{"id":11602,"date":"2017-02-16T17:33:59","date_gmt":"2017-02-16T19:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11602"},"modified":"2023-03-30T14:57:07","modified_gmt":"2023-03-30T17:57:07","slug":"resolucao-no-362011-publ-em-18072011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/16\/resolucao-no-362011-publ-em-18072011\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 36\/2011 – PUBL. EM 18\/07\/2011 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

(Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/b><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/b><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2011<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a sa\u00fade constitui um direito social estabelecido no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos art. 191 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, psicol\u00f3gica, hospitalar e ambulatorial para os servidores p\u00fablicos estaduais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 194 da mesma Lei Complementar Estadual n\u00ba 46, de 31 de janeiro de 1994, que estabelece que a assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica, psicol\u00f3gica, hospitalar e ambulatorial pode ser prestada mediante conv\u00eanio ou concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que v\u00e1rias categorias de agentes p\u00fablicos j\u00e1 recebem assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, como demonstram, por exemplo, a Portaria n\u00ba 49, de 15 de fevereiro de 2007 \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 38, de 14 de agosto de 2007 \u2013 Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002, de 20 de fevereiro de 2008 \u2013 Conselho da Justi\u00e7a Federal, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, de 02 de maio de 2008 \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231, de 9 de dezembro de 2009 \u2013 Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual a Magistratura j\u00e1 recebe a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, conforme estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2007 do Conselho da Magistratura<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de resguardar e dar maior seguran\u00e7a aos servidores do Poder Judici\u00e1rio no trato da sa\u00fade f\u00edsica e mental,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria aprovada na unidade do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 9.624\/11 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA 2011) para implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio criado por esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A concess\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade aos servidores p\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo se dar\u00e1 conforme dispositivos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ser\u00e1 prestada na forma de aux\u00edlio financeiro, denominado aux\u00edlio sa\u00fade, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou seguro sa\u00fade, de livre escolha e responsabilidade do benefici\u00e1rio, por meio da folha de pagamento de pessoal do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. S\u00e3o considerados benefici\u00e1rios do aux\u00edlio sa\u00fade os servidores legalmente investidos em cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o e os servidores est\u00e1veis, ativos e inativos do Poder Judici\u00e1rio.<\/del>\u00a0–\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado o pagamento de aux\u00edlio sa\u00fade aos servidores que se encontrem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Poder diverso do Judici\u00e1rio, exceto nas hip\u00f3teses em que a cess\u00e3o for com \u00f4nus para o cession\u00e1rio<\/del>.\u00a0–\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. S\u00e3o considerados benefici\u00e1rios do aux\u00edlio sa\u00fade os servidores legalmente investidos em cargos de provimento efetivo e em comiss\u00e3o e os servidores est\u00e1veis, ativos e inativos do Poder Judici\u00e1rio e seus dependentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. \u00c9 vedado o pagamento de aux\u00edlio sa\u00fade aos servidores (e seus dependentes) que se encontrem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de Poder diverso do Judici\u00e1rio, exceto nas hip\u00f3teses em que a cess\u00e3o for com \u00f4nus para o cession\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Para efeito do disposto no \u00a7 1\u00ba, poder\u00e3o ser considerados dependentes as pessoas descritas no artigo 35, da Lei n\u00ba 9.250\/95.\u00a0–\u00a0(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O aux\u00edlio sa\u00fade ter\u00e1 valor limite per capita, variando de acordo com a faixa et\u00e1ria do servidor, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del>\u00a0–\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O aux\u00edlio sa\u00fade ter\u00e1 valor limite por servidor, variando de acordo com a sua faixa et\u00e1ria, conforme Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese de o valor do plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou seguro sa\u00fade do servidor ser menor do que o valor limite do Anexo I para a sua faixa et\u00e1ria, a diferen\u00e7a poder\u00e1 ser utilizada para cobertura total ou parcial dos planos ou seguros de seus dependentes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O valor do limite poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es a cada exerc\u00edcio financeiro por proposta do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a encaminhada ao Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, de acordo com a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria destinada \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos servidores, n\u00e3o estando condicionado aos reajustes de pre\u00e7os das operadoras de planos de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade e nem a indicadores econ\u00f4micos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o reembols\u00e1veis pelo Tribunal de Justi\u00e7a quaisquer outros tipos de despesas m\u00e9dicas, com medicamentos ou referentes \u00e0 co-participa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade, sendo o aux\u00edlio exclusivamente concedido para custear as despesas individuais do servidor.<\/del>\u00a0–\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023<\/a>, publicada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o reembols\u00e1veis pelo Tribunal de Justi\u00e7a quaisquer outros tipos de despesas m\u00e9dicas, com medicamentos ou referentes \u00e0 coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade, sendo o aux\u00edlio exclusivamente concedido para custear as despesas individuais com planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade ou seguro sa\u00fade do servidor e dos seus dependentes.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. As despesas com plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade indenizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas para fins de restitui\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> S\u00e3o crit\u00e9rios para recebimento do aux\u00edlio sa\u00fade previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o receber aux\u00edlio sa\u00fade ou semelhante, nem possuir outro programa de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, custeado integral ou parcialmente pelos cofres p\u00fablicos, comprovado mediante declara\u00e7\u00e3o do titular;<\/p>\n

II \u2013 comprovar inscri\u00e7\u00e3o junto ao plano de sa\u00fade privado ou seguro sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> A concess\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade se dar\u00e1 mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 preenchimento do formul\u00e1rio de Requisi\u00e7\u00e3o de Aux\u00edlio Sa\u00fade, junto a Diretoria Judici\u00e1ria de Pagamento de Pessoal do Tribunal de Justi\u00e7a (DJPP), futura Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, conforme Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o, acompanhado da seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) c\u00f3pia do contrato de ades\u00e3o ao plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade;<\/p>\n

b) comprovante de pagamento da \u00faltima mensalidade \u00e0 operadora do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica ou seguro sa\u00fade, exceto para os servidores com consigna\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em folha de pagamento;<\/p>\n

c) comprovante de que a operadora do plano de sa\u00fade est\u00e1 regular e autorizada pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade \u2013 ANS, caso a mesma ainda n\u00e3o tenha c\u00f3digo de consigna\u00e7\u00e3o regularmente aprovado no Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

d) declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incidir nas veda\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Quando forem entregues \u00e0 DJPP o formul\u00e1rio e os documentos citados no artigo antecedente, os mesmos ser\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 analisados preliminarmente pela DJPP, que dever\u00e1 verificar os dados do servidor benefici\u00e1rio e a documenta\u00e7\u00e3o anexada;<\/p>\n

II \u2013 devolvidos ao servidor para regulariza\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o estejam de acordo com esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Constituem obriga\u00e7\u00f5es dos servidores benefici\u00e1rios do aux\u00edlio sa\u00fade:<\/p>\n

I \u2013 o pagamento das mensalidades junto \u00e0 operadora do seu plano de sa\u00fade ou de seu seguro sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das mensalidades, a cada 6 (seis) meses, junto a DJPP, exceto para os servidores com plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade consignado na folha de pagamento do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

III \u2013 a comunica\u00e7\u00e3o imediata da rescis\u00e3o do seu contrato de plano de sa\u00fade ou seguro sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do pagamento citada no inciso II deste artigo ser\u00e1 efetuada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada de documentos, contendo:<\/p>\n

a) o valor das despesas realizadas;<\/p>\n

b) a raz\u00e3o social completa da operadora do plano ou seguro sa\u00fade;<\/p>\n

c) o numero do registro da operadora do plano ou seguro sa\u00fade no CNPJ.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os documentos citados no par\u00e1grafo anterior podem ser substitu\u00eddos por declara\u00e7\u00e3o da operadora do plano ou seguro sa\u00fade, desde que contenha todos os dados exigidos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do pagamento das mensalidades suspende a concess\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Caso a regulariza\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra dentro do prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, o benefici\u00e1rio fica sujeito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas indevidamente, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. A devolu\u00e7\u00e3o das parcelas indevidamente recebidas \u00e9 efetivada diretamente na folha de pagamento, respeitando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 46\/94.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. A comprova\u00e7\u00e3o intempestiva susta o desconto, entretanto n\u00e3o restitui os valores j\u00e1 descontados, tampouco restabelece o benef\u00edcio, devendo o servidor, se desejar, requerer o restabelecimento, conforme os procedimentos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. O restabelecimento do aux\u00edlio sa\u00fade se dar\u00e1 no m\u00eas seguinte ao da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, sendo vedado o pagamento de valores retroativos.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O aux\u00edlio sa\u00fade ser\u00e1 suspenso ou cancelado, dependendo da an\u00e1lise de cada caso concreto, a pedido do pr\u00f3prio servidor ou diretamente pela administra\u00e7\u00e3o nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

I \u2013 exonera\u00e7\u00e3o ou demiss\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 falecimento;<\/p>\n

III \u2013 licen\u00e7a ou afastamento sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

V \u2013 recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor;<\/p>\n

VI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas pelo servidor;<\/p>\n

VII \u2013 cess\u00e3o a Poder diverso do Judici\u00e1rio com \u00f4nus para o cedente;<\/p>\n

VIII \u2013 outras situa\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos dos incisos V e VI o servidor, al\u00e9m do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poder\u00e1 ser punido na forma da Lei Complementar Estadual n\u00ba. 46\/94.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Diretoria Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, futura Secretaria Geral, e resolvidos junto a Administra\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> Caso necess\u00e1rio, e dentro dos limites estabelecidos por esta Resolu\u00e7\u00e3o, os procedimentos para operacionaliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do aux\u00edlio sa\u00fade ser\u00e3o regulamentados por ato pr\u00f3prio do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 01 de agosto de 2011.<\/p>\n

Vit\u00f3ria,\u00a0 14 de\u00a0 julho de\u00a0 2011.<\/p>\n

Des. MANOEL ALVES RABELO
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

ANEXO I<\/h2>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
TABELA DE VALORES LIMITE PARA AUXILIO SA\u00daDE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Faixa Et\u00e1ria<\/strong><\/td>\nValor Per Capita – R$<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
18 anos<\/strong><\/td>\n118,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
19 a 23 anos<\/strong><\/td>\n165,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
24 a 28 anos<\/strong><\/td>\n194,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
29 a 33 anos<\/strong><\/td>\n208,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
34 a 38 anos<\/strong><\/td>\n218,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
39 a 43 anos<\/strong><\/td>\n220,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
44 a 48 anos<\/strong><\/td>\n223,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
49 a 53 anos<\/strong><\/td>\n224,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
54 a 58 anos<\/strong><\/td>\n228,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
59 anos ou mais<\/strong><\/td>\n578,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO II – REQUISI\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO SA\u00daDE<\/span> (CLIQUE AQUI)<\/a><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 012\/2023, publicada em 17\/03\/2023)   ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2011   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO que a sa\u00fade constitui um direito social estabelecido no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11602"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11602"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11602\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36278,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11602\/revisions\/36278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}