{"id":13533,"date":"2017-04-03T18:34:41","date_gmt":"2017-04-03T21:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=13533"},"modified":"2017-04-03T18:34:41","modified_gmt":"2017-04-03T21:34:41","slug":"ato-normativo-no-432006-publ-28092006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/03\/ato-normativo-no-432006-publ-28092006\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO N\u00ba 43\/2006 – PUBL. 28\/09\/2006"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

GABINETE DA PRESID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO N.\u00ba 43\/2006<\/strong><\/p>\n

Estabelece regra de transi\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.340\/2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o advento da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006, de 07 de agosto de 2006, que \u201cCria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8o do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o fato de que a supracitada lei agravou a pena m\u00e1xima de alguns crimes, que anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia eram considerados \u201cde menor potencial ofensivo\u201d, ou seja, cuja pena m\u00e1xima prevista n\u00e3o ultrapassava dois (02) anos e, por esta raz\u00e3o, se processava perante os Juizados Especiais Criminais ou, onde inexistentes, perante as Varas Criminais Comuns com essa compet\u00eancia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a cria\u00e7\u00e3o dos \u201cJuizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9sticas e Familiar contra a Mulher\u201d demanda, dentre outras a\u00e7\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei Complementar que tenha por objetivo alterar o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, a aprova\u00e7\u00e3o pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno e, somente ent\u00e3o, remessa \u00e0 Augusta Assembl\u00e9ia Legislativa deste Estado, onde, obrigatoriamente, observar\u00e1 as normas atinentes ao processo legislativo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o princ\u00edpio consagrado no artigo 5\u00ba, inc. XL da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 9\u00ba, segunda parte, da Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos – Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica -, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e que prescreve a irretroatividade da lex gravior ou da \u201cnovatio legis in pejus\u201d, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da \u201cultratividade da lei mais benigna\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, com a vacatio legis estabelecida no art. 46 da Lei 11.340\/2006, de 45 (quarenta e cinco) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, a aludida entrou em vigor no \u00faltimo dia 22.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no Art. 58 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia geral para exercer a superintend\u00eancia de todo o servi\u00e7o judici\u00e1rio, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. DETERMINAR<\/strong> que o processo e o julgamento de procedimentos criminais instaurados a partir da vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006, sejam distribu\u00eddos \u00e0s Varas Criminais n\u00e3o especializadas do Ju\u00edzo Comum.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. ESTABELECER<\/strong> que os crimes cometidos com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher at\u00e9 o \u00faltimo dia 21 de setembro – termo final da vacatio legis prevista no art. 46 da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006 – ser\u00e3o processados e julgados perante os Juizados Especiais Criminais ou perante as Varas Criminais Comuns com essa compet\u00eancia, nas Comarcas onde n\u00e3o existirem os primeiros, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia absoluta – inderrog\u00e1vel, improrrog\u00e1vel e cujos atos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o – dos Juizados Especiais Criminais para conhecer, processar e julgar todos os crimes comuns de menor potencial ofensivo, n\u00e3o afetos \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. ESTABELECER<\/strong>, ainda, que at\u00e9 que venham a ser criados os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, o Magistrado poder\u00e1, no caso de aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas previstas na lei respectiva, requisitar, se for o caso, o aux\u00edlio de profissionais especializados (atendimento multidisciplinar), nas \u00e1reas psicossocial, jur\u00eddica e de sa\u00fade, valendo-se da estrutura hoje existente nos servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio, do Poder Executivo Estadual e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Publique-se.<\/strong><\/p>\n

Cumpra-se.<\/strong><\/p>\n

Vit\u00f3ria, 27 de setembro de 2006.<\/p>\n

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
\nPresidente do TJES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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