{"id":11370,"date":"2017-02-15T15:25:16","date_gmt":"2017-02-15T17:25:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11370"},"modified":"2022-05-13T13:13:29","modified_gmt":"2022-05-13T16:13:29","slug":"resolucao-no-362010-publ-em-14062010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-362010-publ-em-14062010\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 36\/2010 – PUBL. EM 14\/06\/2010 – REVOGADO"},"content":{"rendered":"

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 011\/2022<\/a>\u00a0PUBL. EM\u00a0 13\/05\/2022<\/strong><\/span><\/h2>\n

<\/h2>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO<\/span> SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 10 de junho de 2010,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos termos dos atuais regramentos deste Tribunal de Justi\u00e7a (Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 011 e 024\/1999 e 07\/2004<\/a>) aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 103, de 24 de fevereiro de 2010 (publicada em 19\/03\/2010), do e. Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Ouvidoria daquele \u00f3rg\u00e3o e determina a cria\u00e7\u00e3o de Ouvidorias no \u00e2mbito dos Tribunais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a referida Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ determina que os tribunais que j\u00e1 tenham institu\u00eddo suas Ouvidorias devem providenciar a adequa\u00e7\u00e3o de seus atos regulamentares aos par\u00e2metros daquela, no prazo de 60 (sessenta) dias;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A Ouvidoria Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo tem por miss\u00e3o servir de canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre o cidad\u00e3o e o Tribunal, com vistas a orientar, transmitir informa\u00e7\u00f5es e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Poder Judici\u00e1rio Estadual, para o eficaz atendimento das demandas acerca dos servi\u00e7os prestados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> A fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ser\u00e1 exercida por um Desembargador eleito pela maioria do Plen\u00e1rio, juntamente com seu suplente, para per\u00edodo de dois anos, admitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Ouvidor Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo exercer\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o das atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca de procedimentos internos, observados os par\u00e2metros fixados nesta Resolu\u00e7\u00e3o e nas Resolu\u00e7\u00f5es ns. 79, de 9 de junho de 2009<\/a> e 103, de 24 de fevereiro de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Ouvidoria Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo:<\/del><\/p>\n

I \u2013 receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos praticados no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

II \u2013 receber informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, cr\u00edticas e elogios sobre as atividades do Tribunal e encaminhar tais manifesta\u00e7\u00f5es aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as provid\u00eancias adotadas;<\/del><\/p>\n

III \u2013 promover a intera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os que integram o Poder Judici\u00e1rio Estadual visando ao atendimento das demandas recebidas e aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 promover a apura\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es acerca de defici\u00eancias na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a compet\u00eancia da respectiva Corregedoria;<\/del><\/p>\n

V \u2013 convocar, quando julgar necess\u00e1rio e conveniente, e para consubstanciar as a\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias que possam vir a ser encetadas dentro das atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, ju\u00edzes e servidores do Poder Judici\u00e1rio Estatal, sempre tendo por escopo o esclarecimento e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es no \u00e2mbito de sua respectiva atua\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

VI \u2013 sugerir aos demais \u00f3rg\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas tendentes ao aperfei\u00e7oamento das atividades desenvolvidas, com base nas informa\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, cr\u00edticas e elogios recebidos;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 apresentar e dar publicidade aos dados estat\u00edsticos acerca das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e provid\u00eancias adotadas;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 encaminhar ao Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a relat\u00f3rio semestral das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 encaminhar ao Plen\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a relat\u00f3rio <\/span>trimestral<\/i><\/span> das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2018<\/a>, publicada em 28\/06\/2018)<\/strong><\/span><\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Verificando que a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente infundada, o Ouvidor poder\u00e1 arquiva-la de plano.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Ouvidoria, como substituta de recursos processuais ou como instrumento de agiliza\u00e7\u00e3o de processos, com preju\u00edzos das prefer\u00eancias legais.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> A Ouvidoria ter\u00e1 estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordena\u00e7\u00e3o de suas atividades internas ser\u00e1 exercida por servidor indicado pelo Desembargador Ouvidor.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 coordena\u00e7\u00e3o da Ouvidoria compete organizar o atendimento aos usu\u00e1rios, acompanhar e orientar o atendimento das demandas recebidas, elaborar estat\u00edsticas e relat\u00f3rios, sugerir provid\u00eancias e prestar aux\u00edlio ao Desembargador Ouvidor no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> O acesso \u00e0 Ouvidoria poder\u00e1 ser realizado pessoalmente, na sede do Tribunal, por carta, por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel na p\u00e1gina do Tribunal na internet.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o admitidas pela Ouvidoria:<\/del><\/p>\n

I \u2013 consultas, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e postula\u00e7\u00f5es que exijam provid\u00eancia ou manifesta\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Plen\u00e1rio ou da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

II \u2013 not\u00edcias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as compet\u00eancias institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das pol\u00edcias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/del><\/p>\n

III \u2013 reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas ou den\u00fancias an\u00f4nimas;<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II, a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devolvida ao remetente com a devida justifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre o seu adequado direcionamento; na hip\u00f3tese do inciso III a manifesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e cr\u00edticas relativas a \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o integrantes do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o remetidas aos respectivos \u00f3rg\u00e3os, comunicando-se essa provid\u00eancia ao interessado.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> As unidades componentes da estrutura org\u00e2nica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo prestar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento \u00e0s demandas recebidas.<\/del><\/p>\n

Art. 10<\/strong>.<\/strong> A sistem\u00e1tica de funcionamento e os procedimento internos da Ouvidoria Judici\u00e1ria ser\u00e3o objeto de regulamento em seu regimento interno, que dever\u00e1 ser adaptado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 10 de junho de 2010<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

 <\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 24\/2018<\/a>\u00a0\u2013 PUBL. EM 28\/06\/2018<\/span><\/del><\/h1>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 011\/2022\u00a0PUBL. EM\u00a0 13\/05\/2022 PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2010 Disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Ouvidoria Judici\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11370"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11370"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11370\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33997,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11370\/revisions\/33997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}