{"id":11829,"date":"2017-02-21T17:52:50","date_gmt":"2017-02-21T20:52:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11829"},"modified":"2017-02-21T17:52:50","modified_gmt":"2017-02-21T20:52:50","slug":"resolucao-no-132012-publ-em-26032012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/21\/resolucao-no-132012-publ-em-26032012\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 13\/2012 – PUBL. EM 26\/03\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 013\/2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o redimensionamento dos cargos de Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 Servi\u00e7o Social e Psicologia das Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista Decis\u00e3o un\u00e2nime em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nesta data e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei Complementar n\u00ba 567\/2010 no seu Art. XXVIII, \u00a7 7\u00ba, criou as Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 066\/2011<\/a> regulamentou o funcionamento e a estrutura\u00e7\u00e3o das Centrais de Apoio Multidisciplinar, bem como definiu as atribui\u00e7\u00f5es da equipe t\u00e9cnica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que as Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias s\u00e3o formadas por profissionais de Servi\u00e7o Social e Psicologia para atenderem demandas oriundas das Varas de Fam\u00edlia e das Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher e. no interior do Estado, tamb\u00e9m as demandas das Varas da Inf\u00e2ncia e da Juventude;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Estado foi dividido em Regi\u00f5es Judici\u00e1rias, num total de 12 (doze), por meio do agrupamento de Comarcas de acordo com a facilidade de deslocamento entre as mesmas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, embora a equipe multiprofissional que comp\u00f5e cada Central esteja localizada na Comarca Sede, sua atua\u00e7\u00e3o profissional se estender\u00e1 \u00e0s demais Comarcas Circundantes que comp\u00f5em a Regi\u00e3o Judici\u00e1ria, demandando tempo para os estudos t\u00e9cnicos a serem realizados pelos profissionais, comprometendo a celeridade do andamento processual, tendo em vista o atendimento e o acesso \u00e0 Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> esta nova forma de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho da equipe multiprofissional que traz novos desafios para a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, levando-se em conta o distanciamento geogr\u00e1fico para atender \u00e0s demandas sociais e psicol\u00f3gicas geradas nas Comarcas Integrantes, bem como a propor\u00e7\u00e3o entre o n\u00ba de Comarcas e o n\u00ba de t\u00e9cnicos dispon\u00edveis em cada Central;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Lei n\u00ba 11.340 no art. 29 diz que \u201cOs Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados, poder\u00e3o contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada por profissionais especializados nas \u00e1reas psicossocial, jur\u00eddica e de sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art.1\u00ba \u2013 Proceder a um redimensionamento e redistribui\u00e7\u00e3o dos cargos de Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 Servi\u00e7o Social e Psicologia das Centrais de Apoio Multidisciplinar para as Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, sem, no entanto, alterar o quantitativo final de profissionais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Torna-se necess\u00e1rio garantir a exclusividade do atendimento da equipe t\u00e9cnica nas Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher em Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra e Cariacica, onde j\u00e1 foram instaladas, visto que a atua\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional implica na permanente articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas setoriais de assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o como instrumento de garantia de direitos aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias o atendimento especializado das equipes multidisciplinares que dever\u00e3o assessorar o Juiz na tomada de decis\u00f5es, identificar as necessidades das mulheres e providenciar para que elas tenham acesso a servi\u00e7os e programas sociais aplic\u00e1veis no \u00e2mbito das medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o e isso requer a atua\u00e7\u00e3o de diversos \u201catores\u201d, de forma conjunta e articulada.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 A condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais exigem que o sistema de Justi\u00e7a aproxime-se do cotidiano das pessoas para intervir com qualidade nas situa\u00e7\u00f5es complexas que demandam respostas espec\u00edficas, assim a necessidade da equipe multiprofissional estar exclusivamente vinculada \u00e0 Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, assessorando o magistrado, nos casos que requer atua\u00e7\u00e3o direta e emergencial.<\/p>\n

Art. 5\u00ba- O atendimento dever\u00e1 ser realizado por pessoal capacitado e com conhecimento sobre as especificidades da viol\u00eancia baseada no g\u00eanero, que det\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os especializados no atendimento a mulheres para fazer os encaminhamentos adequados \u00e0s suas necessidades e preparado para oferecer aten\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as dificuldades que s\u00e3o enfrentadas pelas mulheres que procuram ajuda institucional para sair da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 Os cargos de Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 Servi\u00e7o Social e Psicologia ser\u00e3o remanejados conforme consta no Anexo I e II.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013 \u00c0 medida que forem sendo instaladas as novas Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, o Poder Judici\u00e1rio, na elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, poder\u00e1 prever recursos para a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da equipe de atendimento multidisciplinar.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 em vigor at\u00e9 que seja elaborado Projeto de Lei criando os cargos que ir\u00e3o compor a equipe multiprofissional das Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no ato de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 22 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

ANEXO I
\n<\/strong>Redimensionamento dos Cargos das Centrais de Apoio Multidisciplinar das Sedes: Vit\u00f3ria, Vila Velha, Serra e Cariacica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
REGI\u00c3O JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/td>\nSEDE
\nCENTRAIS<\/strong><\/td>\n		CARGO:
\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO 02
\nSERVI\u00c7O SOCIAL<\/strong><\/td>\n		CARGO:
\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO 02
\nPSICOLOGIA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nVit\u00f3ria<\/td>\n4<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nVila Velha<\/td>\n3<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nSerra<\/td>\n2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCariacica<\/td>\n4<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

ANEXO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
REGI\u00c3O JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/td>\nVARAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER<\/strong><\/td>\nCARGO:
\nANALISTA
\nJUDICI\u00c1RIO 02
\nSERVI\u00c7O SOCIAL<\/strong><\/td>\n		CARGO:
\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO 02
\nPSICOLOGIA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nVit\u00f3ria<\/td>\n2<\/td>\n2<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nVila Velha<\/td>\n3<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\nSerra<\/td>\n2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\nCariacica<\/td>\n2<\/td>\n1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 013\/2012 Disp\u00f5e sobre o redimensionamento dos cargos de Analista Judici\u00e1rio 02 \u2013 Servi\u00e7o Social e Psicologia das Centrais de Apoio Multidisciplinar das Zonas Judici\u00e1rias. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11829"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11829"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11829\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11830,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11829\/revisions\/11830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11829"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}