{"id":13414,"date":"2017-04-03T14:00:40","date_gmt":"2017-04-03T17:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=13414"},"modified":"2017-04-03T14:05:15","modified_gmt":"2017-04-03T17:05:15","slug":"ato-normativo-conjunto-e-no-012006-publ-28042006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/03\/ato-normativo-conjunto-e-no-012006-publ-28042006\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO – E N\u00ba 01\/2006 – PUBL. 28\/04\/2006"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO – E N\u00ba 01\/2006<\/strong><\/p>\n

EMENTA:<\/strong> “Institui o Sistema de Coopera\u00e7\u00e3o Regional (Mutir\u00e3o) em todas as Varas do Estado do Esp\u00edrito Santo, nas quais tramitem Guias de Execu\u00e7\u00f5es Penais, para que possam ser analisadas, indistintamente, nos termos dos arts. 41, inc. XVI e 66, inc. X da Lei 7210\/84, alterada pela Lei 10.713\/2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em>“<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo, atrav\u00e9s do Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, juntamente com a Secretaria de Estado da Justi\u00e7a, a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo e o Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo – PRODEST, e<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios e delegacias de pol\u00edcia com presos provis\u00f3rios e condenados, e o fato de que \u00e9 interesse de toda a sociedade, principalmente das autoridades p\u00fablicas deste Estado, promover a\u00e7\u00f5es com vistas a minimizar o sofrimento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, apesar de todos as a\u00e7\u00f5es deflagradas por parte do atual Governo Estadual e n\u00e3o obstante os investimentos realizados nos \u00faltimos 04 (quatro) anos, a insufici\u00eancia\/falta de investimentos p\u00fablicos compat\u00edveis com o aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no decorrer da \u00faltima d\u00e9cada contribuiu para o agravamento das condi\u00e7\u00f5es existentes no Sistema Prisional do Estado do Esp\u00edrito Santo, que encontra-se aqu\u00e9m daquela ideal \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o dos presos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o Poder Executivo, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado da Justi\u00e7a e da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social disp\u00f5e de quadro de profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica dispon\u00edvel a analisar os processos de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com vistas a pleitearem benef\u00edcios aos presos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os Magistrados atuantes nas Varas com compet\u00eancia em mat\u00e9ria de Execu\u00e7\u00f5es Penais, sensibilizados com a situa\u00e7\u00e3o em que o sistema prisional estadual se encontra e, principalmente, com os direitos dos presos, s\u00e3o un\u00edssonos no sentido de se promover a\u00e7\u00f5es que assegurem a an\u00e1lise dos processos de execu\u00e7\u00f5es penais, com vistas a conceder benef\u00edcios \u00e0queles que realmente possuem tal direito, \u00e0 \u00e9poca correta;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o fato de que os presos provis\u00f3rios que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para patrocinar advogado para promover-lhe defesa t\u00e9cnica somente recebem atendimento jur\u00eddico no dia em que s\u00e3o levados aos f\u00f3runs para interrogat\u00f3rio, ficando at\u00e9 ent\u00e3o submetidos ao sistema prisional;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a curto prazo n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de solu\u00e7\u00e3o total dos problemas existentes, que demandam vultosos investimentos e tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos a serem observados pelo Poder Executivo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que cabe ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, na qualidade de Chefe m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio Estadual, superintender os trabalhos judici\u00e1rios e administrativos da Justi\u00e7a Estadual, juntamente com as demais autoridades zelar.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. INSTITUIR<\/strong>, respeitado o princ\u00edpio do Juiz Natural, Sistema de Coopera\u00e7\u00e3o Regional (Mutir\u00e3o) em todas as Varas do Estado do Esp\u00edrito Santo nas quais tramitem Guias de Execu\u00e7\u00f5es Penais, para que possam ser analisadas, indistintamente, nos termos dos arts. 41, inc. XVI e 66, inc. X da Lei 7210\/84, alterada pela Lei 10.713\/2003.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. O Poder Judici\u00e1rio designar\u00e1 magistrados e servidores para atuarem em Mutir\u00e3o nas Varas em que se processem guias de execu\u00e7\u00f5es penais, cabendo a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos ao Juiz de Direito Titular ou aquele que estiver em exerc\u00edcio na respectiva Vara, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do Juiz de Direito Coordenador e a supervis\u00e3o do Desembargador Supervisor da \u00e1rea criminal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da Justi\u00e7a – SEJUS<\/strong><\/span>, o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Disponibilizar quadro de pessoal composto por profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica para acompanhamento dos trabalhos e requererem o que de direito, no interesse dos condenados, recebendo o necess\u00e1rio apoio da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Aos profissionais previstos no par\u00e1grafo anterior caber\u00e1 o controle efetivo dos presos provis\u00f3rios e definitivos nas suas respectivas unidades do sistema prisional, subsidiando a Defensoria P\u00fablica Geral do Estado com tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Baixar atos complementares, se necess\u00e1rio for, para o pleno cumprimento desta Ato, resolvendo as reclama\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea durante os trabalhos do mutir\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Por interm\u00e9dio da Diretoria Geral dos Estabelecimentos Penais – DIGESP<\/strong><\/span>, com endere\u00e7o na Avenida Governador Bley, n\u00ba 236, Edf. F\u00e1bio Ruschi, 9\u00ba andar, Centro, Vit\u00f3ria\/ES, Cep: 29.010.150, Telefone 27-3132-1816, Fax 27-3132-1825, o seguinte:<\/p>\n

a) Emitir, semanalmente, relat\u00f3rio de presos provis\u00f3rios e condenados constantes em seu sistema, identificando a situa\u00e7\u00e3o prisional de cada um deles.<\/p>\n

b) Encaminhar ao Juiz-Coordenador do Mutir\u00e3o, semanalmente e sempre no mesmo dia da semana, o relat\u00f3rio previsto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

c) Disponibilizar para o mutir\u00e3o o acesso \u00e0 sua base de dados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social – SESP e as unidades policiais a ela subordinadas<\/strong><\/span>, o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Por interm\u00e9dio de determina\u00e7\u00e3o expressa do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/span>, credenciar os magistrados para acesso na Rede INFOSEG, por interm\u00e9dio do usu\u00e1rio Master, enquanto n\u00e3o estiver disponibilizado o acesso on line das Folhas de Antecedentes Criminais (FAC’s), podendo, se for necess\u00e1rio, baixar atos para o pleno cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es em sua \u00e1rea.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Por interm\u00e9dio do Delegado Chefe da Pol\u00edcia Civil<\/strong><\/span>, baixar atos complementares, se necess\u00e1rio for, sobre o pleno cumprimento deste Ato, resolvendo as reclama\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea durante os trabalhos do mutir\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Por interm\u00e9dio da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnica e Cient\u00edfica – SPTC<\/strong><\/span>, Telefones 27-3315-9154 e 3315-8575, o seguinte:<\/p>\n

a) Emitir, imediatamente, as Folhas de Antecedentes Criminais – FAC’s, requisitadas pelos magistrados componentes do Mutir\u00e3o ou solicitadas pela Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n

b) Enviar ao magistrado requisitante, ou Defensor P\u00fablico solicitante, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos previstos no par\u00e1grafo anterior, podendo ser utilizado o sistema de fax para seu envio, ou outro meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil para tal mister;<\/p>\n

c) Disponibilizar para o Mutir\u00e3o, o acesso \u00e0 sua base de dados.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Por interm\u00e9dio da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia Prisional – SPP<\/strong><\/span>, com endere\u00e7o na Avenida Nossa Senhora da Penha, n\u00ba 2290, Santa Lu\u00edza, Vit\u00f3ria\/ES, Telefones 27-3137-9045 \/ 3137-9046 \/ 3137-9047 \/ 3137-9048 e 3137-9049, o seguinte:<\/p>\n

a) Emitir, semanalmente, relat\u00f3rio de presos provis\u00f3rios constantes em seu sistema, encaminhando-se-os ao Juiz-Coordenador do Mutir\u00e3o e \u00e0 Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n

b) Prestar informa\u00e7\u00f5es sobre presos recolhidos nas unidades de Pol\u00edcia Civil, quando solicitado.<\/p>\n

c) Disponibilizar para o Mutir\u00e3o, o acesso \u00e0 sua base de dados.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Por interm\u00e9dio dos Delegados de Pol\u00edcia da Grande Vit\u00f3ria, quando se tratar de auto de pris\u00e3o em flagrante em que o preso ao ser ouvido pela autoridade policial declare n\u00e3o possuir advogado nem condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um<\/strong><\/span>, encaminhar uma c\u00f3pia do respectivo auto, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, \u00e0 Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, no seguinte endere\u00e7o: Rua Pedro Pal\u00e1cios, n\u00ba 60, Edf. Jo\u00e3o XXIII – 2\u00ba andar, Centro, Cidade Alta, vit\u00f3ria\/ES, CEP.: 29.015-160, telefones 27-3322-4881 e 3222-1744, podendo ser enviado via fax, mediante confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, devendo o Sr. Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia certificar tal ato nos autos do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Os Delegados de Pol\u00edcia do interior do Estado<\/strong><\/span> dever\u00e3o adotar igual procedimento ao previsto no par\u00e1grafo anterior, encaminhado c\u00f3pia dos autos de pris\u00e3o em flagrante diretamente para as unidades locais da Defensoria P\u00fablica, ou diretamente a Defensores P\u00fablicos em exerc\u00edcio na respectiva Comarca.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. Por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Interestadual – POLINTER<\/strong><\/span>, com endere\u00e7o na Avenida Nossa Senhora da Penha, n\u00ba 2290, Santa Lu\u00edza, Vit\u00f3ria\/ES, telefones 27-3137-9040 e 3137-9041, fax 27-3137-9039, o seguinte:<\/p>\n

a) Fornecer, quando solicitado, via fax ou outro meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil para tal mister, informa\u00e7\u00f5es acerca de mandados de pris\u00e3o.<\/p>\n

b) Disponibilizar para o mutir\u00e3o, acesso \u00e0 sua base de dados.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 \u00e0 Defensoria P\u00fablica Geral do Estado<\/strong><\/span> adotar imediatamente as provid\u00eancias cab\u00edveis, requerendo o que de direito, quando do recebimento de c\u00f3pia de auto de pris\u00e3o em flagrante em que o preso ao ser ouvido pela autoridade policial declare n\u00e3o possuir advogado nem condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar um<\/strong><\/span>, bem como em caso de eventuais not\u00edcias de irregularidades ou demora na assist\u00eancia aos economicamente fracos, levada a efeito por qualquer dos envolvidos no Sistema de Coopera\u00e7\u00e3o Regional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O Defensor P\u00fablico Geral do Estado poder\u00e1 baixar atos complementares, se necess\u00e1rio for na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, para o pleno cumprimento deste Ato, cabendo-lhe resolver reclama\u00e7\u00f5es pertinentes ao desempenho dos Defensores P\u00fablicos durante os trabalhos do mutir\u00e3o.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. A Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/span>, poder\u00e1, se assim desejar, integrar o Sistema de Mutir\u00e3o nas Execu\u00e7\u00f5es Criminais, atuando, principalmente, atrav\u00e9s de disponibiliza\u00e7\u00e3o de advogados, a t\u00edtulo gratuito, para atua\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es de pena e na defesa dos direitos dos presos provis\u00f3rios.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 ao Centro de Processamento de Dados do Tribunal de Justi\u00e7a (CPD – TJ)<\/strong><\/span> a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos de infra estrutura de inform\u00e1tica prestando total assist\u00eancia ao Mutir\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>. Caber\u00e1 ao Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo – PRODEST<\/strong><\/span>, disponibilizar ao mutir\u00e3o todas as bases de dados hospedadas em seu sistema de processamento de dados no formato solicitado pelo CPD – TJ, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>. As reclama\u00e7\u00f5es sobre o pleno funcionamento do Mutir\u00e3o das Execu\u00e7\u00f5es Penais dever\u00e3o ser formuladas verbalmente ou por escrito ao Juiz de Direito – Coordenador, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias, podendo ser utilizado o telefone 0800902442, nos casos de compet\u00eancia da Ouvidoria Judici\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Havendo resist\u00eancia no atendimento das solicita\u00e7\u00f5es ou do regular desenvolvimento dos trabalhos, o Juiz Coordenador do Mutir\u00e3o dever\u00e1 comunicar por escrito ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a que adotar\u00e1 as provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O Juiz de Direito Coordenador do Mutir\u00e3o dever\u00e1 remeter, semanalmente, \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, relat\u00f3rio dando conta da evolu\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, devendo o Presidente do TJ- ES baixar outros atos normativos designando magistrados e servidores para atua\u00e7\u00e3o no Mutir\u00e3o, bem como na ado\u00e7\u00e3o de outras provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias, visando o pleno atingimento dos objetivos tra\u00e7ados.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 26 de abril de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n

\u00c2NGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS
\nSecretaria de Estado da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

EVALDO FRAN\u00c7A MARTINELLI
\nSecretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social<\/strong><\/p>\n

FLORISVALDO DUTRA ALVES
\nDefensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/p>\n

DEOSDETE JOS\u00c9 LOREN\u00c7\u00c3O
\nInstituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo – PRODEST<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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