{"id":11687,"date":"2017-02-17T14:05:30","date_gmt":"2017-02-17T16:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11687"},"modified":"2023-03-30T15:26:59","modified_gmt":"2023-03-30T18:26:59","slug":"resolucao-no-662011-publ-em-16112011-alterada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/17\/resolucao-no-662011-publ-em-16112011-alterada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 66\/2011 – PUBL. EM 16\/11\/2011 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 066\/2011<\/strong><\/p>\n

Regulamenta o funcionamento e estrutura\u00e7\u00e3o das Centrais de Apoio Multidisciplinar, bem como define as atribui\u00e7\u00f5es da equipe t\u00e9cnica.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 10 de novembro de 2011.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Complementar n\u00ba 567\/2010, no seu Art. XXVIII, \u00a7 7\u00ba, criou as Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Complementar n\u00ba 567\/2010, no seu Art. 39-H, \u00a77\u00ba, criou as Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias; (Retificada na Republica\u00e7\u00e3o publicada em 25\/02\/2014<\/a>)<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias s\u00e3o formadas por profissionais de Servi\u00e7o Social e Psicologia para atenderem demandas oriundas das Varas de Fam\u00edlia e das Varas Especializadas em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e no interior do Estado, tamb\u00e9m, as demandas das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Central de Apoio Multidisciplinar \u00e9 um modelo novo de atua\u00e7\u00e3o, que requer uma estrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o inicial a fim de se estabelecer normas de funcionamento objetivando promover a otimiza\u00e7\u00e3o das rotinas de trabalho para que se obtenha um resultado final que refletir\u00e1 numa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional cada vez mais qualificada.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – A Central de Apoio Multidisciplinar destina-se a atender \u00e0s Varas Judiciais em mat\u00e9ria de Fam\u00edlia, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e da Inf\u00e2ncia e da Juventude, exceto nas Centrais de Vila Velha, Serra, Cariacica, Vit\u00f3ria, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares que possuem equipes t\u00e9cnicas espec\u00edficas para atender as Varas Especializadas da Inf\u00e2ncia e da Juventude;<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> A Central de Apoio Multidisciplinar destina-se a atender \u00e0s Varas Judiciais com compet\u00eancia, exclusiva ou n\u00e3o<\/strong>, para julgar as mat\u00e9rias de Fam\u00edlia, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e da Inf\u00e2ncia e da Juventude, exceto nas Centrais de Vila Velha, Serra, Cariacica, Vit\u00f3ria, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares que possuem equipes t\u00e9cnicas espec\u00edficas para atender as Varas Especializadas da Inf\u00e2ncia e da Juventude. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2014<\/a>, disponibilizada em 12\/05\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A Central de Apoio Multidisciplinar destina-se a atender \u00e0s Varas Judiciais em Mat\u00e9ria de Fam\u00edlia, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica contra a Mulher e da Inf\u00e2ncia e Juventude, exceto nas Centrais de Vila Velha, Serra, Cariacica, Vit\u00f3ria, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares que possuem equipes t\u00e9cnicas espec\u00edficas para atender as Varas Especializadas da Inf\u00e2ncia e da Juventude. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2015<\/a>, disponibilizada em 09\/04\/2015)<\/strong><\/del>\u00a0<\/strong>–\u00a0<\/strong>(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 014\/2023<\/a>, disponibilizada em 17\/03\/2023)<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A Central de Apoio Multidisciplinar destina-se a atender \u00e0s Varas Judiciais em Mat\u00e9ria de Fam\u00edlia,\u00a0Prote\u00e7\u00e3o ao Idoso<\/strong>, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e da Inf\u00e2ncia e da Juventude, exceto nas Centrais de Vila Velha, Serra, Cariacica, Vit\u00f3ria, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares que possuem equipes t\u00e9cnicas espec\u00edficas para atender as Varas Especializadas da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – As Centrais de Apoio Multidisciplinar s\u00e3o compostas por Analistas Judici\u00e1rios 02 – \u00c1rea de Apoio Especializado – Servi\u00e7o Social, Analistas Judici\u00e1rios 02 – \u00c1rea de Apoio Especializado – Psicologia e Analistas Judici\u00e1rios 01 – \u00c1rea de Apoio Especializado – Curso t\u00e9cnico de Inform\u00e1tica.<\/p>\n

DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DA EQUIPE T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – S\u00e3o Atribui\u00e7\u00f5es do Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 \u00c1rea de Apoio Especializado Servi\u00e7o Social:<\/p>\n

I – Atender determina\u00e7\u00f5es judiciais relativas \u00e0 pr\u00e1tica do Servi\u00e7o Social, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a profiss\u00e3o e o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional.<\/p>\n

II – Realizar estudo social ou per\u00edcia social, com a finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judici\u00e1ria no conhecimento dos aspectos socioecon\u00f4micos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunit\u00e1rios, sendo assegurada a livre manifesta\u00e7\u00e3o do ponto de vista t\u00e9cnico.<\/p>\n

III – Emitir laudos t\u00e9cnicos, pareceres e resposta a quesitos, por escrito ou verbalmente em audi\u00eancias;<\/p>\n

IV \u2013 Realizar acompanhamento e reavalia\u00e7\u00f5es de casos, desde que autorizado ou com determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

V \u2013 Atender crian\u00e7as, adolescentes e adultos envolvidos nos processos, bem como os encaminhar, quando necess\u00e1rio, para atendimento especializado, na rede p\u00fablica ou privada existente;<\/p>\n

VI \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios sobre o atendimento espec\u00edfico realizado pelo Juizado Especial de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, orientando e procedendo os devidos encaminhamentos;<\/p>\n

VII \u2013 Realizar atendimento social \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como aos agressores, no decorrer dos tr\u00e2mites processuais;<\/p>\n

VIII – Atuar em parceria com entidades p\u00fablicas e privadas, que comp\u00f5em a rede de prote\u00e7\u00e3o social, encaminhando os usu\u00e1rios do servi\u00e7o para atendimentos especializados.<\/p>\n

IX- Acompanhar visitas de pais \u00e0s crian\u00e7as, em casos excepcionais, quando determinado pela autoridade judiciaria, durante a jornada de trabalho, nas depend\u00eancias do Foro, em espa\u00e7o espec\u00edfico e apropriado para esse fim;<\/p>\n

X – Desenvolver a\u00e7\u00f5es de aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamento, preven\u00e7\u00e3o e outros, a crit\u00e9rio t\u00e9cnico, no que se refere \u00e0s quest\u00f5es s\u00f3cio-jur\u00eddicas.<\/p>\n

XI – Estabelecer e aplicar procedimentos t\u00e9cnicos de media\u00e7\u00e3o junto aos grupos familiares em processos judiciais, ap\u00f3s capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da equipe t\u00e9cnica;<\/p>\n

XII – Contribuir e\/ou participar de trabalhos que visem a integra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio com as institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea social, buscando a articula\u00e7\u00e3o com a rede de atendimento \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude, \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e \u00e0 fam\u00edlia, para o melhor encaminhamento;<\/p>\n

XIII – Elaborar mensal e anualmente relat\u00f3rio estat\u00edstico, quantitativo e qualitativo sobre as atividades desenvolvidas, bem como pesquisas e estudos, com vistas a manter e melhorar a qualidade do trabalho.<\/p>\n

XIV – Supervisionar est\u00e1gio de alunos do curso regular de Servi\u00e7o Social;<\/p>\n

XV- Planejar e coordenar as atividades t\u00e9cnicas e administrativas espec\u00edficas do Servi\u00e7o Social.<\/p>\n

XVI – Elaborar e manter atualizado cadastro de recursos da comunidade.<\/p>\n

XVII – Elaborar, implementar, coordenar, executar e avaliar, controlando e fiscalizando se necess\u00e1rio, planos, programas e projetos que sejam do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social Jur\u00eddico, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

XVIII – Participar do processo de habilita\u00e7\u00e3o de postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o por meio da prepara\u00e7\u00e3o psicossocial e jur\u00eddica;<\/p>\n

XIX – Assessorar a Administra\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio, nas quest\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria do Servi\u00e7o Social Jur\u00eddico.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – S\u00e3o Atribui\u00e7\u00f5es do Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 \u00c1rea de Apoio Especializado Psicologia:<\/p>\n

I- Proceder a avalia\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e adultos, elaborando o estudo psicol\u00f3gico, com a finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judici\u00e1ria no conhecimento dos aspectos psicol\u00f3gicos de sua vida familiar, institucional e comunit\u00e1ria, para que o magistrado possa decidir e ordenar as medidas cab\u00edveis;<\/p>\n

II- Exercer atividades no campo da psicologia jur\u00eddica, realizando entrevistas psicol\u00f3gicas, individuais, em grupo, de casal e fam\u00edlia, al\u00e9m de devolutivas; aplicar t\u00e9cnicas psicom\u00e9tricas e projetivas, observa\u00e7\u00e3o l\u00fadica de crian\u00e7as, crian\u00e7as\/pais, para compreender e analisar a problem\u00e1tica apresentada, elaborando um progn\u00f3stico; propor procedimentos a serem aplicados;<\/p>\n

III- Realizar estudo de campo, atrav\u00e9s de visitas domiciliares e institucionais, buscando uma discuss\u00e3o multiprofissional, intra e extra equipe, para realizar o diagn\u00f3stico situacional e a compreens\u00e3o da psicodin\u00e2mica das pessoas implicadas na problem\u00e1tica judicial em estudo;<\/p>\n

IV- Proceder o encaminhamento para psicodiagn\u00f3stico, terapia e atendimento especializado (escolar, fonoaudiol\u00f3gico, etc);<\/p>\n

V – Aplicar t\u00e9cnicas de orienta\u00e7\u00e3o, aconselhamento individual, casal e de fam\u00edlia;<\/p>\n

VI – Fornecer subs\u00eddios por escrito (em processo judicial) ou verbalmente (em audi\u00eancia), emitir laudos, pareceres e responder a quesitos;<\/p>\n

VII – Participar do processo de habilita\u00e7\u00e3o de postulantes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o por meio da prepara\u00e7\u00e3o psicossocial e jur\u00eddica;<\/p>\n

X – Desenvolver um trabalho de preven\u00e7\u00e3o e controle da viol\u00eancia intra e extra familiar, institucional contra crian\u00e7as e adolescentes e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia;<\/p>\n

XI – Supervisionar est\u00e1gio de alunos do curso regular de Psicologia;<\/p>\n

XV – Assessorar a Administra\u00e7\u00e3o sempre que necess\u00e1rio, nas quest\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria da Psicologia Jur\u00eddica.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> – S\u00e3o Atribui\u00e7\u00f5es do Analista Judici\u00e1rio 01 – \u00c1rea de Apoio Especializado – Curso T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica:<\/p>\n

I \u2013 Organizar e controlar os materiais necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o das tarefas das Centrais, dentro da sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Operar equipamentos de processamentos de dados das Centrais, mantendo-os atualizados;<\/p>\n

III \u2013 Executar controle de fluxos de atividades das Centrais, registrando as entradas e sa\u00eddas dos processos judiciais;<\/p>\n

IV \u2013 Administrar c\u00f3pias de seguran\u00e7a, impress\u00e3o e seguran\u00e7a dos equipamentos em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 Participar de programa de treinamento para aprimoramento profissional;<\/p>\n

VI \u2013 Controlar e zelar pela correta utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos;<\/p>\n

VII \u2013 Elaborar e manter atualizada as estat\u00edsticas do trabalho desenvolvido na Central.<\/p>\n

VIII \u2013 Executar outras tarefas compat\u00edveis com as exig\u00eancias para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – O processo de trabalho na Central de Apoio Multidisciplinar envolve as Comarcas Integrantes e a Comarca Sede da Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, conforme disposto no Anexo V, da Lei Complementar n\u00ba 567\/2010;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: As determina\u00e7\u00f5es judiciais relativas \u00e0 pr\u00e1tica do servi\u00e7o social e da psicologia dar-se-\u00e3o conforme estabelecido no fluxograma n\u00ba 01 e no fluxograma de n\u00ba 02, que normatizam o Processo de Trabalho nas Centrais, conforme Anexos 01 e 02.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> – O assistente social e o psic\u00f3logo realizar\u00e3o suas atividades, durante a jornada regular de trabalho, utilizando ve\u00edculo oficial com motorista;<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no ato de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, 10 de novembro de 2011.<\/p>\n

Desembargador MANOEL ALVES RABELO<\/strong>
\n PRESIDENTE DO TJES<\/strong><\/p>\n

RETIFICADA PELA REPUBLICA\u00c7\u00c3O DISP. 25\/02\/2014 (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 029\/2014<\/a> \u2013\u00a0 DISP. 12\/05\/2014<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2015<\/a> \u2013 DISP. 09\/04\/2015<\/span><\/h2>\n

ALTERADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 014\/2023<\/a>\u00a0\u2013 DISP. 17\/03\/2023<\/span><\/h2>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO 01<\/h2>\n

Fluxo de Trabalho n\u00ba 01<\/strong><\/p>\n

O processo de trabalho estabelecido no Fluxograma de n\u00ba 01 ocorre quando h\u00e1 requisi\u00e7\u00e3o, por parte de uma Comarca Integrante da Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, de realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos pelos profissionais da Central de Apoio Multidisciplinar.<\/p>\n

1. COMARCA INTEGRANTE<\/strong><\/span><\/p>\n

1.1 – O Juiz da Comarca integrante determina a realiza\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico, nos processos relativos \u00e0s Varas de Inf\u00e2ncia e da Juventude, Fam\u00edlia e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher e encaminha a solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao Juiz Diretor do Foro, juntamente com o processo judicial.<\/p>\n

1.2 – O cart\u00f3rio da Vara requisitante encaminha o processo judicial pelo sistema de rastreamento de mensageria postal do TJ\/ES – SRM para a Central de Apoio Multidisciplinar da comarca sede.<\/p>\n

1.3 – De posse do processo judicial, o Juiz Diretor do Foro oficializa o pedido ao Juiz Diretor do Foro da Comarca Sede.<\/p>\n

2. COMARCA SEDE<\/strong><\/span><\/p>\n

2.1 – O Juiz Diretor do Foro da Comarca Sede recebe o processo judicial da Comarca integrante e encaminha para a Central de Apoio Multidisciplinar.<\/p>\n

3. CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR<\/strong><\/span><\/p>\n

3.1 – Na Central, o primeiro passo \u00e9 o registro de entrada do processo judicial, que ser\u00e1 realizado pelo t\u00e9cnico de inform\u00e1tica.<\/p>\n

3.2 – Posteriormente, o processo judicial ser\u00e1 encaminhado ao Chefe da Central para an\u00e1lise e distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe multiprofissional.<\/p>\n

3.3 – A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de acordo com a especificidade de cada demanda, a saber: Estudo Social ao Assistente Social, Estudo Psicol\u00f3gico ao Psic\u00f3logo, Estudo Psicossocial ao Assistente Social e Psic\u00f3logo.<\/p>\n

Nota:
\n1 – Estudo Social:<\/strong>
\n\u00c9 fun\u00e7\u00e3o privativa do assistente social a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, per\u00edcias t\u00e9cnicas, laudos periciais, informa\u00e7\u00f5es, pareceres, ou seja, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sobre mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social, em conformidade com o inciso IV do artigo 5\u00ba da Lei 8662 de 07 de junho de 1993.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o do CFES n\u00ba 557\/2009 estabelece:
\n\u201cArt. 1\u00ba. A elabora\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o e\/ ou subscri\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o t\u00e9cnica sobre mat\u00e9ria de SERVI\u00c7O SOCIAL por meio de pareceres, laudos, per\u00edcias e manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Servi\u00e7o Social de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 8662\/93 e pressup\u00f5em a devida e necess\u00e1ria compet\u00eancia t\u00e9cnica, te\u00f3rico-metodol\u00f3gica, autonomia e compromisso \u00e9tico.
\nArt 2\u00ba. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, per\u00edcias e qualquer manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas \u00e0s normas legais, t\u00e9cnicas e \u00e9ticas de sua profiss\u00e3o, n\u00e3o sendo obrigado a prestar servi\u00e7os incompat\u00edveis com suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es previstas pela Lei 8662\/93.\u201d<\/p>\n

2 – Estudo Psicol\u00f3gico<\/strong>: Conforme estabelece o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o de Documentos Decorrentes de Avalia\u00e7\u00f5es Psicol\u00f3gicas – Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 007\/2003:
\n“A avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica \u00e9 entendida como o processo t\u00e9cnico-cient\u00edfico de coleta de dados, estudos e interpreta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito dos fen\u00f4menos psicol\u00f3gicos, que s\u00e3o resultantes da rela\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo com a sociedade, utilizando-se, para tanto, de estrat\u00e9gias psicol\u00f3gicas \u2013 m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e instrumentos. Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es devem considerar e analisar os condicionantes hist\u00f3ricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade de servirem como instrumentos para atuar n\u00e3o somente sobre o indiv\u00edduo, mas na modifica\u00e7\u00e3o desses condicionantes que operam desde a formula\u00e7\u00e3o da demanda at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.”<\/p>\n

3 – Estudo Psicossocial:<\/strong> Conforme estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o do CFES n\u00ba 557\/2009:
\n\u201cArt. 4\u00ba. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social dever\u00e1 garantir a especificidade de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo primeiro – O entendimento ou opini\u00e3o t\u00e9cnica do assistente social sobre o objeto da interven\u00e7\u00e3o conjunta com outra categoria profissional e\/ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua \u00e1rea de conhecimento separadamente, delimitar o \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, seu objeto, instrumentos utilizados, an\u00e1lise social e outros componentes que devem estar contemplados na opini\u00e3o t\u00e9cnica.\u201d<\/p>\n

3.4 – Nesta etapa do processo de trabalho, h\u00e1 que se analisar se ser\u00e1 necess\u00e1rio o deslocamento do profissional \u00e0 Comarca solicitante. Caso seja necess\u00e1rio, o deslocamento, a fim de otimizar o tempo, o profissional providenciar\u00e1 o agendamento da entrevista com as partes envolvidas no processo judicial e a viabiliza\u00e7\u00e3o da viagem.<\/p>\n

Nota:
\nConforme o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do ES par\u00e1grafo \u00fanico do art. 276: O Assistente Social realizar\u00e1 suas atividades, durante a jornada regular do trabalho e para as atividades externas utilizar\u00e1 ve\u00edculo oficial com motorista.<\/p>\n

3.5 – De acordo com a dist\u00e2ncia a ser percorrida, bem como a necessidade de pernoite o profissional providenciar\u00e1 o requerimento de di\u00e1ria, conforme resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 054\/2005<\/a>. Caso n\u00e3o seja necess\u00e1rio, dar\u00e1 continuidade ao fluxo do trabalho para realiza\u00e7\u00e3o do estudo t\u00e9cnico.<\/p>\n

3.6 – O Estudo ser\u00e1 realizado de acordo com o instrumental t\u00e9cnico metodol\u00f3gico de cada profiss\u00e3o.<\/p>\n

Nota:
\nConforme o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do ES no \u201cart. 276: \u00e9 prerrogativa do assistente social, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, utilizar os instrumentos e t\u00e9cnicas que julgar pertinentes para realiza\u00e7\u00e3o do estudo e elabora\u00e7\u00e3o do documento t\u00e9cnico.\u201d<\/p>\n

3.7 – Uma vez finalizado, o documento t\u00e9cnico ser\u00e1 encaminhado ao Chefe da Central que enviar\u00e1 o processo judicial ao t\u00e9cnico de inform\u00e1tica para registro de sa\u00edda pelo sistema de rastreamento de mensageria postal TJ\/ES – SRM ao Juiz Diretor do Foro da Comarca Sede para oficializar o retorno \u00e0 Comarca Integrante da Zona Judici\u00e1ria.<\/p>\n

Nota:
\nO Chefe da Central encaminhar\u00e1 um relat\u00f3rio estat\u00edstico semestralmente ao Juiz Diretor do Foro ou quando solicitado.<\/p>\n

4 – COMARCAS INTEGRANTES<\/strong><\/span><\/p>\n

4.1 – Juiz Diretor do Foro recebe o processo judicial e o encaminha ao Juiz da Vara.<\/p>\n

4.2 – Juiz da Vara requisitante do servi\u00e7o recebe o processo judicial e d\u00e1 prosseguimento ao feito.<\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO 02<\/h2>\n

III – CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR – FLUXO DE TRABALHO N\u00ba 02<\/strong><\/p>\n

O processo de trabalho estabelecido no Fluxograma de n\u00ba 02 ocorre quando h\u00e1 requisi\u00e7\u00e3o, por parte dos Ju\u00edzes das Varas do Foro da Comarca Sede, de realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico pelos profissionais da Central de Apoio Multidisciplinar.<\/p>\n

1. VARAS JUDICIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

1.1 – O Juiz da Vara determina a realiza\u00e7\u00e3o do Estudo T\u00e9cnico, e encaminha os autos ao cart\u00f3rio, que por sua vez, remeter\u00e1 \u00e0 Central.<\/p>\n

Nota:
\nAs Centrais de Apoio Multidisciplinar atender\u00e3o as varas judiciais em mat\u00e9ria de Inf\u00e2ncia Juventude, Fam\u00edlia e Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, exceto nas centrais de Vila Velha, Serra, Cariacica, Vit\u00f3ria, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares que possuem equipes t\u00e9cnicas espec\u00edficas para atender as varas especializadas de Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n

2. CENTRAL DE APOIO MULTIDISCIPLINAR<\/strong><\/span><\/p>\n

2.1 – Na Central, o primeiro passo \u00e9 o registro de entrada do processo judicial, que ser\u00e1 realizado pelo t\u00e9cnico de inform\u00e1tica.<\/p>\n

2.2 – Posteriormente, a documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Chefe da Central para an\u00e1lise e distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 equipe multiprofissional.<\/p>\n

2.3 – A distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada de acordo com a especificidade de cada demanda, a saber: Estudo Social ao Assistente Social, Estudo Psicol\u00f3gico ao Psic\u00f3logo, Estudo Psicossocial ao Assistente Social e Psic\u00f3logo.<\/p>\n

Nota:
\n1 – Estudo Social:<\/strong>
\n\u00c9 fun\u00e7\u00e3o privativa do assistente social a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, per\u00edcias t\u00e9cnicas, laudos periciais, informa\u00e7\u00f5es, pareceres, ou seja, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, sobre mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social, em conformidade com o inciso IV do artigo 5\u00ba da Lei 8662 de 07 de junho de 1993.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o do CFES n\u00ba 557\/2009 estabelece:
\n\u201cArt. 1\u00ba. A elabora\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o e\/ ou subscri\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o t\u00e9cnica sobre mat\u00e9ria de SERVI\u00c7O SOCIAL por meio de pareceres, laudos, per\u00edcias e manifesta\u00e7\u00f5es \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o privativa do assistente social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Servi\u00e7o Social de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei 8662\/93 e pressup\u00f5em a devida e necess\u00e1ria compet\u00eancia t\u00e9cnica, te\u00f3rico-metodol\u00f3gica, autonomia e compromisso \u00e9tico.
\nArt 2\u00ba. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, per\u00edcias e qualquer manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social, deve atuar com ampla autonomia respeitada \u00e0s normas legais, t\u00e9cnicas e \u00e9ticas de sua profiss\u00e3o, n\u00e3o sendo obrigado a prestar servi\u00e7os incompat\u00edveis com suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es previstas pela Lei 8662\/93.\u201d<\/p>\n

2 – Estudo Psicol\u00f3gico<\/strong>: Conforme estabelece o Manual de Elabora\u00e7\u00e3o de Documentos Decorrentes de Avalia\u00e7\u00f5es Psicol\u00f3gicas – Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 007\/2003:
\n“A avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica \u00e9 entendida como o processo t\u00e9cnico-cient\u00edfico de coleta de dados, estudos e interpreta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito dos fen\u00f4menos psicol\u00f3gicos, que s\u00e3o resultantes da rela\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo com a sociedade, utilizando-se, para tanto, de estrat\u00e9gias psicol\u00f3gicas \u2013 m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e instrumentos. Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es devem considerar e analisar os condicionantes hist\u00f3ricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade de servirem como instrumentos para atuar n\u00e3o somente sobre o indiv\u00edduo, mas na modifica\u00e7\u00e3o desses condicionantes que operam desde a formula\u00e7\u00e3o da demanda at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.”<\/p>\n

3 – Estudo Psicossocial<\/strong>: Conforme estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o do CFES n\u00ba 557\/2009:
\n\u201cArt. 4\u00ba. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social dever\u00e1 garantir a especificidade de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo primeiro – O entendimento ou opini\u00e3o t\u00e9cnica do assistente social sobre o objeto da interven\u00e7\u00e3o conjunta com outra categoria profissional e\/ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua \u00e1rea de conhecimento separadamente, delimitar o \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, seu objeto, instrumentos utilizados, an\u00e1lise social e outros componentes que devem estar contemplados na opini\u00e3o t\u00e9cnica.\u201d<\/p>\n

2.4 – O Estudo ser\u00e1 realizado de acordo com o instrumental t\u00e9cnico metodol\u00f3gico de cada profiss\u00e3o.<\/p>\n

Nota:
\nConforme o C\u00f3digo de Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do ES no \u201cart. 276: \u00e9 prerrogativa do assistente social, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, utilizar os instrumentos e t\u00e9cnicas que julgar pertinentes para realiza\u00e7\u00e3o do estudo e elabora\u00e7\u00e3o do documento t\u00e9cnico.\u201d<\/p>\n

2.5 – O documento t\u00e9cnico, uma vez finalizado ser\u00e1 juntado ao processo judicial, encaminhado ao Chefe da Central que far\u00e1 os registros necess\u00e1rios.<\/p>\n

2.6 – O t\u00e9cnico de inform\u00e1tica que registrar\u00e1 a sa\u00edda do processo judicial e o encaminhar\u00e1 ao cart\u00f3rio da Vara requisitante.<\/p>\n

3. VARAS JUDICIAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

3.1 – O cart\u00f3rio da Vara requisitante recebe o processo judicial com o documento t\u00e9cnico e o encaminha ao Juiz.<\/p>\n

1.1 – Juiz da Vara Judicial requisitante recebe o processo judicial com o documento t\u00e9cnico e d\u00e1 prosseguimento ao feito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A   RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 066\/2011 Regulamenta o funcionamento e estrutura\u00e7\u00e3o das Centrais de Apoio Multidisciplinar, bem como define as atribui\u00e7\u00f5es da equipe t\u00e9cnica.   O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11687"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11687"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11687\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36283,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11687\/revisions\/36283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}