{"id":14294,"date":"2017-04-17T17:33:26","date_gmt":"2017-04-17T20:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14294"},"modified":"2017-04-17T17:33:26","modified_gmt":"2017-04-17T20:33:26","slug":"ato-normativo-conjunto-no-042009-publ-13022009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/17\/ato-normativo-conjunto-no-042009-publ-13022009\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 04\/2009 – PUBL. 13\/02\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 004\/2009<\/strong><\/p>\n

O Presidente em exerc\u00edcio do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente com o eminente Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, buscando implementar expedientes complementares relacionados ao cumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, estabelecem ao final a seguinte medida:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o recente Ato Normativo Conjunto n\u00ba 003\/2009<\/a>, embora venha sendo cumprido pelos magistrados, carece de maior explicitude no que tange ao conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es de bens e valores e ao sigilo a ser conferido \u00e0s informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a apresenta\u00e7\u00e3o de expediente pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Esp\u00edrito Santo, pugnando pelo resguardo do sigilo e da seguran\u00e7a dos dados especificados no Ato Normativo Conjunto n\u00ba 003\/2009<\/a>, publicado no DJ de 30\/01\/2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aprimoramento do prefalado Ato Normativo Conjunto e, via reflexa, a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega das declara\u00e7\u00f5es ali determinadas.<\/p>\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n

1) DETERMINAR<\/strong> que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o do presente Ato Normativo Conjunto, os magistrados apresentem ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo declara\u00e7\u00f5es dos bens e valores que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio, o de seu conjugue ou companheiro, filhos e outras pessoas que vivam sob a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica;<\/p>\n

2) DETERMINAR<\/strong> que a declara\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 \u00e0 c\u00f3pia dos ajustes anuais de imposto de renda apresentados \u00e0 Receita Federal pelas pessoas indicadas no item 1 relativos aos \u00faltimos 05 (cinco) anos, sem preju\u00edzo de outro conte\u00fado formalmente n\u00e3o exigido pelo Fisco, mas que represente acr\u00e9scimo patrimonial do magistrado ou de seus dependentes;<\/p>\n

3) DETERMINAR<\/strong> que se proceda \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o de bens e valores, anualmente, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o termo final do prazo fixado pela Receita Federal para a apresenta\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n

4) DETERMINAR<\/strong> que o material ser\u00e1 endere\u00e7ado ao Excelent\u00edssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, mediante of\u00edcio de encaminhamento das declara\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n

3.1) As declara\u00e7\u00f5es sigilosas ser\u00e3o impressas e acondicionadas em envelopes duplos, entregues em m\u00e3os a um dos Chefes de Gabinete da Presid\u00eancia.<\/p>\n

3.2) No ato de entrega da declara\u00e7\u00e3o, o Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia emitir\u00e1 recibo, apondo assinatura e data do recebimento em uma das duas vias do of\u00edcio de encaminhamento, entregando esta ao magistrado e retendo a outra junto ao envelope que contiver as informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n

3.3) No envelope externo n\u00e3o constar\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o do grau de sigilo ou do teor do documento. No envelope interno haver\u00e1 indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio, men\u00e7\u00e3o a este Ato Normativo Conjunto e a express\u00e3o \u201cInforma\u00e7\u00e3o protegida por sigilo fiscal\u201d, de modo a ser identificado logo que removido o envelope externo;<\/p>\n

3.4) Ap\u00f3s a entrega, o Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia providenciar\u00e1 o registro e protocolo da declara\u00e7\u00e3o na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que dever\u00e1 digitalizar a declara\u00e7\u00e3o e promover a posterior destrui\u00e7\u00e3o do material impresso;<\/p>\n

3.5) Fica facultado ao magistrado o envio das informa\u00e7\u00f5es solicitadas neste Ato Normativo Conjunto pelo Correio ou por malote, mediante remessa da correspond\u00eancia ao Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia, adotando-se tamb\u00e9m o uso de envelopes duplos, nos seguintes moldes:<\/p>\n

3.5.1) No envelope externo n\u00e3o constar\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o do grau de sigilo ou do teor do documento, contendo a Correspond\u00eancia, apenas e t\u00e3o-somente, a indica\u00e7\u00e3o do remetente e do destinat\u00e1rio;<\/p>\n

3.5.2) Constar\u00e3o do interior do envelope externo as duas vias do of\u00edcio e as informa\u00e7\u00f5es sigilosas protegidas por envelope interno, contendo este \u00faltimo men\u00e7\u00e3o ao presente Ato Normativo Conjunto e a express\u00e3o \u201cInforma\u00e7\u00e3o protegida por sigilo fiscal\u201d;<\/p>\n

3.5.3) Recebida a correspond\u00eancia, o Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia proceder\u00e1 na forma do item 3.4, remetendo ao endere\u00e7o residencial do magistrado a via recibada do of\u00edcio de encaminhamento do material.<\/p>\n

4) ESTABELECER<\/strong> que o Eminente Desembargador Corregedor designar\u00e1 um dos Ju\u00edzes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, bem como servidores do setor que detenham sua mais alta confian\u00e7a, ficando os mesmos respons\u00e1veis pelo manuseio do material a partir do momento em que sair das m\u00e3os do Chefe de Gabinete da Presid\u00eancia at\u00e9 o instante em que for promovida a destrui\u00e7\u00e3o do mesmo;<\/p>\n

5) DETERMINAR<\/strong> que o acervo digitalizado contendo as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelos magistrados seja disponibilizado, em car\u00e1ter restrito, aos Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, nas hip\u00f3teses respectivas;<\/p>\n

5.1) O acervo digitalizado dever\u00e1 ser armazenado em local seguro e reservado, a crit\u00e9rio do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo da responsabilidade por eventuais vazamentos.<\/p>\n

6) DETERMINAR,<\/strong> nos termos do item 1, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo constante do Ato Normativo Conjunto n\u00ba 003\/2009<\/a> para entrega das declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

7) DETERMINAR<\/strong> aos magistrados que j\u00e1 apresentaram a declara\u00e7\u00e3o de bens e valores prevista no Ato Normativo Conjunto n\u00ba 003\/2009<\/a>, que procedam \u00e0 reapresenta\u00e7\u00e3o da mesma, seguindo as determina\u00e7\u00f5es do presente ato.<\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 12 de fevereiro de 2009.<\/p>\n

DES. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio do E. Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

DES. ROMULO TADDEI
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ANEXO (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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