{"id":11433,"date":"2017-02-15T17:00:13","date_gmt":"2017-02-15T19:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11433"},"modified":"2018-02-09T16:22:12","modified_gmt":"2018-02-09T18:22:12","slug":"resolucao-n-542010-publ-em-29102010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/15\/resolucao-n-542010-publ-em-29102010\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 54\/2010 – PUBL. EM 29\/10\/2010 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 054\/2010<\/strong><\/p>\n

Institui a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 e suas altera\u00e7\u00f5es, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta data;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que estabelecem os arts. 18 e 19, da Lei Federal n\u00ba. 12.153\/2009, acerca do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais sobre quest\u00f5es de direito material;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o que disp\u00f5e o Provimento n\u00ba 7, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, em seus arts. 11 a 19;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei, que \u00e9 composta pelos membros efetivos de todas as Turmas Recursais que integram o Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Esp\u00edrito Santo j\u00e1 existentes e que venham a ser eventualmente instaladas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei funcionar\u00e1 sob a presid\u00eancia do Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> A Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei reunir-se-\u00e1 em uma das Salas de Sess\u00f5es do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, mediante convoca\u00e7\u00e3o do Desembargador que a preside, para apreciar pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei decorrentes de diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais do Estado do Esp\u00edrito Santo sobre quest\u00f5es de direito material.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Compete \u00e0 Secretaria do Colegiado Recursal de Vit\u00f3ria o processamento do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolado no prazo de 10 (dez) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que gerou a diverg\u00eancia, junto \u00e0 Secretaria do Colegiado Recursal em Vit\u00f3ria ou perante as Turmas Recursais do interior. Neste caso, a Turma que o receber intimar\u00e1 a parte contr\u00e1ria e, se for o caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifestarem-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o que ser\u00e3o os autos remetidos \u00e0 Secretaria de Vit\u00f3ria para regular processamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Da peti\u00e7\u00e3o constar\u00e3o as raz\u00f5es, acompanhadas de prova da diverg\u00eancia. A prova se far\u00e1 mediante certid\u00e3o, c\u00f3pia do julgado ou pela cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, oficial ou credenciado, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, em que tiver sido publicada a decis\u00e3o divergente, ou ainda pela reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na internet, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O preparo do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito independentemente de intima\u00e7\u00e3o, nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do pedido, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, no valor constante da Tabela 2, inciso II, letra \u201cd\u201d da Tabela de Custas e Emolumentos, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O preparo do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito independentemente de intima\u00e7\u00e3o, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do pedido, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, nos valores constantes da Tabela 2, item II, letra \u201cd\u201d e item III, letra \u201ca\u201d, e Tabela 3, item VI da Tabela de Custas e Emolumentos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2011<\/a>, publicada em 01\/02\/2011)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Protocolado o pedido junto \u00e0 Secretaria do Colegiado de Vit\u00f3ria, esta intimar\u00e1 a parte contr\u00e1ria e, se for o caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifestarem-se no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Ap\u00f3s, certificar\u00e1 se a mat\u00e9ria do pedido j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pela Turma e encaminhar\u00e1 os autos ao Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, decidir\u00e1 se admite ou n\u00e3o o pedido.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 liminarmente rejeitado o pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o que versar sobre mat\u00e9ria j\u00e1 decidida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o explicitar as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que estiver desacompanhado da prova da diverg\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Inadmitido o recurso, cabe pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias, \u00e0 Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que, desde logo, julgar\u00e1 o pr\u00f3prio pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, se entender pela sua admiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> Estando em termos a peti\u00e7\u00e3o e os documentos, o Presidente admitir\u00e1 o processamento do pedido e encaminhar\u00e1 os autos para distribui\u00e7\u00e3o e julgamento pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias. Tamb\u00e9m ser\u00e1 o feito distribu\u00eddo se houver pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que inadmitiu o recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 o Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o conceder, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, ad referendum do Plen\u00e1rio, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia esteja presente, at\u00e9 o pronunciamento da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o da Turma de uniformiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tomada pelo voto da maioria absoluta dos seu membros, votando o Presidente no caso de empate.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e comunicada por meio eletr\u00f4nico a todos os ju\u00edzes e turmas recursais submetidos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o para cumprimento, nos termos do \u00a7 6\u00ba, do artigo 19, da Lei Federal n\u00ba. 12.153\/09.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito material, caber\u00e1 ao Presidente da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o selecionar um ou mais representativos da controv\u00e9rsia, para remessa a julgamento, sobrestando os demais at\u00e9 o pronunciamento desta.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Julgado o m\u00e9rito do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o, os demais pedidos sobrestados ser\u00e3o apreciados pelos ju\u00edzes singulares ou Turmas Recursais, que poder\u00e3o exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ou os declarar\u00e3o prejudicados, se veicularem tese n\u00e3o acolhida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Mantida a decis\u00e3o pelo juiz singular ou pela Turma Recursal, poder\u00e1 a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o cassar ou reformar, liminarmente, a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o firmada.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> A Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um ter\u00e7o das Turmas Recusais ou dos ju\u00edzes singulares a ela submetidos na respectiva unidade da federa\u00e7\u00e3o, sobre mat\u00e9ria processual, quando verificada diverg\u00eancia no processamento dos feitos.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Pelo voto de, no m\u00ednimo, 2\/3 dos seus integrantes, de of\u00edcio ou mediante proposta de Turma Recursal, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 rever seu entendimento.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> As partes poder\u00e3o produzir sustenta\u00e7\u00e3o oral nas sess\u00f5es da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco minutos. A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o, n\u00e3o sendo admitido pedido de adiamento.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 11<\/strong> Em sua primeira reuni\u00e3o, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o aprovar\u00e1 o seu Regimento Interno aplicando-se, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno, do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais e o Provimento n\u00ba 7, de 07 de maio de 2010, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> No intuito de dar maior efetividade aos objetivos da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 06 (seis) meses contados da entrada em vigor da presente Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 institu\u00eddo banco de dados contendo os julgados proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, bem como pela pr\u00f3pria Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, para consulta aberta via internet.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2010.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 28 de outubro de 2010.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04\/2011<\/a> – PUBL. EM 01\/02\/2011<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 054\/2010 Institui a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Exmo. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11433"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11433"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11433\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22452,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11433\/revisions\/22452"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}