{"id":11967,"date":"2017-02-22T15:37:59","date_gmt":"2017-02-22T18:37:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=11967"},"modified":"2017-02-22T15:54:09","modified_gmt":"2017-02-22T18:54:09","slug":"resolucao-no-502012-publ-em-19112012-alterada-republicacao-republicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/22\/resolucao-no-502012-publ-em-19112012-alterada-republicacao-republicada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 50\/2012 – PUBL. EM 19\/11\/2012 – REPUBLICA\u00c7\u00c3O – ALTERADA – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 20\/02\/2014 COM AS MODIFICA\u00c7\u00d5ES DA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2014<\/a>, PUBLICADA EM 17\/02\/2014 (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 050\/2012<\/strong><\/del><\/p>\n

Regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 156\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ.<\/em><\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conforme decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal Pleno,<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especificamente o da moralidade, da legalidade e da probidade administrativa;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 156, de 8 de agosto de 2012<\/a>, que \u201cpro\u00edbe a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d;<\/del><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padronizar os procedimentos relativos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es\/declara\u00e7\u00f5es negativas exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 156\/2012<\/a>, quando da designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o gratificada ou posse em cargo comissionado;<\/del><\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica proibida a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o gratificada ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo comissionado de pessoa que tenha sido condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:<\/del><\/p>\n

I – atos de improbidade administrativa;<\/del><\/p>\n

II – crimes:<\/del><\/p>\n

a) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/del><\/p>\n

b) contra a incolumidade p\u00fablica;<\/del><\/p>\n

c) contra a f\u00e9 p\u00fablica;<\/del><\/p>\n

d) hediondos;<\/del><\/p>\n

e) praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando;<\/del><\/p>\n

f) de redu\u00e7\u00e3o de pessoa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo;<\/del><\/p>\n

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;<\/del><\/p>\n

h) de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Na mesma proibi\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba incidem aqueles que tenham:<\/del><\/p>\n

I – praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

II – sido exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria judicial ou administrativa do \u00f3rg\u00e3o profissional competente;<\/del><\/p>\n

III – tido suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es do art. 1\u00ba quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Deixam de incidir as veda\u00e7\u00f5es dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba depois de decorridos 05 (cinco) anos da:<\/del><\/p>\n

I – extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvi\u00e7\u00e3o pela inst\u00e2ncia superior, que retroagir\u00e1 para todos os efeitos;<\/del><\/p>\n

II – decis\u00e3o que tenha ocasionado a exclus\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, a perda do cargo ou emprego p\u00fablico;<\/del><\/p>\n

III – rejei\u00e7\u00e3o das contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; ou<\/del><\/p>\n

IV – cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O nomeado ou designado, antes da posse, declarar\u00e1 por escrito, sob as penas da lei, n\u00e3o incidir em qualquer das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o previstas em lei ou neste Ato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio XVI da Norma de Procedimentos 02 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o, Posse e Exerc\u00edcio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A veracidade da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 verificada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o das seguintes certid\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es negativas:<\/del><\/p>\n

I – das Justi\u00e7as:<\/del><\/p>\n

a) Federal;<\/del><\/p>\n

b) Eleitoral;<\/del><\/p>\n

c) Estadual;<\/del><\/p>\n

d) do Trabalho; (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17\/02\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

e) Militar;<\/del><\/p>\n

II – do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

III- do conselho ou \u00f3rg\u00e3o profissional competente, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi exclu\u00eddo do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;<\/del><\/p>\n

IV – dos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O nomeado ou designado ter\u00e1 um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o, para apresentar as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es elencadas no Anexo I deste ato.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O nomeado ou designado dever\u00e1 entregar, antes da posse, juntamente com a declara\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caput,\u00a0<\/i>as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es elencadas no Anexo I deste Ato, com exce\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo \u00f3rg\u00e3o profissional competente e pelos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos dez anos, certid\u00f5es para as quais haver\u00e1 prazo de 30 (trinta) dias para entrega, a contar da nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o.\u00a0(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17\/02\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Decorrido o prazo constante no \u00a7 3\u00ba sem o cumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba, a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, publicar\u00e1 a exonera\u00e7\u00e3o ou dispensa do servidor.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em se tratando de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado, dever\u00e3o ser apresentadas novas certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em se tratando de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou cargo comissionado, dever\u00e3o ser apresentadas novas certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es, salvo se as anteriormente apresentadas nos autos estiverem dentro do prazo de validade no momento da nova posse.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Em se tratando de nomea\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo determinado de tempo, em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada, respectivamente, as certid\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelo servidor em momento pret\u00e9rito ter\u00e3o validade de um ano, a partir da data de sua expedi\u00e7\u00e3o, para efeitos da substitui\u00e7\u00e3o. Neste caso, dever\u00e1 o servidor entregar declara\u00e7\u00e3o por escrito de que permanece atendendo aos requisitos de probidade exigidos pela Resolu\u00e7\u00e3o.\u00a0(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/2014<\/a>, publicada em 17\/02\/2014)<\/strong><\/del><\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> No prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas realizar\u00e1 recadastramento exigindo, dos atuais ocupantes dos cargos comissionados ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos indicados no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a promover\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, a exonera\u00e7\u00e3o dos atuais ocupantes de cargos comissionados e a dispensa dos ocupantes de fun\u00e7\u00f5es gratificadas que se encontrem nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba ou que deixem de cumprir com as disposi\u00e7\u00f5es previstas no art. 4\u00ba, comunicando ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria, outubro de 2012.<\/del><\/p>\n

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
\nPresidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/del><\/p>\n

REPUBLICADA POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O NO ANEXO I E AUS\u00caNCIA DOS FORMUL\u00c1RIOS XVI, XVII E XVIII<\/span><\/del><\/h2>\n

ANEXO I \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00d5ES\/DECLARA\u00c7\u00d5ES NEGATIVAS E INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE COMO OBT\u00ca-LAS<\/strong><\/del><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
ITEM N\u00ba<\/strong><\/del><\/td>\nRELA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/del><\/td>\nOBSERVA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/del><\/td>\n<\/tr>\n
01<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.<\/del><\/td>\nRequerida atrav\u00e9s do link http:\/\/www.jfes.jus.br\/servicos\/certidaoNegativa.jsp.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
02<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral (o servi\u00e7o de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de crimes eleitorais \u00e9 oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE em seu s\u00edtio na internet).<\/del><\/td>\nObtida atrav\u00e9s do link http:\/\/www.tse.jus.br\/eleitor\/certidoes\/certidao-de-crimes-eleitorais.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
03<\/del><\/td>\nCertid\u00f5es da Justi\u00e7a Estadual (Naturezas de certid\u00e3o: Auditoria Militar e Criminal).<\/del><\/td>\nRequeridas atrav\u00e9s do site www.tjes.jus.br, pelo link https:\/\/www.tjes.jus.br\/certidaonegativa\/sistemas\/certidao\/CERTIDAOPESQUISA.cfm \u2013 op\u00e7\u00f5es de escolha da natureza de certid\u00e3o: Auditoria Militar e Criminal.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
04<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (relativa a d\u00e9bitos trabalhistas).<\/del><\/td>\nObtida atrav\u00e9s do link http:\/\/www.tst.jus.br\/certidao.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
05<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar.<\/del><\/td>\nObtida atrav\u00e9s do site http:\/\/www.stm.jus.br\/, pelo link http:\/\/www.stm.jus.br\/publicacoes\/certidao-negativa\/emitir-certidao.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
06<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/td>\nObtida atrav\u00e9s do Formul\u00e1rio XVII – Requerimento de Certid\u00e3o Negativa Junto ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo – TCE\/ES, da Norma de Procedimentos 02 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o, Posse e Exerc\u00edcio. Maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser visualizadas no link http:\/\/www.tce.es.gov.br\/PortalTcees\/frm_intern.aspx?pag=req_certds&menu=serv.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
07<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Profissional Competente.<\/del><\/td>\nRequerida no conselho ou \u00f3rg\u00e3o profissional competente, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi exclu\u00eddo do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n
08<\/del><\/td>\nCertid\u00e3o dos entes p\u00fablicos em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, constando a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi demitido ou exonerado a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/del><\/td>\nRequerida junto ao ente p\u00fablico em que tenha trabalhado nos \u00faltimos 10 (dez) anos, na forma do Formul\u00e1rio XVIII – Requerimento de Certid\u00e3o Negativa de que n\u00e3o foi Demitido\/Exonerado a Bem do Servi\u00e7o P\u00fablico, da Norma de Procedimentos 02 \u2013 Nomea\u00e7\u00e3o, Posse e Exerc\u00edcio.<\/del><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

FORMUL\u00c1RIOS XVI, XVII E XVIII (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/del><\/h2>\n

ALTERADA PELA <\/span>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 09\/2014<\/a> – DISP. EM 17\/02\/2014<\/span><\/del><\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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