{"id":13204,"date":"2017-03-29T13:57:16","date_gmt":"2017-03-29T16:57:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=13204"},"modified":"2017-03-29T14:22:31","modified_gmt":"2017-03-29T17:22:31","slug":"resolucao-no-082017-disp-29032017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/03\/29\/resolucao-no-082017-disp-29032017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08\/2017 – DISP. 29\/03\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 08\/2017<\/strong><\/p>\n

Institui o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, nos moldes da Resolu\u00e7\u00e3o 214\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> – CNJ.<\/em><\/p>\n

O Exmo. Sr. Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e tendo em vista decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno, em sess\u00e3o realizada no dia 16 de fevereiro de 2017,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 214\/2015, instituiu nova configura\u00e7\u00e3o aos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMF;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 214\/2015<\/a>, do CNJ, os quais especificam, respectivamente, a estrutura de apoio m\u00ednimo e a composi\u00e7\u00e3o dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio \u2013 GMFs.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, o GMF est\u00e1 regulamentado atualmente atrav\u00e9s do Ato Normativo n\u00ba 123\/2015<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 01\/07\/2015, cujos termos n\u00e3o atendem \u00e0 nova configura\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo CNJ;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o do GMF local aos ditames da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 214\/2015 do CNJ<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Supervis\u00e3o da Inf\u00e2ncia e Juventude j\u00e1 desenvolve as atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar e monitorar o sistema socioeducativo e que a divis\u00e3o do GMF em sistema carcer\u00e1rio e socioeducativo atende \u00e0s peculiaridades locais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as dificuldades e restri\u00e7\u00f5es de ordem financeira e or\u00e7ament\u00e1ria enfrentadas pelo Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo na atualidade;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>– Instituir, dentro da estrutura da Coordenadoria da Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF-SC), que ser\u00e1 integrado pelo Desembargador Supervisor da \u00e1rea e pelo Ju\u00edz Coordenador .<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Desembargador Supervisor e os Ju\u00edzes de Direito Coordenadores do GMF-SC atuar\u00e3o sem preju\u00edzo de suas atividades jurisdicionais e das atividades pr\u00f3prias de Supervis\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A Presid\u00eancia do Tribunal designar\u00e1 ju\u00edzes para auxiliar os Coordenadores do GMF-SC nas respectivas Varas onde sejam titulares sempre que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Enquanto perdurarem as restri\u00e7\u00f5es de ordem financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, o GMF-SC funcionar\u00e1 nas depend\u00eancias f\u00edsicas da pr\u00f3pria Coordenadoria das Varas Criminais e de Execu\u00e7\u00f5es Penais, valendo-se da estrutura funcional e material j\u00e1 existente.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do GMF-SC:<\/p>\n

I \u2013 fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a sa\u00edda de presos do sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

II \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal sobre a quantidade de pris\u00f5es provis\u00f3rias decretadas e acompanhar o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o nas varas com compet\u00eancia criminal;<\/p>\n

III \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e medidas protetivas de urg\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o nas varas com compet\u00eancia criminal;<\/p>\n

IV \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal estat\u00edstico sobre a quantidade de benef\u00edcios ajuizados, concedidos de of\u00edcio, deferidos, indeferidos e n\u00e3o apreciados nas varas com compet\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

V \u2013 fiscalizar e monitorar a condi\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena e de pris\u00e3o provis\u00f3ria, recomendando provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar que o n\u00famero de presos n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos penais;<\/p>\n

VI \u2013 incentivar e monitorar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das unidades prisionais, sistematizando os relat\u00f3rios mensais e assegurando sua padroniza\u00e7\u00e3o, garantida a alimenta\u00e7\u00e3o de banco de dados de inspe\u00e7\u00f5es nacional e local, caso este exista, para acompanhar, discutir e propor solu\u00e7\u00f5es em face das irregularidades encontradas;<\/p>\n

VII \u2013 fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;<\/p>\n

VIII \u2013 receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justi\u00e7a criminal, estabelecendo rotina interna de processamento e resolu\u00e7\u00e3o, principalmente \u00e0quelas relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/p>\n

IX \u2013 fiscalizar e monitorar os pedidos de transfer\u00eancia e de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de preso nas diversas unidades do sistema penitenci\u00e1rio federal;<\/p>\n

X \u2013 representar provid\u00eancias \u00e0 Presid\u00eancia ou \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Federal local, pela normatiza\u00e7\u00e3o de rotinas processuais, em raz\u00e3o de eventuais irregularidades encontradas;<\/p>\n

XI \u2013 representar ao DMF pela uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos ao sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n

XII \u2013 acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdi\u00e7\u00f5es parciais ou totais de unidades prisionais, caso solicitado pela autoridade competente;<\/p>\n

XIII \u2013 colaborar, de forma cont\u00ednua, para a atualiza\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o profissional de ju\u00edzes e servidores envolvidos com o sistema de justi\u00e7a criminal;<\/p>\n

XIV \u2013 propor a elabora\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas, destinadas a orientar o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional criminal, de execu\u00e7\u00e3o penal ao DMF, que poder\u00e1 encaminhar a outros \u00f3rg\u00e3os ou solicitar colabora\u00e7\u00e3o destes;<\/p>\n

XV \u2013 coordenar a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades com atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o social dos presos, egressos do sistema carcer\u00e1rio, cumpridores de penas e medidas alternativas;<\/p>\n

XVI \u2013 promover iniciativas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das taxas de encarceramento definitivo e provis\u00f3rio da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia, incentivando a ado\u00e7\u00e3o de alternativas penais;<\/p>\n

XVII \u2013 desenvolver programas de visita regulares de ju\u00edzes e servidores a unidades prisionais, promovendo a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre as condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n

XVIII \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informa\u00e7\u00f5es e contato a respeito deles;<\/p>\n

XIX \u2013 elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1\u00ba e 10 de dezembro, o plano de a\u00e7\u00e3o para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer altera\u00e7\u00e3o no plano.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O GMF dever\u00e1 fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Sistema de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (SISTAC), do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), regulamentados pelo CNJ.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Em conformidade com os princ\u00edpios da celeridade, da efici\u00eancia e da economicidade, para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es entre o GMF-SC e o DMF, sem preju\u00edzo da ocorr\u00eancia de encontros presenciais, poder\u00e1 ser utilizado o sistema de videoconfer\u00eancia, por interm\u00e9dio da rede virtual do Poder Judici\u00e1rio, denominado Infovia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– O GMF ser\u00e1 vinculado diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo, conforme disposto no art. 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 214, do CNJ<\/a>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba <\/strong>– At\u00e9 que o Tribunal de Justi\u00e7a tenha superado as dificuldades de ordem or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal, a Coordena\u00e7\u00e3o Psicossocial e de Sa\u00fade, da Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas, atuar\u00e1 em colabora\u00e7\u00e3o com o GMF-SC, auxiliando naquilo que se fizer necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 6\u00ba <\/strong>– Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Ato Normativo n\u00ba 123\/2015<\/a>, publicado no DJ de 01\/07\/2015.<\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/strong>– Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de Mar\u00e7o de 2017<\/p>\n

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
\nPRESIDENTE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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