{"id":11256,"date":"2017-02-14T17:54:45","date_gmt":"2017-02-14T19:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11256"},"modified":"2017-02-14T18:00:52","modified_gmt":"2017-02-14T20:00:52","slug":"resolucao-no-082010-publ-em-05022010-republicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-082010-publ-em-05022010-republicada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08\/2010 – PUBL. EM 05\/02\/2010 – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 08\/02\/2010<\/a> POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

Regula a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a, bem como disp\u00f5e sobre o processo de remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de 1\u00ba Grau.<\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso aos Tribunais de 2\u00ba Grau;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de estabelecimento de crit\u00e9rios objetivos para os processos de remo\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do 1\u00ba Grau;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o proferida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n\u00ba 006920-05.2009.2.00.0000, que determinou a este e. Tribunal de Justi\u00e7a, quando da aferi\u00e7\u00e3o da produtividade, a observ\u00e2ncia do n\u00famero de processos na Vara, o tempo m\u00e9dio de dura\u00e7\u00e3o dos processos e a esp\u00e9cie de jurisdi\u00e7\u00e3o prestada de acordo com a especializa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o da Vara.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a proposta de resolu\u00e7\u00e3o sobre promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso aos Tribunais de 2\u00ba Grau elaborada pelo e. Conselho Nacional e Justi\u00e7a, a qual visa o estabelecimento de crit\u00e9rios objetivos para aferi\u00e7\u00e3o do merecimento, cujo teor encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta p\u00fablica no endere\u00e7o eletr\u00f4nico daquele \u00f3rg\u00e3o (www.cnj.jus.br) at\u00e9 a data de 22 de janeiro de 2010.<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba. A promo\u00e7\u00e3o por merecimento e o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a pressup\u00f5em que o juiz tenha 02 (dois) anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia ou no cargo e integre a primeira quinta parte da lista de antig\u00fcidade, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figurar por 03 (tr\u00eas) vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba. As promo\u00e7\u00f5es e remo\u00e7\u00f5es por merecimento de magistrados e o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o realizados em sess\u00e3o p\u00fablica, em vota\u00e7\u00e3o nominal, aberta e fundamentada.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba. O magistrado interessado na promo\u00e7\u00e3o e\/ou remo\u00e7\u00e3o dirigir\u00e1 requerimento ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, no prazo de inscri\u00e7\u00e3o previsto no edital de abertura do respectivo procedimento.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba. O merecimento ser\u00e1 apurado e aferido conforme o desempenho do magistrado, por crit\u00e9rios objetivos de produtividade, qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e\/ou em fun\u00e7\u00e3o exclusivamente administrativa, a conduta p\u00fablica e privada do magistrado e pela freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei\u00e7oamento.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na avalia\u00e7\u00e3o do merecimento n\u00e3o ser\u00e3o utilizados crit\u00e9rios que venham atentar contra a independ\u00eancia funcional e a liberdade de convencimento do magistrado, tais como \u00edndices de reforma de decis\u00f5es.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba. Na avalia\u00e7\u00e3o da produtividade ser\u00e3o considerados os atos praticados pelo magistrado no exerc\u00edcio profissional, levando-se em conta os seguintes par\u00e2metros:<\/del><\/p>\n

I \u2013 estrutura de trabalho, tais como:<\/del><\/p>\n

a) compartilhamento das atividades na unidade jurisdicional com outro magistrado (titular, substituto ou auxiliar);<\/del><\/p>\n

b) acervo e fluxo processual existente na unidade jurisdicional;<\/del><\/p>\n

c) cumula\u00e7\u00e3o de atividades;<\/del><\/p>\n

d) compet\u00eancia do tipo de ju\u00edzo;<\/del><\/p>\n

e) estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos, tecnologia, instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, recursos materiais);<\/del><\/p>\n

II \u2013 volume de produ\u00e7\u00e3o, mensurado pelo:<\/del><\/p>\n

a) n\u00famero de audi\u00eancias realizadas;<\/del><\/p>\n

b) n\u00famero de concilia\u00e7\u00f5es realizadas;<\/del><\/p>\n

c) n\u00famero de decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas;<\/del><\/p>\n

d) n\u00famero de senten\u00e7as proferidas;<\/del><\/p>\n

e) n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es proferidas em substitui\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio no 2\u00ba grau, bem como em atua\u00e7\u00e3o como membro titular ou suplente de Turma Recursal dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na avalia\u00e7\u00e3o da produtividade dever\u00e1 ser considerada a m\u00e9dia do n\u00famero de senten\u00e7as em compara\u00e7\u00e3o com a produtividade m\u00e9dia de ju\u00edzes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padr\u00e3o oriundos da ci\u00eancia da estat\u00edstica.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba. Na avalia\u00e7\u00e3o da qualidade das decis\u00f5es proferidas ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o a reda\u00e7\u00e3o, a clareza, a objetividade, a s\u00edntese, a pertin\u00eancia de doutrina e jurisprud\u00eancia, quando citadas, e a dosimetria da pena se for o caso, dentre outras.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba. A presteza deve ser avaliada nos seguintes aspectos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 dedica\u00e7\u00e3o, definida a partir de a\u00e7\u00f5es como:<\/del><\/p>\n

a) assiduidade ao expediente forense;<\/del><\/p>\n

b) pontualidade nas audi\u00eancias e sess\u00f5es;<\/del><\/p>\n

c) ger\u00eancia administrativa;<\/del><\/p>\n

d) atua\u00e7\u00e3o acumulativa em mais de uma comarca ou vara;<\/del><\/p>\n

e) participa\u00e7\u00e3o efetiva em mutir\u00f5es, em justi\u00e7a itinerante e em outras iniciativas institucionais;<\/del><\/p>\n

f) resid\u00eancia e perman\u00eancia na comarca;<\/del><\/p>\n

g) inspe\u00e7\u00e3o per\u00edodica em serventias judiciais e extrajudiciais e em estabelecimentos prisionais e de internamento de prote\u00e7\u00e3o de menores sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

h) medidas efetivas de incentivo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o em qualquer fase do processo;<\/del><\/p>\n

i) inova\u00e7\u00f5es procedimentais e tecnol\u00f3gicas para incremento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/del><\/p>\n

j) publica\u00e7\u00f5es, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribu\u00eddo para a organiza\u00e7\u00e3o e a melhoria dos servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

k) ministra\u00e7\u00e3o de aulas em palestras e cursos promovidos pelos Tribunais ou Conselhos do Poder Judici\u00e1rio, pelas Escolas da Magistratura ou pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino conveniadas ao Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

II \u2013 celeridade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, considerando-se:<\/del><\/p>\n

a) a observ\u00e2ncia dos prazos processuais, computando-se o n\u00famero de processos com prazo vencido e os atrasos injustific\u00e1veis;<\/del><\/p>\n

b) o tempo m\u00e9dio para a pr\u00e1tica de atos;<\/del><\/p>\n

c) o tempo m\u00e9dio de dura\u00e7\u00e3o do processo na vara, desde a distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a.<\/del><\/p>\n

d) o tempo m\u00e9dio de dura\u00e7\u00e3o do processo na vara, desde a senten\u00e7a at\u00e9 o arquivamento definitivo, desconsiderando-se, nesse caso, o tempo que o processo esteve em grau de recurso ou suspenso;<\/del><\/p>\n

e) n\u00famero de senten\u00e7as l\u00edquidas prolatas em processos submetidos ao rito sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00e9dios os per\u00edodos de licen\u00e7as, afastamentos ou f\u00e9rias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os prazos m\u00e9dios ser\u00e3o analisados \u00e0 luz da sistem\u00e1tica prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba. Na apura\u00e7\u00e3o da conduta p\u00fablica e privada do magistrado ser\u00e3o considerados:<\/del><\/p>\n

a) o tratamento dispensado \u00e0s partes, procuradores, advogados, testemunhas, superiores hier\u00e1rquicos e funcion\u00e1rios;<\/del><\/p>\n

b) a inexist\u00eancia de fatos que desabonem o magistrado e comprometam o seu perfil \u00e9tico;<\/del><\/p>\n

c) negativamente as correi\u00e7\u00f5es parciais acolhidas em face do magistrado e as eventuais san\u00e7\u00f5es aplicadas no per\u00edodo da avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo consideradas eventuais representa\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o e sem decis\u00e3o definitiva, salvo com determina\u00e7\u00e3o de afastamento pr\u00e9vio do magistrado.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba. Na avalia\u00e7\u00e3o do aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico ser\u00e3o considerados os cursos acad\u00eamicos e de aperfei\u00e7oamento profissional, atribuindo-se a seguinte pontua\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Doutorado em Direito ou outro ramo das ci\u00eancias sociais: m\u00e1ximo de 06 (seis) pontos;<\/del><\/p>\n

II \u2013 Mestrado em Direito ou outro ramo das ci\u00eancias sociais: m\u00e1ximo de 04 (quatro) pontos;<\/del><\/p>\n

III \u2013 P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o lato sensu na \u00e1rea jur\u00eddica ou de outro ramo das ci\u00eancias sociais: at\u00e9 02 (dois) pontos;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 P\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o lato sensu ou MBA na \u00e1rea de gest\u00e3o judici\u00e1ria ou de gest\u00e3o p\u00fablica, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula: at\u00e9 02 (dois) pontos;<\/del><\/p>\n

V \u2013 Certificado de aprova\u00e7\u00e3o em curso de aperfei\u00e7oamento ministrado por Escola Oficial da Magistratura, com credenciamento na Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados: at\u00e9 0,5 (cinco d\u00e9cimos) por cada 20 (vinte) horas-aulas, limitado a 01 (um) ponto por semestre.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No caso de haver magistrados com a mesma titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, mas em \u00e1reas diferentes, ter\u00e1 dado prefer\u00eancia aquele que tiver realizado o curso na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os cursos que importem no afastamento de Magistrado da fun\u00e7\u00e3o judicante ou administrativa exclusiva, ainda que em tempo parcial superior a 01 (um) dia na semana, n\u00e3o ser\u00e3o utilizados para aferi\u00e7\u00e3o do estabelecido no art. 4\u00ba e neste artigo, salvo quando se tratar de convoca\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia ou Corregedoria, ou de curso ministrado por Escola Oficial da Magistratura.<\/del><\/p>\n

Art. 10. Para a comprova\u00e7\u00e3o da freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais de aperfei\u00e7oamento, ser\u00e3o considerados os certificados emitidos pela Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo, ou por outra escola oficial da Magistratura, desde que o curso respectivo seja credenciado pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados e possua carga hor\u00e1ria semestral m\u00ednima de 20 (vinte) horas-aula.<\/del><\/p>\n

Art. 11. Para apurar e aferir o desempenho do Magistrado convocado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o exclusivamente administrativa, como aquele em exerc\u00edcio na fun\u00e7\u00e3o de Juiz Corregedor ou Juiz Assessor Especial da Presid\u00eancia ou Vice-Presid\u00eancia, os Desembargadores observar\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios:<\/del><\/p>\n

I \u2013 a relev\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o que exerce;<\/del><\/p>\n

II \u2013 a quantidade dos atos que praticou ou em que interveio, que foram submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, ainda que indiretamente e ap\u00f3s an\u00e1lise do Desembargador a que estiver vinculado, \u2013 Provimentos, Resolu\u00e7\u00f5es, Atos Normativos, Projetos de Lei, Relat\u00f3rio Correicional, Pareceres, Of\u00edcios Circulares, Notas T\u00e9cnicas etc;<\/del><\/p>\n

III \u2013 a qualidade do trabalho desenvolvido;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 a urbanidade no trato com os Desembargadores, Magistrados, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advogados, Servidores e demais membros da sociedade;<\/del><\/p>\n

V \u2013 a conduta p\u00fablica (funcional) e privada, o respeito e a autoridade conquistados na fun\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 a presteza no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 continuidade, \u00eaxito e coer\u00eancia dos servi\u00e7os que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos; e<\/del><\/p>\n

VII \u2013 ter o juiz dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura e comprovada assiduidade ao expediente;<\/del><\/p>\n

Art. 12. Na avalia\u00e7\u00e3o, os Desembargadores atribuir\u00e3o notas de 1 (um) a 10 (dez) para cada um dos quesitos previstos nos artigos 4\u00ba e 7\u00ba, fundamentando os votos com os argumentos de seus convencimentos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de empate na composi\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice, levar-se-\u00e1 em conta a data do exerc\u00edcio na entr\u00e2ncia, exerc\u00edcio na carreira, ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em geral e idade do magistrado.<\/del><\/p>\n

Art. 13. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que inabilitam os Magistrados a concorrerem em processo de remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o por merecimento:<\/del><\/p>\n

I \u2013 possuir, injustificadamente, processos com excesso de prazo em seu poder, os quais n\u00e3o poder\u00e3o ser devolvidos ao cart\u00f3rio sem o devido despacho ou decis\u00e3o, consoante veda\u00e7\u00e3o prevista no Art. 93, incisos II, al\u00ednea \u201ce\u201d c\/c art. 93, inciso VIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/del><\/p>\n

II \u2013 ter sofrido san\u00e7\u00e3o administrativa em procedimento no qual lhe tenha sido assegurado o direito a ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, nos \u00faltimos 02 (dois) anos.<\/del><\/p>\n

III \u2013 pender contra si processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal Pleno, ressalvado o interesse p\u00fablico resultante de delibera\u00e7\u00e3o pela Corte Plen\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 No caso do inciso I deste artigo, existindo motivo razo\u00e1vel que justifique o atraso na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o Magistrado poder\u00e1 apresent\u00e1-lo juntamente com o requerimento de remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o, devendo anexar ao mesmo a rela\u00e7\u00e3o de todos os autos com excesso de prazo, com a respectiva data de conclus\u00e3o de cada um. A justificativa ser\u00e1 analisada na mesma sess\u00e3o de julgamento dos requerimentos, como preliminar de m\u00e9rito.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Para fins de averigua\u00e7\u00e3o de atendimento ao inciso II supra, a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa anexar\u00e1 ao requerimento do Magistrado c\u00f3pia de sua ficha funcional.<\/del><\/p>\n

Art. 14. Os dados que vierem a informar os crit\u00e9rios estabelecidos nos artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, tomar\u00e3o por base per\u00edodo a ser estabelecido no edital de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 15. A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a e a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa elaborar\u00e3o fichas do perfil do magistrado, contendo todos os dados do candidato, na forma estabelecida no Edital que declarar a abertura do processo de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o da vaga e com base no art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, deste regulamento.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ficha de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 ser apresentada aos membros do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, para fins de avalia\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias da sess\u00e3o, de modo a permitir que os votos sejam fundamentados.<\/del><\/p>\n

Art. 16. Finalizado o processo de levantamento de dados dos magistrados inscritos, ser\u00e3o eles notificados para tomar ci\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugna\u00e7\u00e3o em prazo n\u00e3o inferior a 05 (cinco) dias, com direito de revis\u00e3o pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o que examinar a promo\u00e7\u00e3o e\/ou remo\u00e7\u00e3o e na mesma sess\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo para impugna\u00e7\u00e3o aos registros, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 participada aos membros do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, para que, decorridos 10 (dez) dias, sejam os autos levados \u00e0 primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Pleno.<\/del><\/p>\n

Art. 17. Todos os debates e fundamentos da vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o registrados e disponibilizados ao magistrado interessado.<\/del><\/p>\n

Art. 18. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 28 de janeiro de 2010.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE DO TJ\/ES<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 08\/02\/2010 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 008\/2010 Regula a aferi\u00e7\u00e3o do merecimento para promo\u00e7\u00e3o de magistrados e acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a, bem como disp\u00f5e sobre o processo de remo\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de 1\u00ba Grau. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11256"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11261,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256\/revisions\/11261"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}