{"id":11492,"date":"2017-02-16T14:00:35","date_gmt":"2017-02-16T16:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11492"},"modified":"2018-02-09T16:23:08","modified_gmt":"2018-02-09T18:23:08","slug":"resolucao-no-062011-publ-em-08022011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/16\/resolucao-no-062011-publ-em-08022011\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2011 – PUBL. EM 08\/02\/2011 – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2011<\/strong><\/del><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS DESEMBARGADORES, MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00baS 17\/2009 E 027\/2010.<\/strong><\/del><\/p>\n

O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada no dia 03\/02\/2011 e;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que trata da concess\u00e3o e pagamento de di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, estabelecendo, dentre outros aspectos, a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o das regras gerais para a concess\u00e3o e pagamento de di\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 439 de 21 de setembro de 2010, do STF que trata da concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, fixando o valor m\u00e1ximo de di\u00e1ria paga aos seus Ministros;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> o disposto no art. 23, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 566\/2010, que estabelece que a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a ter\u00e1 seu or\u00e7amento integrado ao do Tribunal de Justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2011;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> que antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 566\/2010, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a concedia e pagava suas di\u00e1rias, tendo como par\u00e2metro os crit\u00e9rios fixados pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 006\/2009 e altera\u00e7\u00f5es; estes, por sua vez, diferentes em alguns aspectos aos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/09 de 30 de julho de 2009<\/a>, que regula a mesma mat\u00e9ria no Tribunal de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de uniformizar o valor das di\u00e1rias a serem pagas aos Desembargadores, Magistrados e Servidores em todo o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

Considerando<\/strong> a entrada em vigor da Lei Estadual n\u00ba 9.624\/11 \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2011;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 As indeniza\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias a que os Desembargadores, Magistrados e Servidores do Poder Judici\u00e1rio fazem jus, para cobertura de despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, nos afastamentos para atendimento de interesse do servi\u00e7o fora da sede, ser\u00e3o concedidas na forma expressa nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Desembargador ou Magistrado ou Servidor que se deslocar, a servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio, da localidade em que tenha exerc\u00edcio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, ter\u00e1 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias, sem preju\u00edzo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 A concess\u00e3o e o pagamento de di\u00e1rias pressup\u00f5em obrigatoriamente:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> correla\u00e7\u00e3o entre o motivo do deslocamento e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada ou do cargo em comiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III<\/strong> \u2013 publica\u00e7\u00e3o do ato na imprensa oficial contendo: o nome do Desembargador ou do Magistrado ou do Servidor; o cargo\/fun\u00e7\u00e3o; o destino; a atividade a ser desenvolvida e o per\u00edodo de afastamento;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 <\/strong>comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento e da atividade desempenhada;<\/del><\/p>\n

V \u2013<\/strong> fixa\u00e7\u00e3o dos valores das di\u00e1rias de maneira proporcional aos subs\u00eddios ou aos vencimentos, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A publica\u00e7\u00e3o a que se refere o Inciso III ser\u00e1 \u201ca posteriori\u201d em caso de viagem para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia sigilosa. (Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Res. 73 \u2013 CNJ).<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013<\/strong> A di\u00e1ria devida a servidor ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, por per\u00edodo de at\u00e9 15 (quinze) dias, dentro de um per\u00edodo de 30 (trinta) dias (Art. 86 da LC 46\/94).<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Entende-se como pernoite a perman\u00eancia do Servidor no local de destino da viagem at\u00e9 \u00e0s 06:00 (seis horas) do dia seguinte.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> Somente ser\u00e1 concedida nova di\u00e1ria, se o Servidor retornar ao local de origem ap\u00f3s 12:00 (meio-dia).<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 6 (seis) horas, o Servidor ter\u00e1 direito \u00e0 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 N\u00e3o ser\u00e1 devida a di\u00e1ria quando o deslocamento do Servidor ocorrer entre munic\u00edpios da Regi\u00e3o Metropolitana da Grande Vit\u00f3ria (Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fund\u00e3o), entre munic\u00edpios lim\u00edtrofes ou quando a dist\u00e2ncia entre as suas sedes for inferior a 150 km (cento e cinquenta quil\u00f4metros), salvo, neste \u00faltimo caso, se ocorrer pernoite (Art. 86, \u00a7 4\u00ba \u2013 LC 46\/94).<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013<\/strong> A di\u00e1ria devida ao Diretor Geral, Subdiretor Geral, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice Presid\u00eancia, Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras, aos Chefes de Setores, e demais servidores do Poder Judici\u00e1rio, bem como aos servidores que estiverem em atividade de correi\u00e7\u00e3o acompanhando Magistrados Corregedores, ser\u00e1 paga consoante valores em moeda corrente nacional e corresponder\u00e1 ao escalonamento na forma do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013<\/strong> O Servidor que se deslocar em equipe de trabalho e que atuar de forma efetiva no desenvolvimento dos trabalhos t\u00e9cnicos, receber\u00e1 di\u00e1ria equivalente ao maior valor pago entre os demais Servidores membros da equipe.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Os servidores que atuam em trabalhos de correi\u00e7\u00e3o junto aos Magistrados corregedores receber\u00e3o o valor da di\u00e1ria estabelecido no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 <\/strong>Em caso de viagem para participa\u00e7\u00e3o de cursos, mesmo que em equipe, o Servidor receber\u00e1 o valor da di\u00e1ria estabelecida no Anexo I, concernente a sua pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o funcional.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013<\/strong> O Servidor que acompanhar Desembargador, a seu requerimento, para aux\u00edlio em mat\u00e9ria t\u00e9cnica espec\u00edfica, em n\u00e3o exercendo cargo de dire\u00e7\u00e3o\/assessoramento ou chefia, receber\u00e1 di\u00e1ria correspondente \u00e0s destas categorias, conforme valores previsto no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 <\/strong>As di\u00e1rias sofrer\u00e3o desconto correspondente ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e ao aux\u00edlio-transporte a que tiver direito o benefici\u00e1rio, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que s\u00e3o pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013<\/strong> A di\u00e1ria devida aos Exm\u00bas. Srs. Desembargadores e Magistrados do Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e1 concedida por dia de afastamento, sempre que houver pernoite, e corresponder\u00e1 aos valores escalonados no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, paga em moeda corrente nacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Quando n\u00e3o houver pernoite e o afastamento ocorrer por um per\u00edodo superior a 6 (seis) horas, o Desembargador ou Magistrado ter\u00e1 direito \u00e0 50% (cinquenta por cento) do valor da di\u00e1ria prevista no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> O limite m\u00e1ximo de pagamento por jurisdi\u00e7\u00e3o estendida aos Magistrados, ser\u00e1 de 05 (cinco) di\u00e1rias m\u00eas, condicionando \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria aprovada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da efetiva realiza\u00e7\u00e3o de atos praticados nos dias dos deslocamentos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos atos, nos dias dos deslocamentos ser\u00e1 feita, posteriormente, atrav\u00e9s do encaminhamento, pelo Magistrado, de c\u00f3pia dos documentos comprobat\u00f3rios da realiza\u00e7\u00e3o de tais atos \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/del><\/p>\n

Art. 10 \u2013 <\/strong>Os valores das di\u00e1rias dos Desembargadores, Magistrados e Servidores em viagens internacionais est\u00e3o expressos em d\u00f3lar, consoante Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> Nenhum outro valor ser\u00e1 acrescido \u00e0quele prescrito no Anexo II.<\/del><\/p>\n

Art. 11 \u2013<\/strong> O valor do d\u00f3lar a ser considerado para o pagamento de di\u00e1ria a Desembargador ou Magistrado ou Servidor em viagem internacional ser\u00e1 o referente ao do dia da concess\u00e3o da di\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 12 \u2013<\/strong> As di\u00e1rias, concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, ser\u00e3o pagas antecipadamente, de uma s\u00f3 vez, mediante cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria, exceto em casos de emerg\u00eancia, em que poder\u00e3o ser processadas no decorrer do afastamento.0<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 <\/strong>As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante requerimento da chefia imediata, a ser remetido ao Diretor Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, no caso do Servidor, ou mediante requerimento do pr\u00f3prio interessado, no caso do Desembargador ou Magistrado, a ser remetido ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para a devida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 <\/strong>O requerimento citado no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 impreterivelmente ser protocolizado 05 (cinco) dias \u00fateis antes da respectiva viagem do Desembargador ou do Magistrado ou do Servidor, no protocolo geral do Tribunal de Justi\u00e7a, objetivando a sua publica\u00e7\u00e3o oficial, podendo, em car\u00e1ter emergencial, desde que substancialmente motivado, ser a di\u00e1ria requerida at\u00e9 o dia da viagem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013 <\/strong>Os requerimentos de concess\u00e3o de di\u00e1rias, quando o afastamento iniciar \u00e0s sextas-feiras, bem como as que incluam s\u00e1bados, domingos e feriados, ser\u00e3o expressamente justificados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013<\/strong> Quando o per\u00edodo de afastamento se estender at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte, a despesa recair\u00e1 no exerc\u00edcio em que se iniciou.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba \u2013<\/strong> Nas situa\u00e7\u00f5es de designa\u00e7\u00e3o de Magistrado para o exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, as di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas mediante encaminhamento \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a de c\u00f3pia do of\u00edcio designat\u00f3rio do Magistrado e da comunica\u00e7\u00e3o dos dias em que efetivamente este se deslocar\u00e1 \u00e0 comarca, cuja jurisdi\u00e7\u00e3o lhe foi atribu\u00edda, a ser realizado pela Assessoria Especial da Presid\u00eancia em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis antes do primeiro dia de deslocamento do Magistrado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6 \u2013<\/strong> A informa\u00e7\u00e3o dos dias que efetivamente o Magistrado se deslocar\u00e1 \u00e0 comarca indicada para exercer a jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, dever\u00e1 ser enviada pelo mesmo \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis, antes do primeiro dia de deslocamento, mediante documento h\u00e1bil transmitido via e-mail, fax ou outro meio oficial de informa\u00e7\u00e3o, objetivando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o oficial (art. 3\u00ba inciso III da Res. 73 do CNJ).<\/del><\/p>\n

Art. 13 \u2013 <\/strong>Quando devidamente justificado, poder\u00e1 haver prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de afastamento do Desembargador ou do Magistrado ou do Servidor, caso em que far\u00e3o jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o inicialmente concedida.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013<\/strong> No caso da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo ser devida a Servidor, fica respeitado o limite m\u00e1ximo previsto no \u201ccaput\u201d do Art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o (Art. 86 \u2013 LC 46\/94).<\/del><\/p>\n

Art. 14 \u2013<\/strong> O Desembargador ou Magistrado ou Servidor que perceber di\u00e1ria est\u00e1 obrigado a devolver, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno \u00e0 sede, o comprovante do cart\u00e3o de embarque, de maneira que seja poss\u00edvel verificar a data e o hor\u00e1rio do deslocamento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong>0 O comprovante de embarque dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil do Tribunal de Justi\u00e7a, juntamente com o boletim de di\u00e1rias, devidamente datado e assinado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> N\u00e3o sendo poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o do comprovante do cart\u00e3o de embarque, por motivo justificado, a comprova\u00e7\u00e3o da viagem poder\u00e1 ser feita por quaisquer das seguintes formas:<\/del><\/p>\n

I-<\/strong> ata de reuni\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa, no caso de reuni\u00f5es de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comiss\u00f5es ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente;<\/del><\/p>\n

II-<\/strong> declara\u00e7\u00e3o emitida por unidade administrativa ou lista de presen\u00e7a em eventos, semin\u00e1rios, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do benefici\u00e1rio como presente.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> No caso de di\u00e1rias pelo exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o estendida, a comprova\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Magistrado ser\u00e1 feita por meio do encaminhamento \u00e0 Diretoria Judici\u00e1ria, Econ\u00f4mica, Financeira e Cont\u00e1bil dos documentos citados no \u00a7 3\u00ba do artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o e do boletim de di\u00e1rias, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas.<\/del><\/p>\n

Art. 15 \u2013<\/strong> \u00c9 expressamente proibida a concess\u00e3o de qualquer di\u00e1ria a Desembargador ou Magistrado ou Servidor que ainda n\u00e3o tenha prestado contas ou que esteja com pend\u00eancia em processo de di\u00e1ria anterior, exceto em casos emergenciais, desde que se tenha a aprova\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas.<\/del><\/p>\n

Art. 16 \u2013<\/strong> Ocorrendo altera\u00e7\u00e3o no valor da di\u00e1ria durante o afastamento do Desembargador ou do Magistrado ou do Servidor, esta ser\u00e1 complementada.<\/del><\/p>\n

Art. 17 \u2013<\/strong> Os valores mencionados nesta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revistos, em fun\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Poder Judici\u00e1rio, caso hajam altera\u00e7\u00f5es significativas nos pre\u00e7os de hospedagens, custos de alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana praticados, o que somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno e a devida publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, respeitado como valor m\u00e1ximo para os Desembargadores e Magistrados o correspondente \u00e0 di\u00e1ria paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, e no caso das di\u00e1rias pagas aos Servidores o valor m\u00e1ximo correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor da di\u00e1ria a que tem direito o Ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/del><\/p>\n

Art. 18 \u2013<\/strong> Em viagem ao territ\u00f3rio nacional, o valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede (Art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba);<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> na data do retorno \u00e0 sede;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 19 \u2013<\/strong> As di\u00e1rias ser\u00e3o restitu\u00eddas ao er\u00e1rio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>\n

I \u2013<\/strong> n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do deslocamento, com devolu\u00e7\u00e3o integral do valor percebido;0<\/del><\/p>\n

II \u2013<\/strong> retorno antecipado do magistrado ou servidor, com devolu\u00e7\u00e3o proporcional do valor percebido;<\/del><\/p>\n

III \u2013<\/strong> outras hip\u00f3teses que n\u00e3o justifiquem o pagamento da verba indenizat\u00f3ria.<\/del><\/p>\n

Art. 20 \u2013<\/strong> O Desembargador ou Magistrado ou Servidor que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o in\u00edcio do afastamento.<\/del><\/p>\n

Art. 21 \u2013<\/strong> Ser\u00e3o igualmente restitu\u00eddas, em 5 (cinco) dias contados da data do retorno \u00e0 sede origin\u00e1ria de servi\u00e7o, as di\u00e1rias recebidas em excesso.<\/del><\/p>\n

Art. 22 \u2013<\/strong> N\u00e3o havendo restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo m\u00eas ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, no m\u00eas imediatamente subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 23 \u2013 <\/strong>As di\u00e1rias internacionais ser\u00e3o concedidas a partir da data do afastamento do territ\u00f3rio nacional e contadas integralmente do dia da partida at\u00e9 o dia do retorno, inclusive.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Exigindo o afastamento pernoite em territ\u00f3rio nacional, fora da sede do servi\u00e7o, ser\u00e1 devida di\u00e1ria integral, conforme valores constantes da tabela de di\u00e1rias nacionais previstas no anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> Conceder-se-\u00e1 di\u00e1ria nacional integral quando o retorno \u00e0 sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> O valor da di\u00e1ria ser\u00e1 reduzido \u00e0 metade, na hip\u00f3tese dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, desde que fornecido ao benefici\u00e1rio alojamento ou outra forma de hospedagem por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 24 \u2013<\/strong> Aplicam-se \u00e0 di\u00e1ria internacional os mesmos crit\u00e9rios fixados para a concess\u00e3o, pagamento e restitui\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias pagas no territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

Art. 25 \u2013<\/strong> Ser\u00e1 promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal da autoridade e\/ou beneficiado que deixar de cumprir as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es que tratam do assunto.<\/del><\/p>\n

Art. 26 \u2013<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 27 \u2013<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Resolu\u00e7\u00f5es deste Egr\u00e9gio Tribunal Pleno n\u00bas 17\/2009<\/a> e 27\/2010<\/a>.<\/del><\/p>\n

CUMPRA-SE.<\/strong><\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE<\/strong>.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 03 de fevereiro de 2011.<\/del><\/p>\n

Des. MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/del><\/p>\n

ANEXO I
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS NACIONAL \u2013 MAGISTRADOS E SERVIDORES
\n(Em R$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nVALOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Desembargadores<\/del><\/td>\n614,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Entr\u00e2ncia Especial<\/del><\/td>\n583,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Terceira Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n552,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Segunda Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n521,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Primeira Entr\u00e2ncia e Substituto<\/del><\/td>\n491,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Geral, Subdiretor Geral, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice Presid\u00eancia, Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras, e Chefes de Setores<\/del><\/td>\n368,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Servidores em atividade de correi\u00e7\u00e3o no acompanhamento aos Magistrados Corregedores<\/del><\/td>\n331,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Demais servidores ocupantes de cargos da estrutura do Poder Judici\u00e1rio<\/del><\/td>\n257,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO II
\nTABELA DE VALORES DE DI\u00c1RIAS FORA DO PA\u00cdS
\n(Em US$ \/ dia)<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/td>\nNO EXTERIOR<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Desembargadores<\/del><\/td>\n485,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Entr\u00e2ncia Especial<\/del><\/td>\n460,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Terceira Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n436,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Segunda Entr\u00e2ncia<\/del><\/td>\n412,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Juiz de Primeira Entr\u00e2ncia e Substituto<\/del><\/td>\n388,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
Diretor Geral, Subdiretor Geral, Chefes de Gabinetes da Presid\u00eancia e Vice Presid\u00eancia, Coordenador de Inform\u00e1tica, Diretores Judici\u00e1rios, Assessores de N\u00edvel Superior, Secret\u00e1rios do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e das C\u00e2maras e Chefes de Setores<\/del><\/td>\n291,00<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
\n

Demais Servidores<\/del><\/p>\n<\/td>\n

\n

261,00<\/del><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 022\/2013<\/a> \u2013 DISP. 04\/05\/2013 (REPUBLICADA EM 13\/06\/2013)<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 006\/2011 DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE DI\u00c1RIAS AOS DESEMBARGADORES, MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES N\u00baS 17\/2009 E 027\/2010. O Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11492"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11492"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11492\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22456,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11492\/revisions\/22456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}