{"id":12175,"date":"2017-02-24T13:18:37","date_gmt":"2017-02-24T16:18:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=12175"},"modified":"2017-02-24T13:18:37","modified_gmt":"2017-02-24T16:18:37","slug":"provimento-cnj-no-58-de-09122016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/24\/provimento-cnj-no-58-de-09122016\/","title":{"rendered":"PROVIMENTO (CNJ) N\u00ba 58 DE 09\/12\/2016"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila).<\/em><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados pelos seus \u00f3rg\u00e3os, segundo o disposto no art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, segundo o disposto no art. 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos para o aperfei\u00e7oamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme o disposto no art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimento para a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das autoridades apostilantes, segundo o disposto no art. 17 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de uniformizar, em todo o territ\u00f3rio nacional, os procedimentos relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>; e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as decis\u00f5es proferidas nos autos dos Pedidos de Provid\u00eancias n. 0005363-36.2016.2.00.0000 e 0003357-56.2016.2.00.0000, em tr\u00e2mite no Conselho Nacional de Justi\u00e7a,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos p\u00fablicos produzidos no territ\u00f3rio nacional, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> O ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila realizado pelas autoridades competentes deve seguir rigorosamente o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a> e seus anexos e no presente provimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas na mencionada resolu\u00e7\u00e3o e no presente provimento pelas autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Nos termos do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>, s\u00e3o obrigat\u00f3rios o cadastramento e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento por todos os servi\u00e7os de notas e de registro das capitais dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O cadastramento e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento pelos servi\u00e7os de notas e de registro do interior de cada Estado s\u00e3o facultativos, mas recomend\u00e1veis para conferir melhor capilaridade ao servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O ato de credenciamento das autoridades mencionadas no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a> ser\u00e1 realizado na corregedoria-geral do tribunal de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, \u00e0 qual compete:<\/p>\n

I \u2013 realizar estudo pr\u00e9vio e certificar se os servi\u00e7os de notas e de registro da capital e do interior est\u00e3o aptos a receber a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento;<\/p>\n

II \u2013 enviar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a listagem com a identifica\u00e7\u00e3o das autoridades aptas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento e com os dados necess\u00e1rios ao cadastro, conforme consta do Anexo do presente provimento.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> As corregedorias-gerais de justi\u00e7a e os ju\u00edzes diretores do foro das unidades judici\u00e1rias s\u00e3o autoridades competentes para o ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio, conforme estatu\u00eddo no art. 6\u00ba, I, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio aqueles destinados a produzir efeitos institucionais do respectivo \u00f3rg\u00e3o em pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro, nos termos do art. 5\u00ba da Lei n. 8.935\/1994, s\u00e3o autoridades competentes para o ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea o art. 6\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o autoridades competentes para o ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos produzidos no territ\u00f3rio nacional de acordo com a especializa\u00e7\u00e3o de cada serventia extrajudicial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o solicitar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que o servi\u00e7o de apostilamento seja prestado, sob sua supervis\u00e3o, por at\u00e9 cinco substitutos ou auxiliares.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na aus\u00eancia do titular do servi\u00e7o notarial e de registro por impedimento ou afastamento, o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado pelo substituto designado.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Em caso de vac\u00e2ncia do titular do servi\u00e7o notarial e de registro, o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado pelo interino ou interventor nomeado para responder pela serventia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> As autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila, para os fins do art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>, dever\u00e3o contratar diretamente com a Casa da Moeda do Brasil a aquisi\u00e7\u00e3o do papel-moeda de modo a manter estoques para viabilizar a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o do papel-moeda \u00e9 de responsabilidade das autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila, sendo permitida a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias para redu\u00e7\u00e3o do custo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O papel-moeda adquirido por uma autoridade competente para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila n\u00e3o pode ser alienado ou cedido a outra autoridade.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 isenta de cobran\u00e7a de emolumentos a emiss\u00e3o de apostila em documentos requeridos por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior, no interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Judici\u00e1rio dos Estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, estabelecer\u00e1 forma de compensa\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o de apostila em documentos requeridos por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> \u00c9 vedado \u00e0s autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila cobrar do solicitante do servi\u00e7o valores maiores do que os emolumentos estipulados no art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>, segundo a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a parcial ou de n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou diferimento previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> As autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o da apostila dever\u00e3o, para fins de controle das corregedorias de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, afixar previamente ao ato da aposi\u00e7\u00e3o da apostila o selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o f\u00edsico e\/ou a estampa de selo de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico, conforme regras locais.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> As autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila dever\u00e3o, por dever de of\u00edcio, prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios antes do ato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A apostila ser\u00e1 emitida mediante solicita\u00e7\u00e3o do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. No entanto, as autoridades competentes dar\u00e3o recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar cinco dias.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a emiss\u00e3o da apostila, a autoridade competente dever\u00e1 realizar a an\u00e1lise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida pelo signat\u00e1rio e, quando cab\u00edvel, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de apostilamento de documento original, deve ser reconhecida, por semelhan\u00e7a, a assinatura do signat\u00e1rio ou o sinal p\u00fablico do not\u00e1rio caso o reconhecimento de firma j\u00e1 tenha sido realizado em cart\u00f3rio distinto daquele que ir\u00e1 apostilar o documento.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de apostilamento de c\u00f3pia autenticada, a autoridade competente responsabiliza-se tamb\u00e9m pela autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida pelo signat\u00e1rio e, quando cab\u00edvel, pela autenticidade do selo ou do carimbo constantes do documento original.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em caso de apostilamento de c\u00f3pia autenticada por autoridade apostilante, a autenticidade da assinatura, da fun\u00e7\u00e3o ou do cargo exercido a ser lan\u00e7ada na apostila \u00e9 a do tabeli\u00e3o ou a do seu preposto que ap\u00f4s a f\u00e9 p\u00fablica no documento, dispensado, nesse caso, o reconhecimento de firma do signat\u00e1rio do documento.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O documento eletr\u00f4nico apresentado ao of\u00edcio competente ou por ele expedido poder\u00e1 ser apostilado independentemente de impress\u00e3o em papel, desde que esteja emitido em formato compat\u00edvel para upload<\/em> no sistema do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP), e observada a arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-Ping).<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Se o documento original eletr\u00f4nico n\u00e3o possuir assinatura com uso de certificado digital ou se for emitido em formato incompat\u00edvel para upload<\/em> no sistema do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o documento eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser impresso em papel pela autoridade apostilante, com aposi\u00e7\u00e3o da data e hora da autentica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do site<\/em> de confirma\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a verifica\u00e7\u00e3o da assinatura digital ou outro meio de confirma\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> A apostila ser\u00e1 emitida por documento, n\u00e3o importando a quantidade de p\u00e1ginas que possuir; todavia, poder\u00e1 ser emitida por folha se o solicitante do servi\u00e7o assim o exigir.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No ato de digitaliza\u00e7\u00e3o do documento, a autoridade competente dever\u00e1 utilizar-se de software<\/em> que minimize o tamanho do arquivo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na impossibilidade de digitaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade competente em raz\u00e3o da natureza do documento, o ato poder\u00e1 ser praticado por terceiros mediante declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e penal pelo conte\u00fado.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Em caso de d\u00favidas sobre a aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos p\u00fablicos produzidos no territ\u00f3rio nacional, as autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o da apostila dever\u00e3o orientar o solicitante do servi\u00e7o a esclarec\u00ea-las \u00e0 embaixada do pa\u00eds no qual o documento ser\u00e1 utilizado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se a d\u00favida persistir, deve-se realizar procedimento espec\u00edfico pr\u00e9vio para a seguran\u00e7a do ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila, conforme previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Finalizado o procedimento espec\u00edfico pr\u00e9vio, a autoridade competente, em caso de persist\u00eancia de d\u00favida sobre a autenticidade do documento, poder\u00e1, por meio de decis\u00e3o fundamentada, que dever\u00e1 ser entregue ao solicitante do servi\u00e7o, recusar a aposi\u00e7\u00e3o da apostila.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento espec\u00edfico pr\u00e9vio ou a decis\u00e3o de recusa da aposi\u00e7\u00e3o de apostila poder\u00e3o ser impugnadas no prazo de cinco dias perante a autoridade competente, que, n\u00e3o reconsiderando a decis\u00e3o, remeter\u00e1 o pedido \u00e0 corregedoria-geral de justi\u00e7a do Estado ou do Distrito Federal para decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o duvidosa.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> O ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos exarados em l\u00edngua estrangeira, nos moldes do Decreto n. 13.609, de 21 de outubro de 1943, deve ser traduzido por tradutor juramentado, devendo essa qualidade constar expressamente da apostila.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Visto que alguns pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila n\u00e3o exigem que a tradu\u00e7\u00e3o seja realizada por tradutor juramentado ou certificado, bem como em vista de que alguns pa\u00edses se reservam no direito de n\u00e3o aceitar tradu\u00e7\u00f5es realizadas fora de seu territ\u00f3rio, caso haja d\u00favidas sobre a aposi\u00e7\u00e3o da apostila, as autoridades competentes dever\u00e3o orientar o solicitante do servi\u00e7o a esclarec\u00ea-las \u00e0 embaixada do pa\u00eds no qual o documento ser\u00e1 utilizado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de apostilamento de documentos exarados em l\u00edngua estrangeira traduzidos por tradutor n\u00e3o juramentado, dever\u00e3o constar da apostila a identifica\u00e7\u00e3o do tradutor e a declara\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e penal pelo conte\u00fado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Por sua conta e risco, o solicitante do servi\u00e7o poder\u00e1 requerer a aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documento exarado em l\u00edngua estrangeira sem tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documentos exarados em l\u00edngua estrangeira ser\u00e1 realizado em uma \u00fanica apostila, dela constando, se for o caso, o documento original e sua tradu\u00e7\u00e3o. No entanto, se assim desejar o solicitante, a tradu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de apostilamento pr\u00f3prio e aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> Encerrado o procedimento de aposi\u00e7\u00e3o de apostila e constatado erro, as autoridades competentes para o ato devem refazer o procedimento para a aposi\u00e7\u00e3o de outra apostila.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Constatado que o erro ocorreu devido a falha do servi\u00e7o da autoridade competente para o ato, o novo apostilamento dever\u00e1 ser realizado sem custo para o solicitante do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Constatado que o erro ocorreu devido a falha de informa\u00e7\u00f5es por parte do solicitante do servi\u00e7o, o novo apostilamento ser\u00e1 por ele custeado.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Em caso de extravio ou de inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a utilizado para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila, as autoridades competentes dever\u00e3o comunicar o fato imediatamente \u00e0 corregedoria-geral dos Estados e do Distrito Federal a que est\u00e3o vinculadas, que providenciar\u00e1 ampla publicidade e comunicar\u00e1 o incidente \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e \u00e0 Casa da Moeda do Brasil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a, a autoridade competente dever\u00e1 destru\u00ed-lo mediante incinera\u00e7\u00e3o ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certid\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16.<\/strong> Diante da perda da efic\u00e1cia dos apostilamentos produzidos no territ\u00f3rio nacional a partir de 14 de fevereiro de 2017, conforme estatu\u00eddo no art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>, o interessado poder\u00e1 ratificar o apostilamento mediante o atual procedimento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato de ratifica\u00e7\u00e3o cingir-se-\u00e1 a atestar a autenticidade do apostilamento realizado anteriormente.<\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA<\/strong><\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/h2>\n

CADASTRAMENTO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
\n– N\u00famero do Cadastro Nacional de Serventia (CNS) do cart\u00f3rio (sem ponto e sem h\u00edfen)
\n– Nome, endere\u00e7o completo e telefone do cart\u00f3rio (tudo em caixa-alta)
\n– Nome dos colaboradores (tabeli\u00e3o, tabeli\u00e3o substituto e escreventes \u2013 no m\u00e1ximo, cinco colaboradores, incluindo tabeli\u00e3o e substituto), CPF (sem ponto e sem h\u00edfen), e-mail<\/em> (cada colaborador deve ter o seu<\/strong>), tudo em caixa-alta<\/p>\n

CADASTRAMENTO PARA CORREGEDORIAS-GERAIS<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
\n– Nome do tribunal completo (sem ponto e sem h\u00edfen) e CNPJ
\n– Endere\u00e7o completo e telefone do tribunal (tudo em caixa-alta)
\n– Nome do corregedor-geral e dos colaboradores (ju\u00edzes auxiliares e assessores \u2013 no m\u00e1ximo cinco), CPF (sem ponto e sem h\u00edfen), e-mail<\/em> (cada colaborador deve ter o seu<\/strong>), tudo em caixa-alta<\/p>\n

CADASTRAMENTO PARA JU\u00cdZES DIRETORES DE FORO NAS DEMAIS UNIDADES JUDICI\u00c1RIAS, COMARCAS OU SUBSE\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
\n– Nome completo do f\u00f3rum, comarcas ou subse\u00e7\u00f5es e sigla do tribunal a que pertencem (sem ponto e sem h\u00edfen)
\n– Endere\u00e7o completo e telefone do f\u00f3rum, comarcas ou subse\u00e7\u00f5es (tudo em caixa-alta)
\n– Nome completo do juiz diretor do f\u00f3rum, da comarca ou subse\u00e7\u00e3o e dos colaboradores (assessores \u2013 no m\u00e1ximo cinco), CPF (sem ponto e sem h\u00edfen), e-mail<\/em> (cada colaborador deve ter o seu<\/strong>), tudo em caixa-alta<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO N. 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016. Disp\u00f5e sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposi\u00e7\u00e3o de apostila regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,16],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12175"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12175"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12175\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12176,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12175\/revisions\/12176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}