{"id":11424,"date":"2017-02-15T16:45:37","date_gmt":"2017-02-15T18:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11424"},"modified":"2017-02-15T16:45:37","modified_gmt":"2017-02-15T18:45:37","slug":"resolucao-no-512010-publ-em-20092010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-no-512010-publ-em-20092010\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 51\/2010 – PUBL. EM 20\/09\/2010"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong> <\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/b><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/b><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 51\/2010<\/strong><\/p>\n

Define, no \u00e2mbito da Grande Vit\u00f3ria, medidas de aprimoramento relacionadas ao comparecimento em ju\u00edzo dos beneficiados pela suspens\u00e3o condicional do processo, suspens\u00e3o condicional da pena ou livramento condicional.<\/strong><\/em><\/p>\n

O Exm\u00ba. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o un\u00e2nime tomada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada em 16\/09\/2010;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no artigo 78, \u00a72\u00ba, c, do C\u00f3digo Penal, pelo qual muitos dos beneficiados pela suspens\u00e3o condicional da pena s\u00e3o obrigados a comparecer pessoal e mensalmente em ju\u00edzo para informar e justificar as suas atividades;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a mesma condi\u00e7\u00e3o costuma ser imposta \u00e0queles que desfrutam da suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099\/1995) e do livramento condicional (art. 132, \u00a71\u00ba, b, da Lei n. 7.210\/1984);<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no Provimento n\u00ba 8 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Servi\u00e7o Social e Psicol\u00f3gico (SSP) vem realizando o acompanhamento psicossocial de todos os Liberados Condicionais e beneficiados com SURSIS penal e processual oriundos de todas as Varas Criminais da Grande Vit\u00f3ria, o que totaliza cerca de 1100 atendimentos\/m\u00eas, bem como realiza ainda atendimento aos familiares destes;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o SSP \u00e9 respons\u00e1vel tamb\u00e9m por atestar o comparecimento de todos estes beneficiados, bem como dos benefici\u00e1rios em cumprimento de pena em Regime Aberto e Penas Restritivas de Direito, em sua maioria a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que muitos dos beneficiados com o SURSIS Processual ou Penal t\u00eam al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento s\u00e3o determinados ainda a cumprir outras condi\u00e7\u00f5es tais como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, freq\u00fc\u00eancia em cursos ou submiss\u00e3o a tratamentos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os atendimentos psicossociais s\u00e3o prerrogativa de Psic\u00f3logos e Assistentes Sociais que devem seguir normas ditadas por seus Conselhos, e que observando tais normas, devem atender em ambiente que garanta a privacidade e o sigilo dos atendimentos, bem como necessitam ter anotados todos os procedimentos em prontu\u00e1rio individual de cada pessoa atendida, que devem ser guardados em local que garanta a seguran\u00e7a e o sigilo de tal documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/b><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> \u2013 Ficam institu\u00eddos, no \u00e2mbito da Grande Vit\u00f3ria, dois (02) plant\u00f5es mensais para que os acusados ou processados possam cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de informar ou justificar as suas atividades na forma do disposto nos arts. 78, \u00a72\u00ba, c, do C\u00f3digo Penal; 89 da Lei n. 9.099\/1995 e 132, \u00a71\u00ba, b, da Lei 7.210\/1984.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Os plant\u00f5es acontecer\u00e3o nos primeiros finais de semana de cada m\u00eas junto \u00e0 VEPEMA, no hor\u00e1rio de 12 \u00e0s 18 horas, com a estrutura do Servi\u00e7o Social e Psicol\u00f3gico (SSP) , observando o que estabelece o artigo 36 da Lei n\u00ba 9497\/10.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> \u2013 Nos dias em que n\u00e3o houver expediente em decorr\u00eancia de ponto facultativo ou feriado decretados durante ou nos dias que antecedem o plant\u00e3o, este ser\u00e1 transferido automaticamente para o final de semana posterior.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> -. Ser\u00e1 de responsabilidade da Diretoria do F\u00f3rum de Vit\u00f3ria viabilizar o servi\u00e7o de seguran\u00e7a durante os plant\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong>\u2013 Caber\u00e1 ao juiz da VEPEMA estabelecer junto \u00e0 coordenadora do Servi\u00e7o Social e Psicol\u00f3gico o n\u00famero de plantonistas de forma compat\u00edvel com o n\u00famero de pessoas a ser atendidas.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/strong> \u2013 O plant\u00e3o ser\u00e1 realizado sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o do atendimento efetivado durante a jornada normal de trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A indica\u00e7\u00e3o dos beneficiados ao plant\u00e3o ser\u00e1 feita pelos t\u00e9cnicos do SSP, ap\u00f3s verificarem as demandas e realizarem os encaminhamentos cab\u00edveis.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/strong> \u2013 Os beneficiados dever\u00e3o comparecer ao atendimento munidos de suas cartas de livramento condicional ou termo de acordo original e portando documento com foto.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/strong> \u2013 As informa\u00e7\u00f5es e justificativas poder\u00e3o ser apresentadas ao magistrado ou \u00e0 pessoa por ele designada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O comparecimento ser\u00e1 registrado nos prontu\u00e1rios individuais de cada pessoa atendida bem como no SIEP.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba<\/strong> \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 16 de setembro de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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