{"id":11822,"date":"2017-02-21T17:34:42","date_gmt":"2017-02-21T20:34:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11822"},"modified":"2017-02-21T17:34:42","modified_gmt":"2017-02-21T20:34:42","slug":"resolucao-no-0112012-publ-em-19032012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/21\/resolucao-no-0112012-publ-em-19032012\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 011\/2012 – PUBL. EM 19\/03\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 011\/2012<\/strong><\/p>\n

Regulamenta os casos excepcionais de autoriza\u00e7\u00e3o para Ju\u00edzes Titulares redidirem fora das respectivas comarcas, adequando-a aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2007 do CNJ<\/em>.<\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o un\u00e2nime tomada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 08 de mar\u00e7o de 2012;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no dia 06 de Junho de 2007, o Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2007, determinando “aos Tribunais que ainda n\u00e3o o tenham feito que, por seus \u00f3rg\u00e3os Plen\u00e1rio ou Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias, edite atos normativos regulamentando as autoriza\u00e7\u00f5es para que Ju\u00edzes residam fora das respectivas comarcas”;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no dia 06 de Setembro daquele mesmo ano, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tendo em vista a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2007<\/a>, que estabeleceu os crit\u00e9rios normativos definidores das situa\u00e7\u00f5es excepcionais que poder\u00e3o autorizar a fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia dos magistrados em comarca diversa daquela em que exerce a sua judic\u00e2ncia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, dentre as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, constava a obrigatoriedade de registrar que “a resid\u00eancia fora da comarca, sem autoriza\u00e7\u00e3o, caracterizar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar”;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que tal determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o restou consignada de forma expressa na Resolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o em vig\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou a instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento de Controle Administrativo em face deste Tribunal de Justi\u00e7a para verificar o exame da regularidade da Resolu\u00e7\u00e3o editada por este Egr\u00e9gio Tribunal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias visando o cumprimento exato da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2007;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> DETERMINAR<\/strong> que, at\u00e9 que sobrevenha norma regulamentar editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou o novo Estatuto da Magistratura, o Juiz titular dever\u00e1 residir na comarca, salvo quando autorizado pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, dela n\u00e3o podendo se ausentar injustificadamente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em comarca diversa ou de aus\u00eancia tempor\u00e1ria da Comarca na qual jurisdiciona poder\u00e1 ser concedida, sempre em car\u00e1ter prec\u00e1rio, desde que precedida de requerimento devidamente fundamentado e mediante comprova\u00e7\u00e3o dos fundamentos invocados, podendo ser revogada caso se mostre prejudicial \u00e0 adequada representa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na comarca ou \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do magistrado \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> S\u00e3o hip\u00f3teses que, a crit\u00e9rio do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, autorizam o magistrado, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a residir fora da comarca em que jurisdiciona:<\/p>\n

I – ser o c\u00f4njuge tamb\u00e9m magistrado, desde que a resid\u00eancia do casal se fixe, preferencialmente, na comarca de menor entr\u00e2ncia, ou, em sendo iguais, naquela do magistrado mais antigo.<\/p>\n

II – necessidade de acompanhamento m\u00e9dico constante e especializado para si ou pessoa da fam\u00edlia, ou ainda, educacional especializado para pessoa da fam\u00edlia, bem como outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais que justifiquem a medida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro. A autoriza\u00e7\u00e3o para resid\u00eancia fora da comarca sede ser\u00e1 solicitada pelo respectivo Juiz Titular, mediante requerimento fundamentado dirigido \u00e0 Presid\u00eancia, que somente o submeter\u00e1 ao Pleno quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos abaixo relacionados:<\/p>\n

I – pontualidade e assiduidade no exerc\u00edcio das atividades judicantes;<\/p>\n

II – cumprimento dos prazos legais para prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es;<\/p>\n

III – aus\u00eancia de reclama\u00e7\u00f5es e\/ou incidentes correcionais julgados procedentes decorrentes da aus\u00eancia do Juiz na sede da Vara;<\/p>\n

IV – n\u00e3o-aditamento de pauta de audi\u00eancias em face da aus\u00eancia do magistrado.<\/p>\n

V – cumprimento das metas de produtividade exigidos pelo Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo. Caber\u00e1 \u00e0 Corregedoria do Tribunal instruir o pedido com os dados do requerente referentes aos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, ou pelo per\u00edodo que este estiver investido no cargo, se inferir, bem como informar \u00e0 Presid\u00eancia em caso de n\u00e3o-observ\u00e2ncia do disposto neste artigo, em caso de deferimento do pleito.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que, a crit\u00e9rio do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, autorizam o magistrado, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a se ausentar temporariamente da comarca em que jurisdiciona, ainda que durante o expediente forense:<\/p>\n

I – frequentar curso de aperfei\u00e7oamento ou especializa\u00e7\u00e3o, oferecido pela Escola da Magistratura do Esp\u00edrito Santo ou institui\u00e7\u00e3o educacional reconhecida pelo MEC;<\/p>\n

II – outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas acima que justifique a medida, tal como a necessidade de acompanhamento m\u00e9dico constante e especializado para si ou pessoa da fam\u00edlia, ou ainda, educacional especializado para pessoa da fam\u00edlia;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera aus\u00eancia injustificada da comarca quando esta decorrer do gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7as previstas em lei. Entretanto, deve o magistrado manter canal h\u00e1bil e permanente de comunica\u00e7\u00e3o com o Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez que aquelas poder\u00e3o ser suspensas por interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Em se tratando de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para residir em comarca diversa, o magistrado est\u00e1 obrigado a permanecer no F\u00f3rum, diariamente, durante todo o expediente forense, salvo circunst\u00e2ncias excepcionais, a crit\u00e9rio do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura ou do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, como por exemplo, aqueles casos previstos no art. 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Ao se ausentar da comarca, seja quando autorizado a residir em comarca diversa, seja quando autorizado a dela se ausentar temporariamente, o magistrado dever\u00e1 manter o Escriv\u00e3o ou Chefe de Secret\u00e1ria ciente de seu endere\u00e7o residencial ou de qualquer outro onde possa ser encontrado, fornecendo-lhe, inclusive, os n\u00fameros de seus telefones fixo e m\u00f3vel.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> A Escola da Magistratura do Estado do Esp\u00edrito Santo dever\u00e1 adequar o calend\u00e1rio dos cursos de aperfei\u00e7oamento e especializa\u00e7\u00e3o para as sextas-feiras, no per\u00edodo vespertino, e s\u00e1bados, para que n\u00e3o haja preju\u00edzo aos jurisdicionados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> A resid\u00eancia fora da comarca, sem autoriza\u00e7\u00e3o, caracterizar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o funcional, sujeita a procedimento administrativo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 pagamento de ajuda de custo ou quaisquer parcelas remunerat\u00f3rias alusivas \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n

art. 9\u00ba.<\/strong> Em caso de descumprimento de qualquer das disposi\u00e7\u00f5es contidas nessa resolu\u00e7\u00e3o, devidamente comprovado, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada.<\/p>\n

art. 10.<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata esta resolu\u00e7\u00e3o, por ser de car\u00e1ter prec\u00e1rio, poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo por ato do Tribunal Pleno, quando se mostrar prejudicial \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Art. 11 –<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a vigorar na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia, publique-se, anote-se e cumpra-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 08 de mar\u00e7o de 2012<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente TJ\/ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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