{"id":11332,"date":"2017-02-15T14:05:02","date_gmt":"2017-02-15T16:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11332"},"modified":"2017-10-26T14:39:09","modified_gmt":"2017-10-26T16:39:09","slug":"resolucao-no-292010-publ-em-17052010-republicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-292010-publ-em-17052010-republicada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 29\/2010 – PUBL. EM 17\/05\/2010 – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 19\/05\/2010 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos termos dos atuais regramentos deste e. Tribunal de Justi\u00e7a (Resolu\u00e7\u00f5es de n\u00bas 22\/2008, 05\/09, 06\/09 e 08\/09), aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 71, de 31 de mar\u00e7o de 2009, do e. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre o regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a urg\u00eancia na obten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, relacionada a processos judiciais em regime de plant\u00e3o, bem como objetivando evitar distor\u00e7\u00f5es no desempenho das compet\u00eancias dos diferentes \u00f3rg\u00e3os judiciais.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade e conveni\u00eancia dos plant\u00f5es serem efetivados com clareza e objetividade para os jurisdicionados e advogados que utilizam os servi\u00e7os judici\u00e1rios e a padroniza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de comprovada urg\u00eancia, que se incluem na compet\u00eancia jurisdicional em regime de plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 8 de dezembro de 2004, estabelece que a atividade jurisdicional \u00e9 ininterrupta.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> O plant\u00e3o judici\u00e1rio, previsto na Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 71\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, reger-se-\u00e1, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual, pela presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O plant\u00e3o judici\u00e1rio ser\u00e1 realizado nas depend\u00eancias do Tribunal ou F\u00f3rum da respectiva Comarca indicada e ser\u00e1 mantido em todos os dias em que n\u00e3o houver expediente forense, e, nos dias \u00fateis, antes e ap\u00f3s o expediente normal.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Compete ao Juiz de Direito e ao Desembargador de plant\u00e3o conhecerem exclusivamente de medidas de car\u00e1ter urgente para evitar o perecimento e les\u00e3o grave a direito ou assegurar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o em todos os per\u00edodos em que n\u00e3o haja expediente normal, assim alcan\u00e7ando fins de semana, feriados e dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio de atendimento ordin\u00e1rio, que n\u00e3o possam aguardar o primeiro dia \u00fatil subsequente, devidamente justificado pelo magistrado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Juiz de Direito e o Desembargador plantonista n\u00e3o ficar\u00e3o vinculados ao processo no qual tenham atuado, devendo os autos ou a peti\u00e7\u00e3o ser encaminhados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o de protocolo da unidade judici\u00e1ria competente no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao plant\u00e3o, independentemente de determina\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o existentes e que possam ser certificados para comprova\u00e7\u00e3o nos autos, poder\u00e3o ser utilizados para conhecimento, efetiva\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no caput do presente artigo, visando a agilidade e melhor efic\u00e1cia das atividades exercidas nos plant\u00f5es.<\/del><\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O plant\u00e3o judici\u00e1rio, em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes mat\u00e9rias:<\/del><\/p>\n

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de seguran\u00e7a em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional do magistrado plantonista;<\/del><\/p>\n

b) medida liminar em processos, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;<\/del><\/p>\n

c) comunica\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante e \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria;<\/del><\/p>\n

d) em caso de justificativa urg\u00eancia, de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio p\u00fablico visando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria ou interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de infrator;<\/del><\/p>\n

e) pedidos de busca e apreens\u00e3o de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urg\u00eancia, assim como pedido de quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, quando n\u00e3o se puder aguardar o normal expediente forense;<\/del><\/p>\n

f) medida cautelar ou antecipat\u00f3ria de efeito de tutela, de natureza c\u00edvel ou criminal, inclusive \u00e0s relativas ao Juizado da Inf\u00e2ncia e da Juventude, que n\u00e3o possa ser realizado no hor\u00e1rio normal de expediente ou que a situa\u00e7\u00e3o da demora possa resultar risco de grave preju\u00edzo ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

g) medidas urgentes, c\u00edveis ou criminais, da compet\u00eancia dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hip\u00f3teses acima enumeradas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O plant\u00e3o judici\u00e1rio n\u00e3o se destina \u00e0 reitera\u00e7\u00e3o de pedido j\u00e1 apreciado no \u00f3rg\u00e3o judicial de origem ou em plant\u00e3o anterior, nem \u00e0 sua reconsidera\u00e7\u00e3o ou reexame ou \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para escuta telef\u00f4nica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As medidas de comprovada urg\u00eancia que tenham por objeto o dep\u00f3sito de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores s\u00f3 poder\u00e3o ser ordenadas por escrito pela autoridade judici\u00e1ria competente e s\u00f3 ser\u00e3o executadas ou efetivadas durante o expediente banc\u00e1rio normal por interm\u00e9dio de servidor credenciado do ju\u00edzo ou de outra autoridade por expressa e justificada delega\u00e7\u00e3o do juiz.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Durante o plant\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o apreciados pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores, nem libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a fiscalizar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a observ\u00e2ncia dos limites e regras descritas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

DO EXPEDIENTE<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O plant\u00e3o judici\u00e1rio, em funcionamento em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, assegurar\u00e1 a efetiva entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s medidas urgentes, em regime ininterrupto.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O servi\u00e7o de plant\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1, exclusivamente, em regime de sobreaviso e ser\u00e1 acessado pelo n\u00famero de telefone do pr\u00f3prio Tribunal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O policial militar, que se encontrar no Tribunal de Justi\u00e7a, comunicar\u00e1 ao servidor plantonista que se deslocar\u00e1 ao edif\u00edcio sede desta Corte.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para as hip\u00f3teses de sobreaviso, o servi\u00e7o de plant\u00e3o ser\u00e1 acessado pelo n\u00famero de telefone do plant\u00e3o previamente publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e no website do Tribunal. Nas demais hip\u00f3teses, o servi\u00e7o de plant\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel:<\/del><\/p>\n

I \u2013 no edif\u00edcio sede do Tribunal de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Comarca da Capital;<\/del><\/p>\n

II \u2013 nas demais Comarcas, no F\u00f3rum em que o Juiz plantonista estiver respondendo.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O Juiz de Direito e o Desembargador de plant\u00e3o, pelo regime de sobreaviso, ser\u00e3o informados previamente da identifica\u00e7\u00e3o do servidor respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Juiz de Direito e o Desembargador plantonistas n\u00e3o atender\u00e3o servidor estranho \u00e0 escala de plant\u00e3o, salvo na hip\u00f3tese de impossibilidade do servidor previamente designado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O servidor impossibilitado de comparecer, justificadamente, ser\u00e1 substitu\u00eddo por outro servidor designado pelo respons\u00e1vel pela escala de plant\u00e3o, com a comunica\u00e7\u00e3o formal ao Desembargador ou Juiz de Direito plantonista.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> O servi\u00e7o de plant\u00e3o manter\u00e1 registro pr\u00f3prio de todas as ocorr\u00eancias e dilig\u00eancias havidas com rela\u00e7\u00e3o aos fatos apreciados, arquivando c\u00f3pia das decis\u00f5es, of\u00edcios, mandados, alvar\u00e1s, determina\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias adotadas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plant\u00e3o ser\u00e3o apresentados em duas vias, ou com c\u00f3pia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formaliza\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o ao Juiz de Direito ou Desembargador plantonista.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os pedidos, requerimentos, comunica\u00e7\u00f5es, autos, processos e quaisquer pap\u00e9is recebidos ou processados durante o per\u00edodo de plant\u00e3o ser\u00e3o recebidos mediante protocolo ou livro que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e ser\u00e3o impreterivelmente encaminhados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou a ju\u00edzo competente no in\u00edcio do expediente do primeiro dia \u00fatil imediato ao do encerramento do plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de custas judiciais, quando couber, fica postergada para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao ingresso do feito no plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O valor correspondente \u00e0 concess\u00e3o de fian\u00e7a criminal ficar\u00e1 depositadoem m\u00e3os do servidor de plant\u00e3o, que efetuar\u00e1 o recolhimento no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, juntando aos autos o termo de dep\u00f3sito, certificando o ocorrido.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Efetuado o recolhimento, o servidor remeter\u00e1 o comprovante ao cart\u00f3rio respectivo, em at\u00e9 24 horas.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/del>
\n DO PLANT\u00c3O NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o plant\u00e3o judici\u00e1rio envolver\u00e1 os Ju\u00edzes Titulares e Substitutos, sendo realizado de acordo com a seguintes regi\u00f5es:<\/del><\/p>\n

1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Vit\u00f3ria (sede), Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Domingos Martins e Marechal Floriano;<\/del><\/p>\n

2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Guarapari (sede), Marata\u00edzes, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Anchieta, Pi\u00fama, Iconha e Alfredo Chaves;<\/del><\/p>\n

3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Santa Teresa (sede), Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetib\u00e1, Itarana, Itagua\u00e7u, Laranja da Terra e Fund\u00e3o;<\/del><\/p>\n

4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Afonso Cl\u00e1udio (sede), I\u00fana, Ibatiba, Concei\u00e7\u00e3o do Castelo, Venda Nova e Muniz Freire;<\/del><\/p>\n

5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Gua\u00e7ui (sede), Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiac\u00e1 e S\u00e3o Jos\u00e9 do Cal\u00e7ado;<\/del><\/p>\n

6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Cachoeiro de Itapemirim (sede), Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta e At\u00edlio Vivacqua;<\/del><\/p>\n

07\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Linhares (sede), Aracruz, Ibira\u00e7u, Rio Bananal, e Jo\u00e3o Neiva;<\/del><\/p>\n

8\u00aa Regi\u00e3o \u2013 S\u00e3o Mateus (sede), Concei\u00e7\u00e3o da Barra, Pedro Can\u00e1rio e Jaguar\u00e9;<\/del><\/p>\n

9\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Colatina (sede), Baixo Guandu, Maril\u00e2ndia, S\u00e3o Domingos do Norte e \u00c1guia Branca;<\/del><\/p>\n

10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Barra de S\u00e3o Francisco (sede), Ecoporanga, Pancas, Manten\u00f3polis, \u00c1gua Doce do Norte e Alto Rio Novo;<\/del><\/p>\n

11\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Nova Ven\u00e9cia (sede), S\u00e3o Gabriel da Palha, Boa Esperan\u00e7a e Pinheiros, Montanha e Mucurici.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A sede da regi\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, necessariamente, a sede do plant\u00e3o, uma vez que este ocorrer\u00e1 na Comarca ou Ju\u00edzo em que o juiz plantonista for titular ou estiver lotado.<\/del><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> O rod\u00edzio ser\u00e1 feito, semanalmente, na ordem de escala de plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> A atividade cartor\u00e1ria ser\u00e1 realizada pelo ju\u00edzo designado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou o Chefe de Secretaria respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio designado dever\u00e1 estabelecer a escala de servidores efetivos do respectivo cart\u00f3rio, em forma de rod\u00edzio, que contemplar\u00e1, inclusive, o titular da escrivania, devendo a escala ser encaminhada \u00e0 Diretoria do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A seu crit\u00e9rio, o magistrado poder\u00e1 ser assistido no plant\u00e3o pelo seu assessor.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O plant\u00e3o nos dias \u00fateis, antes ou ap\u00f3s o expediente normal ser\u00e1 considerado, respectivamente, diurno ou noturno e ocorrer\u00e1 da seguinte forma:<\/del><\/p>\n

I \u2013 o plant\u00e3o noturno se desenvolver\u00e1 das 18 horas de um dia \u00e0s 8 horas do dia subseq\u00fcente e por ele responder\u00e1, semanalmente, apenas um juiz, com jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel e penal;<\/del><\/p>\n

II \u2013 o plant\u00e3o diurno se desenvolver\u00e1 das 8 horas \u00e0s 12 horas e por ele responder\u00e3o:<\/del><\/p>\n

a) pelas tutelas de urg\u00eancia incidentais, o pr\u00f3prio Juiz da Vara, em regime de sobreaviso;<\/del><\/p>\n

b) pelas tutelas de urg\u00eancia iniciais, o pr\u00f3prio Juiz da Vara, em regime de sobreaviso, ap\u00f3s distribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ordenada pelo Juiz Diretor do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> O plant\u00e3o nos dias em que n\u00e3o houver expediente forense (fins de semana\/feriados\/ponto facultativo) ser\u00e1 realizado nos seguintes termos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 das 8 horas \u00e0s 12 horas, o Juiz designado na escala de plant\u00e3o atender\u00e1 em regime de sobreaviso;<\/del><\/p>\n

II \u2013 das 12 horas \u00e0s 18 horas, o Juiz designado na escala de plant\u00e3o atender\u00e1 nos locais indicados no artigo 7\u00ba;<\/del><\/p>\n

III \u2013 das 18 horas \u00e0s 8 horas do dia seguinte, o mesmo Juiz, anteriormente designado, atender\u00e1 em regime de sobreaviso.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No plant\u00e3o a que se refere o caput, na Comarca da Capital, ser\u00e3o designados 2 (dois) magistrados, um com compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias c\u00edveis e outro com compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias criminais.<\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> No caso de afastamento, por motivo de sa\u00fade, impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou outra circunst\u00e2ncia f\u00e1tica ou jur\u00eddica que impossibilite a atua\u00e7\u00e3o, o juiz plantonista ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo magistrado designado pelo respons\u00e1vel pela escala de plant\u00e3o, mediante oportuna compensa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses descritas nos incisos do artigo 16 desta Resolu\u00e7\u00e3o e havendo declara\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1:<\/del><\/p>\n

I \u2013 na 1\u00aa Regi\u00e3o, pelo 2\u00ba plantonista;<\/del><\/p>\n

II \u2013 na 2\u00aa Regi\u00e3o, pelo Juiz plantonista da 1\u00aa Regi\u00e3o, observada a compet\u00eancia respectiva;<\/del><\/p>\n

III \u2013 na 3\u00aa Regi\u00e3o, pelo Juiz plantonista da 4\u00aa Regi\u00e3o e vice-versa;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 na 5\u00aa Regi\u00e3o, pelo Juiz plantonista da 6\u00aa Regi\u00e3o e vice-versa;<\/del><\/p>\n

V \u2013 na 7\u00aa Regi\u00e3o, pelo Juiz plantonista da 8\u00aa Regi\u00e3o e vice-versa;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 na 9\u00aa Regi\u00e3o, pelo Juiz plantonista da 10\u00aa Regi\u00e3o e vice-versa;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 na 11\u00aa Regi\u00e3o, pelo Juiz plantonista da 8\u00aa Regi\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> O Juiz de Direito, Diretor do F\u00f3rum da Comarca, sede da respectiva regi\u00e3o dever\u00e1 elaborar e enviar, at\u00e9 o dia 5 (cinco) do m\u00eas em curso a rela\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es do m\u00eas subsequente, para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e no website do Tribunal de Justi\u00e7a que dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para efeito de elabora\u00e7\u00e3o da escala prevista no caput dever\u00e1 o juiz realizar, a cada 2 (dois) anos, contados a partir de janeiro de 2010, rod\u00edzio na ordem seq\u00fcencial das Comarcas e Ju\u00edzos integrantes da regi\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Dever\u00e1 a escala de plant\u00e3o contemplar os seguintes dados:<\/del><\/p>\n

I \u2013 nome do magistrado que atender\u00e1 o plant\u00e3o no per\u00edodo correspondente;<\/del><\/p>\n

II \u2013 hor\u00e1rio de atendimento p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

III \u2013 endere\u00e7o do local de atendimento;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 telefones de atendimento;<\/del><\/p>\n

V \u2013 fax de atendimento;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 nome dos servidores que estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nos locais e telefones referidos.<\/del><\/p>\n

DO PLANT\u00c3O NAS TURMAS RECURSAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 19 \u2013<\/strong> As Turmas Recursais funcionar\u00e3o em regime de plant\u00e3o, observando-se o sistema do plant\u00e3o no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, cabendo ao Presidente do Colegiado Recursal na Comarca da Capital a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva escala, enquanto nas demais aos respectivos Presidentes.<\/del><\/p>\n

DO PLANT\u00c3O NO SEGUNDO GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> O plant\u00e3o obedecer\u00e1 a escala de rod\u00edzio semanal, dele participando todos os Desembargadores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, e ser\u00e1 iniciado por Desembargador de investidura mais recente no Tribunal, obedecida a ordem inversa de antig\u00fcidade no Pleno.<\/del><\/p>\n

Art. 21.<\/strong> O plant\u00e3o funcionar\u00e1 em regime de sobreaviso com contato permanente e direto com o servi\u00e7o de plant\u00e3o judici\u00e1rio, tomando-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de car\u00e1ter urgente.<\/del><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> O Desembargador previamente designado responder\u00e1, semanalmente, pelo plant\u00e3o noturno dos dias \u00fateis (das 18 horas as 8 horas do dia subsequente) e pelo plant\u00e3o dos dias sem expediente forense, feriados, fins de semana e pontos facultativos (das 8 horas as 8 horas do dia subsequente).<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de afastamento do Desembargador plantonista, por motivo de sa\u00fade, impedimento, suspei\u00e7\u00e3o ou outra circunst\u00e2ncia f\u00e1tica ou jur\u00eddica que impossibilite a sua atua\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela ordem inversa de antig\u00fcidade, mediante contato do servidor plantonista at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do primeiro Desembargador desimpedido.<\/del><\/p>\n

Art. 23.<\/strong> Na eventual aus\u00eancia do relator durante o expediente normal, as tutelas de urg\u00eancia requeridas no Tribunal de Justi\u00e7a incidentalmente a recurso em aprecia\u00e7\u00e3o ou destinadas a Desembargador prevento ser\u00e3o examinadas: 0<\/del><\/p>\n

I \u2013 sucessivamente, por Desembargador da pr\u00f3pria C\u00e2mara em ordem inversa de antig\u00fcidade ou, sen\u00e3o houver ningu\u00e9m desimpedido, por Desembargador de outra C\u00e2mara integrante do mesmo grupo;<\/del><\/p>\n

II \u2013 se todos os Desembargadores do inciso anterior se encontrarem impedidos, observar-se-\u00e1 a ordem inversa de antig\u00fcidade no Tribunal.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para as tutelas de urg\u00eancia, em que n\u00e3o houver preven\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a ordem inversa de antig\u00fcidade.<\/del><\/p>\n

Art. 24.<\/strong> Os atos e fun\u00e7\u00f5es administrativas e documenta\u00e7\u00e3o processual ser\u00e3o executados por todas as C\u00e2maras inclusive Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura em sistema de rod\u00edzio, que funcionar\u00e1 com um servidor e um Oficial de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela C\u00e2mara designada dever\u00e1 estabelecer escala de servidores da respectiva C\u00e2mara, em forma de rod\u00edzio, que contemplar\u00e1, inclusive, o pr\u00f3prio, devendo a escala ser encaminhada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A escala dos Oficiais de Justi\u00e7a que atuar\u00e3o no plant\u00e3o ser\u00e1 estabelecida pela respectiva Central de Mandados e, posteriormente, encaminhada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A seu crit\u00e9rio, o Desembargador poder\u00e1 ser assistido no plant\u00e3o pelo seu Assessor.<\/del><\/p>\n

Art. 25.<\/strong> O Setor de Transportes disponibilizar\u00e1 ao servi\u00e7o de plant\u00e3o judici\u00e1rio um ve\u00edculo com um motorista de sobreaviso, mediante escala a ser elaborada pelo mesmo setor e enviada \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal.<\/del><\/p>\n

Art. 26.<\/strong> O Diretor geral do Tribunal far\u00e1 publicar a escala de plant\u00e3o, mensalmente, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, al\u00e9m de deix\u00e1-la dispon\u00edvel no website do Tribunal, onde constar\u00e3o o nome do servidor plantonista e o telefone para contato.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDOS SERVIDORES PARTICIPANTES DOS PLANT\u00d5ES JUDICI\u00c1RIOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 27.<\/strong> Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o o Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou o Chefe de Secretaria, ou Escrevente Juramentado por aqueles indicado e o Oficial de Justi\u00e7a escalado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito de indica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, o Escriv\u00e3o Judici\u00e1rio ou o Chefe de Secretaria respons\u00e1vel pelo cart\u00f3rio dever\u00e1 estabelecer a escala de servidores efetivos da serventia, em forma de rod\u00edzio, que contemplar\u00e1, inclusive, o titular, devendo a escala ser encaminhada \u00e0 Diretoria do F\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A escala dos Oficiais de Justi\u00e7a para atuarem no plant\u00e3o obedecer\u00e1 o que j\u00e1 vem sendo estipulado pela Diretoria de cada f\u00f3rum.<\/del><\/p>\n

Art. 28.<\/strong> Em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o o Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela C\u00e2mara designada ou o servidor por ele designado e o Oficial de Justi\u00e7a escalado.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDA COMPENSA\u00c7\u00c3O E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 29.<\/strong> Os Desembargadores e os Ju\u00edzes plantonistas n\u00e3o receber\u00e3o nenhuma compensa\u00e7\u00e3o financeira pelos plant\u00f5es. A compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mediante \u00e0 concess\u00e3o de 01 (um) dia de descanso por cada plant\u00e3o regular realizado, e, quando se tratar de plant\u00e3o em regime de sobreaviso, somente no caso de haver a efetiva atua\u00e7\u00e3o do Juiz ou Desembargador, devendo, obrigatoriamente, ser apresentada a respectiva ata com o registro de ocorr\u00eancias.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito de c\u00f4mputo da compensa\u00e7\u00e3o prevista no caput, o plant\u00e3o judici\u00e1rio nos dias em que n\u00e3o houver expediente forense (fins de semana\/feriados\/ponto facultativo) ser\u00e1 considerado como um \u00fanico plant\u00e3o, ainda que realizado em distintas formas (sobreaviso e presencial).<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de plant\u00e3o em regime de sobreaviso, em que n\u00e3o houver a efetiva atua\u00e7\u00e3o do magistrado, ser\u00e1 autorizada a compensa\u00e7\u00e3o de 01 (um) dia de descanso para cada per\u00edodo de 05 (cinco) dias de plant\u00e3o nesta modalidade.<\/del><\/p>\n

Art. 30.<\/strong> Ao servidor escalado fica concedida, por cada plant\u00e3o em que efetivamente atuar, a gratifica\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o judici\u00e1rio, na propor\u00e7\u00e3o de 1\/30 (um trinta avos) da sua remunera\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual n\u00ba 7.854\/2004.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o judici\u00e1rio fica limitada ao n\u00famero de 04 (quatro), ao m\u00eas, por servidor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de plant\u00e3o em regime de sobreaviso, em que n\u00e3o houver a efetiva atua\u00e7\u00e3o do servidor, ser\u00e1 autorizada a compensa\u00e7\u00e3o de 01 (um) dia de descanso para cada per\u00edodo de 05 (cinco) dias de plant\u00e3o nesta modalidade. A data de concess\u00e3o do descanso dever\u00e1 observar a necessidade administrativa.<\/del><\/p>\n

Art. 31.<\/strong> Publicada a escala de plant\u00e3o judici\u00e1rio no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, ser\u00e1 autom\u00e1tico o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o judici\u00e1rio pela Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal ao servidor plantonista escalado, salvo se o serventu\u00e1rio n\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico . Quando o regime de sobreaviso, o pagamento da referida gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico, dependendo de requerimento de servidor que efetivamente atuou.<\/del><\/p>\n

Art. 32.<\/strong> Na hip\u00f3tese do servidor escalado n\u00e3o comparecer ao plant\u00e3o, dever\u00e1 o Juiz de Direito imediatamente relatar a aus\u00eancia do serventu\u00e1rio \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a qual, por sua vez, adotar\u00e1 as medidas administrativas devidas, assim como \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal, para provid\u00eancias quanto \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do quantum indevidamente pago a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o de plant\u00e3o judici\u00e1rio, devendo ditas comunica\u00e7\u00f5es serem instru\u00eddas com os seguintes documentos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 escala do respectivo plant\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

II \u2013 termo de abertura do plant\u00e3o, devendo constar o n\u00e3o comparecimento do servidor previamente escalado e o nome do substituto, que preencha os requisitos do artigo 14, \u00a7 1\u00ba.<\/del><\/p>\n

V \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 33<\/strong> N\u00e3o caracteriza plant\u00e3o judici\u00e1rio a aus\u00eancia de expediente forense por motivo de feriado municipal, quando responder\u00e1 uma Comarca por outra.<\/del><\/p>\n

Art. 34.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Tribunal Pleno para o plant\u00e3o de segundo grau e pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos casos de plant\u00e3o de primeiro grau.<\/del><\/p>\n

Art. 35.<\/strong> A Assessoria Militar providenciar\u00e1 acompanhamento adequado, se houver necessidade de garantir a seguran\u00e7a no deslocamento de juiz ou de servidor decorrente do hor\u00e1rio ou outro motivo qualquer.<\/del><\/p>\n

Art. 36.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a contar de 26\/01\/2010, revogando os termos das Resolu\u00e7\u00f5es de n\u00bas 22\/2008, 05\/2009, 06\/2009, 08\/2009 e 004\/2010.<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de abril de 2010.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 19\/05\/2010 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI) ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2010 Disp\u00f5e sobre o regime de plant\u00e3o judici\u00e1rio em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11332"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11332"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11332\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20535,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11332\/revisions\/20535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11332"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}