{"id":11521,"date":"2017-02-16T14:57:48","date_gmt":"2017-02-16T16:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11521"},"modified":"2017-03-13T16:14:43","modified_gmt":"2017-03-13T19:14:43","slug":"resolucao-no-172011-publ-em-18042011-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/16\/resolucao-no-172011-publ-em-18042011-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2011 – PUBL. EM 18\/04\/2011 – ALTERADA – REVOGADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2011<\/strong><\/del><\/p>\n

Institui e regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, revogando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2011<\/em>.<\/del><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 14 de abril de 2011, e ainda,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 98, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de Juizados Especiais, providos por Ju\u00edzes Togados, ou Togados e Leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade ou infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Ju\u00edzes Leigos, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada de relevante car\u00e1ter p\u00fablico, constituem auxiliares da justi\u00e7a, nos termos da Lei n\u00ba 9.099\/95;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo \u00e9 tempor\u00e1rio, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio ou estatut\u00e1rio com o Poder Judici\u00e1rio, nos termos do Provimento n\u00ba 7 do Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo pressup\u00f5e o recrutamento atrav\u00e9s de processo seletivo de provas e t\u00edtulos e, ainda, a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e continuada por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justi\u00e7a,<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDA FUN\u00c7\u00c3O E DO SEU EXERC\u00cdCIO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Fica institu\u00edda no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo, cujo exerc\u00edcio ser\u00e1 tempor\u00e1rio e sem forma\u00e7\u00e3o de qualquer v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou empregat\u00edcio com o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, atrav\u00e9s da Escola da Magistratura \u2013 EMES, organizar\u00e1 processo seletivo de provas e t\u00edtulos para a sele\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes Leigos.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo:<\/del><\/p>\n

I \u2013 ser brasileiro nato ou naturalizado;<\/del><\/p>\n

II \u2013 ser advogado com mais de 02 (dois) anos de experi\u00eancia;<\/del><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, do juiz togado do juizado onde exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 n\u00e3o exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, n\u00e3o ser filiado a partido pol\u00edtico ou membro de diretoria de \u00f3rg\u00e3o ou entidade associativa de classe;<\/del><\/p>\n

V \u2013 n\u00e3o registrar antecedente criminal nem responder a processo penal;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 n\u00e3o ter sofrido penalidade nem praticado ato desabonador no exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, bem como no exerc\u00edcio da advocacia;<\/del><\/p>\n

VII \u2013 submeter-se a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e continuada, durante todo o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a ser ministrada pela Escola da Magistratura \u2013 EMES, independentemente de j\u00e1 ter conclu\u00eddo o Curso de Especializa\u00e7\u00e3o e Preparat\u00f3rio \u00e0 Carreira da Magistratura ou qualquer outro ministrado por essa ou outra institui\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

VIII \u2013 n\u00e3o exercer a advocacia perante qualquer Juizado Especial instalado em territ\u00f3rio nacional.<\/del><\/p>\n

VIII – n\u00e3o exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 62\/2013<\/a>, disponibilizada em 11\/11\/2013)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Uma vez selecionado, o Juiz Leigo ser\u00e1 designado por ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro anos, em um Juizado Especial C\u00edvel, Criminal ou de Fazenda P\u00fablica, devendo submeter-se a capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e, ap\u00f3s, apresentar-se ao juizado para o qual foi designado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a recondu\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo nos quatro anos seguintes ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de exerc\u00edcio estabelecido no caput.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a localizar\u00e1 os Ju\u00edzes Leigos atendendo \u00e0s necessidades e \u00e0 conveni\u00eancia do servi\u00e7o, consoante parecer da Coordenadoria dos Juizados Especiais, sempre proporcionalmente ao n\u00famero de feitos distribu\u00eddos em cada unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Somente a partir da publica\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o e da capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ministrada pela EMES, o candidato estar\u00e1 apto ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> A rela\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Leigos designados e seus respectivos juizados constar\u00e1 do s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo na internet.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II
\nDA CARGA HOR\u00c1RIA E DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O Juiz Leigo exercer\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o mediante carga hor\u00e1ria a ser fixada por Ato Normativo do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, obedecendo no m\u00ednimo 04 (quatro) horas semanais, divididas entre condu\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e elabora\u00e7\u00e3o de projetos de decis\u00f5es e senten\u00e7as, atendendo sempre \u00e0s diretrizes determinadas pelo Juiz de Direito que o supervisiona.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> O Juiz Leigo que tenha sido designado mediante processo seletivo de provas e t\u00edtulos far\u00e1 jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal para o ressarcimento de suas despesas inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, inclusive com os custos da capacita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e continuada a que estar\u00e1 obrigado.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o caput \u00e9 devida \u00e0 raz\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do menor padr\u00e3o inicial de vencimento para n\u00edvel de terceiro grau do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, TJ-13-A para uma carga hor\u00e1ria de 20 (vinte) horas semanais, sendo proporcionalmente incidente sobre a carga hor\u00e1ria que venha a ser fixada por Ato Normativo do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 10.<\/strong> A frequ\u00eancia dos Ju\u00edzes Leigos ser\u00e1 atestada pelo chefe de secretaria ou escriv\u00e3o e rubricada pelo Juiz de Direito Supervisor ou pelo servidor dirigente do \u00f3rg\u00e3o administrativo ao qual vinculado o Juiz Leigo, devendo ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo at\u00e9 o dia 5 (cinco) do m\u00eas subsequente.<\/del><\/p>\n

Art. 11.<\/strong> O Juiz Leigo apresentar\u00e1 relat\u00f3rio mensal de suas atividades e produtividade, conforme modelo a ser elaborado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais, em m\u00eddia impressa ou pelo sistema SERMOJ, se for o caso.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, DEVERES E IMPEDIMENTOS DO JUIZ LEIGO<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Compete ao Juiz Leigo, na forma dos artigos 22, 37 e 40 da Lei 9.099\/95:<\/del><\/p>\n

I \u2013 Dirigir audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o, confeccionando o respectivo termo e, se for o caso, submetendo o acordo \u00e0 imediata homologa\u00e7\u00e3o pelo juiz togado.<\/del><\/p>\n

II \u2013 Dirigir audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, podendo, inclusive, colher provas e decidir sobre quest\u00f5es incidentais, sujeitas ao exame do juiz togado na forma do \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/del><\/p>\n

III \u2013 Elaborar projeto de decis\u00e3o e senten\u00e7a, em qualquer mat\u00e9ria de compet\u00eancia dos Juizados Especiais, submetendo ao juiz togado para homologa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, o Juiz Leigo elaborar\u00e1 projeto de senten\u00e7a em prazo n\u00e3o superior a quinze (15) dias.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Caber\u00e1 ao juiz jogado estabelecer quais os feitos ser\u00e3o conduzidos pelo Juiz Leigo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo a realiza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o e a digita\u00e7\u00e3o e impress\u00e3o das atas das audi\u00eancias por ele dirigidas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A homologa\u00e7\u00e3o, pelo juiz togado, do projeto de senten\u00e7a, abranger\u00e1 os atos instrut\u00f3rios e decis\u00f3rios proferidos pelo Juiz Leigo no curso da instru\u00e7\u00e3o, excetuadas as decis\u00f5es de natureza antecipat\u00f3ria e cautelar, proferidas em qualquer fase do processo, as quais ser\u00e3o sempre objeto de imediata homologa\u00e7\u00e3o, se for o caso, pelo juiz togado, como condi\u00e7\u00e3o para o seu efetivo cumprimento.<\/del><\/p>\n

Art. 14.<\/strong> S\u00e3o deveres do Juiz Leigo:<\/del><\/p>\n

I \u2013 assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/del><\/p>\n

II \u2013 submeter imediatamente ao juiz titular, ap\u00f3s as sess\u00f5es de audi\u00eancia, as concilia\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es para homologa\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 comparecer pontualmente no hor\u00e1rio de in\u00edcio das audi\u00eancias e n\u00e3o se ausentar injustificadamente antes de seu t\u00e9rmino;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 tratar com urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, advogados, testemunhas, servidores e auxiliares da justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

V \u2013 manter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e privada;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 utilizar trajes sociais, compat\u00edveis com a dignidade da fun\u00e7\u00e3o, evitando o uso de vestu\u00e1rio atentat\u00f3rio \u00e0 imagem da Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Aos Ju\u00edzes Leigos aplicam-se as normas disciplinares a que est\u00e3o sujeitos os servidores da Justi\u00e7a, os deveres \u00e9ticos e os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos magistrados, no que couber.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. No caso de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, o Juiz Leigo devolver\u00e1 os autos ao Juiz Titular, o qual distribuir\u00e1 a outro Juiz Leigo ou assumir\u00e1 o feito.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Se o impedimento for apurado ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento, a atividade dever\u00e1 ser interrompida, lavrando-se ata do ocorrido e observando-se, em seguida, o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Qualquer advogado ou parte poder\u00e1 suscitar ao juiz togado o eventual impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo.<\/del><\/p>\n

Art. 16.<\/strong> O Juiz Leigo estar\u00e1 impedido de exercer a advocacia e de manter v\u00ednculo com escrit\u00f3rio de advocacia que atue perante qualquer Juizado Especial instalado no territ\u00f3rio nacional, enquanto durar sua designa\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 17.<\/strong> O Juiz Leigo fica impedido de assessorar, prestar consultoria, representar ou patrocinar qualquer dos litigantes.<\/del><\/p>\n

Art. 18<\/strong>. O Juiz Leigo dever\u00e1 manter o sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam de dom\u00ednio p\u00fablico ou que, se reveladas, possam acarretar dano c\u00edvel ou preju\u00edzo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal. A sua viola\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera pr\u00f3pria, al\u00e9m de constituir causa de desligamento da fun\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 19.<\/strong> \u00c9 vedado o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo por servidor do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDO DESLIGAMENTO DA FUN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> O juiz leigo poder\u00e1 ser removido ou desligado da fun\u00e7\u00e3o \u201cad nutum\u201d por ato do Presidente do Tribunal, ouvido o Supervisor dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Juiz de Direito da unidade judici\u00e1ria onde haja Juiz Leigo informar\u00e1 por escrito \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal ou \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais quaisquer fatos relevantes que digam respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo, podendo inclusive pedir ao Presidente do Tribunal a sua remo\u00e7\u00e3o ou desligamento, consoante art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba do Provimento n\u00ba 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 21.<\/strong> Ser\u00e1 desligado da fun\u00e7\u00e3o o Juiz Leigo que deixar de se submeter \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o continuada ministrada pela EMES, a qual informar\u00e1 mensalmente \u00e0 Coordenadoria dos Juizados Especiais quanto \u00e0 frequ\u00eancia e aproveitamento dos Ju\u00edzes Leigos nos cursos que lhes forem destinados.<\/del><\/p>\n

Art. 22.<\/strong> O Juiz Leigo ser\u00e1 ainda desligado do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2013 a qualquer tempo, a pedido do pr\u00f3prio Juiz Leigo;<\/del><\/p>\n

II \u2013 automaticamente, pelo t\u00e9rmino do prazo estabelecido para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2013 pelo n\u00e3o comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de 01 (um) m\u00eas, ou por 30 (trinta) dias ou mais em um per\u00edodo de 01 (um) ano;<\/del><\/p>\n

IV \u2013 pela necessidade ou conveni\u00eancia do servi\u00e7o nas unidades judici\u00e1rias de lota\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

V \u2013 pela apresenta\u00e7\u00e3o de \u00edndice insatisfat\u00f3rio de produtividade, aferido pelo juiz togado ou pela Coordenadoria dos Juizados Especiais;<\/del><\/p>\n

VI \u2013 pelo descumprimento das normas legais e regimentais aplic\u00e1veis.<\/del><\/p>\n

Art. 23.<\/strong> A ocorr\u00eancia dos casos previstos nos incisos III a VI do artigo anterior ser\u00e1 informada ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a pelo juiz togado ou pela Coordenadoria dos Juizados Especiais.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Juiz de Direito, apurando a inadequada atua\u00e7\u00e3o do Juiz Leigo em determinada causa, poder\u00e1 de imediato afast\u00e1-lo do feito, informando o fato ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 24.<\/strong> O Conselho Superior da Magistratura decidir\u00e1 as quest\u00f5es omissas ou incidentais que versem sobre a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo.<\/del><\/p>\n

Art. 25.<\/strong> O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 designar Ju\u00edzes Leigos volunt\u00e1rios, desde que preencham todos os requisitos da Lei e desta resolu\u00e7\u00e3o, os quais ter\u00e3o sua carga hor\u00e1ria livremente estabelecida com o juiz togado, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o aqui estabelecida.<\/del><\/p>\n

Art. 25.<\/strong> O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 designar Ju\u00edzes Leigos volunt\u00e1rios, desde que preencham todos os requisitos da Lei e desta resolu\u00e7\u00e3o, os quais ter\u00e3o sua carga hor\u00e1ria livremente estabelecida com o juiz togado, n\u00e3o fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o aqui estabelecida. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2011<\/a>, publicada em 28\/06\/2013)<\/strong><\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prestador do servi\u00e7o volunt\u00e1rio designado poder\u00e1 ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades volunt\u00e1rias, relativas \u00e0 transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. (Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2011<\/a>, publicada em 28\/06\/2013)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 26.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2011<\/a>.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 14 de abril de 2011.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 028\/2013<\/a> \u2013 DISP. 28\/06\/2013<\/span><\/del><\/h2>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO REVOGADAS PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 038\/2013<\/a> \u2013 DISP. 13\/08\/2013, que disp\u00f5e sobre a indeniza\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Leigos<\/span><\/del><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 062\/2013<\/a> \u2013 DISP. 11\/11\/2013<\/span><\/del><\/h2>\n

REVOGADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 28\/2015<\/a> – DISP. 26\/06\/2015<\/span><\/h2>\n

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ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2011 Institui e regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo no \u00e2mbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, revogando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2011. O Excelent\u00edssimo Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11521"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11521"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11521\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12588,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11521\/revisions\/12588"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}