{"id":13216,"date":"2017-03-29T14:20:26","date_gmt":"2017-03-29T17:20:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=13216"},"modified":"2017-03-29T14:20:26","modified_gmt":"2017-03-29T17:20:26","slug":"resolucao-cnj-no-214-de-15122015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/03\/29\/resolucao-cnj-no-214-de-15122015\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 214 de 15\/12\/2015"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal dos Territ\u00f3rios e nos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Origem:<\/strong> Presid\u00eancia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal dos Territ\u00f3rios e nos Tribunais Regionais Federais.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ),<\/strong> no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o disposto na Lei 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 96, de 27 de outubro de 2009, que criou e determinou a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento, nos Tribunais de Justi\u00e7a, dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio (GMF);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas respons\u00e1veis pelo monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio nos Tribunais Regionais Federais, a exemplo do que j\u00e1 se havia disposto em rela\u00e7\u00e3o aos Tribunais de Justi\u00e7a, bem como sistematizar as a\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social de presos, egressos do sistema carcer\u00e1rio, e de cumpridores de medidas e penas alternativas nesses Tribunais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se organizar e fortalecer as estruturas, assim como dinamizar a atua\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos GMF, para que possam cumprir e desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es assinaladas na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 96\/2009 e outras que a eles se cometerem por esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> que os GMF t\u00eam como objetivo coordenar, difundir e executar a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e metas definidas pelo CNJ, no que tange \u00e0 sua compet\u00eancia espec\u00edfica, al\u00e9m dos objetivos do DMF definidos na Lei 12.106\/2009;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de que os Grupos de Monitoramento trabalhem como escrit\u00f3rio regional e em absoluto alinhamento e comunh\u00e3o de esfor\u00e7os com o DMF, a fim de alcan\u00e7ar resultados concretos e efetivos para a melhoria do sistema de justi\u00e7a criminal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se aprimorar as atividades de orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o institucionais da magistratura para o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, de execu\u00e7\u00e3o penal e socioeducativa;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a import\u00e2ncia da integra\u00e7\u00e3o e maior interc\u00e2mbio entre Magistrados no \u00e2mbito criminal, de execu\u00e7\u00e3o penal e socioeducativo, como ainda na proposi\u00e7\u00e3o de metas de a\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio local nas \u00e1reas respectivas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de dados confi\u00e1veis e institucionais sobre o sistema carcer\u00e1rio, o sistema de justi\u00e7a criminal e o sistema de justi\u00e7a juvenil, bem como o constante monitoramento e tratamento desses dados e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a decis\u00e3o plen\u00e1ria tomada no julgamento do Ato Normativo 0005910-13.2015.2.00.0000, na 223\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 15 de dezembro de 2015;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>Os Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o instalar, no prazo de 30 (trinta) dias, e por em funcionamento, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, o Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 2\u00ba <\/strong>Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e os Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o garantir estrutura de apoio administrativo m\u00ednimo, constitu\u00edda por funcion\u00e1rios do quadro de servidores do Judici\u00e1rio e equipe multiprofissional \u2013 compreendendo, no m\u00ednimo, profissionais das \u00e1reas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, para o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio.<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>1\u00ba Entende-se por estrutura de apoio administrativo m\u00ednimo a organiza\u00e7\u00e3o dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio com, ao menos, 2 (dois) servidores.<\/li>\n<li>2\u00ba A equipe multiprofissional poder\u00e1 ser composta pelos profissionais arrolados no caput deste artigo que fa\u00e7am parte do quadro de servidores dos Tribunais aos quais os GMF estar\u00e3o vinculados.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 3\u00ba <\/strong>Os Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e dos Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o ser integrados por:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 1 (um) Desembargador(a), que ser\u00e1 o Supervisor(a) do Grupo, sem preju\u00edzo das suas atividades jurisdicionais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 1 (um) Juiz(a) designado(a) pela Presid\u00eancia do respectivo Tribunal, escolhido entre ju\u00edzes com jurisdi\u00e7\u00e3o criminal ou de execu\u00e7\u00e3o penal, que ser\u00e1 o(a) Coordenador(a) do Grupo e atuar\u00e1, preferencialmente, sem preju\u00edzo da atividade jurisdicional.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba Os GMF poder\u00e3o contar com a colabora\u00e7\u00e3o ou assessoria de outros magistrados, sem preju\u00edzo das suas atividades jurisdicionais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba Os Desembargadores e Ju\u00edzes designados para compor os referidos Grupos de Monitoramento ter\u00e3o mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o motivada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 4\u00ba <\/strong>Os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e os Tribunais Regionais Federais dever\u00e3o informar ao DMF, no prazo de 60 dias, da data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o, sua composi\u00e7\u00e3o e, posteriormente, qualquer altera\u00e7\u00e3o dos membros ou equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Tribunais dever\u00e3o encaminhar c\u00f3pia do ato normativo que constituir\u00e3o os GMF e suas altera\u00e7\u00f5es subsequentes ao DMF, bem como manter sempre atualizados os dados telef\u00f4nicos, o correio eletr\u00f4nico, a composi\u00e7\u00e3o dos GMF, indicando sempre e impreterivelmente um membro ou funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelas comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 5\u00ba <\/strong>Os GMF dever\u00e3o contar com depend\u00eancia f\u00edsica pr\u00f3pria e adequada, para funcionamento permanente, respeitada a autonomia constitucional de cada Corte, devendo providenciar recursos humanos, materiais e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para garantir de forma eficaz e cont\u00ednua o desempenho de suas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento, notadamente aquelas que dizem respeito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados sobre o sistema de justi\u00e7a criminal e o sistema de justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Em conformidade com os princ\u00edpios da celeridade, da efici\u00eancia e da economicidade, que devem reger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, recomenda-se a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de videoconfer\u00eancia, por interm\u00e9dio da rede virtual do Poder Judici\u00e1rio, denominada Infovia, para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es entre os GMF e o DMF, sem preju\u00edzo da ocorr\u00eancia de encontros presenciais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 6\u00ba <\/strong>Em conformidade com as diretrizes do DMF, compete aos GMF:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I \u2013 fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a sa\u00edda de presos do sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II \u2013 fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a sa\u00edda de adolescentes das unidades do sistema socioeducativo;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal sobre a quantidade de pris\u00f5es provis\u00f3rias decretadas e acompanhar o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o nas varas com compet\u00eancia criminal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da pris\u00e3o e medidas protetivas de urg\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o nas varas com compet\u00eancia criminal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">V \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal sobre a quantidade de interna\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias decretadas no sistema de justi\u00e7a juvenil e acompanhar o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VI \u2013 fiscalizar e monitorar a ocorr\u00eancia de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, oficiando ao respons\u00e1vel pela extrapola\u00e7\u00e3o do prazo;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VII &#8211; produzir relat\u00f3rio mensal estat\u00edstico sobre a quantidade de benef\u00edcios ajuizados, concedidos de of\u00edcio, deferidos, indeferidos e n\u00e3o apreciados nas varas com compet\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">VIII \u2013 produzir relat\u00f3rio mensal estat\u00edstico sobre a quantidade de pedidos de reavalia\u00e7\u00e3o ajuizados, concedidos de of\u00edcio, deferidos, indeferidos e n\u00e3o apreciados nas varas de inf\u00e2ncia e juventude com compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IX \u2013 fiscalizar e monitorar a condi\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena e de pris\u00e3o provis\u00f3ria, recomendando provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar que o n\u00famero de presos n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos penais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">X \u2013 fiscalizar e monitorar a condi\u00e7\u00e3o de cumprimento de medidas de interna\u00e7\u00e3o por adolescentes em conflito com a lei, adotando provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar que o n\u00famero de internados n\u00e3o exceda a capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XI \u2013 incentivar e monitorar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas das unidades prisionais e de interna\u00e7\u00e3o, sistematizando os relat\u00f3rios mensais e assegurando sua padroniza\u00e7\u00e3o, garantida a alimenta\u00e7\u00e3o de banco de dados de inspe\u00e7\u00f5es nacional e local, caso este exista, para acompanhar, discutir e propor solu\u00e7\u00f5es em face das irregularidades encontradas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XII \u2013 fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XIII \u2013 receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justi\u00e7a criminal e do sistema de justi\u00e7a juvenil, estabelecendo rotina interna de processamento e resolu\u00e7\u00e3o, principalmente \u00e0quelas relacionadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XIV \u2013 fiscalizar e monitorar os pedidos de transfer\u00eancia e de prorroga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia de preso nas diversas unidades do sistema penitenci\u00e1rio federal;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XV \u2013 representar provid\u00eancias \u00e0 Presid\u00eancia ou \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Federal local, pela normaliza\u00e7\u00e3o de rotinas processuais, em raz\u00e3o de eventuais irregularidades encontradas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XVI \u2013 representar ao DMF pela uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos ao sistema carcer\u00e1rio e ao sistema de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XVII \u2013 acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdi\u00e7\u00f5es parciais ou totais de unidades prisionais ou de interna\u00e7\u00e3o, caso solicitado pela autoridade competente;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XVIII \u2013 colaborar, de forma cont\u00ednua, para a atualiza\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o profissional de ju\u00edzes e servidores envolvidos com o sistema de justi\u00e7a criminal e sistema de justi\u00e7a juvenil;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XIX \u2013 propor a elabora\u00e7\u00e3o de notas t\u00e9cnicas, destinadas a orientar o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional criminal, de execu\u00e7\u00e3o penal e socioeducativa ao DMF, que poder\u00e1 encaminhar a outros \u00f3rg\u00e3os ou solicitar colabora\u00e7\u00e3o destes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XX \u2013 coordenar a articula\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades com atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o social dos presos, egressos do sistema carcer\u00e1rio, cumpridores de penas e medidas alternativas e de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XXI \u2013 promover iniciativas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das taxas de encarceramento definitivo e provis\u00f3rio da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia, incentivando a ado\u00e7\u00e3o de alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XXII \u2013 desenvolver programas de visita regulares de ju\u00edzes e servidores a unidades prisionais e de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes, promovendo a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre as condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XXIII \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informa\u00e7\u00f5es e contato a respeito deles;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">XXIV \u2013 elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1\u00ba e 10 de dezembro, o plano de a\u00e7\u00e3o dos GMF para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relat\u00f3rio de gest\u00e3o do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer altera\u00e7\u00e3o no plano.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 1\u00ba Para efetiva\u00e7\u00e3o dos incisos I, III, IV e XII, deste artigo, os GMF dever\u00e3o fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Sistema de Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia (SISTAC), regulamentado pelo CNJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 2\u00ba Para cumprimento dos incisos II, V e VI, deste artigo, os GMF dever\u00e3o fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 3\u00ba Para efetiva\u00e7\u00e3o dos incisos I, VII, VIII e XIV, deste artigo, os GMF incentivar\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Penal Unificado (SEEU), regulamentado pelo CNJ, para permitir a gest\u00e3o efetiva de dados e informa\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal e ao cumprimento das medidas socioeducativas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a7 4\u00ba Para cumprimento dos incisos IX, X e XI, deste artigo, os GMF dever\u00e3o fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es em Unidades de Interna\u00e7\u00e3o e Semiliberdade (CNIUIS), regulamentados pelo CNJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 7\u00ba <\/strong>Os GMF s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados diretamente \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e dos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 8\u00ba <\/strong>Os referidos Grupos de Monitoramento dos Tribunais de Justi\u00e7a absorver\u00e3o as estruturas porventura j\u00e1 existentes com igual destina\u00e7\u00e3o, adaptando o respectivo funcionamento aos par\u00e2metros estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 90 (noventa) dias, contados a partir da entrada em vigor desta Resolu\u00e7\u00e3o, promovendo a altera\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos, bem como a modifica\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 9\u00ba <\/strong>O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a continuidade dos programas de reinser\u00e7\u00e3o social que est\u00e3o em andamento nos Tribunais, desde que se mantenham em conson\u00e2ncia com o plano de gest\u00e3o do DMF, bem como os dos pr\u00f3prios Tribunais a que estiverem vinculados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 10<\/strong>. Fica revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 11<\/strong>. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2016.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ministro <strong>Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ementa: Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Distrito Federal dos Territ\u00f3rios e nos Tribunais Regionais Federais. Origem: Presid\u00eancia RESOLU\u00c7\u00c3O 214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (GMF) [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13216"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13216"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13216\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13217,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13216\/revisions\/13217"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13216"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}