{"id":11382,"date":"2017-02-15T15:43:41","date_gmt":"2017-02-15T17:43:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11382"},"modified":"2018-02-09T16:21:24","modified_gmt":"2018-02-09T18:21:24","slug":"resolucao-no-392010-publ-em-23072010-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-392010-publ-em-23072010-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 39\/2010 – PUBL. EM 23\/07\/2010 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2010<\/strong><\/del><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o un\u00e2nime tomada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 22\/07\/2010;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o realizado pelo Conselho Nacional da Justi\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que determina a extin\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados que n\u00e3o se destinam \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o cargo de conciliador dos Juizados Especiais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Comum Estadual enquadra-se nesta expressa determina\u00e7\u00e3o feita pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica \u2013 Lei n\u00ba 12.153\/2009;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o modelo de estagi\u00e1rio conciliador \u00e9 amplamente aplicado nos Tribunais desta Federa\u00e7\u00e3o com \u00eaxito;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de capacitar estudantes de Direito para o exerc\u00edcio de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, contribuindo para o desenvolvimento da nova filosofia que valoriza a concilia\u00e7\u00e3o em detrimento da cultura do lit\u00edgio;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aprimoramento da sele\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios por interm\u00e9dio de Banca de Sele\u00e7\u00e3o por meio de prova e t\u00edtulos;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de treinamento dos estagi\u00e1rios conciliadores para efetiva presta\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong>, finalmente, a necessidade de prover as unidades judici\u00e1rias de pessoas qualificadas para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o remunerada de estagi\u00e1rio conciliador;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 Instituir, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Sele\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios conciliadores, no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais, objetivando proporcionar aos acad\u00eamicos de Direito a experi\u00eancia pedag\u00f3gica para o exerc\u00edcio futuro de cargos ou fun\u00e7\u00f5es neste Poder.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Somente poder\u00e1 participar da Sele\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rio conciliador estudante regularmente matriculado, a partir do 4\u00ba per\u00edodo at\u00e9 o 8\u00ba per\u00edodo do Curso de Direito, inclusive, com frequ\u00eancia efetiva em institui\u00e7\u00e3o de ensino integrante da rede p\u00fablica ou privada.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o do acad\u00eamico do curso de Direito se efetivar\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do candidato em processo seletivo a ser realizado pela Banca Organizadora, que ser\u00e1 composta por 3 (tr\u00eas) ju\u00edzes, preferencialmente titulares de juizados especiais, sob a presid\u00eancia daquele que for mais antigo na magistratura.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A presente Banca ser\u00e1 composta pelos Excelent\u00edssimos Dr. Rog\u00e9rio Rodrigues de Almeida, Dr. Andre Lamego Schuler e Dr. Carlos Magno Moulin Lima. Secretariar\u00e1 esta Banca a servidora Mariana Queiroz Ara\u00fajo. (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 55\/2010<\/a>, publicada em 09\/11\/2010)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O processo seletivo poder\u00e1 ser realizado diretamente pela Banca ou ser terceirizado, caso haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A Banca definir\u00e1 as exig\u00eancias necess\u00e1rias para ingressar na Sele\u00e7\u00e3o, observadas as normas legais, a necessidade dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e as exig\u00eancias pedag\u00f3gicas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o acarretar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, e reger-se-\u00e1 pela Lei 11.788\/2008.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas inicialmente fixado ser\u00e3o convocados pela Assessoria de Apoio da Presid\u00eancia, respons\u00e1vel pelos contratos de estagi\u00e1rios, ap\u00f3s pr\u00e9via consulta \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais, consoante ordem de classifica\u00e7\u00e3o, e contratados por ato emanado da Presid\u00eancia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O in\u00edcio do est\u00e1gio ser\u00e1 precedido da assinatura de termo de compromisso, no qual dever\u00e1 constar:<\/del><\/p>\n

I – identifica\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio e da institui\u00e7\u00e3o de ensino ao qual \u00e9 vinculado o curso;<\/del><\/p>\n

II – valor mensal da bolsa e men\u00e7\u00e3o de que o est\u00e1gio n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/del><\/p>\n

III – carga hor\u00e1ria de 30 (trinta) horas semanais, distribu\u00eddas nos hor\u00e1rios de funcionamento dos Juizados Especiais, e compat\u00edvel com o hor\u00e1rio acad\u00eamico;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 assinatura do estagi\u00e1rio e autoridades competentes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 8\u00ba O termo de compromisso dever\u00e1 seguir modelo definido pelo Tribunal, devidamente ajustado ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas da institui\u00e7\u00e3o de ensino ao qual o estagi\u00e1rio \u00e9 vinculado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 9\u00ba As atividades desenvolvidas no est\u00e1gio devem ser compat\u00edveis com as previstas no termo de compromisso em refer\u00eancia, podendo envolver al\u00e9m das atividades de concilia\u00e7\u00e3o, o aux\u00edlio nos cart\u00f3rios e secretarias das respectivas varas em que os estagi\u00e1rios conciliadores vierem a estagiar.<\/del><\/p>\n

\u00a7 10\u00ba O termo de compromisso de est\u00e1gio ser\u00e1 celebrado com dura\u00e7\u00e3o inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual prazo.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O estagi\u00e1rio cumprir\u00e1 uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, e receber\u00e1 uma bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a t\u00edtulo de aux\u00edlio transporte, a import\u00e2ncia mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), e a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 considerada, para efeito de pagamento da bolsa, a frequ\u00eancia mensal do estagi\u00e1rio, deduzindo-se do valor os dias de faltas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ao estagi\u00e1rio \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou superior ao limite de horas fixado no caput deste artigo, exceto com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do supervisor do est\u00e1gio, na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o por per\u00edodo de aus\u00eancia, restringindo-se a jornada, em todo caso, a 08 (oito) horas di\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A despesa decorrente da concess\u00e3o da bolsa s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada se houver pr\u00e9via e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, devendo ser suplementada, caso necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O n\u00famero de vagas para a Sele\u00e7\u00e3o de Estagi\u00e1rios Conciliadores dever\u00e1 ser fixado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s verificar a demanda necess\u00e1ria nos Juizados Especiais e Varas Comuns com compet\u00eancia para processar causas regidas pelas Leis 9099\/95 e 12.153\/2009.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00famero total de vagas ser\u00e1 informado no edital da sele\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m dever\u00e1 informar a quantidade destinada para cada Comarca ou Ju\u00edzo.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> O estudante ser\u00e1 desligado do est\u00e1gio:<\/del><\/p>\n

I \u2013 automaticamente, ao t\u00e9rmino do termo de compromisso, ou a pedido do estagi\u00e1rio;<\/del><\/p>\n

II \u2013 a qualquer tempo, se comprovada a insufici\u00eancia de desempenho;<\/del><\/p>\n

III \u2013 pelo n\u00e3o comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de 01 (um) m\u00eas, ou por 30 (trinta) dias ou mais em um per\u00edodo de 01 (um) ano;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 pela interrup\u00e7\u00e3o do curso na institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/del><\/p>\n

V \u2013 pelo descumprimento das normas legais e regimentais aplic\u00e1veis.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O estagi\u00e1rio dever\u00e1 manter, durante todo o per\u00edodo em que estiver vinculado ao est\u00e1gio ou mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do v\u00ednculo, o sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de dom\u00ednio p\u00fablico ou que, se reveladas, possam acarretar dano c\u00edvel ou preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal. A sua viola\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera pr\u00f3pria, al\u00e9m de construir causa de desligamento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O estagi\u00e1rio \u00e9 obrigado, a cada 06 (seis) meses da sua perman\u00eancia no est\u00e1gio, comprovar a regularidade de sua matr\u00edcula e sua efetiva frequ\u00eancia na institui\u00e7\u00e3o de ensino a que est\u00e1 vinculado, sob pena de suspens\u00e3o imediata da bolsa concedida e o consequente desligamento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para a aceita\u00e7\u00e3o como estagi\u00e1rio ser\u00e1 exigida do interessado a comprova\u00e7\u00e3o do estabelecido no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 5\u00ba.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O supervisor do est\u00e1gio, que ser\u00e1 o Magistrado ou servidor dirigente do \u00f3rg\u00e3o administrativo ao qual o estagi\u00e1rio esteja vinculado, dever\u00e1 remeter ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal um relat\u00f3rio mensal, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, sob pena de suspens\u00e3o da bolsa, dispondo sobre a frequ\u00eancia do estagi\u00e1rio, as atividades por eles desenvolvidas, e se o seu desempenho \u00e9 satisfat\u00f3rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal dever\u00e1 encaminhar anualmente \u00e0 Presid\u00eancia, documento consolidado a partir dos relat\u00f3rios semestrais emitidos pelo supervisor ao Departamento de Recursos Humanos.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> \u00c9 assegurado ao educando, sempre que o est\u00e1gio tenha dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ano, recesso de 30 (trinta) dias, com a remunera\u00e7\u00e3o, preferencialmente, durante as f\u00e9rias acad\u00eamicas.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dias de recesso previsto neste artigo ser\u00e3o concedidos de maneira proporcional, nos casos de o est\u00e1gio ter dura\u00e7\u00e3o inferior a 01 (um) ano.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> \u00c9 vedado ao estagi\u00e1rio conciliador:<\/del><\/p>\n

I \u2013 assinar documentos que tenham f\u00e9 p\u00fablica, ressalvadas as atas das sess\u00f5es que presidir;<\/del><\/p>\n

II \u2013 executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou outra pessoa;<\/del><\/p>\n

III \u2013 prestar servi\u00e7os externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de est\u00e1gio, exceto nos casos em que esta atividade seja inerente ao est\u00e1gio;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 transportar, a pedido de servidor ou outra pessoa, dinheiro ou t\u00edtulos de cr\u00e9ditos;<\/del><\/p>\n

V \u2013 acumular o est\u00e1gio de conciliador com outro em escrit\u00f3rio de advocacia.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> O estagi\u00e1rio que manifestar interesse poder\u00e1 ser transferido para outro Juizado, dentro da mesma regi\u00e3o para qual prestou concurso, desde que observados os seguintes requisitos:<\/del><\/p>\n

I \u2013 a exist\u00eancia de vagas para est\u00e1gio na unidade de destino;<\/del><\/p>\n

II \u2013 a anu\u00eancia do atual supervisor de est\u00e1gio e do titular da unidade.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento ser\u00e1 dirigido ao Coordenador dos Juizados Especiais que decidir\u00e1 sobre o pedido.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Ser\u00e1 emitida Certid\u00e3o de Conclus\u00e3o, pelo Coordenador dos Juizados Especiais, quando o per\u00edodo de est\u00e1gio for cumprido integralmente, ou Declara\u00e7\u00e3o de Frequ\u00eancia, quando parcialmente cumprido.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Os estagi\u00e1rios conciliadores devidamente aprovados na primeira fase do processo seletivo ser\u00e3o submetido a treinamento pela Escola da Magistratura ou SESTAJU, com o fito de aprimorar e trazer efici\u00eancia ao trabalho a ser prestado, sob a dire\u00e7\u00e3o do Coordenador dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da institui\u00e7\u00e3o da Banca, para que a mesma proceda a sele\u00e7\u00e3o prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o, bem como ocorra o treinamento fornecido pela Escola da Magistratura ou SESTAJU.<\/del><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> A sele\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios conciliadores n\u00e3o obstam que a EMES selecione alunos para atuarem como conciliadores volunt\u00e1rios ou ju\u00edzes leigos, mediante indeniza\u00e7\u00e3o a ser definida em Ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, elaborado com a participa\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o da Escola.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Presid\u00eancia dar\u00e1 prioridade \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de conciliadores volunt\u00e1rios e ju\u00edzes leigos oriundos dos quadros de alunos regularmente selecionados e matriculados na Escola de Magistratura deste Estado.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 22 de julho de 2010.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a \/ ES<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 055\/2010<\/a> \u2013 DISP. 09\/11\/2010<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 30\/2015<\/a> \u2013 DISP. EM 13\/07\/2015<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 039\/2010 O Exm\u00ba Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e; CONSIDERANDO a decis\u00e3o un\u00e2nime tomada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11382"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11382"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11382\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22449,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11382\/revisions\/22449"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}