{"id":11384,"date":"2017-02-15T15:52:58","date_gmt":"2017-02-15T17:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11384"},"modified":"2017-02-15T16:09:23","modified_gmt":"2017-02-15T18:09:23","slug":"resolucao-no-402010-publ-em-23072010-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-402010-publ-em-23072010-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2010 – PUBL. EM 23\/07\/2010 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2010<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de prioriza\u00e7\u00e3o de obras do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e, dentre outros, sobre o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e o monitoramento de obras no Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o art. 35 da citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010, que determina a edi\u00e7\u00e3o, pelos tribunais, de normas complementares para disciplinar a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de prioriza\u00e7\u00e3o de obras;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 104\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que disp\u00f5e sobre medidas para refor\u00e7ar a seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Ato Normativo n\u00ba 19\/2010, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo no dia 11 de junho de 2010, que constituiu a \u201cComiss\u00e3o para Elabora\u00e7\u00e3o de Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\u201d, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Prioriza\u00e7\u00e3o de Obras do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo (PJES) obedecer\u00e1 ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos do disposto no inciso I do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93, obra \u00e9 toda constru\u00e7\u00e3o, reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o, realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O desenvolvimento do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Prioriza\u00e7\u00e3o de Obras ser\u00e1 realizado por meio de inspe\u00e7\u00e3o predial, que consiste na an\u00e1lise isolada ou combinada das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, de uso e de manuten\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser realizada apenas por engenheiros e arquitetos devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), dentro das respectivas atribui\u00e7\u00f5es profissionais.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O desenvolvimento do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Prioriza\u00e7\u00e3o de Obras ser\u00e1 realizado por meio de inspe\u00e7\u00e3o predial, que consiste na an\u00e1lise isolada ou combinada das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, de uso e de manuten\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, a qual dever\u00e1 ser realizada por engenheiro, arquiteto ou profissional legalmente habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), dentro das respectivas atribui\u00e7\u00f5es profissionais. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2010<\/a>, publicada em 17\/08\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> O Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Prioriza\u00e7\u00e3o de Obras, que tem por objetivo definir a indica\u00e7\u00e3o do grau de prioridade, ser\u00e1 consubstanciado nas planilhas e nos coment\u00e1rios sobre avalia\u00e7\u00e3o dos itens em anexo, os quais cont\u00eam os crit\u00e9rios de pontua\u00e7\u00e3o e de pondera\u00e7\u00e3o agrupados da seguinte forma:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Conjunto 1<\/strong>: crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o, por pontua\u00e7\u00e3o, da estrutura f\u00edsica do im\u00f3vel ocupado, levando em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I. a cobertura e os acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros);<\/p>\n

II. as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, de voz, de dados e cong\u00eaneres;<\/p>\n

III. as instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas;<\/p>\n

IV. a seguran\u00e7a (grades, gradil, alarme, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e cong\u00eaneres);<\/p>\n

V. as condi\u00e7\u00f5es de ergonomia, higiene e salubridade;<\/p>\n

VI. a potencialidade de patologias da edifica\u00e7\u00e3o (em fun\u00e7\u00e3o de sua idade e\/ou do estado de conserva\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

VII. a funcionalidade (setoriza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os);<\/p>\n

VIII. a acessibilidade, a localiza\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o com os meios de transporte p\u00fablicos;<\/p>\n

IX. outros crit\u00e9rios objetivos julgados pertinentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Conjunto 2<\/strong>: crit\u00e9rio para avalia\u00e7\u00e3o, por pontua\u00e7\u00e3o, da adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, levando em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) a pol\u00edtica estrat\u00e9gica do Tribunal de Justi\u00e7a de substitui\u00e7\u00e3o do uso de im\u00f3veis locados ou cedidos por pr\u00f3prios, com \u00eanfase na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

b) a pol\u00edtica estrat\u00e9gica do Tribunal de Justi\u00e7a de concentra\u00e7\u00e3o ou dispers\u00e3o de sua estrutura f\u00edsica;<\/p>\n

c) a disponibilidade do espa\u00e7o atual em rela\u00e7\u00e3o aos referenciais de \u00e1rea indicados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

d) a movimenta\u00e7\u00e3o processual ao longo dos anos e a sua proje\u00e7\u00e3o para os pr\u00f3ximos;<\/p>\n

e) a demanda da popula\u00e7\u00e3o atendida e o desenvolvimento econ\u00f4mico-social da regi\u00e3o;<\/p>\n

f) poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es da estrutura administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a, como a cria\u00e7\u00e3o de novas varas ou o aumento do n\u00famero de servidores e magistrados;<\/p>\n

g) a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias (inform\u00e1tica, efici\u00eancia energ\u00e9tica, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> As notas pertinentes ao Conjunto 1 ser\u00e3o atribu\u00eddas, ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o predial, na forma percentual, de 0% a 100% em cada subitem, objetivando determinar o estado de conserva\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, conforme avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-definida em cada Anexo. Na aus\u00eancia de par\u00e2metros mais objetivos de avalia\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser considerado o seguinte crit\u00e9rio de pontua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I. 0% (p\u00e9ssimo ou inexistente): retrata aus\u00eancia ou situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, em que h\u00e1 comprometimento geral do sistema, devendo ser tomadas medidas com urg\u00eancia de atendimento;<\/p>\n

II. 20% (ruim): configura situa\u00e7\u00e3o ruim, devendo ser dada prefer\u00eancia no atendimento;<\/p>\n

III. 40% (regular): representa estado regular da edifica\u00e7\u00e3o, devendo ser alvo de planejamento de interven\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

IV. 60% (bom): demonstra situa\u00e7\u00e3o regular, em que o estado geral \u00e9 satisfat\u00f3rio;<\/p>\n

V. 80% (muito bom): evidencia estado muito bom, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI. 100% (excelente): total aus\u00eancia de falhas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o subitem n\u00e3o ser tecnicamente necess\u00e1rio para a edifica\u00e7\u00e3o, o mesmo ser\u00e1 classificado como \u201cN\u00e3o se aplica\u201d (NA), n\u00e3o receber\u00e1 nota percentual e n\u00e3o influenciar\u00e1 na m\u00e9dia do item respectivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A al\u00ednea \u201cf\u201d do Conjunto 1 ser\u00e1 avaliada com base no coeficiente de deprecia\u00e7\u00e3o estabelecido na \u201cTabela de Potencialidade de Patologias da Edifica\u00e7\u00e3o\u201d, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que uma edifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui vida \u00fatil de 60 (sessenta) anos, dentro do intervalo estabelecido na Norma Brasileira (NBR) 15.575 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), bem como a idade aparente do im\u00f3vel e o grau de risco.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Grau de risco \u00e9 o crit\u00e9rio de classifica\u00e7\u00e3o das anomalias e falhas constatadas em uma inspe\u00e7\u00e3o predial, classificadas considerando o impacto do risco oferecido aos usu\u00e1rios, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio, dentro dos limites da inspe\u00e7\u00e3o predial.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba As notas ser\u00e3o atribu\u00eddas pelo avaliador a cada subitem do Conjunto 1, sendo o resultado final, do citado conjunto, obtido por meio de m\u00e9dia aritm\u00e9tica.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de haver mais de uma edifica\u00e7\u00e3o na mesma Comarca, a nota final do Conjunto 1 ser\u00e1 calculada a partir da inspe\u00e7\u00e3o predial do edif\u00edcio sede da Comarca, exceto para as Comarcas que possu\u00edrem Varas C\u00edveis e Criminais em edif\u00edcios distintos, cuja nota final ser\u00e1 obtida atrav\u00e9s da m\u00e9dia aritm\u00e9tica do Conjunto 1 de cada um dos pr\u00e9dios.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O Conjunto 2 apresenta os coeficientes relativos \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sendo atribu\u00edda maior pontua\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es consideradas agravantes pelas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d e \u201cg\u201d.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para avalia\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201ca\u201d ser\u00e1 observado se o im\u00f3vel destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e9 pr\u00f3prio, cedido, ou locado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na al\u00ednea \u201cb\u201d, ser\u00e1 verificado o n\u00famero de edifica\u00e7\u00f5es utilizadas para abrigar a Justi\u00e7a local. Quanto maior o n\u00famero de pr\u00e9dios, maior ser\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos custos operacionais e transtornos para os servidores, magistrados e jurisdicionados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No que tange \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d, ser\u00e1 apurada a raz\u00e3o entre a \u00e1rea atual da edifica\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea ideal prevista na tabela 2 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do CNJ, sendo que, quanto maior for a diferen\u00e7a entre as \u00e1reas, maior a pontua\u00e7\u00e3o obtida.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d dever\u00e1 considerar, respectivamente, a movimenta\u00e7\u00e3o processual e a demanda da popula\u00e7\u00e3o atendida pela respectiva Comarca, sendo que, quanto maior, maior ser\u00e3o os danos poss\u00edveis \u00e0 Comarca e maior ser\u00e1 o n\u00famero de pessoas prejudicadas por eventual interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 al\u00ednea \u201cg\u201d ser\u00e1 calculada utilizando os mesmos par\u00e2metros estabelecidos para o Conjunto 1.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O resultado do Conjunto 2 ser\u00e1 obtido pela multiplica\u00e7\u00e3o entre os coeficientes obtidos por cada uma das al\u00ednea acima mencionadas.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A al\u00ednea \u201cf\u201d n\u00e3o ser\u00e1 considerada na avalia\u00e7\u00e3o do Conjunto 2 em raz\u00e3o do planejamento de reestrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio Estadual n\u00e3o prever impacto relevante com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de novas varas e ao aumento do n\u00famero de servidores e magistrados em cada Comarca.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> A nota final de cada Comarca ser\u00e1 obtida atrav\u00e9s da pondera\u00e7\u00e3o das notas atribu\u00eddas ao Conjunto 1 (Avalia\u00e7\u00e3o da Estrutura F\u00edsica Im\u00f3vel Ocupado) e ao Conjunto 2 (Adequa\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional \u2013 fatores agravantes).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O plano de obras do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, composto pela indica\u00e7\u00e3o do grau de prioridade e agrupadas pelo custo total, dever\u00e1 ser encaminhado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 23 de julho de 2010, \u00e0 Assessoria Econ\u00f4mica da Presid\u00eancia e ao N\u00facleo de Controle Interno, para emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2010<\/a>, publicada em 17\/08\/2010)<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 revisada, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 22 de julho de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 043\/2010<\/a> \u2013 DISP. 17\/08\/2010<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2010 Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de prioriza\u00e7\u00e3o de obras do Poder Judici\u00e1rio. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, CONSIDERANDO o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 114\/2010 do Conselho Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11384"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11384"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11384\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11398,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11384\/revisions\/11398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}