{"id":12190,"date":"2017-02-24T14:18:09","date_gmt":"2017-02-24T17:18:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=12190"},"modified":"2018-02-09T15:47:22","modified_gmt":"2018-02-09T17:47:22","slug":"resolucao-n-402013-disp-em-26082013-republicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/02\/24\/resolucao-n-402013-disp-em-26082013-republicada\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2013 – DISP. EM 26\/08\/2013 – REPUBLICADA"},"content":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 30\/08\/2013 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI<\/a>)<\/span><\/h2>\n

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/del><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/del><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/del><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2013<\/strong><\/del><\/p>\n

Institui e regulamenta o processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em raz\u00e3o do deliberado pelo Tribunal Pleno em sess\u00e3o realizada nesta data, e considerando:<\/del><\/p>\n

a) as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, altera o C\u00f3digo de Processo Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias;<\/del><\/p>\n

b) que compete a cada Tribunal a regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema institu\u00eddo pela legisla\u00e7\u00e3o referida;<\/del><\/p>\n

c) a necessidade de trabalhar de forma integrada entre os dois graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

d) ser do interesse do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo oferecer meios que possibilitem maior celeridade, efici\u00eancia e qualidade nos servi\u00e7os prestados, em ordem a facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, com economia de tempo e de custos aos jurisdicionados;<\/del><\/p>\n

e) a necessidade de otimizar a gest\u00e3o documental, eliminando o arquivamento permanente de documentos em papel, RESOLVE:<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/del>
\n DO SISTEMA EM GERAL<\/del><\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, o sistema eletr\u00f4nico de tramita\u00e7\u00e3o de processos, de comunica\u00e7\u00e3o de atos e de transmiss\u00e3o de pe\u00e7as processuais, nos termos da Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:<\/del><\/p>\n

I \u2014 e-JUD2: o sistema de processo eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

II \u2014 meio eletr\u00f4nico: qualquer forma de armazenamento ou tr\u00e1fego de documentos e arquivos digitais;<\/del><\/p>\n

III \u2014 autos eletr\u00f4nicos: o conjunto de documentos e eventos produzidos e registrados no e-JUD2;<\/del><\/p>\n

IV \u2014 transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica: toda forma de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia de documentos ou arquivos digitais com a utiliza\u00e7\u00e3o preferencialmente da rede mundial de computadores – Internet;<\/del><\/p>\n

V \u2014 assinatura eletr\u00f4nica: as seguintes formas de identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio:<\/del><\/p>\n

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei espec\u00edfica;<\/del><\/p>\n

b) mediante cadastro de usu\u00e1rio no Poder Judici\u00e1rio, conforme disciplinado nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 2\u00ba O sistema eletr\u00f4nico de tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais permite:<\/del><\/p>\n

I \u2014 o envio eletr\u00f4nico de peti\u00e7\u00f5es iniciais e intermedi\u00e1rias, via rede mundial de computadores, para o primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2014 a consulta das peti\u00e7\u00f5es protocoladas em um determinado per\u00edodo, bem como a sua atual situa\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

III \u2014 o recebimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do sistema em caixa postal exclusiva.<\/del><\/p>\n

Art. 3\u00ba A partir da implanta\u00e7\u00e3o do e-JUD2 em cada unidade judici\u00e1ria, somente ser\u00e1 permitido o ajuizamento de processos judiciais por este sistema, regulado pela Lei n\u00ba 11.419, de 19 de Dezembro de 2006, e pelo disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nenhuma peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebida em meio f\u00edsico, exceto habeas corpus impetrado por pessoa f\u00edsica, n\u00e3o advogado, hip\u00f3tese em que o ju\u00edzo a que for distribu\u00eddo providenciar\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As peti\u00e7\u00f5es iniciais de a\u00e7\u00f5es, recursos, incidentes e demais procedimentos origin\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, cujo processo na origem tramitou em meio f\u00edsico, ser\u00e3o ajuizados no e-JUD2, salvo se j\u00e1 foram digitalizadas.<\/del><\/p>\n

Art. 4\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da Internet para o protocolo eletr\u00f4nico de documentos ser\u00e1 precedida de credenciamento do usu\u00e1rio, mediante o fornecimento de login e senha que permitam sua identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo II<\/del>
\n DO ACESSO AO E-JUD2<\/del><\/p>\n

Art. 50 o e-JUD2 ser\u00e1 acessado mediante utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dispon\u00edvel no s\u00edtio oficial do Tribunal de Justi\u00e7a, no portal de Servi\u00e7os, via rede mundial de computadores (www.ties.ius.br).<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos e atos praticados pelos usu\u00e1rios ser\u00e3o assinados e certificados nos termos da Lei n\u00ba11.419, de 19 de dezembro de 2006.<\/del><\/p>\n

Art. 6\u00ba O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo e os f\u00f3runs sedes, diretamente ou mediante conv\u00eanio, manter\u00e3o em suas depend\u00eancias equipamentos de digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos e acesso \u00e0 Internet para distribui\u00e7\u00e3o, consulta e movimenta\u00e7\u00e3o processual, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/del><\/p>\n

Art. 7\u00ba O acesso ao e-JUD2 para consulta ou movimenta\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 disponibilizado ininterruptamente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os per\u00edodos em que o sistema de peticionamento eletr\u00f4nico se tornar indispon\u00edvel ou inacess\u00edvel por motivo t\u00e9cnico para o usu\u00e1rio, ser\u00e3o registrados e disponibilizados no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

I \u2014 data e hora de in\u00edcio;<\/del><\/p>\n

II \u2014 data e hora de t\u00e9rmino;<\/del><\/p>\n

III \u2014 servi\u00e7os que ficaram indispon\u00edveis;<\/del><\/p>\n

IV \u2014 o tempo total da inacessibilidade.<\/del><\/p>\n

Art. 8\u00ba As interrup\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o e-JUD2 dispon\u00edvel no s\u00edtio oficial do Tribunal de Justi\u00e7a, no portal de servi\u00e7os, podem ser de natureza programada e n\u00e3o programada, e constar\u00e3o de relat\u00f3rio dispon\u00edvel ao p\u00fablico no menu Servi\u00e7os, disponibilidade do Portal e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As interrup\u00e7\u00f5es programadas dever\u00e3o ser publicadas na p\u00e1gina principal do portal com, no m\u00ednimo, 24 horas de anteced\u00eancia e realizadas, preferencialmente, no per\u00edodo da 0 hora dos s\u00e1bados \u00e0s 22 horas dos domingos, ou da 0 hora \u00e0s 6 horas nos demais dias da semana.<\/del><\/p>\n

Art. 9\u00ba As interrup\u00e7\u00f5es do Portal de Servi\u00e7os e-JUD2 s\u00f3 ser\u00e3o consideradas indispon\u00edveis para os efeitos do artigo 10, caput, \u00a7 2\u00ba, da Lei 11.419\/2006, implicando a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos processuais para o dia \u00fatil seguinte \u00e0 retomada de funcionamento, quando:<\/del><\/p>\n

I \u2014 a indisponibilidade for superior a 360 (trezentos e sessenta minutos), ininterruptos ou n\u00e3o, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;<\/del><\/p>\n

II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas \u00e0s 24 horas.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e \u00e0s 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, n\u00e3o produzir\u00e3o o efeito do caput deste artigo.<\/del><\/p>\n

Art. 10. Considera-se indisponibilidade por motivo t\u00e9cnico a interrup\u00e7\u00e3o de acesso ao Sistema decorrente de falha nos equipamentos e programas de bancos de dados do Judici\u00e1rio, na aplica\u00e7\u00e3o e conex\u00e3o com a Internet, certificada pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o ou pelos respons\u00e1veis pelo controle da manuten\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o desses equipamentos e programas \u00e0 Internet.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica a regra prevista no caput \u00e0 impossibilidade de acesso ao sistema que decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usu\u00e1rios ou em suas conex\u00f5es \u00e0 Internet.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do artigo anterior, o juiz da causa poder\u00e1 determinar eventual prorroga\u00e7\u00e3o de prazo em curso, inclusive quando o acesso \u00e0 Internet decorrer de problemas referidos no \u00a71\u00ba deste artigo, cabendo \u00e0 respectiva Secretaria cumprir a decis\u00e3o em cada processo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de indisponibilidade absoluta do e-JUD2, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, nos casos urgentes, a peti\u00e7\u00e3o inicial ou intermedi\u00e1ria e os documentos que a acompanham poder\u00e3o ser protocolados em meio f\u00edsico para distribui\u00e7\u00e3o manual por quem for designado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo ou pelo Diretor do Foro, intimando-se a parte para ratifica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, em se tratando de suspens\u00e3o do sistema no prazo superior a 24 horas, regulamentar\u00e1, por ato pr\u00f3prio, as excepcionalidades.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo III<\/del>
\n DOS USU\u00c1RIOS<\/del><\/p>\n

Art. 11. Os usu\u00e1rios do e-JUD2 s\u00e3o:<\/del><\/p>\n

I \u2014 internos: desembargadores, ju\u00edzes, servidores e auxiliares autorizados do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

II \u2014 externos: partes, advogados, procuradores, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, membros da Defensoria P\u00fablica, membros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, policiais e outros interessados ou intervenientes na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os usu\u00e1rios ter\u00e3o acesso \u00e0s funcionalidades do e-JUD2, de acordo com o perfil que lhes for atribu\u00eddo em fun\u00e7\u00e3o de sua posi\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual.<\/del><\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o de exclusiva responsabilidade dos usu\u00e1rios:<\/del><\/p>\n

I \u2014 o sigilo da chave privada de sua identidade digital;<\/del><\/p>\n

II \u2014 a exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas;<\/del><\/p>\n

III \u2014 o acesso a seu provedor da Internet e a configura\u00e7\u00e3o do computador utilizado nas transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas de acordo com os requisitos estabelecidos no portal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

IV \u2014 a confec\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e documentos no e-JUD2 em conformidade com o formato e o tamanho definidos no portal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

V \u2014 o acompanhamento da divulga\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos em que o servi\u00e7o n\u00e3o estiver dispon\u00edvel em decorr\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o no portal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

VI \u2014 o acompanhamento do regular recebimento das peti\u00e7\u00f5es e documentos transmitidos eletronicamente.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/del>
\n DO CREDENCIAMENTO DOS USU\u00c1RIOS<\/del><\/p>\n

Art. 13. O credenciamento dos usu\u00e1rios no e-JUD2 ser\u00e1 efetuado:<\/del><\/p>\n

I \u2014 para desembargadores, ju\u00edzes e Secret\u00e1rio Geral pela Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/del><\/p>\n

II \u2014 para servidores e auxiliares do Tribunal de Justi\u00e7a pelo Secret\u00e1rio Geral, e para servidores e auxiliares das unidades judici\u00e1rias de primeiro grau pelos ju\u00edzes;<\/del><\/p>\n

III \u2014 para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Defensoria P\u00fablica Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Advocacia Geral da Uni\u00e3o e Pol\u00edcias, dar-se-\u00e1 mediante o comparecimento pessoal do Procurador-Geral ou Chefe Geral ao Tribunal de Justi\u00e7a, munido de identifica\u00e7\u00e3o profissional, para o seu cadastramento no sistema, oportunidade em que registrar\u00e1 sua senha pessoal, cadastrar\u00e1 cada uma das unidades nas respectivas Comarcas, para que esta possa receber e enviar os feitos sob responsabilidade dos seus membros que nela oficiarem, bem como receber\u00e1 instru\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos que dever\u00e1 adotar para cadastrar os gerentes da entidade, que ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo cadastro dos demais membros e pela distribui\u00e7\u00e3o interna dos processos;<\/del><\/p>\n

IV \u2014 para os advogados e procuradores municipais, mediante o preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio na rede mundial de computadores, mediante o comparecimento pessoal na se\u00e7\u00e3o da OAB\/ES ou em qualquer das Subse\u00e7\u00f5es, munido de identifica\u00e7\u00e3o profissional, oportunidade em que ser\u00e1 autorizado o uso do sistema, na forma da Lei n\u00ba 11.419\/2006, com a solicita\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia das seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/del><\/p>\n

a) nome completo;<\/del><\/p>\n

b) endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail);<\/del><\/p>\n

c) n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB-ES;<\/del><\/p>\n

d) n\u00famero do CPF;<\/del><\/p>\n

e) endere\u00e7o completo (com CEP);<\/del><\/p>\n

f) senha.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os demais usu\u00e1rios externos, ser\u00e3o cadastrados mediante procedimento no qual seja assegurada a identifica\u00e7\u00e3o presencial do interessado perante a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do TJ-ES.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O endere\u00e7o eletr\u00f4nico de que trata o inciso IV, al\u00ednea “h” deste artigo ser\u00e1 utilizado para o recebimento das comunica\u00e7\u00f5es de uso do sistema, permitindo ao usu\u00e1rio armazenar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 protocoliza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, desde que promova a ades\u00e3o conforme a Lei n. 11.419 \/2006.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O pedido de credenciamento a que se refere o inciso IV, quando assinado digitalmente mediante certifica\u00e7\u00e3o digital emitida pelas regras da AC-OAB, dispensa a valida\u00e7\u00e3o pessoal para todos os fins.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A senha de acesso \u00e9 de uso pessoal, restrito e de conhecimento exclusivo do usu\u00e1rio credenciado, e poder\u00e1 ser alterada sempre que necess\u00e1rio no e-JUD2 pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em caso de perda da senha de acesso, o usu\u00e1rio dever\u00e1 acessar o portal do Tribunal www.tjes.jus.br e solicitar nova senha.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de desvincula\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio interno, a chefia imediata proceder\u00e1 \u00e0 inibi\u00e7\u00e3o de seu acesso ao sistema do processo eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba A inibi\u00e7\u00e3o de acesso de usu\u00e1rio externo ao sistema ser\u00e1 feita por solicita\u00e7\u00e3o deste ou por determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente, pelo gerente respons\u00e1vel pelo seu credenciamento.<\/del><\/p>\n

Art. 14. As demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que possam ser demandadas na Justi\u00e7a Estadual que n\u00e3o cadastrarem um respons\u00e1vel para receber as cita\u00e7\u00f5es ou intima\u00e7\u00f5es em cada comarca ou unidade judici\u00e1ria, ser\u00e3o intimadas pelo ju\u00edzo para faz\u00ea-lo em 5 (cinco) dias, quando do recebimento da primeira a\u00e7\u00e3o em que figurarem.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O descumprimento da intima\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a posterior cita\u00e7\u00e3o por meio f\u00edsico e, n\u00e3o havendo contesta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica no prazo de lei, sujeitar\u00e1 o destinat\u00e1rio \u00e0s consequ\u00eancias legais.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o ou primeira intima\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o passar\u00e1 a ser representado pelo profissional que se manifestar nos autos, o qual ser\u00e1 intimado dos demais atos do processo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A responsabilidade pela substitui\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis \u00e9 do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e ser\u00e1 feita diretamente no sistema.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra autoridade que n\u00e3o conste no cadastro do e-JUD2, poder\u00e1 ser feita a notifica\u00e7\u00e3o por meio f\u00edsico, com registro no processo, facultando-se que as informa\u00e7\u00f5es sejam juntadas pela Procuradoria do \u00f3rg\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo IV<\/del>
\n DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, PETICIONAMENTO E DOCUMENTOS EM A\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS<\/del><\/p>\n

Art. 15. As peti\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas nos formatos de arquivos indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a e assinadas na forma eletr\u00f4nica, nos termos da Lei n\u00ba 11.419\/2006.<\/del><\/p>\n

Art. 16. Ao efetuar o cadastro eletr\u00f4nico de distribui\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es iniciais devem ser informados os seguintes dados:<\/del><\/p>\n

I \u2014 foro para o qual ser\u00e1 endere\u00e7ada a peti\u00e7\u00e3o;<\/del><\/p>\n

II \u2014 qualifica\u00e7\u00e3o das partes, mencionando o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal, e demais dados identificadores, o que tamb\u00e9m ser\u00e1 observado nos casos de litiscons\u00f3rcio,<\/del><\/p>\n

III \u2014 classe da a\u00e7\u00e3o e assunto, em conformidade com a tabela estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/del><\/p>\n

IV \u2014 valor da causa.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se o autor declarar n\u00e3o possuir CPF, o sistema permitir\u00e1 que sejam acrescentadas outras informa\u00e7\u00f5es de forma a identific\u00e1-lo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O ju\u00edzo a que for distribu\u00eddo o feito far\u00e1 a confer\u00eancia e determinar\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o dos dados da parte, se necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo caso de assist\u00eancia judici\u00e1ria ou dispensa legal, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014, o peticionante dever\u00e1 indicar o n\u00famero da guia gerada previamente no sistema de custas.<\/del><\/p>\n

Art. 17. Os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, bem como todas as peti\u00e7\u00f5es destinadas aos autos do e-JUD2, dever\u00e3o ser juntados na forma eletr\u00f4nica.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao e-JUD2 ser\u00e3o preservados pela parte, nos termos da Lei n\u00ba 11.419\/2006.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os documentos e bens apreendidos ser\u00e3o arquivados em secretaria, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Tratando-se de t\u00edtulo executivo extrajudicial, documento ou objeto relevantes \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o juiz poder\u00e1 determinar o seu dep\u00f3sito em secretaria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o seja tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade dever\u00e3o ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega, observando-se as seguintes regras:<\/del><\/p>\n

I \u2014 a inviabilidade t\u00e9cnica dever\u00e1 ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprir\u00e1 deferir a juntada f\u00edsica. Em caso de indeferimento, o juiz fixar\u00e1 prazo para que a parte digitalize os documentos;<\/del><\/p>\n

II \u2014 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o do documento em meio f\u00edsico, o juiz poder\u00e1 determinar o seu arquivamento em secretaria ou somente o registro dos elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao processamento do feito;<\/del><\/p>\n

III \u2014 os documentos permanecer\u00e3o arquivados em secretaria at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou, quando admitida, at\u00e9 o final do prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 10, \u00a7 30, da Lei n\u00ba 11.419\/2006);<\/del><\/p>\n

IV \u2014 vencido o prazo do inciso anterior, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 parte de que os documentos dever\u00e3o ser retirados em 30 dias;<\/del><\/p>\n

V \u2014 n\u00e3o sendo retirados, a secretaria processante ficar\u00e1 autorizada a eliminar os documentos f\u00edsicos que permaneceram sob sua guarda, certificando-se nos autos, sendo vedada a remessa \u00e0 unidade de arquivo, salvo documentos hist\u00f3ricos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente resolu\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ser indeferida, sem preju\u00edzo de novo ajuizamento.<\/del><\/p>\n

Art. 18. As peti\u00e7\u00f5es iniciais ou intermedi\u00e1rias e os documentos excepcionalmente apresentados por meio f\u00edsico na forma do \u00a7 3\u00ba do Art. 10, desta resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o digitalizados e inseridos no sistema pelo ju\u00edzo a que foram distribu\u00eddos manualmente, n\u00e3o provocando preven\u00e7\u00e3o nos termos do plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os originais das peti\u00e7\u00f5es e documentos digitalizados ser\u00e3o encaminhados ao ju\u00edzo competente, que providenciar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o aos apresentantes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os originais dos documentos digitalizados e devolvidos \u00e0s partes dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a ou, quando admitida a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, at\u00e9 o final do prazo para a sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 19. As peti\u00e7\u00f5es iniciais ser\u00e3o distribu\u00eddas automaticamente, observando-se os casos legais e normativos de preven\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As exce\u00e7\u00f5es e os pedidos incidentes ser\u00e3o distribu\u00eddos como novo processo eletr\u00f4nico, recebendo numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Conclu\u00edda a distribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fornecido ao usu\u00e1rio recibo eletr\u00f4nico de protocolo, com o n\u00famero do processo e o ju\u00edzo a que foi distribu\u00eddo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Havendo necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feita diretamente no sistema pelo ju\u00edzo que a determinar.<\/del><\/p>\n

Art. 20. Nas peti\u00e7\u00f5es em geral, o simples registro diretamente no processo servir\u00e1 como protocolo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que a peti\u00e7\u00e3o inicial ou quaisquer outras peti\u00e7\u00f5es devam ser firmadas por mais de um signat\u00e1rio, por disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, o interessado anexar\u00e1, com sua assinatura eletr\u00f4nica, o arquivo com o texto do documento e tamb\u00e9m um termo assinado por todos os que necessitam intervir, esclarecendo o fato.<\/del><\/p>\n

Art. 21. A reuni\u00e3o com apensamento de autos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, implicar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o no processo principal, a que ser\u00e3o vinculados eletronicamente os demais processos que lhe dever\u00e3o seguir.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir do apensamento, os eventos lan\u00e7ados por usu\u00e1rios internos no processo principal poder\u00e3o ser replicados nos processos apensos, mediante movimenta\u00e7\u00e3o em bloco.<\/del><\/p>\n

Art. 22. Nos casos de incompet\u00eancia, em que os autos devam ser remetidos a outros tribunais ou ju\u00edzos que n\u00e3o disponham de sistema compat\u00edvel, a secretaria onde tramita o feito providenciar\u00e1 a impress\u00e3o em papel, c\u00f3pia em m\u00eddia ou dispositivo m\u00f3vel, autuando na forma dos artigos 166 a 168 do C\u00f3digo de Processo Civil, dando-se baixa definitiva no sistema.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A secretaria certificar\u00e1 a autoria ou a origem dos documentos autuados, indicando a forma como poder\u00e1 ser aferida a autenticidade das pe\u00e7as e das respectivas assinaturas digitais, fornecendo a chave para consulta dos autos eletr\u00f4nicos, com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ressalvada a hip\u00f3tese de existir sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Feita a autua\u00e7\u00e3o, os autos f\u00edsicos ser\u00e3o encaminhados ao outro ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, mediante o lan\u00e7amento de certid\u00e3o espec\u00edfica no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de retorno dos autos f\u00edsicos ao ju\u00edzo de origem, a secretaria far\u00e1 a digitaliza\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as pertinentes, prosseguindo o feito nos mesmos autos eletr\u00f4nicos, entregando-se os documentos \u00e0s partes que tiverem interesse na sua preserva\u00e7\u00e3o, ou, n\u00e3o havendo interessados, providenciando-se a elimina\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 23. Os processos f\u00edsicos recebidos de outro ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia ser\u00e3o cadastrados pelo setor administrativo respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o, que preencher\u00e1 os dados obrigat\u00f3rios no e-JUD2 e os distribuir\u00e1, anexando aos autos eletr\u00f4nicos certid\u00e3o com as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba Conclu\u00edda a distribui\u00e7\u00e3o no e-JUD2, o setor respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o certificar\u00e1 os procedimentos adotados nos autos f\u00edsicos e os remeter\u00e1 ao ju\u00edzo competente.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba No ju\u00edzo competente, a parte autora ser\u00e1 intimada para retirar os autos f\u00edsicos em 30 (trinta) dias, e providenciar a digitaliza\u00e7\u00e3o, ficando respons\u00e1vel pela guarda dos documentos.<\/del><\/p>\n

\u00a73\u00ba Em caso de n\u00e3o reconhecimento da compet\u00eancia, o ju\u00edzo certificar\u00e1 e restituir\u00e1 os autos f\u00edsicos, extinguindo o processo do e-JUD2, ou suscitar\u00e1 conflito de compet\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Art. 24. As cartas precat\u00f3rias e de ordem ser\u00e3o distribu\u00eddas e processadas diretamente no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de remessa a ju\u00edzo que n\u00e3o disponha de sistema compat\u00edvel, ser\u00e3o impressas em meio f\u00edsico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As cartas precat\u00f3rias e de ordem recebidas em meio f\u00edsico ser\u00e3o digitalizadas pelo ju\u00edzo a que forem distribu\u00eddas, para cumprimento no e-JUD2, e devolvidas por meio eletr\u00f4nico, fornecendo-se a chave do processo, quando necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A unidade de origem providenciar\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o dos dados necess\u00e1rios \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da carta, utilizando a ferramenta de peticionamento eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo providenciar\u00e1 conv\u00eanios com outras Justi\u00e7as para recebimento e envio de documentos pela via digital.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo V<\/del>
\n DA CONSULTA E DO SIGILO<\/del><\/p>\n

Art. 25. A consulta \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o processual e a decis\u00f5es judiciais ser\u00e1 p\u00fablica e independer\u00e1 de pr\u00e9vio credenciamento, sem preju\u00edzo do atendimento nas secretarias processantes.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As pe\u00e7as e documentos enviados pelos usu\u00e1rios externos ser\u00e3o acess\u00edveis apenas aos que forem credenciados no e-JUD2 para o respectivo processo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As partes n\u00e3o credenciadas como usu\u00e1rios poder\u00e3o ter acesso aos documentos do processo, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de chave espec\u00edfica,<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O advogado sem procura\u00e7\u00e3o, e cadastrado no e-JUD2, poder\u00e1 consultar livremente o processo, salvo se protegido por sigilo ou segredo de justi\u00e7a.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Qualquer pessoa poder\u00e1 consultar os autos eletr\u00f4nicos na unidade judici\u00e1ria, devidamente autorizada pelo chefe da secretaria, certificando-se nos autos.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justi\u00e7a n\u00e3o ser\u00e3o acess\u00edveis por meio de consulta p\u00fablica.<\/del><\/p>\n

Art. 26. Os processos do e-JUD2 ter\u00e3o os seguintes n\u00edveis de sigilo, que poder\u00e3o ser atribu\u00eddos pelo ju\u00edzo processante ao processo ou documento:<\/del><\/p>\n

a) Autos p\u00fablicos: visualiza\u00e7\u00e3o por todos os usu\u00e1rios internos, partes do processo e no caso de terceiros, mediante acesso na unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

b) Autos com Segredo de Justi\u00e7a: visualiza\u00e7\u00e3o somente pelos usu\u00e1rios internos e partes do processo.<\/del><\/p>\n

c) Documento com visibilidade p\u00fablica: visualiza\u00e7\u00e3o por todos os usu\u00e1rios internos, partes do processo e no caso de terceiros, ter\u00e3o acesso na consulta de movimentos no site do PJES.<\/del><\/p>\n

d) Documento com visibilidade cart\u00f3rio e gabinete: visualiza\u00e7\u00e3o por todos os usu\u00e1rios internos.<\/del><\/p>\n

e) Documento com visibilidade gabinete: visualiza\u00e7\u00e3o somente pelo Magistrado ou a quem ele atribuir.<\/del><\/p>\n

f) Documento com visibilidade partes do processo, cart\u00f3rio e gabinete: visualiza\u00e7\u00e3o por todos os usu\u00e1rios internos e partes do processo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual visualizar\u00e1 os processos na forma da lei.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo VI<\/del>
\n DA PR\u00c1TICA DOS ATOS PROCESSUAIS<\/del><\/p>\n

Art. 27. Toda movimenta\u00e7\u00e3o gerada no e-JUD2 ser\u00e1 registrada com a indica\u00e7\u00e3o da data e hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio que lhe deu causa.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A movimenta\u00e7\u00e3o processual registrada no sistema \u00e9 de exclusiva responsabilidade do usu\u00e1rio identificado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As anula\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e retifica\u00e7\u00f5es de documentos produzidos por usu\u00e1rios internos poder\u00e3o ocorrer enquanto ainda n\u00e3o assinados.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o os documentos assinados n\u00e3o poder\u00e3o ser alterados ou exclu\u00eddos, sendo a retifica\u00e7\u00e3o realizada pela inclus\u00e3o de novo documento.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os documentos n\u00e3o pertinentes ao processo ou a ele indevidamente anexados poder\u00e3o ser desentranhados, por expressa determina\u00e7\u00e3o judicial, permanecendo tachado e sem leitura.<\/del><\/p>\n

Art. 28. Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao e- JUD2, devendo ser fornecido pelo sistema ao usu\u00e1rio externo comprovante do respectivo protocolo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando o ato for praticado para atender prazo processual, ser\u00e1 considerado tempestivo aquele transmitido integralmente at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O e-JUD2 considerar\u00e1 o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o considerados, para efeito de tempestividade, o hor\u00e1rio inicial da conex\u00e3o do usu\u00e1rio \u00e0 Internet, o hor\u00e1rio inicial do acesso do usu\u00e1rio ao e-JUD2 ou os hor\u00e1rios registrados pelos equipamentos do remetente.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo VII<\/del>
\n DA CITA\u00c7\u00c3O, INTIMA\u00c7\u00c3O E NOTIFICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DOS ATOS PROCESSUAIS<\/del><\/p>\n

Art. 29 As cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive da Fazenda P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser\u00e3o realizadas diretamente no e- JUD2, aos que aderirem, dispensada a publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial ou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica a regra prevista no caput \u00e0s intima\u00e7\u00f5es realizadas em audi\u00eancia ou em secretaria, cabendo ao Juiz ou secretaria realizar o seu registro no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considerar-se-\u00e1 realizada a intima\u00e7\u00e3o e a cita\u00e7\u00e3o pelo sistema no dia em que o destinat\u00e1rio efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da decis\u00e3o no e-JUD2, certificando-se automaticamente nos autos a sua realiza\u00e7\u00e3o, na forma do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.419\/2006.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo expediente forense na data da consulta, considera-se feita a intima\u00e7\u00e3o no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A consulta referida no par\u00e1grafo anterior dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intima\u00e7\u00e3o, sob pena de considerar-se a intima\u00e7\u00e3o automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/del><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Em car\u00e1ter informativo, ser\u00e1 encaminhada, ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pelo usu\u00e1rio, correspond\u00eancia eletr\u00f4nica comunicando o envio da intima\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio autom\u00e1tico do prazo processual, nos termos do \u00a7 4\u00ba.<\/del><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Se a parte n\u00e3o tiver procurador credenciado, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de publica\u00e7\u00e3o do ato judicial no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/del><\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Quando for invi\u00e1vel o uso do e-JUD2 para a realiza\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, esses atos processuais poder\u00e3o ser praticados mediante a expedi\u00e7\u00e3o de mandado, em que constar\u00e1 a chave para acesso ao inteiro teor do processo, no s\u00edtio pr\u00f3prio da Internet, sendo desnecess\u00e1rio o encaminhamento de c\u00f3pia impressa da peti\u00e7\u00e3o inicial, observadas as regras do art. 27.<\/del><\/p>\n

Art. 30. A secretaria processante, quando necess\u00e1rio, expedir\u00e1 o mandado judicial e disponibilizar\u00e1 os autos virtuais \u00e0 Central de Mandados, que far\u00e1 a impress\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios ao seu cumprimento.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de mera comunica\u00e7\u00e3o de ordem judicial a ser cumprida por Oficial de Justi\u00e7a de outra comarca\/unidade judici\u00e1ria, o mandado ser\u00e1 expedido diretamente para a Central de Mandados da destinat\u00e1ria, que ficar\u00e1 encarregada da impress\u00e3o em papel do que for necess\u00e1rio ao cumprimento.<\/del><\/p>\n

Art. 31. Cumprido o mandado, o Oficial de Justi\u00e7a lavrar\u00e1 certid\u00e3o diretamente nos pr\u00f3prios autos eletr\u00f4nicos, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes \u00e0 dilig\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A inser\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o no sistema ser\u00e1 considerada juntada do mandado, para todos os efeitos legais, t\u00e3o logo seja devolvido o mandado\/of\u00edcio.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo VIII<\/del>
\n DO PLANT\u00c3O JUDICIAL<\/del><\/p>\n

Art. 32. O pedido formulado em regime de plant\u00e3o ser\u00e1 deduzido diretamente no e- JUD2, que o distribuir\u00e1 eletronicamente, devendo o requerente informar imediatamente ao servidor respons\u00e1vel, por telefone, para qual unidade foi distribu\u00eddo, a fim de que, sendo o caso, avise ao juiz plantonista.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O Tribunal de Justi\u00e7a e as respectivas Diretorias das Sedes das Zonas Judici\u00e1rias divulgar\u00e3o os n\u00fameros dos telefones dos plantonistas.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso de pedido formulado por n\u00e3o advogado, o servidor respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o far\u00e1 a digitaliza\u00e7\u00e3o para inser\u00e7\u00e3o e registro no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es do magistrado plantonista ser\u00e3o lan\u00e7adas no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e do Defensor P\u00fablico, quando for o caso, lan\u00e7ada no e-JUD2 em regime de plant\u00e3o, ser\u00e1 tamb\u00e9m comunicada por meio de telefone.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo IX<\/del>
\n DOS FEITOS CRIMINAIS<\/del><\/p>\n

Art. 33. Aplicam-se aos feitos criminais, subsidiariamente, os dispositivos referentes aos feitos c\u00edveis.<\/del><\/p>\n

Art. 34. Os inqu\u00e9ritos policiais correr\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, sem distribui\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o obrigatoriamente distribu\u00eddos ao ju\u00edzo nas seguintes hip\u00f3teses:<\/del><\/p>\n

a) comunica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/del><\/p>\n

b) representa\u00e7\u00e3o ou requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es de natureza cautelar;<\/del><\/p>\n

c) requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de medidas constritivas ou de natureza acautelat\u00f3ria;<\/del><\/p>\n

d) pedido de arquivamento deduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/del><\/p>\n

e) requerimento de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade com fulcro em qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 107 do C\u00f3digo Penal ou na legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As prorroga\u00e7\u00f5es de prazo tramitar\u00e3o diretamente entre as Pol\u00edcias Civil\/Federa\/Militar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/del><\/p>\n

Art. 35. Todos os pedidos incidentes dirigidos ao ju\u00edzo ser\u00e3o processados separadamente e receber\u00e3o numera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/del><\/p>\n

Art. 36. Os requerimentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual que digam respeito a medidas constritivas ou de natureza acautelat\u00f3ria, quando tenham rela\u00e7\u00e3o com fato que n\u00e3o esteja sendo apurado em inqu\u00e9rito policial em curso, ser\u00e3o instru\u00eddos com os elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento do ju\u00edzo.<\/del><\/p>\n

Art. 37. Em sede de inqu\u00e9rito, os documentos gerados nos sistemas eletr\u00f4nicos pr\u00f3prios das Pol\u00edcias Civil\/Federal\/Militar ser\u00e3o anexados diretamente no e-JUD2, obedecidas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba11.419\/2006.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos produzidos pelas Pol\u00edcias Civil\/Federal\/Militar que ostentem assinaturas ser\u00e3o resguardados pela autoridade policial e ser\u00e3o apresentados ao ju\u00edzo apenas se requisitados.<\/del><\/p>\n

Art. 38. Na a\u00e7\u00e3o penal, a den\u00fancia dever\u00e1 se referir ao inqu\u00e9rito eletr\u00f4nico, se houver, sendo desnecess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos que j\u00e1 constem no sistema.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa, poder\u00e3o ser juntados aos autos outros documentos, que dever\u00e3o ser digitalizados pela parte interessada na produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No mandado de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, dever\u00e1 constar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico por meio do qual o processo poder\u00e1 ser consultado, bem como a chave respectiva que permitir\u00e1 a visualiza\u00e7\u00e3o dos documentos anexados, sendo facultado o encaminhamento de c\u00f3pia impressa da den\u00fancia, salvo na hip\u00f3tese de r\u00e9u preso.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Dever\u00e1 constar no mandado que, caso o citado n\u00e3o disponha de meios para visualizar a den\u00fancia via Internet, poder\u00e1 ele ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art.39. Quando se tratar de den\u00fancia em inqu\u00e9ritos policiais produzidos em meio f\u00edsico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 digitalizar as pe\u00e7as essenciais ao completo esclarecimento da causa.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Depois de recebida a den\u00fancia, o juiz dar\u00e1 vista aos defensores do acusado para que os mesmos fa\u00e7am a defesa, incumbindo a estes a juntada de documentos constantes no inqu\u00e9rito que sejam de seu interesse e que n\u00e3o tenham sido trazidos aos autos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 determinar \u00e0s partes que digitalizem outras pe\u00e7as que entender necess\u00e1rias.<\/del><\/p>\n

Art.40. Os pedidos de arquivamento de inqu\u00e9ritos e representa\u00e7\u00f5es processados em meio f\u00edsico n\u00e3o ser\u00e3o digitalizados.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O magistrado, ao receber autos f\u00edsicos oriundos de outro ju\u00edzo e caso entenda n\u00e3o ser competente para apreci\u00e1-los, poder\u00e1 declinar da compet\u00eancia em decis\u00e3o proferida nos pr\u00f3prios autos.<\/del><\/p>\n

Art.41. Os alvar\u00e1s de soltura, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, ser\u00e3o dirigidos diretamente \u00e0 autoridade correspondente, por meio eletr\u00f4nico, quando poss\u00edvel.<\/del><\/p>\n

Art.42. As execu\u00e7\u00f5es criminais ser\u00e3o processadas e controladas eletronicamente em sistema pr\u00f3prio, at\u00e9 integra\u00e7\u00e3o ao e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo X<\/del>
\n DAS AUDI\u00caNCIAS<\/del><\/p>\n

Art. 43. Os depoimentos colhidos em audi\u00eancia ser\u00e3o gravados ou reduzidos a termo e anexados ao e-JUD2.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso de audi\u00eancias gravadas por meio digital, e sendo o arquivo de tamanho superior ao permitido pelo sistema, a secretaria certificar\u00e1 nos autos que uma m\u00eddia com o registro da audi\u00eancia est\u00e1 dispon\u00edvel \u00e0s partes em secretaria, que preservar\u00e1 o original.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Quando for invi\u00e1vel a assinatura dos termos de audi\u00eancia, ser\u00e3o colhidas as assinaturas em meio f\u00edsico e digitalizadas para juntada no e-JUD2, eliminando-se os originais.<\/del><\/p>\n

Art. 44. Na hip\u00f3tese de ser proferido despacho, decis\u00e3o ou senten\u00e7a em audi\u00eancia, dever\u00e1 ser imediatamente lan\u00e7ado e registrado no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Art. 45. Os documentos apresentados em audi\u00eancia ser\u00e3o digitalizados pela parte interessada, que far\u00e1 a juntada ao processo, no prazo a ser fixado pelo juiz.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de contesta\u00e7\u00e3o, que deva ser apresentada em audi\u00eancia, ser\u00e1 recebida pelo juiz, que determinar\u00e1 ao advogado a imediata digitaliza\u00e7\u00e3o e cadastro no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo XI<\/del>
\n DOS AUXILIARES DO JU\u00cdZO<\/del><\/p>\n

Art.46. O perito, o deposit\u00e1rio, o administrador, o int\u00e9rprete e os demais auxiliares do ju\u00edzo ser\u00e3o credenciados como usu\u00e1rios e intimados de suas designa\u00e7\u00f5es diretamente no e-JUD2, ou por outro meio que se fizer necess\u00e1rio.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo XII<\/del>
\n DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL<\/del><\/p>\n

Art. 47. As apela\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a processos eletr\u00f4nicos ser\u00e3o processadas nos pr\u00f3prios autos, devendo o ju\u00edzo providenciar a remessa eletr\u00f4nica ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, ap\u00f3s o devido processamento.<\/del><\/p>\n

Art. 48. Os agravos de instrumento em rela\u00e7\u00e3o a processos eletr\u00f4nicos ser\u00e3o interpostos pela parte agravante no e-JUD2, por meio de peticionamento, fazendo-se refer\u00eancia ao n\u00famero do processo de primeiro grau.<\/del><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A parte agravante juntar\u00e1 apenas as raz\u00f5es de agravo, devendo indicar precisamente a decis\u00e3o agravada, preferencialmente por refer\u00eancia ao evento que a gerou, ficando dispensada a juntada de quaisquer pe\u00e7as existentes no processo principal.<\/del><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A parte agravante dever\u00e1 demonstrar nas raz\u00f5es de agravo a tempestividade do recurso mediante a indica\u00e7\u00e3o do evento que gerou sua intima\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O sistema dever\u00e1 lan\u00e7ar automaticamente um registro nos autos origin\u00e1rios para suprir o disposto no artigo 526 do C\u00f3digo de Processo Civil, desde que solicitado pela parte.<\/del><\/p>\n

\u00a74\u00ba Convertido o agravo de instrumento em agravo retido, o recurso ser\u00e1 arquivado eletronicamente no segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, certificando-se a ocorr\u00eancia nos autos do processo eletr\u00f4nico em primeiro grau. Para os fins do art. 543, caput, do CPC, o recorrente indicar\u00e1 na apela\u00e7\u00e3o o n\u00famero do agravo de instrumento e requerer\u00e1 que o Tribunal dele conhe\u00e7a, preliminarmente.<\/del><\/p>\n

Art. 49. Aos recursos em sentido estrito aplica-se o disposto para os agravos de instrumento, no que couber.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo XIII<\/del>
\n DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS<\/del><\/p>\n

Art. 50. As custas devidas na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao feito ser\u00e3o recolhidas eletronicamente e o comprovante anexado automaticamente aos autos.<\/del><\/p>\n

Art. 51. O porte de remessa e retorno dos autos n\u00e3o ser\u00e1 exigido dos recursos interpostos no e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As custas e demais despesas dos recursos aos Tribunais Superiores obedecer\u00e3o \u00e0s regras das respectivas Cortes.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo XIV<\/del>
\n DA BAIXA E ARQUIVAMENTO<\/del><\/p>\n

Art. 52. Encerrada a causa, os autos ser\u00e3o baixados e arquivados eletronicamente no e-JUD2, por determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/del><\/p>\n

\u00a71\u00ba A consulta aos autos eletr\u00f4nicos arquivados se dar\u00e1 da mesma forma como se estivesse em movimento, e sua reativa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de of\u00edcio ou mediante peti\u00e7\u00e3o das partes, sem despesas de desarquivamento.<\/del><\/p>\n

\u00a72\u00ba Arquivados os autos eletr\u00f4nicos, ficar\u00e3o sujeitos aos procedimentos de gest\u00e3o documental, incluindo elimina\u00e7\u00e3o depois de cumpridos os requisitos pr\u00f3prios.<\/del><\/p>\n

Cap\u00edtulo XV<\/del>
\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/del><\/p>\n

Art. 53. Enquanto n\u00e3o disponibilizado o c\u00e1lculo de custas na internet, relativamente aos processos do primeiro grau, a Contadoria do Ju\u00edzo proceder\u00e1 \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da guia pertinente, vinculando-a ao processo.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo caso de assist\u00eancia judici\u00e1ria ou dispensa legal, o peticionante dever\u00e1 indicar o n\u00famero da guia gerada previamente no sistema de custas t\u00e3o-somente nos processos origin\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a e nos recursos.<\/del><\/p>\n

Art. 54. Os processos com r\u00e9u preso, bem como os que tenham tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria ou urgente, por determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial, ser\u00e3o destacados dos demais sempre que forem exibidos.<\/del><\/p>\n

Art. 55. As a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o do e-JUD2 continuar\u00e3o tramitando em autos f\u00edsicos, no \u00e2mbito da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, podendo ser digitalizadas e tramitar em meio eletr\u00f4nico, a crit\u00e9rio do Tribunal de Justi\u00e7a ou do Juiz da unidade judici\u00e1ria.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os incidentes, dependentes ou conexos, bem como as execu\u00e7\u00f5es e cumprimento de senten\u00e7as, de a\u00e7\u00f5es que atualmente tramitam em autos f\u00edsicos, ser\u00e3o ajuizados por meio do e-JUD, devendo o sistema registrar a vincula\u00e7\u00e3o entre os mesmos.<\/del><\/p>\n

Art. 56. As requisi\u00e7\u00f5es de pagamento ser\u00e3o processadas no e-JUD2, com registro de classe e assunto pr\u00f3prios, devendo ficar registrado no respectivo processo.<\/del><\/p>\n

Art. 57. Os alvar\u00e1s de pagamento ser\u00e3o gerados e assinados eletronicamente com certificado emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, cumprindo ao \u00f3rg\u00e3o pagador a confer\u00eancia da assinatura em s\u00edtio pr\u00f3prio da Internet.<\/del><\/p>\n

Art. 58. O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 limitar o tamanho e o formato dos documentos a serem anexados aos processos eletr\u00f4nicos.<\/del><\/p>\n

Art. 59. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo poder\u00e1 estabelecer conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para o envio e recebimento de documentos e troca de informa\u00e7\u00f5es, possibilitando a integra\u00e7\u00e3o ao e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Art. 60. Periodicamente, as unidades judici\u00e1rias e a Escola da Magistratura providenciar\u00e3o cursos de treinamento para usu\u00e1rios internos e externos, abarcando classes, assuntos e movimentos, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o do e-JUD2.<\/del><\/p>\n

Art. 61. O e-JUD2 ser\u00e1 institu\u00eddo e implantado na vers\u00e3o beta, no dia 27\/08\/2013, nas seguintes unidades judici\u00e1rias:<\/del><\/p>\n

I \u2014 Tribunal de Justi\u00e7a, nas a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias, sem v\u00ednculo com a\u00e7\u00f5es do primeiro grau.<\/del><\/p>\n

II \u2014 Ju\u00edzo de Vit\u00f3ria, Comarca da Capital:<\/del><\/p>\n

a) Vara de Acidente do Trabalho;<\/del><\/p>\n

b) 1\u00aa Vara Fazenda P\u00fablica Estadual Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais;<\/del><\/p>\n

c) 2\u00aa Vara Fazenda P\u00fablica Estadual Privativa das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais;<\/del><\/p>\n

d) 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual;<\/del><\/p>\n

e) Vara de Recupera\u00e7\u00e3o Empresarial e Fal\u00eancia.<\/del><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas demais unidades ser\u00e1 implantado a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, concluindo-se at\u00e9 29\/10\/2013.<\/del><\/p>\n

Art. 62. No primeiro ano de opera\u00e7\u00e3o o eJUD2 aceitar\u00e1 ingresso de peti\u00e7\u00f5es e assinatura de documentos eletr\u00f4nicos com utiliza\u00e7\u00e3o de login e senha ou certificado digital e, a partir do segundo ano, somente com a utiliza\u00e7\u00e3o do certificado digital.<\/del><\/p>\n

Art. 63. Os casos omissos de ordem jurisdicional ser\u00e3o resolvidos pelo magistrado respons\u00e1vel pelo feito e os demais pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/del><\/p>\n

Art. 64. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/del><\/p>\n

Art. 65. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio<\/del><\/p>\n

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.<\/del><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 22 de agosto de 2013.<\/del><\/p>\n

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA<\/strong><\/del>
\n Presidente do Tribunal<\/strong><\/del><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

REPUBLICADA EM 30\/08\/2013 POR CONTER INCORRE\u00c7\u00c3O (CLIQUE AQUI) ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 40\/2013 Institui e regulamenta o processo eletr\u00f4nico no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12190"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12190"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12190\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22351,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12190\/revisions\/22351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12190"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12190"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12190"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}