{"id":11881,"date":"2017-02-22T12:32:33","date_gmt":"2017-02-22T15:32:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11881"},"modified":"2017-02-22T12:32:33","modified_gmt":"2017-02-22T15:32:33","slug":"resolucao-no-272012-publ-em-14052012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/22\/resolucao-no-272012-publ-em-14052012\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2012 – PUBL. EM 14\/05\/2012"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 27\/2012<\/strong><\/p>\n

\u201cInstitui a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo\u201d<\/em><\/p>\n

O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em observ\u00e2ncia ao aprovado pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/p>\n

Considerando<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, contida na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 104\/2010<\/a>;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de implementar sistema de seguran\u00e7a institucional visando uma melhor presta\u00e7\u00e3o jurisdicional;<\/p>\n

Considerando<\/strong> a necessidade de implementar a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional e o estabelecimento das regras para o seu funcionamento.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013<\/strong> Instituir a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional (CSI), a ser composta por 1 (um) Desembargador, 2 (dois) Ju\u00edzes de Direito, 2 (dois) servidores efetivos do Poder Judici\u00e1rio, 1 (um) Oficial Superior da Pol\u00edcia Militar, 1 (um) Oficial Superior do Corpo de Bombeiros Militar e 1 (um) Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional ser\u00e1 presidida por um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, escolhido por delibera\u00e7\u00e3o de seus membros, em sess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> As vagas destinadas aos Ju\u00edzes de Direito ser\u00e3o preenchidas mediante aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno, sendo um dos nomes indicados pelo Presidente da CSI e o outro pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Estaduais do Esp\u00edrito Santo, junto ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo indicar um oficial superior da Pol\u00edcia Militar, um oficial superior do Corpo de Bombeiros e um delegado de Pol\u00edcia civil como membros da Comiss\u00e3o, a serem aprovados pela maioria dos magistrados componentes da CSI.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u2013<\/strong> O Presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional e o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos do Poder Judici\u00e1rio Estadual indicar\u00e3o ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a os servidores do Judici\u00e1rio, como membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013<\/strong> A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional funcionar\u00e1 no Tribunal de Justi\u00e7a, tendo uma Se\u00e7\u00e3o de Apoio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> A Chefia da Se\u00e7\u00e3o de Apoio ser\u00e1 desempenhada por um servidor a ser designado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s indica\u00e7\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> propor e executar o Plano de Seguran\u00e7a Institucional do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> propor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o superior da Institui\u00e7\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos concernentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional, sempre que necess\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> divulgar e estimular o cumprimento das normas de seguran\u00e7a junto \u00e0s diversas unidades da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> promover cursos e treinamentos relativos \u00e0 seguran\u00e7a institucional;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> elaborar subprogramas de seguran\u00e7a das pessoas, das instala\u00e7\u00f5es, dos processos, dos sistemas e das audi\u00eancias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> A Comiss\u00e3o poder\u00e1 se subdividir em subcomiss\u00f5es, atentando para a capacidade t\u00e9cnica de seus membros, podendo ter 3 (tr\u00eas) ou 4 (quatro) membros, sendo poss\u00edvel que determinados membros possam integrar mais de uma subcomiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013<\/strong> A demanda de atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Apoio, que autuar\u00e1 e formar\u00e1 um processo administrativo a ser encaminhado \u00e0 Subcomiss\u00e3o atinente ao tema, ou em n\u00e3o havendo sua cria\u00e7\u00e3o, diretamente \u00e0 CSI.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013<\/strong> A Subcomiss\u00e3o, recebido o processo, analisar\u00e1 e classificar\u00e1, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, o n\u00edvel da crise.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Crise \u00e9 todo evento ocorrido ou previs\u00edvel que possa afetar a seguran\u00e7a conforme estabelecido em cada programa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> O n\u00edvel da crise variar\u00e1 de 1 a 5:<\/p>\n

I \u2013<\/strong> N\u00edvel 1 \u2013 quando o preju\u00edzo for somente de ordem material, com repercuss\u00e3o local e f\u00e1cil restabelecimento do estado anterior;<\/p>\n

II \u2013<\/strong> N\u00edvel 2 \u2013 quando ocorrer preju\u00edzo de ordem processual, com repercuss\u00e3o local e f\u00e1cil restabelecimento do estado anterior;<\/p>\n

III \u2013<\/strong> N\u00edvel 3 \u2013 quando ocorrer preju\u00edzo de ordem material e processual com repercuss\u00e3o estadual ou amea\u00e7a ao magistrado ou servidor de lhe causar dano injusto;<\/p>\n

IV \u2013<\/strong> N\u00edvel 4 \u2013 quando ocorrer preju\u00edzo de ordem material e processual com repercuss\u00e3o regional, nacional e\/ou internacional ou amea\u00e7a p\u00fablica ou comprovada ao magistrado ou servidor de lhe causar dano injusto e grave, exceto quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica e \u00e0 sua vida;<\/p>\n

V \u2013<\/strong> N\u00edvel 5 \u2013 quando a amea\u00e7a p\u00fablica ou comprovada de causar dano \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 vida.<\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013<\/strong> Quando a classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel for 1 ou 2, a pr\u00f3pria subcomiss\u00e3o dar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o ao problema, determinando, ap\u00f3s, o arquivamento do processo. N\u00e3o sendo caso de se verificar alguma das classifica\u00e7\u00f5es da crise, dever\u00e1 ser determinado o arquivamento do processo, comunicando, em ambos os casos, de imediato ao Presidente da Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> Caso o Presidente da CSI n\u00e3o concorde com a classifica\u00e7\u00e3o ou a solu\u00e7\u00e3o apresentada pela Subcomiss\u00e3o, dever\u00e1 avocar o processo e convocar reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o, que, presente a maioria absoluta de seus membros, deliberar\u00e1 por maioria simples a solu\u00e7\u00e3o que entender adequada.<\/p>\n

Art. 7\u00ba \u2013<\/strong> Sendo a classifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de 3 a 5, a subcomiss\u00e3o encaminhar\u00e1 o processo para o Presidente da CSI que convocar\u00e1 a Comiss\u00e3o para reuni\u00e3o com maioria absoluta, tendo no m\u00ednimo um membro distinto de cada subcomiss\u00e3o e em sess\u00e3o estabelecer\u00e1 as medidas adequadas.<\/p>\n

Art. 8\u00ba \u2013<\/strong> Quando a demanda for resolvida pela Comiss\u00e3o, em crise de n\u00edvel 3 a 5, a solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada ao Tribunal Pleno, \u00f3rg\u00e3o competente para reexaminar a quest\u00e3o, podendo determinar o seu arquivamento, bem como avaliar poss\u00edveis desvios de conduta a serem apurados.<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u2013<\/strong> Quando a solu\u00e7\u00e3o da demanda acabar na esfera da subcomiss\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado para o Presidente do Tribunal para conhecimento, com c\u00f3pia \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para verificar poss\u00edveis desvios de conduta a serem apurados.<\/p>\n

Art. 10 \u2013<\/strong> As decis\u00f5es, tanto da CSI, como das subcomiss\u00f5es, ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> O quorum<\/em> m\u00ednimo de reuni\u00e3o de um subcomiss\u00e3o ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) membros.<\/p>\n

Art. 11 \u2013<\/strong> Na aus\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de subcomiss\u00e3o, os procedimentos previstos nos artigos anteriores ser\u00e3o realizados diretamente pela CSI.<\/p>\n

Art. 12 \u2013<\/strong> Nos casos urgentes e de alta gravidade, o Presidente da CSI, ou na sua aus\u00eancia, qualquer um dos magistrados da comiss\u00e3o, que tomar conhecimento primeiro, poder\u00e1 dar a classifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel que entender cab\u00edvel e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias de forma liminar, devendo tal situa\u00e7\u00e3o ser submetida \u00e0 Comiss\u00e3o para referendar a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013<\/strong> Mantida decis\u00e3o de n\u00edvel 3 a 5, o encaminhamento a ser dado ser\u00e1 o mesmo do art. 8\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013<\/strong> Classificada a crise em n\u00edvel 1 ou 2, observar-se-\u00e1 o disposto no artigo 9\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u2013<\/strong> N\u00e3o tendo ocorrido nenhuma classifica\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 arquivado pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 13 \u2013<\/strong> A provid\u00eancia decorrente da solu\u00e7\u00e3o para a crise ser\u00e1 determinada no detalhamento de cada Subprograma.<\/p>\n

Art. 14 \u2013<\/strong> Toda a documenta\u00e7\u00e3o produzida pela CSI dever\u00e1 observar o disposto no Decreto Federal n.\u00ba 4.553 de 27 de dezembro de 2002, naquilo que for aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 15 \u2013<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de maio de 2012.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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