{"id":11752,"date":"2017-02-17T17:39:18","date_gmt":"2017-02-17T19:39:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11752"},"modified":"2018-02-09T15:45:17","modified_gmt":"2018-02-09T17:45:17","slug":"resolucao-n-062012-publ-em-06022012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/17\/resolucao-n-062012-publ-em-06022012\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2012 – PUBL. EM 06\/02\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 06\/2012<\/strong><\/p>\n

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PER\u00cdCIAS M\u00c9DICAS NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NOS CASOS DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA.<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong>, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 5o<\/sup>, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui ao Estado o dever de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a dificuldade dos Ju\u00edzes em obter peritos que aceitem realizar seu labor gratuitamente, sem preju\u00edzo dos prazos determinados pelo Magistrado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as per\u00edcias judiciais nos processos que tramitam no Poder Judici\u00e1rio Estadual em que o \u00f4nus da prova pericial tenha sido atribu\u00eddo \u00e0 parte benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a e requerida por esta, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou determinada de of\u00edcio pelo juiz, devem prosseguir de forma c\u00e9lere e adequada; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo para o pagamento de honor\u00e1rios periciais m\u00e9dicos no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, visando permitir ao profissional perito uma remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a t\u00edtulo de ajuda de custo para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia judicial nas a\u00e7\u00f5es em que as partes estejam amparadas pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

T\u00edtulo I
\nDo Pagamento dos Honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Art. 1o<\/sup>. <\/strong>Os honor\u00e1rios de peritos m\u00e9dicos fixados em processos em que a parte a quem couber o \u00f4nus da prova estiver amparada pelo benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ser\u00e3o suportados pelo Estado do Esp\u00edrito Santo, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o e do conv\u00eanio a ser celebrado entre o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Governo do Estado para a sua execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>. <\/strong>Os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos com base na tabela vigente \u00e0 \u00e9poca da aceita\u00e7\u00e3o pelo perito de sua indica\u00e7\u00e3o, especificada no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, conforme o grau de complexidade da per\u00edcia.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>. <\/strong>Ressalvadas as per\u00edcias relacionadas \u00e0 Vara de Acidente do Trabalho, consideradas de baixa complexidade para fins de aplica\u00e7\u00e3o da presente Resolu\u00e7\u00e3o, o grau de complexidade da per\u00edcia, baixa, m\u00e9dia e alta, ser\u00e1 definido pelo magistrado levando-se em considera\u00e7\u00e3o a quantidade de horas de trabalho despendidas pelo perito em face do n\u00edvel de dificuldade para a solu\u00e7\u00e3o da lide e das quest\u00f5es apresentadas pelas partes.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup>.<\/strong> Para efeito da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, considera-se como per\u00edcia de baixa complexidade a que exija do perito at\u00e9 8 (oito) horas de trabalho; de m\u00e9dia complexidade a que exija at\u00e9 12 (doze) horas de trabalho; e de alta complexidade a que exija tempo superior a 12 (doze) horas de trabalho, em todas computados o tempo despendido com a consulta do periciado, a interpreta\u00e7\u00e3o dos laudos m\u00e9dicos por ele apresentados, a elabora\u00e7\u00e3o do respectivo laudo pericial, os graus de zelo profissional e de especializa\u00e7\u00e3o do perito, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e as peculiaridades regionais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba.<\/strong> Ficam exclu\u00eddas da presente Resolu\u00e7\u00e3o as per\u00edcias realizadas nos processos em que a Justi\u00e7a Estadual atue por compet\u00eancia delegada (CF\/88, arts. 109, \u00a73\u00ba e 112), devendo ser observada, para o caso, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 558\/2007 do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Art. 2o<\/sup>.<\/strong> O pagamento de honor\u00e1rios periciais, nos termos do artigo 1o<\/sup>, pressup\u00f5e:<\/p>\n

I- que a per\u00edcia seja requerida pela parte benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ou<\/p>\n

II- que a per\u00edcia seja requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou<\/p>\n

III- que a per\u00edcia seja determinada de oficio pelo Ju\u00edzo em favor de parte benefici\u00e1ria de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

Art. 3o<\/sup>.<\/strong> A disponibiliza\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo do valor dos honor\u00e1rios periciais ser\u00e1 feito por interm\u00e9dio de dep\u00f3sito oriundo da Procuradoria Geral do Estado, mediante remessa a esse \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da guia de pagamento respectiva, instrumentalizada por meio de mandado ou carta precat\u00f3ria, com todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao processo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos valores especificados nesta Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o observar\u00e3o a sistem\u00e1tica de pagamento especificada no caput <\/em>deste artigo os honor\u00e1rios periciais a encargo do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, nas per\u00edcias realizadas em processos em que se discute direito subjetivo de segurado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de acidente de trabalho, cujo pagamento deve ser antecipado pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

Art. 4o<\/sup>.<\/strong> O pagamento dos honor\u00e1rios periciais, nos casos disciplinados por esta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 efetuado pelo ju\u00edzo ap\u00f3s a entrega do laudo pericial, ficando o perito vinculado ao processo at\u00e9 que sejam dirimidos poss\u00edveis questionamentos das partes sobre o laudo pericial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> O Ju\u00edzo n\u00e3o antecipar\u00e1 ao perito, em nenhuma hip\u00f3tese, valores para custeio de despesas decorrentes do trabalho a ser realizado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximem o vencido de reembols\u00e1-los ao Er\u00e1rio, exceto quando benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. <\/strong>Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o Ju\u00edzo intimar\u00e1 a parte vencida para recolhimento dos honor\u00e1rios periciais adiantados pelo Estado, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

T\u00edtulo II
\nDo Cadastramento de Peritos<\/strong><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>.<\/strong> Ser\u00e1 criado em cada Comarca um cadastro informatizado de m\u00e9dicos para a realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias realizadas segundo as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o, preferencialmente de profissionais inscritos nos \u00f3rg\u00e3os de classe competentes e que comprovem a especialidade na mat\u00e9ria sobre a qual dever\u00e3o opinar, a ser atestada por meio de certid\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o profissional a que estiverem vinculados, gerenciado pela Secretaria do respectivo ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup>. <\/strong>No ato de cadastramento, o m\u00e9dico fornecer\u00e1 os dados necess\u00e1rios ao preenchimento de formul\u00e1rio digital e firmar\u00e1 ci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 prestado seu mister.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>.<\/strong> O pedido de exclus\u00e3o ou de suspens\u00e3o n\u00e3o desonera o profissional de seus deveres para com os assistidos que j\u00e1 lhe tenham sido encaminhados, devendo prosseguir atuando nos feitos correspondentes enquanto n\u00e3o dispensada sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

T\u00edtulo III
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Art. 6o<\/sup>.<\/strong> O Cart\u00f3rio de cada Vara dever\u00e1 manter, no m\u00ednimo, controles informatizados, contendo os dados da a\u00e7\u00e3o, o quantitativo de processos, de pessoas assistidas e do quantitativo pago aos peritos.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup>.<\/strong> Ter\u00e3o prioridade as per\u00edcias m\u00e9dicas relativas aos processos judiciais que se enquadram nas Metas Priorit\u00e1rias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ \u2013 para os Tribunais estaduais.<\/p>\n

Art. 8o<\/sup>.<\/strong> Os valores de que tratam esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados anualmente, no m\u00eas de janeiro, por meio de ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, com base na varia\u00e7\u00e3o do IPCA \u2013 E do ano anterior ou outro \u00edndice que o substitua.<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 02 de fevereiro de 2012.<\/strong><\/p>\n

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO<\/h2>\n

TABELA DE VALORES DE HONOR\u00c1RIOS M\u00c9DICOS PERICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Grau de complexidade da Per\u00edcia<\/strong><\/td>\nValor<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Alta<\/td>\nAt\u00e9 R$ 1.000,00 (um mil reais)<\/td>\n<\/tr>\n
M\u00e9dia<\/td>\nAt\u00e9 R$ 800,00 (oitocentos reais)<\/td>\n<\/tr>\n
Baixa<\/td>\nAt\u00e9 R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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