{"id":11264,"date":"2017-02-14T18:09:55","date_gmt":"2017-02-14T20:09:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11264"},"modified":"2017-02-14T18:09:55","modified_gmt":"2017-02-14T20:09:55","slug":"resolucao-no-102010-publ-em-10022010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-102010-publ-em-10022010\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/2010 – PUBL. EM 10\/02\/2010"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/2010<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfei\u00e7oamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional).<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>, Presidente em do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos termos do atual regramento deste e. Tribunal de Justi\u00e7a (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/04<\/a>), aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 64, de 16 de dezembro de 2008, do e. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfei\u00e7oamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional).<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979, que autoriza o afastamento de magistrado, sem preju\u00edzo de seus subs\u00eddios e vantagens, para frequ\u00eancia a cursos ou semin\u00e1rio de aperfei\u00e7oamento e estudos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> ser o aperfei\u00e7oamento do magistrado indispens\u00e1vel para o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

CONSIDERANDO,<\/strong> todavia, que esse afastamento n\u00e3o pode implicar em preju\u00edzo aos jurisdicionados, destinat\u00e1rios maiores dos servi\u00e7os judici\u00e1rios.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDo afastamento para participa\u00e7\u00e3o em cursos de longa dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O afastamento de magistrados para fins de participa\u00e7\u00e3o em cursos de aperfei\u00e7oamento observar\u00e1 o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O pedido de afastamento para participa\u00e7\u00e3o em cursos de longa dura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, obrigatoriamente:<\/p>\n

I \u2013 O nome e local de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o de ensino promotora do curso de aperfei\u00e7oamento profissional, bem como o registro definitivo do curso no \u00f3rg\u00e3o competente (CAPES \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior, CNE \u2013 Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o), se no Brasil, ou \u00f3rg\u00e3o similar, quando no exterior;<\/p>\n

II \u2013 a data de in\u00edcio e t\u00e9rmino do curso, o calend\u00e1rio acad\u00eamico, os hor\u00e1rios das aulas, a carga hor\u00e1ria total, eventual previs\u00e3o de f\u00e9rias durante o curso, o per\u00edodo de conclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos e o prazo m\u00e1ximo para a defesa da tese ou disserta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 a prova de aceita\u00e7\u00e3o (aprova\u00e7\u00e3o) do juiz perante a institui\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de concentra\u00e7\u00e3o pretendida e sua pertin\u00eancia e compatibilidade com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

IV \u2013 prova de dom\u00ednio da l\u00edngua em que ser\u00e1 ministrado o curso, se no exterior.<\/p>\n

V \u2013 o compromisso de:<\/p>\n

a) perman\u00eancia na institui\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 vinculado, pelo menos, por prazo id\u00eantico ao do afastamento, ap\u00f3s retorno \u00e0s atividades;<\/p>\n

b) apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o, com aproveitamento;<\/p>\n

c) disponibiliza\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do trabalho de conclus\u00e3o do curso, permitida a publica\u00e7\u00e3o gratuita em revista do Tribunal, a inser\u00e7\u00e3o do respectivo texto no s\u00edtio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na biblioteca para consulta pelos interessados;<\/p>\n

d) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o curso, quando solicitado pelo Tribunal;<\/p>\n

e) restituir ao er\u00e1rio o valor correspondente aos subs\u00eddios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hip\u00f3tese de n\u00e3o conclus\u00e3o do curso por fato atribu\u00edvel ao magistrado, o que se far\u00e1 mediante desconto em folha de pagamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: S\u00e3o considerados cursos de longa dura\u00e7\u00e3o aqueles que ultrapassem 90 (noventa) dias;<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O pedido de afastamento, formulado por escrito, quando requerido por Magistrado de primeiro grau, ser\u00e1 dirigido ao Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, o qual requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de sua secretaria (recursos humanos) e, no prazo de 05 (cinco) dias, com as informa\u00e7\u00f5es sobre o desempenho funcional do interessado e total de magistrados em atividade a que se refere o artigo 4\u00ba, submetendo a mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do e. Tribunal Pleno, para delibera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Escola da Magistratura.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento emanado de membro do Tribunal ser\u00e1 dirigido ao e. Tribunal Pleno.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O total de afastamentos n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 5% (cinco por cento) do n\u00famero de magistrados em atividade em primeira e segunda inst\u00e2ncias, limitado, contudo, a 12 (doze) afastamentos simult\u00e2neos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O magistrado pretendente ao afastamento dever\u00e1 contar, na data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, com pelo menos 05 (cinco) anos na carreira, salvo especial circunst\u00e2ncia, excepcionalmente justificada, observado sempre o interesse da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Considera-se em efetivo exerc\u00edcio o n\u00famero total de ju\u00edzes em atividade, exclu\u00eddos os que se encontram no gozo de:<\/p>\n

a) licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade;<\/p>\n

b) licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia;<\/p>\n

c) licen\u00e7a para repouso \u00e0 gestante;<\/p>\n

d) afastamento para exerc\u00edcio da presid\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o de classe;<\/p>\n

e) afastamento em raz\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. No exame do pedido, o e. Tribunal Pleno, mediante decis\u00e3o objetivamente fundamentada e tomada em sess\u00e3o aberta, dever\u00e1 levar em conta os seguintes requisitos:<\/p>\n

I \u2013 para habilita\u00e7\u00e3o do candidato:<\/p>\n

a) a observ\u00e2ncia do limite de afastamentos a que se refere o artigo 4\u00ba;<\/p>\n

b) a instru\u00e7\u00e3o do pedido com os documentos, declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es indicados no artigo 2\u00ba (incisos I, II, III, IV e V, al\u00ednea a).<\/p>\n

II \u2013 para deferimento do pedido, observado o artigo 6\u00ba:<\/p>\n

a) a pertin\u00eancia e compatibilidade do curso com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

b) a conveni\u00eancia e oportunidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

c) a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos servi\u00e7os judici\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A aus\u00eancia de qualquer dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 o n\u00e3o conhecimento do pedido de afastamento, sem preju\u00edzo de sua renova\u00e7\u00e3o com o suprimento dos dados faltantes ou com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de magistrados afastados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o se deferir\u00e1 afastamento para aperfei\u00e7oamento profissional por per\u00edodo superior a 02 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O e. Tribunal Pleno deferir\u00e1 afastamentos parciais, apenas em dias espec\u00edficos da semana, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es peculiares, inexigindo-se, nessa hip\u00f3tese, o interst\u00edcio de que trata o \u00a7 1\u00ba do artigo 4\u00ba.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Havendo empate na vota\u00e7\u00e3o para escolha dos candidatos escritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite previsto no artigo 4\u00ba, dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia, na seguinte ordem, ao magistrado que:<\/p>\n

I \u2013 ainda n\u00e3o usufruiu do benef\u00edcio;<\/p>\n

II \u2013 conte com maior tempo de servi\u00e7o na carreira, a partir da posse;<\/p>\n

III \u2013 seja mais idoso em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. N\u00e3o ser\u00e1 autorizado o afastamento de magistrado quando:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o tenha cumprido o per\u00edodo de vitaliciamento;<\/p>\n

II \u2013 estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, sindic\u00e2ncia ou houver recebido qualquer puni\u00e7\u00e3o dessa natureza nos \u00faltimos 02 (dois) anos anteriores \u00e0 data do requerimento, bem como \u00e0queles que estejam respondendo a processo-crime;<\/p>\n

III \u2013 tenha despachos ou senten\u00e7a pendentes al\u00e9m do prazo legal, injustificadamente;<\/p>\n

IV \u2013 haja usufru\u00eddo de id\u00eantico benef\u00edcio nos \u00faltimos 05 (cinco) anos;<\/p>\n

V \u2013 apresentar baixa produtividade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O magistrado que, ap\u00f3s deferimento do pedido de afastamento, matricular-se no curso regular de mestrado ou doutorado, dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio circunstanciado de atividades semestrais, bem como certid\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino constando o aproveitamento das disciplinas cursadas, juntamente com as respectivas notas obtidas.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. N\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento de di\u00e1rias ao magistrado, salvo se sua participa\u00e7\u00e3o no curso for de iniciativa da administra\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Poder\u00e1 ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:<\/p>\n

I \u2013 de magistrado que n\u00e3o se licenciou durante a participa\u00e7\u00e3o no curso, para elabora\u00e7\u00e3o do trabalho de conclus\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 quando necess\u00e1rio para a apresenta\u00e7\u00e3o ou defesa do trabalho de conclus\u00e3o.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>. O gozo de f\u00e9rias pelo magistrado dever\u00e1 coincidir com as f\u00e9rias na institui\u00e7\u00e3o de ensino promotora do curso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o per\u00edodo das f\u00e9rias escolares for inferior a 60 (sessenta) dias, o remanescente ser\u00e1 usufru\u00eddo posteriormente \u00e0 conclus\u00e3o do curso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDo afastamento para participa\u00e7\u00e3o em cursos de curta e m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> S\u00e3o considerados cursos de curta dura\u00e7\u00e3o aqueles que n\u00e3o ultrapassem 30 (trinta) dias e de m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o aqueles que ultrapassem 30 (trinta) dias at\u00e9 90 (noventa) dias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O magistrado autorizado a participar de curso de curta ou m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o estar\u00e1, no que couber, sujeito aos requisitos do art. 2\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O afastamento do magistrado para realiza\u00e7\u00e3o de curso de curta dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submeter\u00e1 \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00ba, IV, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>. Nos casos dos cursos de curta dura\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 flexibilizar a proibi\u00e7\u00e3o contida no art. 4\u00ba, caput, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>. As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidas pelo e. Tribunal Pleno, por provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada ou \u201cex officio\u201d.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando os termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/04<\/a>.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

CUMPRA-SE<\/strong>.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 04 de fevereiro de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/2010 Disp\u00f5e sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfei\u00e7oamento profissional, a que se refere o artigo 73, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional). O Excelent\u00edssimo Senhor […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11264"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11264"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11264\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11265,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11264\/revisions\/11265"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}