{"id":13553,"date":"2017-04-04T09:27:04","date_gmt":"2017-04-04T12:27:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=13553"},"modified":"2017-04-04T09:27:04","modified_gmt":"2017-04-04T12:27:04","slug":"resolucao-no-112017-disp-04042017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/04\/resolucao-no-112017-disp-04042017\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2017 – DISP. 04\/04\/2017"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2017<\/strong><\/p>\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e por decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 30\/03\/2017,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que os meios autocompositivos e consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como aqueles contidos na Justi\u00e7a Restaurativa, t\u00eam alcan\u00e7ado significativos e exitosos resultados em \u00e2mbito nacional, sendo necess\u00e1rio estimular, apoiar e difundir a sistematiza\u00e7\u00e3o e o aprimoramento das pr\u00e1ticas restaurativas que atendem \u00e0s necessidades de v\u00edtimas, comunidade e ofensores, propiciando a repara\u00e7\u00e3o do dano e defini\u00e7\u00e3o de corresponsabilidades;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, diante da complexidade impl\u00edcita em atos de conflito e viol\u00eancia, devem ser considerados n\u00e3o s\u00f3 os aspectos relacionais individuais, mas tamb\u00e9m os comunit\u00e1rios, institucionais e sociais que contribu\u00edram para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimens\u00f5es e provendo-se espa\u00e7os apropriados e adequados para tanto;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 35, inc. II, da Lei n\u00ba 12.594\/2012, estabelece o princ\u00edpio da excepcionalidade da interven\u00e7\u00e3o judicial e da imposi\u00e7\u00e3o de medidas, apontando para o favorecimento de meios de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que essa mesma lei, em seu art. 35, inc. III, estabelece o princ\u00edpio da prioridade de pr\u00e1ticas ou medidas que sejam restaurativas e que, sempre que poss\u00edvel, atendam \u00e0s v\u00edtimas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 40, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em conson\u00e2ncia com o art. 227, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que as respostas a situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e infracionais dever\u00e3o se fazer dentro de uma l\u00f3gica de fluxo interinstitucional e sist\u00eamica, em articula\u00e7\u00e3o com a Rede de Garantia de Direitos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a relev\u00e2ncia e a necessidade de buscar uma uniformidade, no \u00e2mbito do Estado do Esp\u00edrito Santo do conceito de Justi\u00e7a Restaurativa para evitar disparidades de orienta\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es e para assegurar a boa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica respectiva, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justi\u00e7a,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 225\/2016, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> regulamentou os procedimentos para implanta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Restaurativa no \u00e2mbito dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados,<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong> – Fica criada a Central de Justi\u00e7a Restaurativa do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Esp\u00edrito Santo para favorecer meios de autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, a ser instalada por ato pr\u00f3prio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Central de Justi\u00e7a Restaurativa ser\u00e1 coordenada pela Coordenadoria das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong> – A Justi\u00e7a Restaurativa constitui-se num conjunto ordenado e sist\u00eamico de princ\u00edpios, m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e atividades pr\u00f3prias de preven\u00e7\u00e3o, por meio do qual os conflitos que gerem dano s\u00e3o solucionados de modo estruturado na forma dos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – \u00c9 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, do ofensor, das fam\u00edlias envolvidas no fato danoso, de representantes da comunidade onde ocorreu esse fato danoso e do facilitador restaurativo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os trabalhos ser\u00e3o coordenados por facilitadores restaurativos capacitados em t\u00e9cnica autocompositiva e consensual de conflitos pr\u00f3prios da Justi\u00e7a Restaurativa, podendo ser servidor ou volunt\u00e1rio do Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os trabalhos ter\u00e3o como foco as necessidades de todos os envolvidos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ativa daqueles que contribu\u00edram direta ou indiretamente para o fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano e da recomposi\u00e7\u00e3o do tecido social rompido pelo fato danoso e suas implica\u00e7\u00f5es para o futuro.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong> – A crit\u00e9rio do Juiz que preside o processo, os feitos da Inf\u00e2ncia e da Juventude poder\u00e3o ser encaminhados ao magistrado respons\u00e1vel pelas atividades da Justi\u00e7a Restaurativa, que deliberar\u00e1 pela rejei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do feito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Os encaminhamentos ser\u00e3o feitos preferencialmente antes do oferecimento da representa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva informal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou ap\u00f3s o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o e antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O encaminhamento, se efetivado apenas na fase de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ser\u00e1 feito quando da elabora\u00e7\u00e3o do PIA \u2013 Plano Individual de Atendimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – A rejei\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do feito no procedimento restaurativo dever\u00e1 ser feita fundamentadamente.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Inclu\u00eddo o feito, dever\u00e1 ser organizado procedimento restaurativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflito.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong> – Os procedimentos restaurativos consistem em sess\u00f5es coordenadas, realizadas com as pessoas referidas no \u00a7 1\u00ba, do art. 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o e com participa\u00e7\u00e3o da comunidade para que, a partir da solu\u00e7\u00e3o obtida, possa ser evitada a recidiva do fato danoso.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A participa\u00e7\u00e3o dos envolvidos sempre dever\u00e1 ser volunt\u00e1ria, vedada a emiss\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o judicial para as sess\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/strong> – As sess\u00f5es de c\u00edrculos restaurativos ser\u00e3o realizadas na Central de Justi\u00e7a Restaurativa, devendo observar as disposi\u00e7\u00f5es constantes nos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Inclu\u00eddo o processo judicial no procedimento restaurativo, o magistrado respons\u00e1vel pela Justi\u00e7a Restaurativa designar\u00e1 sess\u00e3o restaurativa, convidando as pessoas referidas no \u00a7 1\u00ba, do art. 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O facilitador restaurativo coordenar\u00e1 os trabalhos de escuta e di\u00e1logo entre os envolvidos, devendo ressaltar durante a sess\u00e3o dos procedimentos restaurativos:<\/p>\n

I – O sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da sess\u00e3o;<\/p>\n

II – O entendimento das causas que contribu\u00edram para o conflito;<\/p>\n

III – As consequ\u00eancias que o conflito gerou e que poder\u00e3o ainda gerar;<\/p>\n

IV – O valor da norma violada pelo conflito.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – O facilitador restaurativo promover\u00e1 a pactua\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o dano e as medidas necess\u00e1rias para que n\u00e3o haja recidiva no conflito, mediante atendimento das necessidades dos participantes das sess\u00f5es dos c\u00edrculos restaurativos.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Caso n\u00e3o seja necess\u00e1ria nova sess\u00e3o, ao final do c\u00edrculo restaurativo poder\u00e3o ser pactuados acordos, que ser\u00e3o homologados pelo magistrado respons\u00e1vel, preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o obtido \u00eaxito na composi\u00e7\u00e3o, retoma-se o processo judicial na fase em que foi suspenso.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Independentemente do \u00eaxito na autocomposi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser proposto plano de atividades consistente em orienta\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e encaminhamentos que visem a n\u00e3o recidiva do fato danoso, sempre observados o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da ades\u00e3o dos envolvidos no referido plano.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba – Dever\u00e1 ser juntada aos autos do processo mem\u00f3ria da sess\u00e3o, que consistir\u00e1 na anota\u00e7\u00e3o dos nomes das pessoas que estiveram presentes e um breve resumo dos trabalhos realizados, preservados sempre os princ\u00edpios do sigilo e da confidencialidade.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/strong> – O Juiz Coordenador das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e respons\u00e1vel pela Central de Justi\u00e7a Restaurativa, o servidor ou o facilitador restaurativo dever\u00e3o:<\/p>\n

I – Utilizar t\u00e9cnica autocompositiva e consensual de resolu\u00e7\u00e3o de conflito por meio de um feixe de atividades coordenadas, para que n\u00e3o haja reitera\u00e7\u00e3o do ato danoso ou a reprodu\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que contribu\u00edram para o seu surgimento;<\/p>\n

II – Dialogar, em sess\u00f5es restaurativas, com representantes da comunidade em que os fatos que geraram dano ocorreram;<\/p>\n

III – Analisar os fatores institucionais e os sociais que contribu\u00edram para o surgimento do fato que gerou danos, indicando \u00e0s autoridades competentes a necessidade de eliminar ou diminuir os referidos fatores;<\/p>\n

IV – Fomentar de modo amplo e coletivo a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos;<\/p>\n

V – Promover as adequa\u00e7\u00f5es e encaminhamentos necess\u00e1rios, tanto no aspecto social, quanto comunit\u00e1rio, com as devidas articula\u00e7\u00f5es com a Rede de Garantia de Direito.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Caber\u00e1 ao Juiz Coordenador das Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude realizar parcerias para capacita\u00e7\u00e3o inicial e continuada.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/strong> – As t\u00e9cnicas autocompositivas e consensuais a serem utilizadas buscar\u00e3o incluir, al\u00e9m das pessoas referidas no \u00a7 1\u00ba, do art. 1\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o, as pessoas que, em rela\u00e7\u00e3o ao fato danoso, direta ou indiretamente:<\/p>\n

I – Sejam respons\u00e1veis por esse fato;<\/p>\n

II – Foram afetadas ou sofrer\u00e3o as consequ\u00eancias desse fato;<\/p>\n

III – Possam apoiar os envolvidos no referido fato, contribuindo de modo que n\u00e3o haja recidiva.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba<\/strong> – Quando os procedimentos restaurativos ocorrerem antes da judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos, os acordos e planos de atividade poder\u00e3o ser submetidos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do magistrado respons\u00e1vel pela Central de Justi\u00e7a Restaurativa.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba<\/strong> – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vit\u00f3ria, 30 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11\/2017 O Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Presidente em exerc\u00edcio do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e por decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 30\/03\/2017, CONSIDERANDO que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14,13],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13553"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13553"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13553\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13554,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13553\/revisions\/13554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}