{"id":11372,"date":"2017-02-15T15:28:09","date_gmt":"2017-02-15T17:28:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11372"},"modified":"2018-02-09T16:21:11","modified_gmt":"2018-02-09T18:21:11","slug":"resolucao-no-372010-publ-em-08072010-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-372010-publ-em-08072010-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 37\/2010 – PUBL. EM 08\/07\/2010 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE OS CRIT\u00c9RIOS PARA A ESCOLHA DE JU\u00cdZES DE 1\u00ba GRAU NA COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS TURMAS RECURSAIS, DO COLEGIADO RECURSAL, DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 01\/07\/2010, e<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Turmas Recursais, do Sistema dos Juizados Especiais, s\u00e3o compostas por ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com mandato de 2 (dois) anos, na forma da Lei Complementar n\u00ba 463, de 21 de novembro de 2008 (que acrescentou e alterou dispositivos da Lei Complementar 234, de 18 de abril de 2002), bem como da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 015\/09, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/a>;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 17, caput, da Lei Federal n\u00ba.12.153\/2009, estabelece que tais Turmas Recursais ser\u00e3o integradas, preferencialmente, por ju\u00edzes do Sistema de Juizados Especiais;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o artigo 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.153\/2009, disp\u00f5e que a designa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes das Turmas Recursais obedecer\u00e1 aos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento, e que n\u00e3o ser\u00e1 permitida a recondu\u00e7\u00e3o, salvo quando n\u00e3o houver outro juiz na sede da Turma Recursal;<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Nos termos do artigo 17, da Lei Federal n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Turmas Recursais, do Sistema dos Juizados Especiais, s\u00e3o compostas por ju\u00edzes em exerc\u00edcio no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com mandato de 2 (dois) anos e integradas, preferencialmente, por ju\u00edzes do Sistema dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba . A designa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes das Turmas Recursais obedecer\u00e1 aos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento na entr\u00e2ncia em que os mesmos estiverem titularizados e na qual se situar a respectiva Turma, ficando vedada a recondu\u00e7\u00e3o, salvo quando n\u00e3o houver outro juiz na sede da Turma Recursal, observados os termos do artigo 17, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.153, de 22 de dezembro de 2009.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Competir\u00e1 ao Conselho Superior da Magistratura a designa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes integrantes das Turmas Recursais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A veda\u00e7\u00e3o de recondu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos ju\u00edzes designados para compor Turmas Recursais em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 12.153\/2009.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. As Turmas Recursais referidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e3o compet\u00eancia, inclusive, para o julgamento dos recursos inerentes aos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, institu\u00eddos pela Lei Federal n\u00ba 12.153\/2009.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o altera o artigo 11, \u00a7 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 015\/09, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/a>, passando o mesmo a ter o seguinte teor:<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O integrante de Turma Recursal ficar\u00e1 vinculado aos processos que lhe foram distribu\u00eddos at\u00e9 o t\u00e9rmino do seu mandato, cabendo-lhe julg\u00e1-los no prazo de at\u00e9 30 dias, sendo vedada a sua recondu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Na designa\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes das Turmas Recursais, o exame dos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento na entr\u00e2ncia respectiva obedecer\u00e1 os mesmos crit\u00e9rios legais j\u00e1 adotados pelo Tribunal para a promo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes no \u00e2mbito do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Para o adequado cumprimento do artigo 17, da Lei Federal n\u00ba 12.153\/2009, no sentido da composi\u00e7\u00e3o preferencial das Turmas Recursais por integrantes do pr\u00f3prio Sistema dos Juizados Especiais, a sele\u00e7\u00e3o com base nos crit\u00e9rios de antiguidade e merecimento voltar-se-\u00e1 para dois grupos distintos e separados, iniciando-se, exclusivamente, sobre ju\u00edzes dos Juizados Especiais e, na hip\u00f3tese de n\u00e3o preenchimento das vagas existentes, aplicando-se os mesmos crit\u00e9rios de escolha, em rela\u00e7\u00e3o aos demais ju\u00edzes integrantes do primeiro grau.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Uma vez aberta vaga de membro efetivo de Turma Recursal dos Juizados Especiais, havendo suplente na mesma Turma, este assumir\u00e1 automaticamente a vaga, para um per\u00edodo integral de 02 (dois) anos, vedada a recusa injustificada, seguindo-se a publica\u00e7\u00e3o de edital para provimento da vaga de suplente, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2010<\/a>, publicada em 29\/11\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o sendo poss\u00edvel o provimento da vaga por suplente da mesma Turma, o suplente de outra Turma, desde que da mesma regi\u00e3o, poder\u00e1 requerer remo\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo do edital que vier a ser publicado para provimento da vaga, cabendo ao Conselho Superior da Magistratura deliberar sobre o pedido, vedada a remo\u00e7\u00e3o ou permuta de membros efetivos.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59\/2010<\/a>, publicada em 29\/11\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O processo seletivo para composi\u00e7\u00e3o das Turmas Recursais ser\u00e1 realizado mediante inscri\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes interessados nas correspondentes vagas, formalizada atrav\u00e9s de requerimento dirigido ao Exm\u00ba. Sr. Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para cada processo seletivo ocorrer\u00e1 pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de edital, contendo a identifica\u00e7\u00e3o da vaga aberta e a descri\u00e7\u00e3o do prazo de 5 (cinco) dias para a inscri\u00e7\u00e3o pelo juiz interessado.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba. <\/strong>O juiz habilitado no processo seletivo e designado para compor Turma Recursal exercer\u00e1 as atividades de sua compet\u00eancia na correspondente Turma durante o tempo de seu mandato (02 anos), n\u00e3o se admitindo a desist\u00eancia injustificada, subordinado seu eventual pedido de desligamento \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pelo Conselho Superior da Magistratura.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES), 1\u00ba de julho de 2010.<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 059\/2010<\/a> \u2013 DISP. 29\/11\/2010<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 15\/2015<\/a> – DISP. 24\/04\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 037\/2010 DISP\u00d5E SOBRE OS CRIT\u00c9RIOS PARA A ESCOLHA DE JU\u00cdZES DE 1\u00ba GRAU NA COMPOSI\u00c7\u00c3O DAS TURMAS RECURSAIS, DO COLEGIADO RECURSAL, DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11372"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22448,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11372\/revisions\/22448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}