{"id":11550,"date":"2017-02-16T16:05:00","date_gmt":"2017-02-16T18:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11550"},"modified":"2017-02-16T16:23:08","modified_gmt":"2017-02-16T18:23:08","slug":"resolucao-no-232011-publ-em-20052011-republicacao-republicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/16\/resolucao-no-232011-publ-em-20052011-republicacao-republicada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 23\/2011 – PUBL. EM 20\/05\/2011 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM\u00a006\/06\/2011 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2011<\/strong><\/del><\/p>\n

ATUALIZA OS CRIT\u00c9RIOS DE CONCESS\u00c3O DE EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, COM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA (BOLSA), A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES n\u00ba 004\/2002 E 27\/2004.<\/strong><\/del><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada nesta data,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, alterando e revogando disposi\u00e7\u00f5es legais anteriores sobre a mat\u00e9ria;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e unificar as normas vigentes sobre est\u00e1gio de estudantes de N\u00edvel Superior no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO a previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para custear o pagamento de bolsas de est\u00e1gio para estudantes de N\u00edvel Superior no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, contida na Lei n\u00ba 9.624, de 18 de janeiro de 2011 – Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/del><\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/del><\/p>\n

Atualizar, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, os requisitos para a concess\u00e3o de est\u00e1gio a estudantes que estejam frequentando o ensino regular, em Institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de educa\u00e7\u00e3o superior, oportunizando o desempenho de atividades complementares em suas \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o, conforme a seguir definido:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Com o objetivo de colaborar com o processo educativo ser\u00e1 aceito pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, como estagi\u00e1rio, aluno regularmente matriculado, com freq\u00fc\u00eancia efetiva nos cursos vinculados ao ensino de n\u00edvel superior descritos no artigo 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba – O est\u00e1gio tem por objetivo propiciar ao estudante complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, constituindo instrumento de integra\u00e7\u00e3o, em termos de treinamento pr\u00e1tico, de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico, cultural, cient\u00edfico e de relacionamento humano.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba – O est\u00e1gio ser\u00e1 desenvolvido por meio de conv\u00eanio celebrado entre o Poder Judici\u00e1rio e Institui\u00e7\u00e3o de Ensino de N\u00edvel Superior, sediada neste Estado, conforme os crit\u00e9rios fixados na Resolu\u00e7\u00e3o TJ n\u00ba 10\/2004.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba – A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio dar-se-\u00e1 mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante e o Poder Judici\u00e1rio, com a interveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o de ensino previamente conveniada a que estiver vinculado o estudante.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Dever\u00e1 haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo estagi\u00e1rio e as previstas no Termo de Compromisso.<\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba – As vagas poder\u00e3o ser preenchidas por estudantes dos cursos superiores das \u00e1reas de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, Administra\u00e7\u00e3o, Inform\u00e1tica, Biblioteconomia, Engenharia, Arquitetura, Servi\u00e7o Social, Psicologia, Arquivologia, Comunica\u00e7\u00e3o Social, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Medicina e Fisioterapia.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba – O n\u00famero de vagas para est\u00e1gio no Poder Judici\u00e1rio ser\u00e1 fixado a crit\u00e9rio da Egr\u00e9gia Presid\u00eancia, que as distribuir\u00e1 de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e a conveni\u00eancia e necessidade administrativa.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, por Ato Administrativo, dar\u00e1 publicidade \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das vagas de est\u00e1gio entre os setores\/Varas do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba – A Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa deste Egr\u00e9gio Tribunal – DJA (futura Coordenadoria de Recursos Humanos), por meio do setor de Est\u00e1gio (futura Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio), acompanhar\u00e1 e supervisionar\u00e1 os trabalhos dos estagi\u00e1rios, para, dentre outros fins, emitir o comprovante de cumprimento do est\u00e1gio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As provid\u00eancias burocr\u00e1ticas de efetiva\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e respectivos contratos (Termos de Compromisso) ficar\u00e3o a cargo da DJA (futura Coordenadoria de Recursos Humanos), atendidos os tr\u00e2mites administrativos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2004.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A subordina\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio lotado no Tribunal de Justi\u00e7a ficar\u00e3o a cargo do chefe imediato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A subordina\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio lotado em Vara ou Comarca ficar\u00e3o a cargo do Juiz a que estiver vinculado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Mensalmente, os Chefes imediatos e os Ju\u00edzes aos quais estiverem vinculados os estagi\u00e1rios remeter\u00e3o ao setor de Est\u00e1gio (futura Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio), at\u00e9 o 2\u00ba (segundo) dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, a rela\u00e7\u00e3o de faltas\/aus\u00eancias no m\u00eas, se houver.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – O n\u00e3o encaminhamento da rela\u00e7\u00e3o citada no par\u00e1grafo anterior, dentro do prazo previsto, atestar\u00e1 frequ\u00eancia regular dos estagi\u00e1rios, sendo de inteira responsabilidade da Chefia imediata e\/ou Juiz o referido ateste.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Trimestralmente, os Chefes imediatos e os Ju\u00edzes aos quais estiverem vinculados os estagi\u00e1rios remeter\u00e3o ao setor de Est\u00e1gio (futura Se\u00e7\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e Acompanhamento de Est\u00e1gio), a listagem dos estagi\u00e1rios lotados no setor ou vara sob sua supervis\u00e3o, para controle e confer\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba – A jornada de atividades em est\u00e1gio a ser cumprida pelo estudante ser\u00e1 de 4 (quatro) horas di\u00e1rias, dentro do hor\u00e1rio regular de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O estagi\u00e1rio, em sua jornada de atividades, estar\u00e1 sujeito \u00e0s normas disciplinares estabelecidas para os servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Fica assegurado ao estagi\u00e1rio, cujo est\u00e1gio for superior ou igual a 1 (um) ano, per\u00edodo de 30 (trinta) dias de recesso, a ser gozado preferencialmente durante as f\u00e9rias escolares.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o sendo poss\u00edvel o gozo do recesso citado no par\u00e1grafo anterior durante o per\u00edodo das f\u00e9rias escolares, caber\u00e1 \u00e0 chefia imediata a defini\u00e7\u00e3o de outro per\u00edodo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Em qualquer caso, o per\u00edodo de gozo de recesso dever\u00e1 ser comunicado a Diretoria Judici\u00e1ria Administrativa com no m\u00ednimo 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba – O estagi\u00e1rio receber\u00e1 do Poder Judici\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (bolsa), a partir de 01 de abril de 2011, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, acrescida de um aux\u00edlio transporte, no valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais).<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O est\u00e1gio previsto por esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os valores fixados no “caput” deste artigo poder\u00e3o sofrer altera\u00e7\u00e3o, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aprovada no or\u00e7amento anual do Poder Judici\u00e1rio, a ser realizada por Ato pr\u00f3prio da Presid\u00eancia deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O estagi\u00e1rio far\u00e1 jus a seguro contra acidentes pessoais.<\/del><\/p>\n

Art. 10 – A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do termo de compromisso, podendo ser porrogada, uma \u00fanica vez, a crit\u00e9rio do Poder Judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Independentemente do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o Termo de Compromisso de est\u00e1gio poder\u00e1 ser denunciado a qualquer tempo, por ambas as partes, sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, desde que haja pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) dias.<\/del><\/p>\n

Art. 11 – A institui\u00e7\u00e3o de ensino conveniada dever\u00e1 apresentar ao Poder Judici\u00e1rio, conforme periodicidade do curso, o hist\u00f3rico escolar do estagi\u00e1rio ou documento equivalente.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Ser\u00e1 automaticamente desligado, dentre outros motivos a serem definidos no Termo de Compromisso, o estagi\u00e1rio que obtiver reprova\u00e7\u00e3o em qualquer mat\u00e9ria ou disciplina, por nota ou freq\u00fc\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 12 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 004\/2002 e n\u00ba 27\/2004.<\/del><\/p>\n

Publique-se.<\/del><\/p>\n

Cumpra-se.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 05 de maio de 2011.<\/del><\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/del>
\n Presidente<\/del><\/p>\n

*Republicada por incorre\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADA EM\u00a006\/06\/2011 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI) ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 023\/2011 ATUALIZA OS CRIT\u00c9RIOS DE CONCESS\u00c3O DE EST\u00c1GIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL, COM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA (BOLSA), A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO E REVOGA AS RESOLU\u00c7\u00d5ES n\u00ba 004\/2002 E 27\/2004. O Exmo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11550"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11563,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11550\/revisions\/11563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}