{"id":1135,"date":"2016-06-06T15:49:53","date_gmt":"2016-06-06T18:49:53","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1135"},"modified":"2017-08-03T17:04:40","modified_gmt":"2017-08-03T20:04:40","slug":"ato-normativo-n-2142015-disp-24092015-alterado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/06\/ato-normativo-n-2142015-disp-24092015-alterado\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 214\/2015 – DISP. 24\/09\/2015 – ALTERADO"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0<\/strong>214<\/strong>\/201<\/strong>5<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto\u00a0<\/strong>Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de\u00a0<\/strong>Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0<\/strong>no\u00a0<\/strong>uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\u00a0<\/strong>e<\/strong><\/p>\n

C<\/strong>onsiderando\u00a0<\/strong>a entrada em vigor da Lei Complementar Federal n\u00ba 151, de 5 de agosto de 2015;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0o disposto no art. 7\u00ba, da citada lei, a vincular os recursos oriundos dos dep\u00f3sitos judiciais ao pagamento de precat\u00f3rios de qualquer natureza;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0que, nos termos do art. 100, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, do art. 97, \u00a74\u00ba, do ADCT, incumbe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0a necessidade de regular minuciosamente os procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias a que faz refer\u00eancia a citada Lei Complementar;<\/p>\n

Considerando<\/strong>\u00a0o teor da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 01\/2015, da C\u00e2mara Nacional de Gestores de Precat\u00f3rios, emitida no dia 22 de setembro de 2015 e publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico \u201chttp:\/\/www.tjsp.jus.br\/Shared\/Handlers\/FileFetch.ashx?id_arquivo=68850<\/a>\u201d.<\/p>\n

R<\/strong>ESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0– Para habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento das transfer\u00eancias referidas no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 151\/2015, o ente federado dever\u00e1 protocolizar na Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a os seguintes documentos:<\/p>\n

I – Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que dever\u00e1 conter expressamente os requisitos exigidos pelos incisos I, II, III e IV do art. 4\u00ba da citada Lei;<\/p>\n

II – c\u00f3pia da norma regulamentadora dos procedimentos, inclusive or\u00e7ament\u00e1rios, devidamente publicada em di\u00e1rio oficial, para a execu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos, conforme disposto no artigo 11 da citada Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os pedidos de transfer\u00eancias, por mais de um ente p\u00fablico, referidos no art. 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 151\/2015, dever\u00e3o ser protocolizados na Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, instru\u00eddos com os seguintes documentos: (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cada um dos entes p\u00fablicos solicitantes;<\/p>\n

II \u2013 Termo de acordo, assinado pelos representantes legais dos entes p\u00fablicos solicitantes, especificando a propor\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia para cada ente e a forma de reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0<\/strong>– Compete \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:<\/p>\n

I – autuar os documentos encaminhados pelo ente federado para habilita\u00e7\u00e3o prevista no artigo 4\u00ba da citada Lei, em processo pr\u00f3prio, e emitir parecer pr\u00e9vio acerca da regularidade do Termo de Compromisso;<\/p>\n

II – remeter os autos \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal, para apreciar a regularidade do Termo de Compromisso;<\/p>\n

III – publicar a declara\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o no DJE;<\/p>\n

IV – comunicar aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, de Primeiro e de Segundo graus, respons\u00e1veis pelo julgamento dos lit\u00edgios aos quais se refiram os dep\u00f3sitos, a habilita\u00e7\u00e3o do ente federado, preferencialmente por meio de mensagem eletr\u00f4nica coletiva, acompanhada de arquivo digital contendo o Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, documento este que dever\u00e1 ser impresso e arquivado na Serventia Judicial;<\/p>\n

V – dar ci\u00eancia ao Banco Deposit\u00e1rio Judicial, quanto ao cumprimento da comunica\u00e7\u00e3o prevista no inciso anterior, para fins do artigo 4\u00ba da citada Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os documentos de encaminhamento, visando atendimento aos incisos IV e V ser\u00e3o assinados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a. (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 268\/2015<\/a>, disponibilizado em 04\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0– Publicada a habilita\u00e7\u00e3o e dado conhecimento aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais respons\u00e1veis pelos julgamentos dos lit\u00edgios aos quais se refiram os dep\u00f3sitos judiciais, o Banco Deposit\u00e1rio Judicial. dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento de repasse dos recursos previstos no artigo 3\u00ba da citada Lei, para a conta \u00fanica do Tesouro do ente federado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O banco deposit\u00e1rio dever\u00e1 receber do ente federado a rela\u00e7\u00e3o atualizada das inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ dos \u00f3rg\u00e3os que integram a sua administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta como condi\u00e7\u00e3o de cumprimento da disposi\u00e7\u00e3o contida no caput. (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 268\/2015<\/a>, disponibilizado em 04\/11\/2015)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0– Para fins do disposto no artigo 3\u00ba da citada Lei, o Banco Deposit\u00e1rio Judicial, na qualidade de Deposit\u00e1rio Judicial, dever\u00e1 instituir o fundo de reserva e tratar\u00e1 de forma segregada os dep\u00f3sitos judiciais, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, e administrativos, devendo observar, para tanto, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 5\u00ba e\u00a06\u00ba e seus incisos I e II, do mesmo artigo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong>\u00a0O Banco Deposit\u00e1rio Judicial fornecer\u00e1 ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas, arquivo em meio eletr\u00f4nico, com a movimenta\u00e7\u00e3o financeira ocorrida no m\u00eas imediatamente anterior, para cada ente federado, contendo informa\u00e7\u00f5es individualizadas, por dep\u00f3sito judicial (Comarca, Vara, processo, nome das partes, CNPJ identificado da Fazenda, n\u00famero da conta judicial, valores hist\u00f3ricos do principal, de corre\u00e7\u00e3o e de juros), ou administrativo, bem como dos resgastes para pagamentos aos depositantes e da recomposi\u00e7\u00e3o e do saldo do fundo de reserva.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0– Compete \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, tendo por base o extrato mensal de movimenta\u00e7\u00e3o financeira fornecido pelo Banco Deposit\u00e1rio Judicial:<\/p>\n

I – acompanhar as transfer\u00eancias efetuadas \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro e a forma\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva;<\/p>\n

II – acompanhar o levantamento dos valores aos depositantes, devidamente atualizados e acrescidos de juros;<\/p>\n

III – publicar mensalmente no DJE, em cumprimento ao princ\u00edpio constitucional da publicidade, a rela\u00e7\u00e3o de entes federados com os valores a eles transferidos no m\u00eas, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados \u00e0 Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7\u00ba da citada Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese do ente p\u00fablico n\u00e3o prever dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente ao pagamento dos precat\u00f3rios exig\u00edveis no exerc\u00edcio ou possuir precat\u00f3rios n\u00e3o pagos, a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, para fins de cumprimento do art. 7\u00ba deste Ato Normativo, informar\u00e1 ao Banco Deposit\u00e1rio Judicial o montante a ser transferido \u00e0s contas especiais geridas pelo Poder Judici\u00e1rio.\u00a0(Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0– Compete \u00e0 Assessoria de Precat\u00f3rios publicar mensalmente no DJE a rela\u00e7\u00e3o dos entes federados, discriminando:<\/del><\/p>\n

I – a situa\u00e7\u00e3o de cada um para a lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio corrente, caso preveja dota\u00e7\u00e3o suficiente para o pagamento da totalidade dos precat\u00f3rios judiciais exig\u00edveis no ano;<\/del> (Revogado\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016<\/strong>)<\/p>\n

II – se remanescem precat\u00f3rios n\u00e3o pagos referentes aos exerc\u00edcios anteriores;<\/del> (Revogado\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016<\/strong>)<\/p>\n

III – se est\u00e1 cumprindo os repasses calculados pela RCL, de acordo com a EC 62\/2009 ou pela Modula\u00e7\u00e3o determinada pelo C. STF (a partir de 2016).<\/del> (Revogado\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016<\/strong>)<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013<\/strong> Compete \u00e0 Assessoria de Precat\u00f3rios emitir certid\u00e3o, com validade de 60 (sessenta) dias, quanto \u00e0 exist\u00eancia de precat\u00f3rios n\u00e3o pagos, assim como se o ente p\u00fablico est\u00e1 cumprindo os repasses, de acordo com a EC n\u00ba 62\/2009, e se h\u00e1 saldo para quita\u00e7\u00e3o do atual acervo de precat\u00f3rios.\u00a0(Alterado pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Na hip\u00f3tese de o ente federativo n\u00e3o prever dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente ao pagamento dos precat\u00f3rios exig\u00edveis no exerc\u00edcio ou possuir precat\u00f3rios n\u00e3o pagos, a Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, para fins de cumprimento do art. 7\u00ba deste Ato Normativo, informar\u00e1 ao Banco Deposit\u00e1rio Judicial o montante a ser transferido \u00e0s contas especiais geridas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0<\/strong>– A transfer\u00eancia a que faz refer\u00eancia o art. 3\u00ba, da LC 151\/2015 somente se realizar\u00e1 diretamente ao Tesouro na hip\u00f3tese de a lei or\u00e7ament\u00e1ria do ente federativo contar com dota\u00e7\u00f5es suficientes para o pagamento da totalidade dos precat\u00f3rios judiciais exig\u00edveis no exerc\u00edcio e n\u00e3o remanescerem precat\u00f3rios n\u00e3o pagos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Caso n\u00e3o exista na lei or\u00e7ament\u00e1ria do ente dota\u00e7\u00f5es suficientes ao pagamento dos precat\u00f3rios judiciais exig\u00edveis no exerc\u00edcio ou ainda remanes\u00e7am precat\u00f3rios n\u00e3o pagos, o montante a que se refere o art. 3\u00ba, da LC 151\/2015, ser\u00e1 transferido a uma conta especialmente designada e sob gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a fim de que se cumpra a regra de prefer\u00eancia estabelecida no art. 7\u00ba da citada Lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, caso o montante referido pelo art. 3\u00ba, da LC 151\/2015, for superior ao necess\u00e1rio para a quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios ali tratados, o excedente ser\u00e1 transferido \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro do ente federativo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese do ente p\u00fablico possuir, nas contas especiais destinadas ao pagamento de precat\u00f3rios, montante suficiente para a quita\u00e7\u00e3o do atual acervo de precat\u00f3rios, a transfer\u00eancia a que faz refer\u00eancia o art. 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 151\/2015, realizar-se-\u00e1 diretamente \u00e0 Conta Tesouro do ente.\u00a0(Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 A –<\/strong> Novas transfer\u00eancias poder\u00e3o ser autorizadas pela Presid\u00eancia mediante requerimento e ser\u00e3o considerados os valores ingressos e informados pelo Banco Deposit\u00e1rio a partir da primeira transfer\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria nova habilita\u00e7\u00e3o.<\/del> (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 268\/2015<\/a>, disponibilizado em 04\/11\/2015)<\/del> (Revogado\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para cumprimento do disposto no caput ser\u00e1 verificado, pela Secretaria de Finan\u00e7as e Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, o cumprimento dos requisitos constantes do artigo 7\u00ba deste Ato Normativo.<\/del> (Inserido pelo Ato Normativo n\u00ba 268\/2015<\/a>, disponibilizado em 04\/11\/2015)<\/del> (Revogado\u00a0pelo Ato Normativo n\u00ba 092\/2016<\/a>, disponibilizado em 29\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>8<\/strong>\u00ba\u00a0<\/strong>– O Banco Deposit\u00e1rio Judicial, quando identificar a insufici\u00eancia de saldo para a cobertura dos levantamentos dos dep\u00f3sitos judiciais, conforme disposto nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 8\u00ba, da LC 151\/2015, ou que o saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 3\u00ba, desde que ultrapassado o prazo de 48 horas previsto no inciso IV do artigo 4\u00ba c.c. o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 8\u00ba, adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias para recomposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva pelo ente federado:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0–<\/strong>\u00a0a imediata suspens\u00e3o de repasse das parcelas correspondentes aos novos dep\u00f3sitos, at\u00e9 que o valor integral, acrescido da remunera\u00e7\u00e3o que lhe foi originalmente atribu\u00edda, seja colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do depositante, bem como o saldo do fundo de reserva esteja regularizado, conforme disposto no caput do artigo 9\u00ba;<\/p>\n

II –<\/strong>\u00a0a imediata comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, do descumprimento pelo ente federado do disposto no inciso IV do artigo 4\u00ba;<\/p>\n

III –<\/strong>\u00a0a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao \u00d3rg\u00e3o Jurisdicional respons\u00e1vel pelo julgamento do lit\u00edgio ao qual se refira o dep\u00f3sito, do descumprimento pelo ente federado do disposto no inciso IV do artigo 4\u00ba, bem como dos valores das parcelas indicadas nos incisos I e II do artigo 8\u00ba, para fins de restitui\u00e7\u00e3o dos valores ao depositante.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>9<\/strong>\u00ba\u00a0<\/strong>– Na hip\u00f3tese de descumprimento por tr\u00eas vezes da obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o o fundo de reserva, o Banco Deposit\u00e1rio Judicial providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o do ente federado da sistem\u00e1tica de que trata a Lei Complementar Federal n\u00ba 151\/15, comunicando imediatamente a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e o \u00d3rg\u00e3o Jurisdicional respons\u00e1vel pelo julgamento do lit\u00edgio ao qual se refira o dep\u00f3sito.<\/p>\n

Art.\u00a0<\/strong>10<\/strong>\u00ba. Este ato normativo passa a vigorar a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 23 de setembro de 2015.<\/p>\n

Desembargador\u00a0S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A<\/strong>
\nPresidente<\/p>\n

ALTERADO PELO ATO NORMATIVO N\u00ba 268\/2015<\/a> – DISP. 04\/11\/2015<\/span><\/h2>\n

ALTERADO PELO\u00a0ATO NORMATIVO N\u00ba 092\/2016<\/a> – DISP. 29\/07\/2016<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba\u00a0214\/2015 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto\u00a0Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo,\u00a0no\u00a0uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\u00a0e Considerando\u00a0a entrada em vigor da Lei Complementar Federal n\u00ba 151, de 5 de agosto de 2015; Considerando\u00a0o disposto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1135"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18197,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1135\/revisions\/18197"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}