{"id":11352,"date":"2017-02-15T14:45:11","date_gmt":"2017-02-15T16:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11352"},"modified":"2017-02-15T14:49:37","modified_gmt":"2017-02-15T16:49:37","slug":"resolucao-no-322010-publ-em-31052010-republicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-322010-publ-em-31052010-republicada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 32\/2010 – PUBL. EM 31\/05\/2010 – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 08\/07\/2010 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es dos diversos setores diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o un\u00e2nime tomada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada em 27 de maio de 2010;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a exist\u00eancia de diversos setores diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a inexist\u00eancia de diploma normativo que disponha expressamente sobre as atribui\u00e7\u00f5es de todos os setores diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Presid\u00eancia desta Corte;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o desempenho das atividades de tais setores, de forma a afastar eventuais lacunas ou conflitos de atribui\u00e7\u00f5es, visando uma melhor atua\u00e7\u00e3o administrativa;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a implantar pol\u00edticas de gest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, de forma a alcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia e a excel\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/del><\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/del>
\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/del><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – Esta Resolu\u00e7\u00e3o estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e define as atribui\u00e7\u00f5es dos setores administrativos internos diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Artigo 2\u00ba – As atribui\u00e7\u00f5es aqui previstas n\u00e3o alteram ou modificam as compet\u00eancias j\u00e1 definidas em lei ou no Regimento Interno do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/del>
\n DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/del><\/p>\n

Artigo 3\u00ba – A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 composta pelos seguintes setores:<\/del><\/p>\n

I – Secretaria;<\/del><\/p>\n

II – Chefia de Gabinete;<\/del><\/p>\n

III – Assessoria Especial;<\/del><\/p>\n

IV – Assessoria Jur\u00eddica;<\/del><\/p>\n

V – Assessoria Econ\u00f4mica;<\/del><\/p>\n

VI – Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/del><\/p>\n

VII – N\u00facleo de Estat\u00edstica;<\/del><\/p>\n

VIII – Precat\u00f3rios;<\/del><\/p>\n

IX – Cerimonial;<\/del><\/p>\n

X – N\u00facleo de Controle Interno; e<\/del><\/p>\n

XI – Assessoria Militar.<\/del><\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/del>
\n DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/del>
\n DA SECRETARIA<\/del><\/p>\n

Artigo 4\u00ba – A Secretaria da Presid\u00eancia \u00e9 a unidade respons\u00e1vel pela colabora\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia ao Desembargador Presidente e tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

a) secretariar o Presidente em suas atividades;<\/del><\/p>\n

b) atuar no envio e recebimento de documentos e expedientes internos e externos;<\/del><\/p>\n

c) confeccionar of\u00edcios e demais atos de comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

d) realizar atendimento ao p\u00fablico e demais servidores do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

e) gerenciar pastas e arquivos internos do Gabinete;<\/del><\/p>\n

f) praticar atos e dilig\u00eancias administrativas de interesse da Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

g) confeccionar minutas de despachos para remessa dos diversos expedientes recebidos nesta Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/del>
\n DA CHEFIA DE GABINETE<\/del><\/p>\n

Artigo 5\u00ba – A Chefia de Gabinete tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

a) auxiliar e prestar apoio imediato ao Presidente;<\/del><\/p>\n

b) superintender as atividades internas do Gabinete da Presid\u00eancia, dirigindo, orientando e coordenando as atividades desenvolvidas;<\/del><\/p>\n

c) realizar o controle e planejamento da agenda presidencial;<\/del><\/p>\n

d) supervisionar e controlar a recep\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos expedientes e das correspond\u00eancias recebidas no Gabinete, dando-lhes o destino correto e conveniente, de acordo com a natureza dos assuntos;<\/del><\/p>\n

e) despachar pessoalmente com o Presidente os expedientes endere\u00e7ados \u00e0 Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

f) atuar no apoio, planejamento e execu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es institucionais da Presid\u00eancia com os demais setores do egr\u00e9gio Tribunal e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/del><\/p>\n

g) exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades dos servidores lotados na Presid\u00eancia, atestando-lhes a freq\u00fc\u00eancia laboral;<\/del><\/p>\n

Artigo 6\u00ba – Al\u00e9m das estabelecidas nos artigos precedentes, poder\u00e3o os Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia atuar em outras dilig\u00eancias e tarefas designadas pelo Presidente.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/del>
\n DA ASSESSORIA ESPECIAL<\/del><\/p>\n

Artigo 7\u00ba – A Assessoria Especial \u00e9 composta por 2 (dois) magistrados de Entr\u00e2ncia Especial, convocados pelo Presidente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Um magistrado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o institucional com a magistratura estadual e outro pela rela\u00e7\u00e3o institucional com os demais \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e tribunais superiores.<\/del><\/p>\n

Artigo 8\u00ba – Ao magistrado respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o institucional com a magistratura estadual compete:<\/del><\/p>\n

a) assessorar diretamente o Presidente;<\/del><\/p>\n

b) atuar na an\u00e1lise de assuntos relacionados a direitos e vantagens relativos a magistratura estadual;<\/del><\/p>\n

c) praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os forenses nas Comarcas e Ju\u00edzos, promovendo a designa\u00e7\u00e3o de magistrado em caso de f\u00e9rias, abonos, licen\u00e7as, impedimentos, suspei\u00e7\u00f5es e comunicando aos \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo para anota\u00e7\u00e3o em ficha, ressalvada a compet\u00eancia dos demais \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

d) elaborar e organizar as f\u00e9rias de magistrados, de forma a zelar pela continuidade da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional;<\/del><\/p>\n

e) auxiliar o Presidente na condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos disciplinares movidos em face de Desembargadores;<\/del><\/p>\n

f) sugerir ao Desembargador Presidente medidas que visem dinamizar o trabalho e a produtividade dos \u00f3rg\u00e3os administrativos deste Tribunal e de primeira inst\u00e2ncia;<\/del><\/p>\n

g) elaborar propostas, sugest\u00f5es e projetos que julgar convenientes ao aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, submetendo-as ao Desembargador Presidente.<\/del><\/p>\n

h) prestar suporte aos diretores do F\u00f3rum, atuando como interlocutor em suas demandas perante os diversos setores do Tribunal.<\/del><\/p>\n

Artigo 9\u00ba – Ao magistrado respons\u00e1vel pela rela\u00e7\u00e3o institucional com os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e tribunais superiores compete:<\/del><\/p>\n

a) assessorar diretamente o Presidente;<\/del><\/p>\n

b) atuar na rela\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e tribunais superiores;<\/del><\/p>\n

c) atuar na an\u00e1lise de assuntos relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, bem como naqueles afetos \u00e0 gest\u00e3o, ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e0 estrutura organizacional e administrativa das Comarcas e Ju\u00edzos;<\/del><\/p>\n

d) atuar na confec\u00e7\u00e3o de provimentos e informa\u00e7\u00f5es requisitadas pelos tribunais superiores e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/del><\/p>\n

e) auxiliar o Presidente na condu\u00e7\u00e3o de processos administrativos movidos em face de Desembargadores;<\/del><\/p>\n

f) sugerir ao Desembargador Presidente medidas que visem dinamizar o trabalho e a produtividade dos \u00f3rg\u00e3os administrativos deste Tribunal e de primeira inst\u00e2ncia;<\/del><\/p>\n

g) elaborar propostas, sugest\u00f5es e projetos que julgar convenientes ao aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, submetendo-as ao Desembargador Presidente.<\/del><\/p>\n

h) prestar suporte aos diretores do F\u00f3rum, atuando como interlocutor em suas demandas perante os diversos setores do Tribunal.<\/del><\/p>\n

Artigo 10\u00ba – Compete aos magistrados assessores, ainda, supervisionar as atividades dos servidores que atuam na Assessoria Especial.<\/del><\/p>\n

Artigo 11 – Al\u00e9m das estabelecidas nos artigos precedentes, poder\u00e3o os magistrados assessores da Presid\u00eancia avocar outras atribui\u00e7\u00f5es designadas \u00e0 Chefia de Gabinete e \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica, bem como diligenciar junto aos demais setores com vistas a assegurar uma maior efici\u00eancia da atividade administrativa.<\/del><\/p>\n

Artigo 12 – Quando devidamente autorizados, os magistrados assessores poder\u00e3o representar o Desembargador Presidente nos eventos oficiais e solenidades p\u00fablicas.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/del>
\n DA ASSESSORIA JUR\u00cdDICA<\/del><\/p>\n

Artigo 13 – A Assessoria Jur\u00eddica subdivide-se em:<\/del><\/p>\n

I – Assessoria Jur\u00eddica – Contencioso Judicial<\/del><\/p>\n

II – Assessoria Jur\u00eddica – Licita\u00e7\u00f5es e Contratos<\/del><\/p>\n

III – Assessoria Jur\u00eddica – Servidores\/Magistrados<\/del><\/p>\n

IV – Assessoria Jur\u00eddica – Precat\u00f3rios<\/del><\/p>\n

Artigo 14 – Compete \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica, de forma geral:<\/del><\/p>\n

a) assessorar o Desembargador Presidente nos expedientes relativos ao Conselho da Magistratura e demais \u00f3rg\u00e3os em que atuar;<\/del><\/p>\n

b) realizar, sob a orienta\u00e7\u00e3o do Desembargador Presidente e da Chefia de Gabinete, estudos e pesquisas de legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia e doutrinas aplic\u00e1veis aos expedientes levados \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o final;<\/del><\/p>\n

c) colaborar na revis\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de provimentos e instru\u00e7\u00f5es normativas;<\/del><\/p>\n

d) cumprir tarefas ou miss\u00f5es especiais que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente;<\/del><\/p>\n

e) informar e emitir pareceres em processos que forem submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/del>
\n ASSESSORIA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA NO CONTENCIOSO JUDICIAL<\/del><\/p>\n

Artigo 15 – \u00c0 Assessoria Jur\u00eddica especializada no Contencioso Judicial compete auxiliar o Presidente nos processos e feitos judiciais a ele submetidos e, em especial, nos termos dos incisos VIII, X, XI, XII, XIII, XLVIII, e LI, do RITJES e, ainda:<\/del><\/p>\n

a) elaborar minuta de decis\u00e3o nos processos em que o Presidente for o Relator;<\/del><\/p>\n

b) atuar na elabora\u00e7\u00e3o de despachos e decis\u00f5es acerca de pedidos de desist\u00eancia de recursos formulados antes da distribui\u00e7\u00e3o ou, depois dela, nos impedimentos ocasionais ou definitivos dos Relatores, e ainda acerca de pedidos de deser\u00e7\u00e3o de recursos por falta de preparo; de baixa de processos, al\u00e9m de distribui\u00e7\u00e3o dos feitos pelos Relatores;<\/del><\/p>\n

c) elaborar informa\u00e7\u00f5es nos pedidos de habeas corpus aos Tribunais Superiores, encaminhando, se for o caso, aquelas prestadas pelo Relator quando o pedido se referir a processo que esteja, a qualquer t\u00edtulo, neste Tribunal;<\/del><\/p>\n

d) atuar na an\u00e1lise de pedidos de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a nos casos previstos em lei;<\/del><\/p>\n

e) elaborar minuta das informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelo Presidente nos Mandados de Seguran\u00e7a em que for apontado como autoridade coatora;<\/del><\/p>\n

f) emitir pareceres quando solicitados pelo Presidente.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/del>
\n ASSESSORIA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA EM LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS<\/del><\/p>\n

Artigo 16 – \u00c0 Assessoria Jur\u00eddica especializada em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos compete:<\/del><\/p>\n

a) analisar e emitir pareceres acerca das minutas de editais, contratos administrativos, termos aditivos e termos de conv\u00eanio; bem como sobre os demais aspectos atinentes ao regular procedimento para as contrata\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/del><\/p>\n

b) emitir pareceres quanto \u00e0 legalidade da prorroga\u00e7\u00e3o contratual e acr\u00e9scimos qualitativos e quantitativos de seus objetos;<\/del><\/p>\n

c) analisar e emitir pareceres acerca da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato;<\/del><\/p>\n

d) analisar e emitir pareceres sobre a regularidade das contrata\u00e7\u00f5es diretas (dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o);<\/del><\/p>\n

e) analisar o procedimento de desfazimento de bens;<\/del><\/p>\n

f) emitir pareceres sobre a legalidade do pagamento e reembolso de despesas efetuadas sem pr\u00e9vio empenho;<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/del>
\n ASSESSORIA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA EM SERVIDORES\/MAGISTRADOS<\/del><\/p>\n

Artigo 17 – \u00c0 Assessoria Jur\u00eddica especializada em Servidores \/ Magistrados compete:<\/del><\/p>\n

a) analisar e emitir pareceres nos processos relativos aos magistrados, decorrentes de direitos e vantagens, licen\u00e7as, plant\u00f5es, mutir\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e demais consultas;<\/del><\/p>\n

b) analisar e emitir pareceres nos processos relativos aos servidores, decorrentes de direitos e vantagens, bem como demais consultas realizadas;<\/del><\/p>\n

c) analisar e emitir pareceres em todos os processos de assuntos diversos e outras mat\u00e9rias eventualmente postas \u00e0 an\u00e1lise desta e. Presid\u00eancia, especialmente no que pertine a magistrados e servidores;<\/del><\/p>\n

d) redigir minuta de resolu\u00e7\u00f5es, atos, projetos de lei e adequar os regulamentos internos aos do e. Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

e) fazer an\u00e1lise de pedidos referentes a direitos e deveres relativos aos servidores p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio, submetidos, em especial, aos ditames da Lei Complementar 46\/94 e Lei Complementar n\u00ba 234\/02;<\/del><\/p>\n

f) elaborar minuta de pareceres e decis\u00f5es nos processos referentes a Atos administrativos;<\/del><\/p>\n

g) diligenciar, junto \u00e0 e. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, informa\u00e7\u00f5es concernentes aos assentamentos funcionais dos servidores efetivos daquele \u00f3rg\u00e3o, bem como o quadro funcional das serventias correlatas a mat\u00e9ria de estudo;<\/del><\/p>\n

h) elaborar minutas de decis\u00e3o nos processos administrativos que versem sobre: localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de servidor; substitui\u00e7\u00e3o legal (ressalvada a compet\u00eancia da e. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2010); afastamentos e licen\u00e7as de servidores; prorroga\u00e7\u00e3o de posse e exerc\u00edcio no cargo p\u00fablico e direito de peti\u00e7\u00e3o previsto no artigo 152 da LC 46\/94;<\/del><\/p>\n

I) Fazer an\u00e1lise da admissibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar contra servidores do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/del>
\n ASSESSORIA JUR\u00cdDICA ESPECIALIZADA EM PRECAT\u00d3RIOS<\/del><\/p>\n

Artigo 18 – \u00c0 Assessoria Jur\u00eddica especializada em Precat\u00f3rios compete emitir pareceres e decis\u00f5es em todos os precat\u00f3rios municipais, estaduais e referentes ao INSS (a\u00e7\u00f5es relativas a acidentes do trabalho), bem como analisar os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de cr\u00e9ditos e outros pedidos correlatos.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/del>
\n DA ASSESSORIA ECON\u00d4MICA<\/del><\/p>\n

Artigo 19 – Compete \u00e0 Assessoria Econ\u00f4mica da Presid\u00eancia:<\/del><\/p>\n

a) coordenar, implantar e gerenciar, no \u00e2mbito operacional, o Planejamento Estrat\u00e9gico do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

b) coordenar e elaborar os trabalhos de composi\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual de Aplica\u00e7\u00f5es das unidades Tribunal de Justi\u00e7a e Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio e seu alinhamento ao Planejamento Estrat\u00e9gico;<\/del><\/p>\n

c) coordenar e elaborar os trabalhos de composi\u00e7\u00e3o da Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria Anual das unidades Tribunal de Justi\u00e7a e Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio e seu alinhamento ao Plano Plurianual de Aplica\u00e7\u00f5es e ao Planejamento Estrat\u00e9gico;<\/del><\/p>\n

d) acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o das Receitas Judici\u00e1rias no decorrer do exerc\u00edcio financeiro – unidade Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

e) calcular os montantes financeiros a serem mensalmente repassados \u00e0 unidade Tribunal de Justi\u00e7a e ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Esp\u00edrito Santo, requerendo \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda o repasse duodecimal constitucional;<\/del><\/p>\n

f) estabelecer junto \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal o cronograma de datas para a elabora\u00e7\u00e3o das folhas de pagamento de pessoal do Poder Judici\u00e1rio, e junto ao Governo do Estado o cronograma de datas de desembolso para o pagamento mensal das folhas de pessoal do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

g) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das unidades Tribunal de Justi\u00e7a e Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio para fins de an\u00e1lise da efici\u00eancia e efic\u00e1cia da programa\u00e7\u00e3o realizada e das poss\u00edveis necessidades de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias no decorrer do exerc\u00edcio financeiro;<\/del><\/p>\n

h) apresentar a cada Diretoria ou \u00c1rea do Tribunal de Justi\u00e7a a real execu\u00e7\u00e3o do seu planejamento, monitorando poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es e orientando quanto aos procedimentos a serem adotados durante o desenvolvimento do exerc\u00edcio financeiro;<\/del><\/p>\n

i) apurar, quadrimestralmente, para fins de publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), o percentual da despesa do Poder Judici\u00e1rio com pessoal e encargos sociais, tendo como par\u00e2metro a Receita Corrente L\u00edquida Estadual;<\/del><\/p>\n

j) acompanhar e estimar, para fins de proje\u00e7\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o da Receita Corrente L\u00edquida Estadual;<\/del><\/p>\n

k) apresentar semestralmente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a os dados relativos \u00e0 \u00e1rea or\u00e7ament\u00e1ria, econ\u00f4mica e financeira, solicitados uniformemente a todos os Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds, para fins de compara\u00e7\u00e3o de dados e confec\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios da “Justi\u00e7a em N\u00fameros”;<\/del><\/p>\n

l) acompanhar e avaliar as Resolu\u00e7\u00f5es publicadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, relacionadas \u00e0 \u00e1rea econ\u00f4mica e financeira, para fins de dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

m) acompanhar e avaliar as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e nacionais relativas \u00e0s receitas e despesas p\u00fablicas, para fins de planejamento e orienta\u00e7\u00e3o quanto aos movimentos de execu\u00e7\u00e3o e registro por parte do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

n) manter discuss\u00f5es e an\u00e1lises junto ao Governo do Estado do Esp\u00edrito Santo, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Nacional de Justi\u00e7a e demais \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos movimentos or\u00e7ament\u00e1rios, econ\u00f4micos e financeiros do Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de fomentar a troca de conhecimentos e de tra\u00e7ar rumos uniformes;<\/del><\/p>\n

o) emitir pareceres econ\u00f4micos em processos administrativos;<\/del><\/p>\n

p) emitir pareceres econ\u00f4micos, elaborar planilhas de estimativa de c\u00e1lculos e preparar repercuss\u00f5es financeiras quando da elabora\u00e7\u00e3o de novos projetos pela Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

q) assinar ordens de pagamento das unidades Tribunal de Justi\u00e7a e do Fundo Especial do Poder Judici\u00e1rio quando ausentes o Diretor Judici\u00e1rio Financeiro, o Diretor Geral e o SubDiretor Geral;<\/del><\/p>\n

r) propor ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a resolu\u00e7\u00f5es relacionadas ao \u00e2mbito or\u00e7ament\u00e1rio, econ\u00f4mico e financeiro;<\/del><\/p>\n

s) manter a Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a constante e plenamente atualizada sobre as condi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do \u00d3rg\u00e3o;<\/del><\/p>\n

t) propiciar a dissemina\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas de Planejamento Estrat\u00e9gico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

u) opinar e se manifestar, sempre que solicitado e na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, sobre pontos de discuss\u00e3o e sobre decis\u00f5es a serem tomadas pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

v) preparar respostas aos questionamentos eventualmente apresentados pelos \u00d3rg\u00e3os Fiscalizadores \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/del>
\n DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/del><\/p>\n

Artigo 20 – A Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social \u00e9 setor vinculado diretamente ao Gabinete da Presid\u00eancia e desenvolve uma pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o conforme as diretrizes do Presidente e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 85, de 8\/9\/2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – As atividades da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o desenvolvidas por jornalistas profissionais que atuam na \u00e1rea da comunica\u00e7\u00e3o impressa, r\u00e1dio e televis\u00e3o; bem como por programador visual, fot\u00f3grafo, cinegrafista e editor de imagens.<\/del><\/p>\n

Artigo 21 – Compete \u00e0 Assessoria de Imprensa e Comunica\u00e7\u00e3o Social:<\/del><\/p>\n

a) assessorar o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e demais Desembargadores nos assuntos relativos \u00e0 imprensa;<\/del><\/p>\n

b) orientar Desembargadores e Ju\u00edzes, caso solicitado, nos trabalhos da Comunica\u00e7\u00e3o e relacionamento com a imprensa, especialmente em casos de repercuss\u00e3o social;<\/del><\/p>\n

c) acompanhar o Presidente em atos, solenidades, inaugura\u00e7\u00f5es e atividades merecedoras de divulga\u00e7\u00e3o interna ou externa;<\/del><\/p>\n

d) participar das sess\u00f5es de julgamento, com a finalidade de acompanhamento de decis\u00f5es e julgamentos que sejam de repercuss\u00e3o e interesse da coletividade;<\/del><\/p>\n

e) produzir releases e textos jornal\u00edsticos para divulga\u00e7\u00e3o para a imprensa local e nacional sobre decis\u00f5es, atos e boas pr\u00e1ticas desenvolvidas pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

f) manter atualizado os endere\u00e7os eletr\u00f4nicos da imprensa, para garantir a efetividade nas divulga\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

g) atender os jornalistas e respond\u00ea-los sobre as demandas solicitadas;<\/del><\/p>\n

h) atuar na divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias sobre o Poder Judici\u00e1rio a serem disponibilizadas no Portal do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

i) atuar no envio de not\u00edcias sobre o Poder Judici\u00e1rio Estadual para o Portal do CNJ, em Bras\u00edlia;<\/del><\/p>\n

j) atuar na produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o do jornal on line, externo e interno, bem como na inser\u00e7\u00e3o do material na internet e intranet;<\/del><\/p>\n

k) atuar na produ\u00e7\u00e3o do Clipping impresso e on line sobre o Poder Judici\u00e1rio, inserindo-o na intranet;<\/del><\/p>\n

l) atuar na produ\u00e7\u00e3o de fotos e gerenciar arquivo de imagens do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

m) atuar na produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de reportagens para a TV Justi\u00e7a, a televis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em Bras\u00edlia;<\/del><\/p>\n

n) atuar na produ\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos institucionais sobre o Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

o) atuar na organiza\u00e7\u00e3o de filmagens relativas \u00e0s solenidades e ou atividades no \u00e2mbito do TJES;<\/del><\/p>\n

p) atuar na produ\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias para R\u00e1dio Justi\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal;<\/del><\/p>\n

q) atuar na cria\u00e7\u00e3o de campanhas institucionais internas e externas.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/del>
\n DO N\u00daCLEO DE ESTAT\u00cdSTICA<\/del><\/p>\n

Artigo 22 – O N\u00facleo de Estat\u00edstica, unidade respons\u00e1vel pelo levantamento dos dados estat\u00edsticos do Poder Judici\u00e1rio, tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

a) Realizar o levantamento de dados estat\u00edsticos necess\u00e1rios ao acervo orientador das decis\u00f5es pol\u00edticas do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

b) atualizar periodicamente o sistema de estat\u00edsticas do Poder Judici\u00e1rio – institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a – e manter regularmente atualizado o envio de dados requeridos pelo CNJ, a fim de instruir a\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica judici\u00e1ria nacional;<\/del><\/p>\n

c) elaborar e divulgar Boletim Estat\u00edstico;<\/del><\/p>\n

d) fazer atendimento ao p\u00fablico, interno e externo, no que diz respeito \u00e0 solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas;<\/del><\/p>\n

e) elaborar e manter indicadores estat\u00edsticos;<\/del><\/p>\n

f) fazer a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da evolu\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos;<\/del><\/p>\n

g) elaborar tabelas e gr\u00e1ficos demonstrativos para orienta\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es ou tomadas de decis\u00f5es;<\/del><\/p>\n

h) realizar o c\u00e1lculo anual da taxa de desempenho relativo a processos julgados do ano anterior e, em seguida, proje\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo dos 04 (quatro) anos seguintes;<\/del><\/p>\n

i) elaborar mensalmente o relat\u00f3rio comparativo entre a meta prevista e realizada dos julgados.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/del>
\n DO SETOR DE PRECAT\u00d3RIOS<\/del><\/p>\n

Artigo 23 – O Setor de Precat\u00f3rios tem como escopo realizar as atividades relacionadas ao processamento das requisi\u00e7\u00f5es de precat\u00f3rios judiciais enviadas pelas diversas Comarcas do Estado a este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Artigo 24 – Compete ao Setor de Precat\u00f3rios:<\/del><\/p>\n

a) realizar a autua\u00e7\u00e3o, registro e cadastro dos precat\u00f3rios e dos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos;<\/del><\/p>\n

b) proceder \u00e0 an\u00e1lise das pe\u00e7as para forma\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, verificando a presen\u00e7a de todas as pe\u00e7as essenciais previstas no artigo 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justi\u00e7a e no cap\u00edtulo 6\u00ba do C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (artigos 506 a 527);<\/del><\/p>\n

c) promover as comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es referentes aos procedimentos de precat\u00f3rios;<\/del><\/p>\n

d) dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es exaradas nos autos de precat\u00f3rios e seus incidentes;<\/del><\/p>\n

e) fazer a an\u00e1lise preliminar dos c\u00e1lculos apresentados referentes a precat\u00f3rios, bem como o controle, atrav\u00e9s de planilhas, da ordem de pagamento de precat\u00f3rios em tr\u00e2mite na justi\u00e7a estadual;<\/del><\/p>\n

f) promover a devolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 Comarca de origem, das requisi\u00e7\u00f5es que contenham c\u00e1lculos incorretos, fazendo o devido esclarecimento quanto \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

g) expedir portarias e of\u00edcios referentes ao cadastramento de precat\u00f3rios;<\/del><\/p>\n

h) fornecer declara\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es referentes aos procedimentos de precat\u00f3rio, quando solicitado;<\/del><\/p>\n

i) realizar atendimento ao p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/del>
\n DO CERIMONIAL<\/del><\/p>\n

Artigo 25 – Compete ao Cerimonial:<\/del><\/p>\n

a) Atualizar a mala direta para correspond\u00eancia;<\/del><\/p>\n

b) elaborar lista de convidados e aniversariantes, placas, convites, cart\u00f5es de cumprimentos, p\u00easames e festas de fim de ano;<\/del><\/p>\n

c) elaborar roteiros de cerim\u00f4nias de inaugura\u00e7\u00e3o, homenagens, posses de Desembargadores e Mesa Diretora, pedras fundamentais, palestras, semin\u00e1rios, etc;<\/del><\/p>\n

d) acompanhar o Presidente em compromissos externos, quando solicitado;<\/del><\/p>\n

e) realizar a interlocu\u00e7\u00e3o com os Poderes e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de interesse do Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

f) elaborar a agenda Institucional com os Poderes, inclusive em Bras\u00edlia, reservar hot\u00e9is, passagens a\u00e9reas e provid\u00eancias de embarque e translado;<\/del><\/p>\n

g) supervisionar junto com a Diretoria Geral e Diretoria Judici\u00e1ria de Engenharia e Projetos, as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o de obras;<\/del><\/p>\n

h) controlar o envio e elabora\u00e7\u00e3o de mensagens e correspond\u00eancia institucional;<\/del><\/p>\n

i) dar suporte a administra\u00e7\u00e3o f\u00edsica e de pessoal desta Presid\u00eancia, especialmente por ocasi\u00e3o de eventos e solenidades p\u00fablicas.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO X<\/del>
\n DO N\u00daCLEO DE CONTROLE INTERNO<\/del><\/p>\n

Artigo 26 – O N\u00facleo de Controle Interno tem como objetivo a promo\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades administrativas do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Artigo 27 – O Controle Interno tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

a) orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional, patrimonial e de pessoal, observando a responsabilidade das autoridades pela guarda e aplica\u00e7\u00e3o de valores e bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Poder Judici\u00e1rio ou a estes confiados, levando em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/del><\/p>\n

b) coordenar e executar o programa de auditoria interna do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, bem como apoiar o controle externo no exerc\u00edcio da sua miss\u00e3o constitucional;<\/del><\/p>\n

c) revisar os processos licitat\u00f3rios, os de dispensa e os de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, bem como os contratos, os conv\u00eanios, os ajustes ou os termos deles decorrentes, atentando para o cumprimento dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, efici\u00eancia e economicidade;<\/del><\/p>\n

d) verificar o alcance de metas previstas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias e fiscalizar a exatid\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o das despesas, em conformidade com o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual;<\/del><\/p>\n

e) elaborar o Plano Anual de Atividade de Auditoria, de acordo com as diretrizes, normas e padr\u00f5es estabelecidos para a auditoria do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

f) realizar auditoria nas unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a, no intuito de comprovar a regularidade das atividades ali desempenhadas, indicando, quando for o caso, as medidas a serem adotadas para corrigir eventuais falhas detectadas;<\/del><\/p>\n

g) acompanhar as provid\u00eancias adotadas pelas \u00e1reas auditadas, em decorr\u00eancia de impropriedades ou irregularidades eventualmente encontradas, sugerindo, quando for o caso, encaminhamento dos relat\u00f3rios da auditoria aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo;<\/del><\/p>\n

h) manter assentamentos de todas as auditorias realizadas e tomadas de contas, encaminhando-os \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a quando detectado potencial preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

I) proceder o controle dos agentes recebedores de fundos rotativos e tomadores de adiantamento, bem como examinar a respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/del><\/p>\n

j) acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e o cumprimento dos atos definidores de modelos organizacionais, planos, programas e projetos de estrutura\u00e7\u00e3o de sistemas de funcionamento, velando por sua legalidade, viabilidade t\u00e9cnica e efici\u00eancia;<\/del><\/p>\n

k) promover o acompanhamento das despesas com ativos, inativos e pensionistas, bem como sugerir medidas para que a despesa com pessoal n\u00e3o alcance o limite estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, verificando a implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

l) analisar as tomadas de contas do ordenador de despesa, os relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;<\/del><\/p>\n

m) fornecer informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, quando no desenvolvimento de suas miss\u00f5es institucionais;<\/del><\/p>\n

n) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e dos programas de trabalho, com o fito de verificar a regular e racional utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e bens p\u00fablicos, al\u00e9m de avaliar os resultados alcan\u00e7ados pelos administradores;<\/del><\/p>\n

o) elaborar relat\u00f3rios contendo propostas de medidas necess\u00e1rias \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de anomalias verificadas.<\/del><\/p>\n

Artigo 28 – O Controle Interno dever\u00e1 contribuir para que a Administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio atinja os objetivos e as metas estabelecidos, por meio da precis\u00e3o e da confiabilidade dos registros dos atos e fatos de gest\u00e3o, de efici\u00eancia operacional e de ader\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas administrativas prescritas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis.<\/del><\/p>\n

Artigo 29 – O controle interno ser\u00e1 realizado nas seguintes modalidades:<\/del><\/p>\n

a) controle preventivo: efetuado com a finalidade de evitar a ocorr\u00eancia de erros, desperd\u00edcios ou irregularidades;<\/del><\/p>\n

b) controle corretivo: visando \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es corretivas, ap\u00f3s a detec\u00e7\u00e3o de erros, desperd\u00edcios ou irregularidades nos atos administrativos.<\/del><\/p>\n

Artigo 30 – O Controle Interno atuar\u00e1 sobre todas as atividades administrativas, compreendendo as seguintes \u00e1reas:<\/del><\/p>\n

a) gest\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e cont\u00e1bil: tem por objeto o controle da arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e realiza\u00e7\u00e3o das despesas, em conformidade com as linhas tra\u00e7adas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo realizada atrav\u00e9s do exame de registros cont\u00e1beis, da an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o dos resultados e disponibilidades econ\u00f4mico-financeiros, de presta\u00e7\u00e3o de contas de numer\u00e1rios, de relat\u00f3rios de cumprimento de metas e de gest\u00e3o;<\/del><\/p>\n

b) gest\u00e3o patrimonial: visa tutelar o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o, examinando o procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, tombamento, distribui\u00e7\u00e3o, estoque, contabiliza\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o e baixa dos bens patrimoniais, bem como contrato de aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o de obras;<\/del><\/p>\n

c) gest\u00e3o de pessoal: por meio da estrutura\u00e7\u00e3o de cargos, subs\u00eddios e vencimentos, dos provimentos e vac\u00e2ncias dos mesmos, do cadastro, dos c\u00e1lculos e dos registros financeiros;<\/del><\/p>\n

d) gest\u00e3o operacional: com vista \u00e0 efici\u00eancia funcional da Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da racionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e suas rotinas, estabelecendo normas padronizadas de instrumentaliza\u00e7\u00e3o e processamento e de comportamento do pessoal na execu\u00e7\u00e3o das tarefas;<\/del><\/p>\n

e) gest\u00e3o t\u00e9cnica: realizada atrav\u00e9s da medi\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, no intuito de observar ou revisar m\u00e9todos e t\u00e9cnicas organizacionais, bem como planos, programas e projetos tra\u00e7ados e sistemas estruturados;<\/del><\/p>\n

f) gest\u00e3o legal: visando o fiel cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e regimentais em vigor na pr\u00e1tica dos atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Artigo 31 – O controle interno ser\u00e1 executado das seguintes formas:<\/del><\/p>\n

a) preventivo-orientador: examinar e conferir os atos em elabora\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o geral dos servidores e das atividades das unidades administrativas visando o exato cumprimento das decis\u00f5es superiores e das normas reguladoras da esp\u00e9cie;<\/del><\/p>\n

b) documental: analisar a documenta\u00e7\u00e3o administrativa, patrimonial, financeira e cont\u00e1bil, com o intuito de averiguar a exatid\u00e3o e a regularidade dos atos e fatos da gest\u00e3o;<\/del><\/p>\n

c) retrospectivo: fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o administrativa, atrav\u00e9s de relat\u00f3rios e de outros mecanismos de apropria\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

d) pericial: atender solicita\u00e7\u00f5es dos comandos hierarquizados ou determina\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Artigo 32 – O Controle Interno do Poder Judici\u00e1rio atuar\u00e1:<\/del><\/p>\n

a) ordinariamente, de acordo com o plano de atua\u00e7\u00e3o aprovado pelo Presidente do Tribunal;<\/del><\/p>\n

b) por solicita\u00e7\u00e3o expressa dos \u00f3rg\u00e3os administrativos do Poder Judici\u00e1rio, deferida pelo Presidente;<\/del><\/p>\n

c) por determina\u00e7\u00e3o do Presidente, que indicar\u00e1 os fins e a extens\u00e3o dos trabalhos a serem realizados.<\/del><\/p>\n

Artigo 33 – O Controle Interno ser\u00e1 chefiado por um Assessor de N\u00edvel Superior para assuntos de interesse institucional, cujo cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, devendo ser preenchido por servidor efetivo com forma\u00e7\u00e3o superior em Direito, competindo-lhe o planejamento, a supervis\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o geral dos trabalhos.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os demais membros ser\u00e3o servidores p\u00fablicos, remanejados de outros setores do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, enquanto n\u00e3o for estruturado por quadro pr\u00f3prio, com forma\u00e7\u00e3o ao menos nas \u00e1reas de contabilidade, administra\u00e7\u00e3o, direito e engenharia, constituindo uma equipe multidisciplinar.<\/del><\/p>\n

Artigo 34 – Os integrantes do Controle Interno observar\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os seguintes preceitos:<\/del><\/p>\n

a) orientar os trabalhos dentro dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as leis em vigor;<\/del><\/p>\n

b) interpretar criteriosamente as distor\u00e7\u00f5es e falhas verificadas;<\/del><\/p>\n

c) dar validade apenas a atos e fatos efetivamente comprovados;<\/del><\/p>\n

d) estabelecer regras de controle para os documentos examinados;<\/del><\/p>\n

e) guardar sigilo sobre dados e informa\u00e7\u00f5es obtidos em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e pertinentes aos assuntos fiscalizados, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/del><\/p>\n

f) agir com discri\u00e7\u00e3o e objetividade, inserindo as observa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no relat\u00f3rio respectivo;<\/del><\/p>\n

g) inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e das novas rotinas e recomenda\u00e7\u00f5es oriundas da Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

h) procurar a coopera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de todos os \u00f3rg\u00e3os administrativos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

i) sugerir ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de relat\u00f3rio, medidas decis\u00f3rias;<\/del><\/p>\n

J) proceder \u00e0 revis\u00e3o de qualquer relat\u00f3rio que haja causado d\u00favidas ou ambig\u00fcidades.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO XI<\/del>
\n DA ASSESSORIA MILITAR<\/del><\/p>\n

Artigo 35 – A Assessoria Militar do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a tem como atribui\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

a) Realizar a escolta de armas de todas as Comarcas do Estado para o Quartel do Ex\u00e9rcito Brasileiro para destrui\u00e7\u00e3o, conforme of\u00edcio Circular n\u00ba 99\/09- CGJ\/ES e resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 063\/08 – CNJ;<\/del><\/p>\n

b) Organizar e realizar o policiamento do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

c) Realizar escolta dos Magistrados respons\u00e1veis pelas Execu\u00e7\u00f5es Penais na inspe\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos diversos pres\u00eddios do Estado;<\/del><\/p>\n

d) Atuar no Projeto Justi\u00e7a Volante com atendimento a ocorr\u00eancias de tr\u00e2nsito em toda a Grande Vit\u00f3ria;<\/del><\/p>\n

e) Atuar no Projeto Justi\u00e7a Comunit\u00e1ria com atendimento nos bairros;<\/del><\/p>\n

f) Realizar o policiamento das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/del><\/p>\n

g) Realizar o policiamento interno nas instala\u00e7\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a e nas suas imedia\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

h) Realizar o policiamento das sess\u00f5es de julgamento;<\/del><\/p>\n

i) Exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a patrimonial de todos os f\u00f3runs do Estado;<\/del><\/p>\n

j) Exercer a seguran\u00e7a do Desembargador Presidente;<\/del><\/p>\n

k) Dar suporte imediato de seguran\u00e7a para as autoridades jurisdicionais com risco de morte em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, desde que autorizados pela Egr\u00e9gia Presid\u00eancia;<\/del><\/p>\n

l) Promover a seguran\u00e7a dos eventos p\u00fablicos promovidos pelo TJES, tais como audi\u00eancias p\u00fablicas, palestras e encontros de estudos;<\/del><\/p>\n

m) Prestar apoio policial ao cumprimento de Mandados emanados da Justi\u00e7a Volante;<\/del><\/p>\n

n) Exercer o policiamento de J\u00fari e demais audi\u00eancias criminais, quando oferecer risco;<\/del><\/p>\n

o) Realizar as escoltas de processos penais com risco de furto ou roubo, especialmente os que envolvem interesses do crime organizado;<\/del><\/p>\n

T\u00cdTULO IV<\/del>
\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/del><\/p>\n

Artigo 36 – Com a finalidade de superintender as atividades judici\u00e1rias, poder\u00e1 o Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a designar outras atribui\u00e7\u00f5es aos diversos setores diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Artigo 37 – As atribui\u00e7\u00f5es aqui previstas n\u00e3o excluem outras eventualmente criadas por lei ou diploma normativo espec\u00edfico.<\/del><\/p>\n

Artigo 38 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de maio de 2010.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/del>
\n Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \/ ES<\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 08\/07\/2010 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI) ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 032\/2010 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es dos diversos setores diretamente ligados ou subordinados \u00e0 Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. CONSIDERANDO a decis\u00e3o un\u00e2nime tomada pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11352"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11352"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11356,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11352\/revisions\/11356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}