{"id":11906,"date":"2017-02-22T13:26:20","date_gmt":"2017-02-22T16:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11906"},"modified":"2017-02-22T13:26:20","modified_gmt":"2017-02-22T16:26:20","slug":"resolucao-no-362012-publ-em-17092012-republicacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/22\/resolucao-no-362012-publ-em-17092012-republicacao\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 36\/2012 – PUBL. EM 17\/09\/2012 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2012<\/strong><\/p>\n

DESIGNA\u00c7\u00c3O E DESTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DA CONTADORIA E CHEFE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E SEUS SUBSTITUTOS.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o advento da Lei Complementar n\u00ba 566\/2010, de 20 de julho de 2010 – Lei de Reestrutura\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 74\/2011<\/a>, que define as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de provimento em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75\/2011<\/a>, que estabeleceu as atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a atual tramita\u00e7\u00e3o dos feitos se contrap\u00f5e \u00e0 celeridade exigida, muitas vezes em raz\u00e3o de dilig\u00eancias que podem ser efetivadas, unicamente, pela Coordenadoria de Recursos Humanos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei n\u00ba 8.976\/08, publicada em 05\/08\/2008, que alterou a Lei 7.971\/05, e decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada em 23\/08\/2012,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba –<\/strong> A designa\u00e7\u00e3o de servidor para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal dar-se-\u00e1 por ato administrativo homologat\u00f3rio do Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas deste egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba –<\/strong> As indica\u00e7\u00f5es de servidor para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es gratificadas de Chefe de Secretaria e Chefe da Contadoria dever\u00e3o ser efetuadas pelo Juiz Titular da Vara, Juiz designado ou Diretor do Foro em se tratando de Comarcas, e Supervisor dos Juizados Especiais, no caso de Chefe do Col\u00e9gio Recursal, protocolizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do termo inicial \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Recursos Humanos deste e. Tribunal, respeitados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

I) a indica\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Secretaria s\u00f3 poder\u00e1 recair sobre servidor efetivo e, preferencialmente, est\u00e1vel, ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, e com lota\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva Comarca, preferencialmente na Vara de origem, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/p>\n

II) a indica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Contadoria somente poder\u00e1 recair sobre servidor efetivo e preferencialmente est\u00e1vel, Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo e com lota\u00e7\u00e3o definitiva na respectiva Comarca, preferencialmente na Vara de origem, nos termos dos artigo 2\u00ba- A da Lei n\u00ba 8.976\/2008, sendo que tal gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser paga ao ocupante de cargo de Analista Judici\u00e1rio Especial – AJ Contabilidade;<\/p>\n

III – a indica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe do Col\u00e9gio Recursal recair\u00e1 sobre servidor efetivo e preferencialmente est\u00e1vel, ocupante do cargo de Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ0 – Direito do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo, conforme previsto no \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba – A da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Em todos os casos, ser\u00e1 resguardada a admissibilidade sobre indica\u00e7\u00e3o de servidor efetivo no cargo de Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado, desde que apresente o t\u00edtulo de gradua\u00e7\u00e3o exigido para o exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o gratificada, qual seja, Bacharel em Direito, para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal, e Bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, para a fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Contadoria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o havendo Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito ou Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado, Bacharel em Direito na Vara ou Secretaria do Col\u00e9gio Recursal, a indica\u00e7\u00e3o do servidor para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal recair\u00e1 em outro servidor da unidade semelhante (Vara) ou da respectiva Comarca, que seja graduado em Direito, condicionado \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – N\u00e3o havendo servidor com forma\u00e7\u00e3o superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis na Vara de origem, a indica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe da Contadoria recair\u00e1 em outro servidor da respectiva Comarca, que seja graduado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, condicionado \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Somente no caso de n\u00e3o existir na respectiva Comarca servidor com a qualifica\u00e7\u00e3o supramencionada, poder\u00e1 o Juiz ou o Supervisor dos Juizados Especiais indicar outro servidor, tamb\u00e9m efetivo e preferencialmente est\u00e1vel, que tenha forma\u00e7\u00e3o em outro curso de n\u00edvel superior, condicionado \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3\u00ba –<\/strong> Dirigido o pedido de indica\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 2\u00ba, acompanhado do diploma e da motiva\u00e7\u00e3o pela escolha de servidor n\u00e3o localizado na Vara e\/ou de servidor que n\u00e3o seja ocupante do cargo efetivo de Analista Judici\u00e1rio 02 – AJ – Direito ou Analista Judici\u00e1rio 01 – QS – Escrevente Juramentado, quando for o caso, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos realizar sua autua\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – durante a realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do processo, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos verificar, no assentamento funcional do servidor indicado, a exist\u00eancia dos requisitos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da aludida fun\u00e7\u00e3o gratificada.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Caso o servidor indicado n\u00e3o apresente a documenta\u00e7\u00e3o exigida, caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos diligenciar ao Juiz peticionante \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de tais documentos.<\/p>\n

Art. 4\u00ba –<\/strong> Ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o prestada pela Coordenadoria de Recursos Humanos, caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas do egr\u00e9gio Tribunal homologar a designa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o, determinando a publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Ocorrendo o ato homologat\u00f3rio da indica\u00e7\u00e3o, os autos retornar\u00e3o \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nos casos em que a indica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria ou Chefe do Col\u00e9gio Recursal estiver em desacordo com esta Resolu\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Recursos Humanos dever\u00e1 encaminhar os respectivos autos \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia para a devida aprecia\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer.<\/p>\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> O servidor designado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal poder\u00e1 ser destitu\u00eddo da fun\u00e7\u00e3o por proposi\u00e7\u00e3o fundamentada do Juiz Titular ou designado para a Vara, do Diretor do Foro ou do Supervisor dos Juizados Especiais, dirigida ao Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Pessoas deste e. Tribunal de Justi\u00e7a, ressalvado o direito de defesa do servidor, nos seguintes casos:<\/p>\n

I) quando n\u00e3o escoado o prazo do rod\u00edzio, constante do \u00a7 5\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008;<\/p>\n

II) quando a conduta do servidor for incompat\u00edvel com os seguintes crit\u00e9rios: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e urbanidade.<\/p>\n

Art. 6\u00ba –<\/strong> Nos afastamentos e impedimentos legais, os servidores designados para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal ser\u00e3o substitu\u00eddos por servidores indicados pelos Juiz titular da Vara (ou designado), Diretor do Foro e Supervisor dos Juizados Especiais, respectivamente, respeitados os crit\u00e9rios supra.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias do termo inicial fixado, para formaliza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do Ato no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba –<\/strong> O servidor indicado como substituto de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal perceber\u00e1 o valor da fun\u00e7\u00e3o gratificada, quando o prazo de substitui\u00e7\u00e3o for superior a 10 (dez) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Nos casos de substitui\u00e7\u00e3o por per\u00edodo inferior a 30 (trinta) dias, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal dever\u00e1 calcular o valor da substitui\u00e7\u00e3o de forma proporcional.<\/p>\n

Art. 8\u00ba –<\/strong> Escoado o prazo do rod\u00edzio previsto no \u00a7 5\u00ba, artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.971\/2005, alterado pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.976\/2008, caber\u00e1 ao Juiz titular da Vara ou designado, ao Diretor do Foro e ao Supervisor dos Juizados Especiais requererem a designa\u00e7\u00e3o de outro servidor nos termos desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 9\u00ba –<\/strong> Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es descritas no Anexo I da Lei 7.971\/05, cabe ao servidor designado para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Chefe de Secretaria, Chefe da Contadoria e Chefe do Col\u00e9gio Recursal observar as normas constantes no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, no Regimento Interno, nas Resolu\u00e7\u00f5es e Portarias deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, bem como no C\u00f3digo de Normas da e. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 10 –<\/strong> Os casos omissos dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise do Presidente do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Art. 11 –<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 11 de setembro de 2012.<\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

**** REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O.<\/span><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PRESID\u00caNCIA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 036\/2012 DESIGNA\u00c7\u00c3O E DESTITUI\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA, CHEFE DA CONTADORIA E CHEFE DO COL\u00c9GIO RECURSAL E SEUS SUBSTITUTOS. O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11906"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11906"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11906\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11907,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11906\/revisions\/11907"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11906"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11906"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11906"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}