{"id":11272,"date":"2017-02-14T18:37:09","date_gmt":"2017-02-14T20:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11272"},"modified":"2017-03-13T15:59:20","modified_gmt":"2017-03-13T18:59:20","slug":"resolucao-no-122010-publ-em-10022010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/14\/resolucao-no-122010-publ-em-10022010\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 12\/2010 – PUBL. EM 10\/02\/2010 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2010<\/strong><\/p>\n

ATRIBUI AO 7\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE VIT\u00d3RIA A COMPET\u00caNCIA PARA CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS QUE ENVOLVEM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E M\u00d3VEL NO JU\u00cdZO DE VIT\u00d3RIA, ALTERANDO DISPOSI\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2009.<\/em><\/b><\/p>\n

O Exmo. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em 04 de fevereiro de 2010,<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, nos termos dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Federal N\u00ba 9.099\/95, os Juizados Especiais C\u00edveis, \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria dos Estados, t\u00eam a finalidade de conciliar, processar, julgar e executar as causas de suas compet\u00eancias, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que poss\u00edvel a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de comodato entre o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e a empresa Telemar Norte Leste S\/A, que disponibilizou ao Poder Judici\u00e1rio parte de um im\u00f3vel para a implanta\u00e7\u00e3o, no Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, do Projeto Concilia\u00e7\u00e3o Expressa e instala\u00e7\u00e3o de um Juizado Especial C\u00edvel, sob supervis\u00e3o da Coordenadoria dos Juizados Especiais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se aperfei\u00e7oar as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 016\/2009, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 05\/08\/2009<\/a>, no sentido de proporcionar aos jurisdicionados dos Ju\u00edzos de Serra, Vila Velha e Cariacica, Comarca da Capital, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de forma mais r\u00e1pida para as demandas relativas a servi\u00e7os de telefonia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a centraliza\u00e7\u00e3o em um \u00fanico Juizado Especial C\u00edvel de todas as demandas relativas a servi\u00e7os de telefonia dos Ju\u00edzos de Vit\u00f3ria, Serra, Vila Velha e Cariacica tem acarretado um volume de a\u00e7\u00f5es por demais elevado no 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria, o que poder\u00e1 inviabilizar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios que orientam os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Atribuir ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia jurisdicional exclusiva para conciliar, processar, julgar e executar as demandas em que exista no polo passivo, empresas prestadoras de servi\u00e7o de telefonia fixa e m\u00f3vel, relativamente a tais servi\u00e7os, cujas linhas tenham sua base de instala\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ou cujo titular tenha domic\u00edlio no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Atribuir ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria a compet\u00eancia jurisdicional exclusiva para conciliar, processar, julgar e executar as demandas em que existam no polo passivo empresas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia fixa e m\u00f3vel, relativamente a tais servi\u00e7os, cujas linhas tenham sua base de instala\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ou cujo titular tenha domic\u00edlio no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art.\u00a01\u00ba.<\/strong>\u00a0Atribuir\u00a0ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria\u00a0a\u00a0compet\u00eancia jurisdicional exclusiva para conciliar, processar, julgar\u00a0e\u00a0executar\u00a0as\u00a0demandas que tenham\u00a0como\u00a0objeto servi\u00e7os de telefonia fixa\u00a0e\u00a0m\u00f3vel, conex\u00e3o com internet, televis\u00e3o por assinatura, transmiss\u00e3o de dados\u00a0e\u00a0cong\u00eaneres, cujos servi\u00e7os tenham sua base de instala\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria ou cujo titular tenha domic\u00edlio no\u00a0mesmo\u00a0Munic\u00edpio. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria as demandas que versem, exclusivamente, sobre servi\u00e7os de conex\u00e3o com internet, rastreamento de ve\u00edculos, televis\u00e3o por assinatura, transmiss\u00e3o de dados e cong\u00eaneres, ainda que prestados por empresa operadora de telefonia fixa ou m\u00f3vel.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Em raz\u00e3o da especialidade do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria para a mat\u00e9ria, poder\u00e3o, al\u00e9m dos residentes em Vit\u00f3ria ou que tenham a base de instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em Vit\u00f3ria, os consumidores dos Munic\u00edpios de Cariacica, Serra, Vila Velha e Viana optarem pelo ajuizamento das demandas relativas a tais servi\u00e7os perante o 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria, conforme regra do art. 4\u00ba, inciso I, da Lei 9.099\/95, sem, contudo, perderem a prerrogativa de ajuizamento no foro de seu domic\u00edlio ou da base da instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, na forma do art. 101, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Em raz\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o objeto do \u00a7 1\u00ba do presente artigo, e considerando que houve redistribui\u00e7\u00e3o de feitos pelo 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria aos demais Juizados de Vit\u00f3ria nos casos de demandas de consumidores residentes em outros Munic\u00edpios da Grande Vit\u00f3ria, ficam prejudicados os julgamentos de eventuais conflitos de compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos processos que foram devolvidos ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria. Em rela\u00e7\u00e3o aos conflitos de compet\u00eancia j\u00e1 julgados e que tenham decido pela compet\u00eancia dos demais Juizados de Vit\u00f3ria, com o escopo de garantir ao jurisdicionado a celeridade e efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, caber\u00e1, excepcionalmente, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos relativos a tais conflitos ao Ju\u00edzo tido como competente nas decis\u00f5es exaradas nas j\u00e1 mencionadas suscita\u00e7\u00f5es. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Ficam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria as demandas que versem, exclusivamente, sobre servi\u00e7os de conex\u00e3o com internet, rastreamento de ve\u00edculos, televis\u00e3o por assinatura, transmiss\u00e3o de dados e cong\u00eaneres, ainda que prestados por empresa operadora de telefonia m\u00f3vel ou fixa. <\/del>(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/del>\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Em caso de demandas que tenham como objeto um \u00fanico contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolvendo, conjuntamente, telefonia, internet e tv por assinatura e cong\u00eaneres, a compet\u00eancia ser\u00e1 regulada em fun\u00e7\u00e3o do tipo de servi\u00e7o reclamado. <\/del>(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/del>\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. No caso de reclama\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dois ou mais servi\u00e7os contratados conjuntamente com a empresa de telefonia, cuja demanda judicial tamb\u00e9m abranja servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel ou fixa, a compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o, processamento, julgamento e execu\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vitoria. <\/del>(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/del>\u00a0(Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/2015<\/a>, disponibilizada em 16\/06\/2015 que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2013<\/a>, publicada em 07\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria do 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, o registro e autua\u00e7\u00e3o dos feitos.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Todas as demandas relativas aos Ju\u00edzos de Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, que foram propostas perante o 7\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital, antes desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o continuar tramitando perante o mesmo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 16\/2009<\/a>.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 04 de fevereiro de 2010.<\/p>\n

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2013<\/a>– DISP. 07\/06\/2013<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2010 ATRIBUI AO 7\u00ba JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE VIT\u00d3RIA A COMPET\u00caNCIA PARA CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS QUE ENVOLVEM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E M\u00d3VEL NO JU\u00cdZO DE VIT\u00d3RIA, ALTERANDO DISPOSI\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 016\/2009. O Exmo. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11272"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11272"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12575,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11272\/revisions\/12575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}