos pertinentes ao acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do ajuste, por ocasi\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es deste Manual.<\/p>\n

2.3.<\/strong> As indica\u00e7\u00f5es do Gestor do Contrato e de seu Substituto dever\u00e3o, regra geral, ser compat\u00edveis com as atividades funcionais da Diretoria ou Coordena\u00e7\u00e3o em que os mesmos estiverem lotados.<\/p>\n

2.4.<\/strong> As indica\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es do Gestor do Contrato e de seu Substituto ser\u00e3o realizadas individualmente para cada contrato.<\/p>\n

2.5<\/strong>. O Gestor do Contrato dever\u00e1 comunicar por escrito a seu Substituto, com pelo menos 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis de anteced\u00eancia, qualquer afastamento, exceto nos casos de f\u00e9rias, que dever\u00e3o ser acordadas.<\/p>\n

2.5.1. N\u00e3o ser\u00e1 admitido, salvo por for\u00e7a maior, o afastamento de ambos (Gestor Titular e Substituto) simultaneamente.<\/p>\n

2.5.2. Fica a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa do Tribunal respons\u00e1vel pelo controle e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria Geral do \u00d3rg\u00e3o sobre eventual coincid\u00eancia de per\u00edodos de f\u00e9rias entre os Gestores de um mesmo contrato (Gestor Titular e Substituto).<\/p>\n

2.5.3. Na aus\u00eancia do Gestor do Contrato e de seu Substituto, atuar\u00e1 como gestor o chefe imediato do Titular, ainda que em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.6.<\/strong> Ocorrendo substitui\u00e7\u00e3o ou dispensa dos Gestores Titular e Substituto durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, os gestores substitu\u00eddos dever\u00e3o anotar no Registro Pr\u00f3prio todas as pend\u00eancias verificadas at\u00e9 a data de suas dispensas.<\/p>\n

2.6.1. Na hip\u00f3tese do caput, o Registro Pr\u00f3prio dever\u00e1 ser encerrado e encaminhado \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal para as provid\u00eancias relativas \u00e0 ci\u00eancia aos novos Gestores e posterior apensamento aos autos respectivos, abrindo-se novo Registro.<\/p>\n

2.6.2. Ficam os novos Gestores nomeados respons\u00e1veis pela continuidade da solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias apontadas no Registro Pr\u00f3prio encerrado, se estas existirem, e necessariamente dever\u00e3o tomar conhecimento de todo o contrato, inclusive de seus poss\u00edveis aditivos, a partir da data de suas nomea\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2.7.<\/strong> Para os contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, atuar\u00e1 como Gestor Titular o Diretor Judici\u00e1rio Econ\u00f4mico, Financeiro e Cont\u00e1bil, e como Substituto o servidor que for designado para exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o comissionada em quest\u00e3o, quando do afastamento do Titular.<\/p>\n

2.8.<\/strong> Para os contratos de fornecimento de bens de pronta entrega – natureza consumo, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93, atuar\u00e1 como Gestor Titular o Diretor Judici\u00e1rio de Compras, e como Substituto o servidor que for designado para exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o comissionada em quest\u00e3o, quando do afastamento do Titular.<\/p>\n

2.9.<\/strong> Para os contratos de fornecimento de bens de pronta entrega – natureza permanente, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 62 da Lei n\u00ba 8.666\/93, atuar\u00e1 como Gestor Titular o Diretor Judici\u00e1rio de Patrim\u00f4nio, e como Substituto o servidor que for designado para exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a fun\u00e7\u00e3o comissionada em quest\u00e3o, quando do afastamento do Titular.<\/p>\n

2.10.<\/strong> Nas hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo e bens permanentes atrav\u00e9s de Registros de Pre\u00e7os, a gest\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conforme os itens 2.8 e 2.9 deste Manual.<\/p>\n

2.11.<\/strong> Nos casos dos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 2.10 deste Manual, os Gestores poder\u00e3o solicitar apoio e suporte das \u00e1reas t\u00e9cnicas relacionadas ao bem objeto da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.12<\/strong>. Em car\u00e1ter excepcional o Diretor Geral do Tribunal poder\u00e1 alterar os Gestores dos Contratos previstos nos itens 2.7, 2.8, 2.9 e 2.10.<\/p>\n

3. Atribui\u00e7\u00f5es do Gestor do Contrato<\/strong><\/p>\n

3.1.<\/strong> O Gestor est\u00e1 obrigado a:<\/p>\n

3.1.1. Ler o contrato, bem como as planilhas, o Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia, quando houver, e o Edital, com o objetivo de inteirar-se do conte\u00fado da contrata\u00e7\u00e3o efetivada antes do in\u00edcio das suas atividades;<\/p>\n

3.1.2. Elaborar Plano de A\u00e7\u00e3o (Anexo I);<\/p>\n

3.1.3. Solicitar \u00e0 Contratada a indica\u00e7\u00e3o de Preposto, mantendo arquivo com os dados deste \u00faltimo atualizados, contendo sua qualifica\u00e7\u00e3o, suas atribui\u00e7\u00f5es e forma de contato;<\/p>\n

3.1.4. Registrar poss\u00edveis ajustes acordados com o Preposto, colhendo sua assinatura;<\/p>\n

3.1.5. Promover a juntada, no processo administrativo, de todos os documentos contratuais;<\/p>\n

3.1.6. Anotar por escrito, no Registro Pr\u00f3prio (Anexo II) e em ordem cronol\u00f3gica, todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, na periodicidade estabelecida no Plano de A\u00e7\u00e3o. Inexistindo ocorr\u00eancias, esta situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar no Registro Pr\u00f3prio, dentro da periodicidade estabelecida;<\/p>\n

3.1.7. Detalhar a anota\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias no Registro Pr\u00f3prio, identificando o tipo de ocorr\u00eancia e, em sendo descumprimento contratual, a sua intensidade \/ quantidade (total de dias do descumprimento e, ser for o caso, identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da contratada que deram causa ao descumprimento);<\/p>\n

3.1.8. Remeter \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal os autos relativos ao contrato, por ocasi\u00e3o de seu encerramento, anexando o Registro Pr\u00f3prio respectivo, para o devido arquivamento;<\/p>\n

3.1.9. Conferir o cumprimento do objeto e demais obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, especialmente o atendimento \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato est\u00e1 sendo executado e registrando os defeitos encontrados, inclusive com a produ\u00e7\u00e3o de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do Preposto da contratada para instruir o poss\u00edvel procedimento de san\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n

3.1.10. Comunicar \u00e0 contratada, por interm\u00e9dio de seu Preposto, os danos porventura causados por seus empregados no \u00e2mbito do Tribunal, requerendo as provid\u00eancias reparadoras e, dependendo da gravidade dos danos, comunicar imediatamente \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal;<\/p>\n

3.1.11. Recusar os servi\u00e7os executados pela contratada em desacordo com o pactuado e determinar, por escrito, desfazimento, ajustes ou corre\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3.1.12. Comunicar \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e\/ou rescis\u00e3o contratual – sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o direta ao contratado, por qualquer meio id\u00f4neo, como, por exemplo, aviso de recebimento (AR) ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (e-mail) – demonstrando a inten\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o da inexecu\u00e7\u00e3o contratual, sugerindo poss\u00edveis penalidades e estabelecendo prazo para solu\u00e7\u00e3o dos problemas apontados, conforme Anexo III;<\/p>\n

3.1.13. Impedir que a contratada transfira a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado a outra(s) empresa(s) sem a devida anu\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o, devendo comunicar \u00e0 esta eventual subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, associa\u00e7\u00e3o da contratada com outrem, cess\u00e3o ou transfer\u00eancia, bem como a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de modo a prejudicar a execu\u00e7\u00e3o, a ju\u00edzo do Tribunal, conforme item 13 deste Manual;<\/p>\n

3.1.14. Comunicar previamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a necessidade de se realizar acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es no objeto contratado, com vistas \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o contratual, impedindo que a contratada realize servi\u00e7os, obras ou entrega de bens adicionais anteriormente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o quanto ao acr\u00e9scimo solicitado, conforme itens 6 e 7 deste Manual;<\/p>\n

3.1.15. Manifestar-se previamente sobre a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/renova\u00e7\u00e3o do contrato, conforme item 8 deste Manual;<\/p>\n

3.1.16. Providenciar a assinatura dos Termos Aditivos referentes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es dos contratos, conforme itens 6, 7 e 8 deste Manual, encaminhando as vias dos mesmos a quem tenha capacidade jur\u00eddica de representa\u00e7\u00e3o para a devida assinatura (Administra\u00e7\u00e3o e contratada) e, ap\u00f3s, \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de contratos, para a devida publica\u00e7\u00e3o de resumo;<\/p>\n

3.1.17. Controlar a vig\u00eancia da garantia contratual, se o contrato a possuir, solicitando, com anteced\u00eancia a seu vencimento, a extens\u00e3o de seu prazo de validade, caso o contrato tenha o seu pr\u00f3prio prazo de vig\u00eancia prorrogado, e requerendo o refor\u00e7o de seu valor quando ocorrerem acr\u00e9scimos financeiros ao contrato ou quando a garantia tiver sofrido redu\u00e7\u00e3o nos casos de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ao contratado, tudo conforme itens 12.4 e 12.5 deste Manual;<\/p>\n

3.1.18. Analisar, conferir e atestar as notas fiscais ou documentos h\u00e1beis correspondentes, conforme item 4 deste Manual, fazendo constar do atestado a data, sua identifica\u00e7\u00e3o e assinatura, enviando ao Almoxarifado do Tribunal de Justi\u00e7a os documentos fiscais relativos a bens de consumo, bens permanentes e outros bens ou servi\u00e7os que envolvam controle de estoque, para os devidos registros;<\/p>\n

3.1.19. Informar ao Diretor Geral do Tribunal a passagem do prazo previsto no item 10.1 deste Manual, quando a dura\u00e7\u00e3o do contrato for superior a 12 (doze) meses, a fim de que se possa remeter os autos \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil para os c\u00e1lculos do reajuste (\u00e1rea de contratos), havendo previs\u00e3o contratual para concess\u00e3o do mesmo, e para os competentes reserva e empenho or\u00e7ament\u00e1rios da despesa (\u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria);<\/p>\n

3.1.20. Conferir se os poss\u00edveis ajustes financeiros, tratados nos itens 9, 10 e 11 deste Manual, concedidos na vig\u00eancia do contrato, est\u00e3o sendo efetivamente cobrados\/faturados, a fim de garantir que as devidas concess\u00f5es de direitos \u00e0 contratada sejam de fato concretizadas;<\/p>\n

3.1.21. Receber, provis\u00f3ria e\/ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, ou carimbo aposto no verso do documento fiscal, se cab\u00edvel, de acordo com o art. 73 da Lei n.\u00ba 8.666, de 1993, testando o correto funcionamento dos equipamentos e recusando, de logo, objetos que n\u00e3o correspondam ao contratado;<\/p>\n

3.1.22. Integrar, como membro, Comiss\u00e3o de Recebimento de Obras, nos casos em que esta for institu\u00edda;<\/p>\n

3.1.23. Exigir que a contratada substitua os produtos\/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e, que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utiliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal;<\/p>\n

3.2.<\/strong> As atribui\u00e7\u00f5es previstas no item 3.1 deste Manual dever\u00e3o ser subsidiadas pelo Fiscal do Contrato, quando este existir.<\/p>\n

3.3.<\/strong> O Gestor do contrato poder\u00e1 solicitar parecer de outra Unidade T\u00e9cnica da Administra\u00e7\u00e3o sempre que entender necess\u00e1rio e, em especial, por ocasi\u00e3o da emiss\u00e3o do atestado.<\/p>\n

4. Do Ateste do Documento Fiscal<\/strong><\/p>\n

4.1.<\/strong> No ateste do documento fiscal o Gestor do Contrato dever\u00e1 verificar:<\/p>\n

4.1.1. se o documento foi emitido ap\u00f3s a entrega completa do material ou a finaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em nome do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ES e pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica contratada. No caso de pessoas jur\u00eddicas, o documento deve ser expedido com o n\u00ba do CNPJ, endere\u00e7o e Raz\u00e3o Social constante do termo de contrato ou instrumento que o substitua;<\/p>\n

4.1.2. se o documento foi datado e emitido dentro do prazo de validade estabelecido; em sendo emitido fora do prazo, exigir do contratado troca do documento;<\/p>\n

4.1.3. se o material ou servi\u00e7o est\u00e1 especificado conforme as discrimina\u00e7\u00f5es do termo de contrato ou instrumento que o substitua;<\/p>\n

4.1.4. se os valores unit\u00e1rio e total conferem com o ajustado;<\/p>\n

4.1.5. se n\u00e3o h\u00e1 rasuras ou erros nos dados do documento fiscal; em apresentando erros ou rasuras, exigir do contratado troca do documento;<\/p>\n

4.1.6. se o documento fiscal apresentado fez a separa\u00e7\u00e3o dos valores iniciais contratados e dos referentes a aditivos e reajustes, quando for o caso;<\/p>\n

4.1.7. se o documento fiscal foi emitido em no m\u00ednimo 02 (duas) vias.<\/p>\n

4.2.<\/strong> Nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os terceirizados, no momento do ateste do documento fiscal o Gestor do Contrato dever\u00e1, ainda, verificar:<\/p>\n

4.2.1. se foram apresentadas pela contratada a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND e a Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal – CRF, comprovando respectivamente as regularidades com o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/p>\n

4.2.2. se foi apresentada a rela\u00e7\u00e3o nominal dos profissionais alocados pela contratada para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao Tribunal, por posto de trabalho, e quantifica\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados, assim como c\u00f3pia da folha de pagamento do m\u00eas anterior \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e guias de recolhimento de INSS e FGTS espec\u00edficas;<\/p>\n

4.2.3. se foi juntado quadro demonstrativo de faltas ocorridas no per\u00edodo faturado e comprova\u00e7\u00e3o da cobertura, se houver;<\/p>\n

4.2.4. se foi apresentado quadro demonstrativo de f\u00e9rias e licen\u00e7as concedidas indicando se houve ou n\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o, referentes ao per\u00edodo faturado;<\/p>\n

4.2.5. se foram juntadas c\u00f3pias das rescis\u00f5es de contrato de trabalho dos profissionais alocados no TJ\/ES, se houverem, referentes ao per\u00edodo faturado;<\/p>\n

4.2.6. se foram juntadas c\u00f3pias dos comprovantes de fornecimento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e vale-transporte aos empregados, nos quais dever\u00e3o constar: nome e matr\u00edcula do empregado, data da entrega, bem como a quantidade, o valor dos vales e, ainda, assinatura do empregado atestando o recebimento;<\/p>\n

4.2.7. se foi apresentada comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o dos impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre os pagamento resultantes do contrato.<\/p>\n

4.3.<\/strong> Ap\u00f3s o ateste, n\u00e3o havendo pend\u00eancias restritivas \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do pagamento, o Gestor do Contrato dever\u00e1 encaminhar \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal – \u00e1rea de Contratos -, com anteced\u00eancia de pelo menos 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis do vencimento, o documento fiscal, juntado aos autos, para pagamento.<\/p>\n

4.3.1. Ainda que n\u00e3o se tenha conclu\u00eddo a verifica\u00e7\u00e3o relacionada no item 4.2, havendo pend\u00eancias a serem sanadas, o documento fiscal relativo a servi\u00e7os prestados mediante terceiriza\u00e7\u00e3o, devidamente juntado aos autos, dever\u00e1 ser encaminhado pelo Gestor do Contrato \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de Contratos -, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de sua emiss\u00e3o, a fim de que haja tempo h\u00e1bil para recolhimento da reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria exigida pela legisla\u00e7\u00e3o. Neste caso, o Gestor do Contrato dever\u00e1 informar, por ocasi\u00e3o da remessa do Documento Fiscal, que a libera\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e0 contratada ficar\u00e1 condicionada \u00e0 juntada de nova informa\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o com a solu\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias.<\/p>\n

5. Das San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong><\/p>\n

5.1.<\/strong> San\u00e7\u00f5es Administrativas s\u00e3o comina\u00e7\u00f5es legais aplicadas ao contratado, pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto contratado, observado o disposto nos arts. 86 a 88 da Lei n\u00ba 8.666\/93 e 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/02, assim como no Edital e no respectivo contrato.<\/p>\n

5.1.1. As condutas pun\u00edveis ser\u00e3o tipificadas.<\/p>\n

5.2.<\/strong> Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras civis ou penais previstas em lei:<\/p>\n

5.2.1. No caso de Convite, Tomada de Pre\u00e7os e Concorr\u00eancia:<\/p>\n

a) advert\u00eancia;<\/p>\n

b) multa, da forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/p>\n

c) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/p>\n

d) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base na letra anterior.<\/p>\n

5.2.2. No caso de Preg\u00e3o:<\/p>\n

a) impedimento de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios pelo prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, sem preju\u00edzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

5.2.3. Nos casos do item 5.2.1, a penalidade prevista na letra \u201cb\u201d poder\u00e1 ser cumulada com a prevista na letra \u201cc\u201d ou \u201cd\u201d.<\/p>\n

5.3.<\/strong> A apura\u00e7\u00e3o das penalidades dever\u00e1 se realizar em processo administrativo aut\u00f4nomo a ser conduzido pela Subdiretoria Geral do Tribunal ou outro \u00f3rg\u00e3o administrativo definido pelo Presidente do Tribunal, e apensado, ao final do procedimento de apura\u00e7\u00e3o, ao contrato origin\u00e1rio.<\/p>\n

5.3.1. Para a validade da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades contratuais, \u00e9 indispens\u00e1vel que seja facultada a defesa pr\u00e9via do interessado, no respectivo procedimento administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir do recebimento ou ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.3.2. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, com ci\u00eancia nos autos, ou pelo correio, com aviso de recebimento (AR), quando devem ser juntados aos autos c\u00f3pia da correspond\u00eancia e do aviso de recebimento devidamente assinado.<\/p>\n

5.4.<\/strong> A defesa pr\u00e9via apresentada contra a notifica\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 dirigida ao Subdiretor Geral do Tribunal e encaminhada ao gestor do contrato para se manifestar e propor penalidade a ser aplicada, ouvidas as unidades do Tribunal eventualmente mencionadas na defesa.<\/p>\n

5.4.1. Na hip\u00f3tese de o gestor sugerir a rescis\u00e3o do contrato, dever\u00e1 avaliar o efeito da medida e o impacto operacional da decis\u00e3o sobre a continuidade dos servi\u00e7os pertinentes.<\/p>\n

5.4.2. A Subdiretoria Geral do Tribunal, ouvida a Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia, acatar\u00e1 a proposta do gestor ou indicar\u00e1 outra penalidade ou medida mais adequada ao descumprimento, encaminhando os autos ao Diretor Geral do Tribunal.<\/p>\n

5.5.<\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ao contratado cabe ao Diretor Geral do Tribunal.<\/p>\n

5.6.<\/strong> Qualquer descumprimento contratual ser\u00e1 penalizado, salvo se as justificativas apresentadas pelo contratado forem aceitas pela Administra\u00e7\u00e3o, caso em que a contratada poder\u00e1 ser advertida de que novas ocorr\u00eancias poder\u00e3o acarretar aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n

5.7.<\/strong> As penalidades aplicadas, assim como as possivelmente afastadas, em vista do teor da defesa apresentada, dever\u00e3o integrar os registros do contratado no Tribunal.<\/p>\n

6. Altera\u00e7\u00f5es Contratuais<\/strong><\/p>\n

6.1.<\/strong> Considera-se altera\u00e7\u00e3o contratual toda e qualquer modifica\u00e7\u00e3o no objeto contratado e nas demais disposi\u00e7\u00f5es a ele relacionadas, como, por exemplo, regime de execu\u00e7\u00e3o, prazo, valor ou forma de pagamento e garantia financeira oferecida, para atender \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

6.2.<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es contratuais dever\u00e3o ser formalizadas, obrigatoriamente, por meio do instrumento jur\u00eddico denominado Termo Aditivo, que ser\u00e1 emitido em 3 (tr\u00eas) vias (duas para o Tribunal – autos e arquivo – e uma para o contratado) e assinado por quem detenha capacidade jur\u00eddica de representa\u00e7\u00e3o e publicado de forma resumida, sob pena de responsabilidade do servidor que autorizar a altera\u00e7\u00e3o antes da efetiva\u00e7\u00e3o da assinatura de tal Termo.<\/p>\n

6.3.<\/strong> A proposta de altera\u00e7\u00e3o contratual, encaminhada pelo requisitante com as devidas justificativas, ser\u00e1 analisada pelo Gestor do Contrato, quando este n\u00e3o for o pr\u00f3prio requisitante, e submetida ao Diretor Geral do Tribunal de Justi\u00e7a para manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao interesse e conveni\u00eancia. Em sendo aprovada, a proposta de altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0s demais unidades da Administra\u00e7\u00e3o para os procedimentos de an\u00e1lise da possibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7. Da Altera\u00e7\u00e3o do Objeto<\/strong><\/p>\n

7.1.<\/strong> O objeto contratado admite altera\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas, desde que justificadas e nos limites da lei.<\/p>\n

7.2.<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es qualitativas no objeto contratado somente ser\u00e3o admitidas quanto n\u00e3o importarem modifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas b\u00e1sicas do objeto, nem reduzirem seus atributos, resumindo-se em acrescer ou detalhar as especifica\u00e7\u00f5es originais, sendo vedado que tais ajustes impliquem em vantagem para o contratado.<\/p>\n

7.3.<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es quantitativas no objeto contratado, no caso de obras, servi\u00e7os ou compras, est\u00e3o limitadas a acr\u00e9scimos e supress\u00f5es de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou equipamento, a acr\u00e9scimos de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.<\/p>\n

7.4.<\/strong> Quando as altera\u00e7\u00f5es no objeto contratado repercutirem em ajuste de pre\u00e7o, para cima ou para baixo, conforme haja acr\u00e9scimo ou supress\u00e3o, dever\u00e3o ser respeitados os valores unit\u00e1rios constantes no contrato e os limites referidos no item 7.3., podendo o Gestor do Contrato solicitar aux\u00edlio da Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de contratos – para os c\u00e1lculos relativos ao cumprimento destes limites.<\/p>\n

7.5.<\/strong> O contratado \u00e9 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, as altera\u00e7\u00f5es quantitativas propostas pela Administra\u00e7\u00e3o, dentro dos limites referidos no item 7.3., sendo admitida, ainda, redu\u00e7\u00e3o superior \u00e0queles limites, desde que conte com a concord\u00e2ncia do contratado.<\/p>\n

7.6.<\/strong> Na hip\u00f3tese de haver qualquer fato que enseje altera\u00e7\u00e3o quantitativa ou qualitativa no objeto contratual, de que resulte acr\u00e9scimo de valor, dever\u00e1 haver manifesta\u00e7\u00e3o da Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria -, quanto \u00e0 exist\u00eancia de saldos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros para atendimento da modifica\u00e7\u00e3o, e pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas.<\/p>\n

8. Da Altera\u00e7\u00e3o de Prazo<\/strong><\/p>\n

8.1.<\/strong> Os contratos administrativos celebrados para compra de bens ou fornecimento de materiais e equipamentos e para a contrata\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os ter\u00e3o prazo determinado, admitidas a amplia\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8.2.<\/strong> A redu\u00e7\u00e3o de prazo do contrato, quando n\u00e3o prevista expressamente no termo de ajuste, somente poder\u00e1 ser realizada de comum acordo entre as partes, devendo os autos serem remetidos pelo Gestor do Contrato \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria -, em virtude de poss\u00edveis reflexos oriundos da execu\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n

8.3.<\/strong> A prorroga\u00e7\u00e3o constitui a amplia\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente estabelecido para o ajuste, devendo o Gestor do Contrato informar \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal, nos respectivos autos, o interesse na prorroga\u00e7\u00e3o, apresentando:<\/p>\n

8.3.1. avalia\u00e7\u00e3o de desempenho da contratada;<\/p>\n

8.3.2. manifesta\u00e7\u00e3o da contratada em rela\u00e7\u00e3o ao interesse quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia com o reajuste de pre\u00e7os pactuado;<\/p>\n

8.3.3. projeto b\u00e1sico atualizado;<\/p>\n

8.3.4. reserva or\u00e7ament\u00e1ria correspondente a extens\u00e3o do prazo contratual pretendido, realizada pela Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de contratos (c\u00e1lculos) e \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria (registro\/lan\u00e7amento);<\/p>\n

8.3.5. pesquisa de mercado realizada pela Diretoria Judici\u00e1ria de Compras do Tribunal de Justi\u00e7a em pelo menos 3 (tr\u00eas) empresas do ramo e em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que mantenham contratos semelhantes; e manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva da mesma Diretoria a respeito dos aspectos mercadol\u00f3gicos que comprovem a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os vantajosos para a Administra\u00e7\u00e3o na prorroga\u00e7\u00e3o pretendida;<\/p>\n

8.3.6. informa\u00e7\u00e3o se as condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a contrata\u00e7\u00e3o, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, continuam sendo mantidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, de conformidade com a fundamenta\u00e7\u00e3o legal pertinente.<\/p>\n

8.4.<\/strong> Na hip\u00f3tese em que os contratos n\u00e3o puderem ser prorrogados em virtude de expira\u00e7\u00e3o do prazo limite de vig\u00eancia ou quando a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for considerada vantajosa, dever\u00e1 ser elaborado Projeto B\u00e1sico visando a realiza\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n

8.5.<\/strong> Os autos contendo o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ou a nova solicita\u00e7\u00e3o, acompanhada de Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia atualizados, dever\u00e3o ser encaminhados a Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a antes da expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do respectivo contrato, nos seguintes prazos:<\/p>\n

a) at\u00e9 60 (sessenta) dias para os procedimentos relativos \u00e0 inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) at\u00e9 90 (noventa) dias para os procedimentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o nas modalidades de Convite e Preg\u00e3o;<\/p>\n

c) at\u00e9 120 (cento e vinte) dias para os procedimentos relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o nas modalidades de Tomada de Pre\u00e7os e Concorr\u00eancia.<\/p>\n

8.6.<\/strong> Os contratos somente poder\u00e3o ser prorrogados caso n\u00e3o tenha havido interrup\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, ainda que a interrup\u00e7\u00e3o tenha ocorrido por apenas um dia.<\/p>\n

8.7.<\/strong> Havendo prorroga\u00e7\u00e3o de prazo contratual, ap\u00f3s a assinatura do Termo Aditivo os autos dever\u00e3o ser remetidos \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria – para o devido empenho pr\u00e9vio \u00e0 despesa.<\/p>\n

9. Dos Ajustes Financeiros<\/strong><\/p>\n

9.1.<\/strong> Os contratos administrativos admitem ajustes financeiros nos casos de reajuste, repactua\u00e7\u00e3o e reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, sendo que em todas estas hip\u00f3teses os autos devem ser encaminhados \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria – e \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia para as respectivas an\u00e1lises das condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras (reserva e empenho) e da legalidade dos ajustes.<\/p>\n

10. Do Reajuste e da Repactua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

10.1<\/strong>. Reajuste consiste na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor contratual, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice estabelecido em contrato sobre o pre\u00e7o pactuado, ap\u00f3s transcorrido o per\u00edodo constante no instrumento contratual, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 12 (doze) meses.<\/p>\n

10.2.<\/strong> A contagem de tempo para a aplica\u00e7\u00e3o do primeiro reajuste ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do licitante contratado ou do or\u00e7amento a que esta proposta se referir.<\/p>\n

10.3.<\/strong> Ap\u00f3s a devida informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal, realizada pelo Gestor do Contrato, do transcurso de 12 (doze) meses para aplica\u00e7\u00e3o do reajuste, os autos dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de contratos -, unidade respons\u00e1vel pelos c\u00e1lculos do reajuste do valor contratual.<\/p>\n

10.4.<\/strong> O reajuste poder\u00e1 ser formalizado pela Administra\u00e7\u00e3o, mediante anota\u00e7\u00e3o ou registro do novo pre\u00e7o por Apostila Contratual, que ser\u00e1 anexada ao respectivo procedimento administrativo.<\/p>\n

10.5.<\/strong> No caso de haver prorroga\u00e7\u00e3o contratual, as negocia\u00e7\u00f5es que envolvam ren\u00fancia total ou parcial ao reajuste dever\u00e3o constar de Termo Aditivo que registre este novo acerto financeiro.<\/p>\n

10.6.<\/strong> Repactua\u00e7\u00e3o consiste na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor dos contratos de servi\u00e7os de natureza cont\u00ednua, n\u00e3o esgot\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do reajuste e concess\u00edvel mediante a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.<\/p>\n

10.7.<\/strong> No procedimento de avalia\u00e7\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o tamb\u00e9m integrar o c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o financeira os itens de custo que eventualmente possam ter sofrido retra\u00e7\u00e3o, de forma a pesar para redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final.<\/p>\n

10.8.<\/strong> Os itens da planilha de composi\u00e7\u00e3o de custos que n\u00e3o forem objeto de comprova\u00e7\u00e3o de varia\u00e7\u00e3o pelo contratado, n\u00e3o ser\u00e3o deferidos para influir na majora\u00e7\u00e3o do contrato e, caso venham a ser comprovados posteriormente e tenham proced\u00eancia, interferir\u00e3o somente nas parcelas devidas ap\u00f3s o pedido comprovado.<\/p>\n

10.9.<\/strong> O prazo m\u00ednimo para a concess\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o \u00e9 de 12 (doze) meses, iniciando-se a contagem de tempo para a aplica\u00e7\u00e3o da primeira repactua\u00e7\u00e3o a partir da data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta do licitante contratado ou da data do or\u00e7amento a que a proposta se referir, sendo que nesta \u00faltima hip\u00f3tese, considera-se como data do or\u00e7amento a data do acordo, conven\u00e7\u00e3o, diss\u00eddio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o sal\u00e1rio vigente \u00e0 \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, vedada a inclus\u00e3o por ocasi\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o, de antecipa\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios n\u00e3o previstos originalmente.<\/p>\n

10.9.1. Nos casos de contrata\u00e7\u00e3o com mais de 1 (uma) categoria profissional, a data inicial para a contagem da anualidade ser\u00e1 a data base da categoria profissional que representa a maior parcela do custo de m\u00e3o de obra da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.10.<\/strong> As repactua\u00e7\u00f5es subsequentes ser\u00e3o contadas da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n

10.11.<\/strong> A Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de contratos -, ser\u00e1 a unidade respons\u00e1vel pelos c\u00e1lculos referentes \u00e0s repactua\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

11. Do Reequil\u00edbrio Econ\u00f4mico Financeiro<\/strong><\/p>\n

11.1.<\/strong> Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro \u00e9 um ajuste admitido a qualquer tempo para, repondo perdas imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, configuradoras de al\u00e9a econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual, restabelecer a rela\u00e7\u00e3o entre encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11.2.<\/strong> O pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro obriga a abertura e avalia\u00e7\u00e3o de todos os pre\u00e7os do contrato constantes na planilha de custos, mediante pesquisa e comprova\u00e7\u00e3o documental pelo contratado.<\/p>\n

11.3.<\/strong> O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro n\u00e3o se presta a incrementar lucratividade real do contrato e tampouco a corrigir poss\u00edvel inexequibilidade constatada posteriormente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, devendo somente adicionar ou subtrair do contrato as varia\u00e7\u00f5es reais e excepcionais verificadas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e que inviabilizam a sua continuidade.<\/p>\n

11.4.<\/strong> Para a concess\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, a contratada dever\u00e1 comunicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o excepcional e grave nos custos e sua causa, por escrito, com pedido justificado de revis\u00e3o do pre\u00e7o praticado.<\/p>\n

11.5<\/strong>. O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro n\u00e3o possui data base para ocorrer, nem exige a flu\u00eancia de prazo m\u00ednimo de transcurso contratual, podendo retroagir se o pedido ocorrer em at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses da ocorr\u00eancia do fato excepcional.<\/p>\n

11.6.<\/strong> A concess\u00e3o do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato dever\u00e1 ser formalizada por meio de Termo Aditivo, previamente justificado do ponto de vista t\u00e9cnico e jur\u00eddico.<\/p>\n

11.7<\/strong>. A tramita\u00e7\u00e3o do pedido de que trata o caput deste artigo n\u00e3o interrompe ou suspende o contrato, cabendo ao contratado prestar o servi\u00e7o, fornecer o produto ou realizar a obra e, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, efetuar o pagamento enquanto perdurarem os estudos e c\u00e1lculos, sob pena de configurar infra\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

11.8.<\/strong> A Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil – \u00e1rea de contratos -, ser\u00e1 a unidade respons\u00e1vel pelos c\u00e1lculos referentes ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato.<\/p>\n

12. Da Garantia de Execu\u00e7\u00e3o Contratual e sua Substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

12.1.<\/strong> Garantia de execu\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 uma exig\u00eancia que pode ser feita pela Administra\u00e7\u00e3o para assegurar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, podendo ser utilizada para ressarcir preju\u00edzos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que lhe foi aplicada.<\/p>\n

12.1.1. A garantia de execu\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 exigida se estiver prevista no ato convocat\u00f3rio e, caso n\u00e3o utilizada, ser\u00e1 devolvida ap\u00f3s executado o objeto do contrato.<\/p>\n

12.1.2. O valor da garantia n\u00e3o pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, exceto quando se tratar de fornecimentos, obras e servi\u00e7os de grande vulto (artigo 6\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 8.666\/93), envolvendo alta complexidade t\u00e9cnica e riscos financeiros consider\u00e1veis, hip\u00f3tese em que o valor da garantia pode ser elevado para at\u00e9 10% (dez por cento) do valor total do contrato.<\/p>\n

12.1.3. No caso de garantia de execu\u00e7\u00e3o prestada em dinheiro, a devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

12.2.<\/strong> A administra\u00e7\u00e3o deve avaliar a necessidade de se exigir a garantia de execu\u00e7\u00e3o contratual, de acordo com a complexidade do objeto do contrato, e, caso seja constatada a necessidade de sua presta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 optar por uma das seguintes modalidades, nos termos do art. 56, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

a) cau\u00e7\u00e3o em dinheiro;<\/p>\n

b) cau\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;<\/p>\n

c) seguro garantia;<\/p>\n

d) fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n

12.2.1. Admite-se a substitui\u00e7\u00e3o da garantia, desde que preservada a finalidade.<\/p>\n

12.3.<\/strong> Para os procedimentos de recebimento e devolu\u00e7\u00e3o da garantia em dinheiro, o Gestor do Contrato dever\u00e1 remeter os autos \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Financeira – \u00e1rea de contratos -, informando a necessidade da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias respectivas, inclusive no que diz respeito a abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, quando do recebimento, e levantamento do valor depositado, quando da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

12.4.<\/strong> Caso hajam acr\u00e9scimos financeiros no valor contratado ou utiliza\u00e7\u00e3o da garantia prestada para ressarcir preju\u00edzos causados pelo contratado ou para o pagamento de multa que foi aplicada, acarretando a redu\u00e7\u00e3o do seu valor original, a Administra\u00e7\u00e3o, por meio do Gestor, exigir\u00e1 a reposi\u00e7\u00e3o para atingir o montante contratualmente estabelecido, sob pena de rescis\u00e3o do contrato existente.<\/p>\n

12.5.<\/strong> Nas hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual, conforme item 8 deste Manual, a validade da garantia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser estendida, a fim de que a execu\u00e7\u00e3o do contrato permane\u00e7a sob a cobertura devida, sob pena de rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

13. Da Subcontrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

13.1.<\/strong> Subcontrata\u00e7\u00e3o consiste na transfer\u00eancia, pelo contratado, da execu\u00e7\u00e3o parcial do objeto contratual para outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

13.2.<\/strong> A subcontrata\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida se prevista de forma especificada no projeto b\u00e1sico e no Edital e\/ou contrato, devendo o Gestor do Contrato certificar-se de que somente aquilo que foi autorizado foi objeto de subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13.2.1. Somente ser\u00e1 deferida autoriza\u00e7\u00e3o para subcontrata\u00e7\u00e3o quando a Administra\u00e7\u00e3o constatar pertin\u00eancia t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o da pessoa indicada \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13.2.2. A avalia\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o da pessoa indicada \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o respeitar\u00e1 os mesmos crit\u00e9rios utilizados no processo de contrata\u00e7\u00e3o da empresa titular no que tange \u00e0 idoneidade financeira e aos aspectos t\u00e9cnicos em rela\u00e7\u00e3o ao objeto repassado.<\/p>\n

13.3. A subcontrata\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o configura falta grave a ser punida mediante rescis\u00e3o de contrato, conforme o art. 78 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

14. Da Extin\u00e7\u00e3o Contratual<\/strong><\/p>\n

14.1.<\/strong> Considera-se extin\u00e7\u00e3o contratual o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o obrigacional existente entre o contratado e a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14.2.<\/strong> A extin\u00e7\u00e3o contratual pode se dar por:<\/p>\n

a) conclus\u00e3o do contrato, assim considerado o t\u00e9rmino de prazo ou a entrega definitiva de todo o objeto contratado, seja produto ou servi\u00e7o, e seu respectivo pagamento;<\/p>\n

b) ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I a XVII do art. 78 da Lei n\u00ba 8.666\/93;<\/p>\n

c) den\u00fancia unilateral e escrita do contratado, nas hip\u00f3teses previstas no item 14.5 deste Manual;<\/p>\n

d) acordo entre as partes, desde que haja conveni\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o, mediante termo de distrato a ser juntado nos autos do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14.3.<\/strong> S\u00e3o tamb\u00e9m hip\u00f3teses da rescis\u00e3o contratual por ato unilateral da Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

a) o n\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos e prazos;<\/p>\n

b) o cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos e prazos;<\/p>\n

c) a lentid\u00e3o no cumprimento do contrato, levando a Administra\u00e7\u00e3o a comprovar a impossibilidade da conclus\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, nos prazos estipulados;<\/p>\n

d) o atraso injustificado no in\u00edcio da obra, servi\u00e7o ou fornecimento;<\/p>\n

e) a paraliza\u00e7\u00e3o da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento, sem justa causa e pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) a subcontrata\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto do contrato, a associa\u00e7\u00e3o do contratado com outrem, a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia, total ou parcial, bem como a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitidas no edital e no contrato, ou, quando admitidas no contrato e no instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o tenham pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) o desatendimento das determina\u00e7\u00f5es regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato, assim como as de seus superiores;<\/p>\n

h) o cometimento reiterado de faltas na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

i) a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou a instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil do contratado;<\/p>\n

j) a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou o falecimento do contratado;<\/p>\n

k) a altera\u00e7\u00e3o social ou a modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

l) raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m\u00e1xima autoridade da esfera administrativa a que est\u00e1 subordinado o contratante e exaradas no procedimento administrativo a que se refere o contrato;<\/p>\n

m) a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n

n) a aloca\u00e7\u00e3o, pela contratada, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, ou de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/p>\n

14.4.<\/strong> Os casos de rescis\u00e3o contratual por ato ou fato atribu\u00eddo ao contratado ser\u00e3o formalmente motivados nos autos do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o excluem poss\u00edvel cobran\u00e7a de multas e demais indeniza\u00e7\u00f5es por eventuais danos causados, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

14.5.<\/strong> S\u00e3o hip\u00f3teses autorizadoras da rescis\u00e3o contratual por den\u00fancia unilateral do contratado:<\/p>\n

a) a supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras, acarretando modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial atualizado do contrato al\u00e9m do limite de 25%;<\/p>\n

b) a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, por ordem escrita da Administra\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, ou ainda repetidas suspens\u00f5es que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00f5es pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es e outras previstas, assegurando ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o e decorrentes de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, ou parcelas destes, j\u00e1 recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) a n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de \u00e1rea, local ou objeto para execu\u00e7\u00e3o de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;<\/p>\n

e) a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

14.6.<\/strong> Cabe ao gestor do contrato avaliar as hip\u00f3teses em que se faz oportuna a rescis\u00e3o contratual e propor solu\u00e7\u00e3o adequada ao suprimento da necessidade a ser atendida pelo contrato e a continuidade do fornecimento ou servi\u00e7o.<\/p>\n

15. Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

15.1.<\/strong> A observ\u00e2ncia das normas integrantes deste Manual dever\u00e1 constar como obriga\u00e7\u00e3o das partes nos contratos administrativos formalizados pelo Tribunal.<\/p>\n

15.2<\/strong>. O(s) servidor(es) gestor e(ou) fiscal do contrato, responder\u00e1(\u00e3o) civil, penal e administrativamente pelo exerc\u00edcio irregular e injustificado das atribui\u00e7\u00f5es a ele(s) confiadas, estando sujeito(s) \u00e0s penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/94, e ainda tamb\u00e9m responder\u00e1(\u00e3o) solidariamente pelos preju\u00edzos que a Administra\u00e7\u00e3o vier a sofrer, se apurada culpa ou dolo, apurando-se as poss\u00edveis irregularidades ou a culpa ou dolo atrav\u00e9s de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

15.3.<\/strong> A Diretoria Geral do Tribunal, as Assessorias da Presid\u00eancia e o Controle Interno do Tribunal poder\u00e3o avaliar o procedimento administrativo, em qualquer das etapas de contrata\u00e7\u00e3o, sob todos os seus aspectos, por iniciativa pr\u00f3pria ou por provoca\u00e7\u00e3o de interessados.<\/p>\n

15.4.<\/strong> As d\u00favidas eventualmente suscitadas quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Manual ser\u00e3o dirimidas pela Diretoria Geral do Tribunal.<\/p>\n

15.5.<\/strong> Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Manual, no que couber, aos conv\u00eanios, ajustes e outros instrumentos cong\u00eaneres celebrados pelo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 ES.<\/p>\n

15.6.<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o que aprova este Manual entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, devendo a Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a efetuar a nomea\u00e7\u00e3o dos gestores de todos os contratos j\u00e1 em vigor no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 05 de novembro de 2009,<\/p>\n

\u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n

ANEXO I
\nPLANO DE A\u00c7\u00c3O DE GEST\u00c3O DE CONTRATO (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO II
\nREGISTRO PR\u00d3PRIO (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

ANEXO III
\nSUGEST\u00c3O PARA APLICA\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00d5ES (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 027\/2009 Disp\u00f5e sobre procedimentos administrativos para acompanhamento e gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contratos no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE EM EXERC\u00cdCIO DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO no uso de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11155"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11155"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22532,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11155\/revisions\/22532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}