{"id":11202,"date":"2017-02-14T16:39:21","date_gmt":"2017-02-14T18:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11202"},"modified":"2017-02-14T16:39:21","modified_gmt":"2017-02-14T18:39:21","slug":"resolucao-no-472009-publ-em-16122009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-472009-publ-em-16122009\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2009 – PUBL. EM 16\/12\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47\/2009<\/strong><\/p>\n

Institui e regulamenta a Assessoria de Desenvolvimento Institucional como N\u00facleo de Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGON<\/strong>, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista delibera\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Pleno desta Corte, firmada em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, de acordo com o estabelecido no art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 86\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dispondo sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de n\u00facleo de controle interno nos Tribunais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de dotar o Poder Judici\u00e1rio Estadual de um \u00f3rg\u00e3o que atue junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, como mediador, visando acompanhar, esclarecer e zelar pelo cumprimento das medidas e orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas por tal \u00f3rg\u00e3o de controle externo, em seus relat\u00f3rios e auditorias pertinentes \u00e0 referida esfera de Poder;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 atrav\u00e9s de controle que se acompanha o curso da a\u00e7\u00e3o administrativa, objetivando prevenir e corrigir equ\u00edvocos, com vistas a mant\u00ea-la em conson\u00e2ncia com as normas pr\u00e9-estabelecidas e com as decis\u00f5es previamente tomadas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Estadual 7.971\/2005, alterada pela Lei Estadual 8.399\/2006, criou a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, estabelecendo em seu art. 10 a regulamenta\u00e7\u00e3o de referida Assessoria dar-se-ia por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

R E S O L V E:<\/strong><\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. INSTITUIR<\/strong> e REGULAMENTAR<\/strong> a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, que funcionar\u00e1 como N\u00facleo de Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio, vinculada \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o objetivos da Assessoria de Desenvolvimento Institucional a promo\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. ATRIBUIR<\/strong> compet\u00eancia \u00e0 Assessoria de Desenvolvimento Institucional para:<\/p>\n

I \u2013 orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional, patrimonial e de pessoal, observando a responsabilidade das autoridades pela guarda e aplica\u00e7\u00e3o de valores e bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Poder Judici\u00e1rio ou a estes confiados, levando em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

II \u2013 coordenar e executar o programa de auditoria interna do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como apoiar o controle externo no exerc\u00edcio da sua miss\u00e3o constitucional;<\/p>\n

III \u2013 revisar os processos licitat\u00f3rios, os de dispensa e os de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, bem como os contratos, os conv\u00eanios, os ajustes ou os termos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, efici\u00eancia e economicidade;<\/p>\n

IV \u2013 verificar o alcance de metas previstas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias e fiscalizar a exatid\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o das despesas, em conformidade com o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual;<\/p>\n

V \u2013 elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, de acordo com as diretrizes, normas e padr\u00f5es estabelecidos para a auditoria do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

VI \u2013 realizar auditoria nas unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a, no intuito de comprovar a regularidade das atividades ali desempenhadas, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir eventuais falhas detectadas;<\/p>\n

VII \u2013 acompanhar as provid\u00eancias adotadas pelas \u00e1reas auditadas, em decorr\u00eancia de impropriedades ou irregularidades eventualmente encontradas, sugerindo, quando for o caso, encaminhamento dos relat\u00f3rios da auditoria aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo;<\/p>\n

VIII \u2013 manter assentamentos de todas as auditorias realizadas e tomadas de contas, encaminhando-os \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a quando detectado potencial preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n

IX \u2013 proceder o controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n

X \u2013 acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos de estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de funcionamento, velando por sua legalidade, viabilidade t\u00e9cnica e efici\u00eancia;<\/p>\n

XI \u2013 promover o acompanhamento das despesas com ativos, inativos e pensionistas, bem como sugerir medidas para que a despesa com pessoal n\u00e3o alcance o limite estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, verificando a implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XII \u2013 analisar as tomadas de contas do ordenador de despesa, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;<\/p>\n

XIII \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, quando no desenvolvimento de suas miss\u00f5es institucionais;<\/p>\n

XIV \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e dos programas de trabalho, com o fito de verificar a regular e racional utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e bens p\u00fablicos, al\u00e9m de avaliar os resultados alcan\u00e7ados pelos administradores;<\/p>\n

XV \u2013 elaborar relat\u00f3rios contendo propostas de medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de anomalias verificadas.<\/b><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. A Assessoria de Desenvolvimento Institucional dever\u00e1 estruturar-se visando contribuir para que a Administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio atinja os objetivos e as metas estabelecidos, por meio da precis\u00e3o e da confiabilidade dos registros dos atos e fatos de gest\u00e3o, de efici\u00eancia operacional e de ader\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas administrativas prescritas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O controle interno ser\u00e1 realizado nas seguintes modalidades:<\/p>\n

I \u2013 controle preventivo: efetuado com a finalidade de evitar a ocorr\u00eancia de erros, desperd\u00edcios ou irregularidades;<\/p>\n

II \u2013 controle corretivo: visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas, ap\u00f3s a detec\u00e7\u00e3o de erros, desperd\u00edcios ou irregularidades nos atos administrativos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> A Assessoria de Desenvolvimento Institucional atuar\u00e1 sobre todas as atividades administrativas, compreendendo as seguintes \u00e1reas:<\/p>\n

I \u2013 gest\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e cont\u00e1bil: tem por objeto o controle da arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e realiza\u00e7\u00e3o das despesas, em conformidade com as linhas tra\u00e7adas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo realizada atrav\u00e9s do exame de registros cont\u00e1beis, da an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados e disponibilidades econ\u00f4mico-financeiros, de presta\u00e7\u00e3o de contas de numer\u00e1rios, de relat\u00f3rios de cumprimento de metas e de gest\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 gest\u00e3o patrimonial: visa tutelar o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o, examinando o procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, tombamento, distribui\u00e7\u00e3o, estoque, contabiliza\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e baixa dos bens patrimoniais, bem como contrato de aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o de obras;<\/p>\n

III \u2013 gest\u00e3o de pessoal: por meio da estrutura\u00e7\u00e3o de cargos, subs\u00eddios e vencimentos, dos provimentos e vac\u00e2ncias dos mesmos, do cadastro, dos c\u00e1lculos e dos registros financeiros;<\/p>\n

IV \u2013 gest\u00e3o operacional: com vista \u00e0 efici\u00eancia funcional da Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da racionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e suas rotinas, estabelecendo normas padronizadas de instrumentaliza\u00e7\u00e3o e processamento e de comportamento do pessoal na execu\u00e7\u00e3o das tarefas;<\/p>\n

V \u2013 gest\u00e3o t\u00e9cnica: realizada atrav\u00e9s da medi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no intuito de observar ou revisar m\u00e9todos e t\u00e9cnicas organizacionais, bem como planos, programas e projetos tra\u00e7ados e sistemas estruturados;<\/p>\n

VI \u2013 gest\u00e3o legal: visando o fiel cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais em vigor na pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O controle interno, previsto no artigo 4\u00ba, ser\u00e1 executado das seguintes formas:<\/p>\n

I \u2013 preventivo-orientador: examinar e conferir os atos em elabora\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o geral dos servidores e das atividades das unidades administrativas visando o exato cumprimento das decis\u00f5es superiores e das normas reguladoras da esp\u00e9cie;<\/p>\n

II \u2013 documental: analisar a documenta\u00e7\u00e3o administrativa, patrimonial, financeira e cont\u00e1bil, com o intuito de averiguar a exatid\u00e3o e a regularidade dos atos e fatos da gest\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 retrospectivo: fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o administrativa, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios e de outros mecanismos de apropria\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV \u2013 pericial: atender solicita\u00e7\u00f5es dos comandos hierarquizados ou determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A Assessoria de Desenvolvimento Institucional do Poder Judici\u00e1rio atuar\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 ordinariamente, de acordo com o plano de atua\u00e7\u00e3o aprovado pelo Presidente do Tribunal;<\/p>\n

II \u2013 por solicita\u00e7\u00e3o expressa dos \u00f3rg\u00e3os administrativos do Poder Judici\u00e1rio, deferida pelo Presidente;<\/p>\n

III \u2013 por determina\u00e7\u00e3o do Presidente, que indicar\u00e1 os fins e a extens\u00e3o dos trabalhos a serem realizados.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> A Assessoria de Desenvolvimento Institucional ser\u00e1 chefiada pelo Assessor de N\u00edvel Superior para Assuntos de Desenvolvimento Institucional, cujo cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, devendo ser preenchido por servidor efetivo com forma\u00e7\u00e3o superior, competindo-lhe o planejamento, a supervis\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os demais membros da Assessoria de Desenvolvimento Institucional ser\u00e3o servidores p\u00fablicos, remanejados de outros setores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, enquanto n\u00e3o for estruturado por quadro pr\u00f3prio, com forma\u00e7\u00e3o ao menos nas \u00e1reas de contabilidade, administra\u00e7\u00e3o, direito e engenharia, constituindo uma equipe multidisciplinar.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> A fim de imprimir maior efici\u00eancia \u00e0s atividades administrativas de controle ou promover auditoria aprofundada em setor administrativo espec\u00edfico, \u00e9 poss\u00edvel que o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a contrate servi\u00e7os t\u00e9cnicos de empresas de auditoria ou de profissionais especializados, nos termos da Lei 8.666\/93, para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento conjunto com a Assessoria de Desenvolvimento Institucional.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os integrantes da Assessoria de Desenvolvimento Institucional observar\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os seguintes preceitos:<\/p>\n

I \u2013 orientar os trabalhos dentro dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as leis em vigor;<\/p>\n

II \u2013 interpretar criteriosamente as distor\u00e7\u00f5es e falhas verificadas;<\/p>\n

III \u2013 dar validade apenas a atos e fatos efetivamente comprovados;<\/p>\n

IV \u2013 estabelecer regras de controle para os documentos examinados;<\/p>\n

V \u2013 guardar sigilo sobre dados e informa\u00e7\u00f5es obtidos em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e pertinentes aos assuntos fiscalizados, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

VI \u2013 agir com discri\u00e7\u00e3o e objetividade, inserindo as observa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no relat\u00f3rio respectivo;<\/p>\n

VII \u2013 inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e das novas rotinas e recomenda\u00e7\u00f5es oriundas da Presid\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 procurar a coopera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de todos os \u00f3rg\u00e3os administrativos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

IX \u2013 sugerir ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de relat\u00f3rio, medidas decis\u00f3rias;<\/p>\n

X \u2013 proceder \u00e0 revis\u00e3o de qualquer relat\u00f3rio que haja causado d\u00favidas ou ambig\u00fcidades.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1, por meio de ato pr\u00f3prio, expedir normas complementares, desde que n\u00e3o conflitantes com as estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 14 de dezembro de 2009.<\/p>\n

DES. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio do E. TJ\/ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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