{"id":1281,"date":"2016-06-06T17:18:47","date_gmt":"2016-06-06T20:18:47","guid":{"rendered":"http:\/\/10.99.253.4\/corregedoria\/?p=1281"},"modified":"2017-07-27T17:53:24","modified_gmt":"2017-07-27T20:53:24","slug":"ato-normativo-n-1472015-disp-28072015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2016\/06\/06\/ato-normativo-n-1472015-disp-28072015\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 147\/2015 – DISP. 28\/07\/2015"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N\u00ba 147\/2015<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o de dados de processos inativos no Sistema de acompanhamento processual de Primeira Inst\u00e2ncia (E-Jud).<\/em><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2014, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que demonstra a presen\u00e7a de elevadas taxas de congestionamento no primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o referido indicador sopesa a rela\u00e7\u00e3o entre os processos baixados e os pendentes de julgamento nas Unidades Judici\u00e1rias, o que denota a necessidade imperiosa de que os respectivos n\u00fameros sejam alimentados corretamente nos sistemas de tramita\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os levantamentos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o deste Tribunal, que revelam a exist\u00eancia de processos sem movimenta\u00e7\u00e3o por um longo per\u00edodo, com andamentos indicativos de que s\u00f3 existam virtualmente, provindo de poss\u00edveis erros de alimenta\u00e7\u00e3o do sistema ou do pr\u00f3prio sistema;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a presen\u00e7a de ind\u00edcios veementes de tratar-se de processos inexistentes, que n\u00e3o guardam correspond\u00eancia com nenhum feito em tramita\u00e7\u00e3o f\u00edsica;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a retifica\u00e7\u00e3o dos mencionados registros nos sistemas informatizados deve respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o exerc\u00edcio potencial do contradit\u00f3rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os referidos n\u00fameros, atinentes ao real acervo das Unidades Judici\u00e1rias, ter\u00e3o influ\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de medidas de apoio e est\u00edmulo ao incremento de produtividade, a exemplo das previstas pelos art. 122-A e art. 123, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 234\/2002; art. 4\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 775\/2014 e art. 4\u00ba da Lei Complementar Estadual n\u00ba 788\/2014;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Publicar rela\u00e7\u00f5es de processos n\u00e3o movimentados em condi\u00e7\u00f5es sugestivas de falhas na alimenta\u00e7\u00e3o e\/ou manipula\u00e7\u00e3o dos dados do Sistema E-Jud, considerando as seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem movimenta\u00e7\u00e3o no sistema h\u00e1 05 (cinco) anos ou mais, que tem como \u00faltimo andamento:<\/p>\n

a. 164 \u2013 Arquivamento provis\u00f3rio,<\/p>\n

b. 169 \u2013 Autos com AR juntado,<\/p>\n

c. 356 \u2013 Carta precat\u00f3ria juntada aos autos,<\/p>\n

d. 85 \u2013 Mandado devolvido cumprido,<\/p>\n

e. 2 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o Protocolada,<\/p>\n

f. 310 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o cancelada,<\/p>\n

g. 163 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o devolvida ao protocolo,<\/p>\n

h. 9 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o juntada aos autos,<\/p>\n

i. 311 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o reativada,<\/p>\n

j. 52 \u2013 Processo apensado no cart\u00f3rio,<\/p>\n

k. 166 \u2013 Processo cadastrado,<\/p>\n

l. 12 \u2013 Processo desarquivado,<\/p>\n

m. 13 \u2013 Processo distribu\u00eddo,<\/p>\n

n. 14 \u2013 Processo distribu\u00eddo por depend\u00eancia,<\/p>\n

o. 192 \u2013 Processo reativado,<\/p>\n

p. 1 \u2013 Processo redistribu\u00eddo,<\/p>\n

q. 98 \u2013 Senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n

Anexo I (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

II \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos sem andamento h\u00e1 05 (cinco) anos ou mais, remetidos ao TJ ou Colegiado, que tem como \u00faltimo andamento:<\/p>\n

a. 164 \u2013 Arquivamento provis\u00f3rio,<\/p>\n

b. 169 \u2013 Autos com AR juntado,<\/p>\n

c. 356 \u2013 Carta precat\u00f3ria juntada aos autos,<\/p>\n

d. 85 \u2013 Mandado devolvido cumprido,<\/p>\n

e. 2 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o Protocolada,<\/p>\n

f. 310 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o cancelada,<\/p>\n

g. 163 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o devolvida ao protocolo,<\/p>\n

h. 9 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o juntada aos autos,<\/p>\n

i. 311 \u2013 Peti\u00e7\u00e3o reativada,<\/p>\n

j. 52 \u2013 Processo apensado no cart\u00f3rio,<\/p>\n

k. 166 \u2013 Processo cadastrado,<\/p>\n

l. 12 \u2013 Processo desarquivado,<\/p>\n

m. 13 \u2013 Processo distribu\u00eddo,<\/p>\n

n. 14 \u2013 Processo distribu\u00eddo por depend\u00eancia,<\/p>\n

o. 192 \u2013 Processo reativado,<\/p>\n

p. 1 \u2013 Processo redistribu\u00eddo,<\/p>\n

q. 98 \u2013 Senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n

Anexo II (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

III \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem andamento h\u00e1 01 (um) ano ou mais, que n\u00e3o foram reativados, e em algum momento receberam um dos seguintes andamentos:<\/p>\n

301 \u2013 Autos Transferidos para o Processo Eletr\u00f4nico (eProcees),<\/p>\n

55 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente,<\/p>\n

158 \u2013 Carta Precat\u00f3ria devolvida,<\/p>\n

360 \u2013 Entrega definitiva dos autos,<\/p>\n

271 \u2013 Interpela\u00e7\u00e3o entregue a parte,<\/p>\n

294 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

100 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

157 \u2013 Processo baixado,<\/p>\n

195 \u2013 Processo cancelado,<\/p>\n

289 \u2013 Processo cancelado art. 257 do CPC,<\/p>\n

303 \u2013 Processo destru\u00eddo \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2007<\/a> Gab. Presid\u00eancia.<\/p>\n

Anexo III (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

IV \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem andamento h\u00e1 01 (um) ano ou mais, que n\u00e3o foram reativados, e que em algum momento receberam o andamento \u201c355 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente para redistribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Anexo IV (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

V \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem andamento h\u00e1 01 (um) ano ou mais, n\u00e3o reativados, que foram remetidos ao TJ ou Colegiado, e em algum momento receberam um dos seguintes andamentos:<\/p>\n

301 \u2013 Autos Transferidos para o Processo Eletr\u00f4nico (eProcees),<\/p>\n

55 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente,<\/p>\n

355 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente para redistribui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

158 \u2013 Carta Precat\u00f3ria devolvida,<\/p>\n

360 \u2013 Entrega definitiva dos autos,<\/p>\n

271 \u2013 Interpela\u00e7\u00e3o entregue a parte,<\/p>\n

294 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

100 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

157 \u2013 Processo baixado,<\/p>\n

195 \u2013 Processo cancelado ,<\/p>\n

289 \u2013 Processo cancelado art. 257 do CPC,<\/p>\n

303 \u2013 Processo destru\u00eddo \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2007<\/a> Gab. Presid\u00eancia.<\/p>\n

Anexo V (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

VI \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem andamento h\u00e1 01 (um) ano ou mais, reativados, e que em algum momento receberam um dos seguintes andamentos:<\/p>\n

301 \u2013 Autos Transferidos para o Processo Eletr\u00f4nico (eProcees),<\/p>\n

55 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente,<\/p>\n

355 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente para redistribui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

158 \u2013 Carta Precat\u00f3ria devolvida,<\/p>\n

360 \u2013 Entrega definitiva dos autos,<\/p>\n

271 \u2013 Interpela\u00e7\u00e3o entregue a parte,<\/p>\n

294 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

100 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

157 \u2013 Processo baixado,<\/p>\n

195 \u2013 Processo cancelado,<\/p>\n

289 \u2013 Processo cancelado art. 257 do CPC,<\/p>\n

303 – Processo destru\u00eddo – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2007<\/a> Gab. Presid\u00eancia.<\/p>\n

Anexo VI (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

VII \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem andamento h\u00e1 01 (um) ano ou mais, reativados, e que em algum momento receberam o andamento \u201c355 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente para redistribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Anexo VII (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

VIII \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processo sem andamento h\u00e1 01 (um) ano ou mais, n\u00e3o reativados, que foram remetidos ao TJ ou Colegiado, e em algum momento receberam um dos seguintes andamentos:<\/p>\n

301 \u2013 Autos Transferidos para o Processo Eletr\u00f4nico (eProcees),<\/p>\n

55 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente,<\/p>\n

355 \u2013 Autos remetidos ao ju\u00edzo competente para redistribui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

158 \u2013 Carta Precat\u00f3ria devolvida,<\/p>\n

360 \u2013 Entrega definitiva dos autos,<\/p>\n

271 \u2013 Interpela\u00e7\u00e3o entregue a parte,<\/p>\n

294 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

100 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o entregue,<\/p>\n

157 \u2013 Processo baixado,<\/p>\n

195 \u2013 Processo cancelado ,<\/p>\n

289 \u2013 Processo cancelado art. 257 do CPC,<\/p>\n

303 \u2013 Processo destru\u00eddo – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2007<\/a> Gab. Presid\u00eancia.<\/p>\n

Anexo VIII (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

IX \u2013 Rela\u00e7\u00e3o de processos ativos sem qualquer andamento, ajuizados h\u00e1 05 (cinco) anos ou mais.<\/p>\n

Anexo IX (clique aqui para baixar)<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.Ser\u00e1 considerada, para os fins deste artigo, a tabela pr\u00f3pria de andamentos do Sistema E-Jud anterior \u00e0 taxonomia de movimentos das tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Fixar o prazo de 20 (vinte) dias para que as partes, advogados, serventu\u00e1rios, Magistrados e eventuais interessados indiquem os equ\u00edvocos porventura cometidos na elabora\u00e7\u00e3o das listagens anexas, notadamente processos que, a despeito de paralisados no Sistema, estejam em efetiva tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.As impugna\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser remetidas atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico atonormativo147@tjes.jus.br<\/a>.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Determinar que, ap\u00f3s o decurso do prazo estipulado pelo artigo anterior, sejam adotadas pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o as seguintes provid\u00eancias, no que se refere aos processos n\u00e3o impugnados constantes das rela\u00e7\u00f5es I, III, VI e IX:<\/p>\n

I \u2013 Lan\u00e7ar o andamento \u201c157 \u2013 Processo baixado\u201d, com a observa\u00e7\u00e3o \u201cProcesso baixado em conformidade com o Ato Normativo n\u00ba 147\/15<\/a>\u201d, nos feitos das seguintes classes da tabela E-Jud:<\/p>\n

a. Carta precat\u00f3ria \u2013 Aval Bens, Impostos, Penhora, Seq e Arresto;<\/p>\n

b. Carta precat\u00f3ria \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o, Intima\u00e7\u00e3o e Cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c. Carta precat\u00f3ria \u2013 Recebida para qualquer cumprimento;<\/p>\n

d. Carta rogat\u00f3ria;<\/p>\n

e. Carta de ordem;<\/p>\n

f. Carta de ordem \u2013 mat\u00e9ria c\u00edvel;<\/p>\n

g. Contra notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

h. Contraprotesto;<\/p>\n

i. Notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j. Protesto interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 Lan\u00e7ar o andamento \u201c157 \u2013 Processo baixado\u201d, com a observa\u00e7\u00e3o \u201cProcesso baixado em conformidade com o Ato Normativo n\u00ba 147\/15<\/a>\u201d, nos feitos das seguintes classes da tabela de taxonomia de classe do CNJ:<\/p>\n

a. 1455 \u2013 Carta Precat\u00f3ria Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

b. 1451 \u2013 Carta de Ordem Inf\u00e2ncia e Juventude;<\/p>\n

c. 1478 \u2013 Carta Precat\u00f3ria Infracional;<\/p>\n

d. 1474 \u2013 Carta de Ordem Infracional;<\/p>\n

e. 355 \u2013 Carta Precat\u00f3ria Criminal;<\/p>\n

f. 335 \u2013 Carta de Ordem Criminal;<\/p>\n

g. 275 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o para Explica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

h. 276 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o para Explica\u00e7\u00f5es (Lei de Imprensa);<\/p>\n

i. 261 \u2013 Carta Precat\u00f3ria C\u00edvel;<\/p>\n

j. 258 \u2013 Carta de Ordem C\u00edvel;<\/p>\n

k. 1726 \u2013 Interpela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

l. 190 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

m. 1725 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

n. 191 \u2013 Protesto;<\/p>\n

o. 127 \u2013 Protesto Formado a Bordo;<\/p>\n

p. 11793 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o Criminal;<\/p>\n

q. 190 \u2013 Justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 Nos processos das demais classes, lan\u00e7ar o andamento \u201c11 \u2013 Processo arquivado\u201d, com a observa\u00e7\u00e3o \u201cProcesso arquivado em conformidade com o Ato Normativo n\u00ba 147\/15<\/a>\u201d.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.Na hip\u00f3tese de incorre\u00e7\u00e3o posteriormente detectada, os processos afetados pelas disposi\u00e7\u00f5es deste artigo poder\u00e3o ser reativados pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios a qualquer tempo.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> A listagem nominal dos processos impugnados, na forma do art. 2\u00ba, encontra-se nos anexos do presente ato, a fim de que se proceda \u00e0 confer\u00eancia f\u00edsica e retifica\u00e7\u00e3o dos dados correspondentes no Sistema E-Jud, se necess\u00e1rias.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Conclu\u00eddos os trabalhos, dever\u00e1 ser elaborado relat\u00f3rio contendo, separadamente, as listagens dos processos subsumidos aos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, que ser\u00e1 encaminhado por of\u00edcio ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria\/ES, 27 de julho de 2015.<\/p>\n

Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
\n<\/strong>Presidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO \u2013 TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A GABINETE DA PRESID\u00caNCIA ATO NORMATIVO N\u00ba 147\/2015 Disp\u00f5e sobre a corre\u00e7\u00e3o de dados de processos inativos no Sistema de acompanhamento processual de Primeira Inst\u00e2ncia (E-Jud). O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1281"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1281"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17441,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1281\/revisions\/17441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}