{"id":11477,"date":"2017-02-16T13:32:52","date_gmt":"2017-02-16T15:32:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11477"},"modified":"2017-02-16T15:00:59","modified_gmt":"2017-02-16T17:00:59","slug":"resolucao-no-022011-publ-em-24012011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/16\/resolucao-no-022011-publ-em-24012011\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2011 – PUBL. EM 24\/01\/2011 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2011<\/strong><\/del><\/p>\n

O Exm\u00ba Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong> Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 20 de janeiro de 2011.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 98, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais, providos por Ju\u00edzes Togados, ou Togados e Leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade ou infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Ju\u00edzes Leigos, fun\u00e7\u00e3o considerada de relevante car\u00e1ter p\u00fablico, constituem auxiliares da justi\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo \u00e9 tempor\u00e1rio, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio com o Poder Judici\u00e1rio, nos termos do Provimento n\u00ba 7 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a assun\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo pressup\u00f5e o recrutamento por processo seletivo de provas e t\u00edtulos e, ainda, a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e continuada por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o recrutamento de Ju\u00edzes Leigos, dentre os alunos matriculados na Escola da Magistratura do respectivo Estado, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de processo seletivo interno de provas e t\u00edtulos, j\u00e1 constitui um modelo amplamente aplicado pelos Tribunais da Federa\u00e7\u00e3o com \u00eaxito.<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 EMES organizar\u00e1 processo seletivo interno de provas e t\u00edtulos para a designa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes leigos, dentre os seus ex-alunos que tenham conclu\u00eddo com aproveitamento o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 Carreira da Magistratura e preencham os demais requisitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outras modalidades de sele\u00e7\u00e3o, institu\u00eddas pela Presid\u00eancia do Tribunal da Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O aluno que esteja matriculado e frequentando regularmente o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 Carreira da Magistratura, estar\u00e1 automaticamente habilitado a atuar como Juiz Leigo, desde que tenha sido submetido a processo seletivo de provas e t\u00edtulos, para ingresso no curso, e preencha os demais requisitos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> \u00c9 vedado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo por serventu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDOS REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo, al\u00e9m do previsto no par\u00e1grafo anterior:<\/del><\/p>\n

I \u2013 ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;<\/del><\/p>\n

II \u2013 possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil;<\/del><\/p>\n

III \u2013 possuir dois anos de experi\u00eancia no exerc\u00edcio de advocacia, podendo ser computado o per\u00edodo de est\u00e1gio em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos e os realizados nos Escrit\u00f3rios Modelos das Faculdades de Direito;<\/del><\/p>\n

IV – n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, do juiz titular do Juizado Especial no qual exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

V – n\u00e3o exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, ou ser filiado a partido pol\u00edtico, ou representante de \u00f3rg\u00e3o de classe ou entidade associativa;<\/del><\/p>\n

VI – n\u00e3o registrar antecedente criminal nem responder a processo penal.<\/del><\/p>\n

VII – n\u00e3o ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, da advocacia ou de atividade p\u00fablica ou privada.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA FUN\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo ser\u00e1 tempor\u00e1ria, sem forma\u00e7\u00e3o de qualquer v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou empregat\u00edcio com o Poder Judici\u00e1rio, podendo ser selecionado entre alunos e ex-alunos do curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 Carreira da Magistratura.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o ao aluno regularmente matriculado na EMES, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado pelo prazo previsto para a realiza\u00e7\u00e3o de todos os m\u00f3dulos relativos ao Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 carreira da Magistratura, n\u00e3o podendo ultrapassar tr\u00eas anos.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDA DESIGNA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> O Juiz Leigo ser\u00e1 designado para atuar, no sistema dos Juizados Especiais do Esp\u00edrito Santo, por ato da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no processo seletivo ou a lista de indica\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o da EMES, na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A movimenta\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Leigos ser\u00e1 realizada por ato da Presid\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado para atender \u00e0s necessidades e \u00e0 conveni\u00eancia do servi\u00e7o, ap\u00f3s parecer da Coordenadoria dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> Somente a partir da publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o, o juiz leigo estar\u00e1 apto ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Ao receber a designa\u00e7\u00e3o, o Juiz Leigo ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias para se apresentar ao ju\u00edzo designado.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A rela\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Leigos designados ser\u00e1 afixada em local vis\u00edvel de cada Cart\u00f3rio dos Juizados Especiais, bem como no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDA CARGA HOR\u00c1RIA E DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A carga hor\u00e1ria m\u00ednima do Juiz Leigo \u00e9 de 15 horas semanais, n\u00e3o podendo em qualquer hip\u00f3tese exceder de trinta horas, com comparecimento m\u00ednimo de dois dias na semana, destinadas \u00e0s atividades de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o e julgamento e de execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade, Fazenda P\u00fablica ou infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para cada quinze horas semanais, corresponder\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 20 audi\u00eancias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A carga hor\u00e1ria ser\u00e1 cumprida em conformidade com a pauta de audi\u00eancias elaborada pelo Juiz Togado competente, respeitada a disponibilidade pr\u00e9via informada pelo Juiz Leigo.<\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> O valor da indeniza\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo ser\u00e1 fixado de acordo com a sua produtividade, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a cargo da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor mencionado no caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1, em QUALQUER HIP\u00d3TESE, SUPERAR o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/del><\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Em casos de afastamento, a qualquer t\u00edtulo, do Juiz Leigo, este far\u00e1 jus a receber a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente apenas aos atos praticados.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDA FREQU\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> A frequ\u00eancia dos Ju\u00edzes Leigos ser\u00e1 atestada pelo chefe de secretaria e\/ ou escriv\u00e3o e rubricada pelo Juiz de Direito Supervisor ou pelo servidor dirigente do org\u00e3o administrativo ao qual vinculado o Juiz Leigo, devendo ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo at\u00e9 o dia 5 do m\u00eas subsequente, para o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 12.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 remeter, semestralmente, \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo – EMES o resultado consolidado da frequ\u00eancia dos alunos selecionados para atuar como Ju\u00edzes Leigos, apurada pela Departamento de Recursos Humanos, para fins de controle escolar.<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> O disposto no artigo anterior n\u00e3o exime o Juiz Leigo de apresentar, pessoalmente, relat\u00f3rios completos de suas atividades, ao t\u00e9rmino de cada semestre, em conformidade com a documenta\u00e7\u00e3o pertinente, \u00e0 Secretaria da EMES e \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais, para fins de controle e estat\u00edstica de produtividade.<\/del><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> O Juiz Leigo dever\u00e1 manter arquivo, em pastas ou cadernos pr\u00f3prios, de todos os trabalhos realizados, devidamente rubricados pelo Juiz de Direito Supervisor, acompanhado do atestado de frequ\u00eancia emitido pela chefe de secretaria e\/ ou escriv\u00e3o, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de atividade jur\u00eddica ou obten\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o na prova de t\u00edtulos junto \u00e0 Comiss\u00e3o do Concurso para a carreira da magistratura.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Compete ao Juiz Leigo, no exerc\u00edcio da atividade conciliat\u00f3ria, auxiliar as partes na composi\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, podendo sugerir, inclusive, solu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcio comum aos litigantes, bem como praticar as demais atribui\u00e7\u00f5es previstas nas Leis 9.099\/95 e 12.153\/09, dentre elas:<\/del><\/p>\n

I – Dirigir audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, auxiliando na composi\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/del><\/p>\n

II \u2013 Dirigir audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, podendo, inclusive, colher provas;<\/del><\/p>\n

III – Projetar decis\u00e3o, em qualquer mat\u00e9ria de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, a ser submetida ao Juiz Togado do Juizado no qual exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es, para homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Juiz Leigo intimar\u00e1 as partes, na Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, para comparecerem em Cart\u00f3rio, para ci\u00eancia da senten\u00e7a, em data que n\u00e3o ultrapasse quinze (15) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Caber\u00e1 ao Juiz Togado competente estabelecer quais os feitos ser\u00e3o conduzidos pelo Juiz Leigo, em conformidade com a disponibilidade de hor\u00e1rios que este informe previamente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo a digita\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o das atas das audi\u00eancias por ele dirigidas.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDOS DEVERES FUNCIONAIS E DOS IMPEDIMENTOS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> S\u00e3o deveres do Juiz Leigo:<\/del><\/p>\n

I – assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/del><\/p>\n

II – submeter imediatamente ao juiz titular, ap\u00f3s as sess\u00f5es de audi\u00eancia, as concilia\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es para homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a;<\/del><\/p>\n

III – comparecer pontualmente no hor\u00e1rio de in\u00edcio das audi\u00eancias e n\u00e3o se ausentar injustificadamente antes de seu t\u00e9rmino;<\/del><\/p>\n

IV – tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, advogados, testemunhas, funcion\u00e1rios e auxiliares da justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V – manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular;<\/del><\/p>\n

VI – utilizar trajes sociais, evitando o uso de vestu\u00e1rio atentat\u00f3rio \u00e0 imagem da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

VII – assinar lista de comparecimento junto ao Cart\u00f3rio do Juizado Especial em que exerce suas fun\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias.<\/del><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Aos Ju\u00edzes Leigos aplicam-se as normas disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os servidores da Justi\u00e7a, os deveres \u00e9ticos e os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos magistrados, no que couber.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No caso de impedimento, o Juiz Leigo devolver\u00e1 os autos ao Juiz Titular, o qual distribuir\u00e1 a outro Juiz Leigo ou assumir\u00e1 o feito.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Se o impedimento for apurado ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento, a atividade dever\u00e1 ser interrompida, lavrando-se ata do ocorrido e observando-se, em seguida, o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/del><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> O Juiz Leigo estar\u00e1 impedido de exercer a advocacia e de manter v\u00ednculo com escrit\u00f3rio de advocacia que atue perante os Juizados Especiais, enquanto durar sua designa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 21.<\/strong> O Juiz Leigo fica impedido, pelo prazo de um ano contado da cessa\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do procedimento, de assessorar, prestar consultoria, representar ou patrocinar qualquer dos litigantes.<\/del><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> O Juiz Leigo dever\u00e1 manter o sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de dom\u00ednio p\u00fablico ou que, se reveladas, possam acarretar dano c\u00edvel ou preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal. A sua viola\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera pr\u00f3pria, al\u00e9m de construir causa de desligamento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX
\nDA DISPENSA<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 23.<\/strong> O Juiz Leigo poder\u00e1 ser dispensado do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I – a pedido do aluno designado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II – automaticamente, pelo t\u00e9rmino, pela suspens\u00e3o ou pelo trancamento do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 carreira da magistratura, ofertado pela Escola da Magistratura deste Estado, observado o disposto no art. 4\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

III – pelo n\u00e3o comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de 01 (um) m\u00eas, ou por 30 (trinta) dias ou mais em um per\u00edodo de 01 (um) ano;<\/del><\/p>\n

IV – pela necessidade ou conveni\u00eancia do servi\u00e7o nas unidades judici\u00e1rias de lota\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V – pela apresenta\u00e7\u00e3o de \u00edndice insatisfat\u00f3rio de produtividade, aferido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais;<\/del><\/p>\n

VI – pelo descumprimento das normas legais e regimentais aplic\u00e1veis.<\/del><\/p>\n

Art. 24.<\/strong> Os casos previstos nos incisos III e VI ser\u00e3o apurados mediante regular procedimento administrativo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Juiz da causa, apurando a inadequada atua\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo, poder\u00e1 afast\u00e1-lo motivadamente do feito, informando o fato ao Tribunal de Justi\u00e7a para a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento administrativo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO X
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 25.<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo a fixa\u00e7\u00e3o de normas para sele\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes leigos, conforme o disposto no artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 26.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 20 de janeiro de 2011.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 017\/2011<\/a> \u2013 DISP. 18\/04\/2011<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2011 O Exm\u00ba Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11477"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11477\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11524,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11477\/revisions\/11524"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}