{"id":11765,"date":"2017-02-20T12:20:46","date_gmt":"2017-02-20T15:20:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11765"},"modified":"2017-10-26T16:18:57","modified_gmt":"2017-10-26T18:18:57","slug":"resolucao-n-032017-disp-em-03022017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/20\/resolucao-n-032017-disp-em-03022017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2017 – DISP. EM 03\/02\/2017 – ALTERADA"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2017<\/strong><\/p>\n

Regulamenta Nova Etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo previsto na Lei n\u00ba 10.551\/2016.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o administrativa realizada nesta data,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a vig\u00eancia da Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exist\u00eancia de servidores na ativa que preenchem os requisitos para obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria integral;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de redu\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Estadual e que a indeniza\u00e7\u00e3o advinda do incentivo \u00e0 aposentadoria n\u00e3o \u00e9 considerada despesa com pessoal para fins de apura\u00e7\u00e3o dos limites de gastos previstos na Lei Complementar n\u00ba 101\/00, conforme Parecer\/Consulta TC-016\/2016, do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Fica aberta nova etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, criado pela Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016, podendo a ele aderir os servidores efetivos ou est\u00e1veis em atividade com pelo menos 30 (trinta) anos de servi\u00e7os prestados a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo e com vencimentos pagos pelos cofres p\u00fablicos, exclu\u00eddas, em face do regime jur\u00eddico, Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista, e que tenham preenchido todos os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria integral at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, restando apenas atingir a idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – Conforme art. 3\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016, ficam exclu\u00eddos da participa\u00e7\u00e3o nesta etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI os servidores que at\u00e9 a vig\u00eancia desta Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 j\u00e1 tenham requerido aposentadoria;<\/p>\n

II \u2013 estiverem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s retorno de curso com \u00f4nus para o Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, sem que tenham completado tempo de exerc\u00edcio igual ao do afastamento.<\/p>\n

III – tenham sido condenados por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> – Para aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, o servidor dever\u00e1 preencher o \u201cFormul\u00e1rio de Ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada\u201d (Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> – O \u201cFormul\u00e1rio de Ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada\u201d dever\u00e1 ser endere\u00e7ado \u00e0 Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e protocolizado no Protocolo Geral do Tribunal de Justi\u00e7a, em at\u00e9 15 (quinze) dias corridos*, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, junto com os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 c\u00f3pia autenticada da Carteira de Identidade (Registro Geral);<\/p>\n

II \u2013 c\u00f3pia autenticada do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF);<\/p>\n

III \u2013 c\u00f3pia autenticada do T\u00edtulo Eleitoral;<\/p>\n

IV \u2013 n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do PIS-PASEP;<\/p>\n

V \u2013 c\u00f3pia simples do Comprovante de Resid\u00eancia Atualizado;<\/p>\n

VI \u2013 c\u00f3pia autenticada da Certid\u00e3o de Nascimento ou Casamento;<\/p>\n

VII \u2013 declara\u00e7\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o emitida pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Esp\u00edrito Santo (IPAJM), exceto nos casos em que tal declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo de direitos e vantagens.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Os servidores efetivos ou est\u00e1veis que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar ou penal poder\u00e3o solicitar ades\u00e3o a etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, entretanto o deferimento do pedido fica condicionado \u00e0 conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> – Havendo o deferimento do pedido de ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, o servidor dever\u00e1 aguardar o momento indicado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para requerer o afastamento das atividades e a aposentadoria ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, com vista \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o regular das atividades judiciais e administrativas, ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, a contar do deferimento da ades\u00e3o, para indicar o momento no qual o servidor dever\u00e1 requerer o afastamento e a aposentadoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O servidor que n\u00e3o requerer o afastamento e a aposentadoria no prazo indicado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo estar\u00e1 automaticamente exclu\u00eddo desta etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Caber\u00e1 ao (a) Secret\u00e1rio (a) de Gest\u00e3o de Pessoas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo decidir, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, quanto ao pedido de ades\u00e3o a esta etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI e indicar, oportunamente, observado o prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) meses, o momento no qual o servidor dever\u00e1 requerer o afastamento e a aposentadoria.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Intimado o servidor da indica\u00e7\u00e3o do momento para requerer o imediato afastamento e a aposentadoria, ter\u00e1 o mesmo o prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias corridos para a protocoliza\u00e7\u00e3o dos requerimentos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Da decis\u00e3o que indeferir o pedido de ades\u00e3o a esta etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI caber\u00e1 recurso, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, ao Secret\u00e1rio Geral do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – A protocoliza\u00e7\u00e3o dos requerimentos de afastamento e aposentadoria em momento diverso do indicado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ocasionar\u00e1 a ren\u00fancia imediata ao direito de ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI e aos benef\u00edcios dele advindos.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – As intima\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – Nos casos em que mais de um servidor de uma mesma unidade judici\u00e1ria ou administrativa venha a aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, os servidores com maior tempo de servi\u00e7os prestados ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo ter\u00e3o prefer\u00eancia na ordem de afastamento e aposentadoria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Caso sejam iguais os tempos referidos no caput<\/em> deste artigo, ter\u00e3o prefer\u00eancia os servidores com maior idade.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> – O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao servidor que aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, respeitados os artigos 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016, dever\u00e1 ser iniciado at\u00e9 a data do pagamento da folha de pessoal mensal regular do m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato de aposenta\u00e7\u00e3o pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado do Esp\u00edrito Santo, na menor quantidade poss\u00edvel de parcelas mensais, sucessivas e limitadas a vinte mil reais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia ponderada, referida no artigo 5\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016, ser\u00e1 aplicada a seguinte f\u00f3rmula de c\u00e1lculo:<\/p>\n

B = (((0,15 x R x A) x A) + ((0,15 x R x F) x F)) \/ (A + F)<\/strong>, onde:<\/p>\n

B \u2013<\/strong> Valor do benef\u00edcio a ser recebido pelo servidor que aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI.<\/p>\n

R \u2013<\/strong> Remunera\u00e7\u00e3o base para c\u00e1lculo.<\/p>\n

A \u2013<\/strong> Tempo de servi\u00e7o efetivamente prestado ao Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, em anos e fra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data da ades\u00e3o ao PAI.<\/p>\n

F \u2013<\/strong> Tempo de servi\u00e7o restante, em anos e fra\u00e7\u00e3o, entre a idade do servidor na data de sua ades\u00e3o ao PAI e o prazo para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n

I – Considerar-se-\u00e1 como remunera\u00e7\u00e3o base dos servidores efetivos e est\u00e1veis, para c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo, a soma do vencimento do cargo efetivo e das vantagens pessoais, tendo por base os valores vigentes no m\u00eas da ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, constantes do Anexo VIII – “Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal”, publicado no portal da transpar\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00ba 102\/2009<\/a>, observado o limite imposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

II – Para fins de apura\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o efetivamente prestado ao Poder Judici\u00e1rio Estadual, considera-se o exerc\u00edcio de cargo de provimento em comiss\u00e3o e de outros cargos de provimento efetivo, ainda que diferentes do cargo atual, considerando como termo final da contagem do tempo de servi\u00e7o o \u00faltimo dia estabelecido para ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI.<\/p>\n

III – Na contagem do tempo de servi\u00e7o e do tempo faltante para a aposentadoria compuls\u00f3ria, considerar-se-\u00e1, como ano integral, a fra\u00e7\u00e3o superior a 6 (seis) meses.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 02 de Fevereiro de 2017.<\/p>\n

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

* PRAZO DO ARTIGO 4\u00ba PRORROGADO\u00a0PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 04\/2017<\/a> – DISP. EM 20\/02\/2017<\/span><\/h2>\n

ANEXO \u00daNICO<\/h2>\n

\u00c0 SECRETARIA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

FORMUL\u00c1RIO DE ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA<\/strong><\/p>\n

Nome do Servidor<\/strong>:<\/p>\n

Matr\u00edcula:<\/strong><\/p>\n

Lota\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Endere\u00e7o Residencial<\/strong>:<\/p>\n

Telefone para contato<\/strong>:<\/p>\n

Eu, acima identificado (a), manifesto, sob as penas da lei, minha ades\u00e3o ao Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI, implementado pelo Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, estando devidamente ciente de que somente farei jus ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista na Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016 ap\u00f3s deferimento de meu pedido de ades\u00e3o ao programa, de minha aposentadoria e da respectiva publica\u00e7\u00e3o do ato de aposenta\u00e7\u00e3o pelo Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Esp\u00edrito Santo, conforme os termos da Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016 e da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba XX.<\/p>\n

Declaro que n\u00e3o me enquadro em nenhuma das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o previstas no artigo 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.551\/2016 e no artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o TJES n\u00ba XX.<\/p>\n

Informo, ainda, que:<\/p>\n

() n\u00e3o respondo a processo administrativo disciplinar ou penal.<\/p>\n

() respondo ao(s) processo(s) administrativo(s) disciplinar(es) ou penal(is) n\u00bas. ________________<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, _______, de_________ de _________<\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

Servidor(a)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 03\/2017 Regulamenta Nova Etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada \u2013 PAI do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo previsto na Lei n\u00ba 10.551\/2016. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11765"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11765"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20633,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11765\/revisions\/20633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}