{"id":14326,"date":"2017-04-18T12:21:15","date_gmt":"2017-04-18T15:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14326"},"modified":"2017-04-18T12:21:15","modified_gmt":"2017-04-18T15:21:15","slug":"ato-normativo-conjunto-no-082009-publ-26062009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/18\/ato-normativo-conjunto-no-082009-publ-26062009\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 08\/2009 – PUBL. 26\/06\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 08\/2009<\/strong><\/p>\n

O Presidente em exerc\u00edcio do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente com o eminente Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, buscando implementar medidas para o cumprimento da Meta 2 da Res. 70\/2009 do CNJ, estabelecem ao final as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as medidas j\u00e1 adotadas no \u00e2mbito deste e. TJ\/ES visando ao atendimento da “Meta nacional de nivelamento” n\u00ba 2 da Resolu\u00e7\u00e3o 70\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, que prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o e subsequente julgamento de todos os processos judiciais distribu\u00eddos em 1\u00ba e 2\u00ba graus at\u00e9 31\/12\/2005;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de prosseguimento e aprofundamento dos projetos j\u00e1 iniciados na segunda inst\u00e2ncia, bem como a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de medidas direcionadas ao cumprimento da Meta em primeira inst\u00e2ncia;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o planejamento estrat\u00e9gico dessas medidas deve levar em considera\u00e7\u00e3o tanto a situa\u00e7\u00e3o global do Judici\u00e1rio Estadual, quanto a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada uma das Comarcas deste Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de um levantamento pr\u00e9vio, em cada uma das inst\u00e2ncias e Varas, da quantidade de processos judiciais na situa\u00e7\u00e3o visada pela Meta, inclusive para viabilizar o planejamento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de aprimoramento do sistema eletr\u00f4nico de estat\u00edstica, que vem apontando a exist\u00eancia de um n\u00famero de processos “ativos” muito superior ao efetivamente apurado nas averigua\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que amostragens realizadas sugerem a exist\u00eancia de inconsist\u00eancias semelhantes no sistema de primeira inst\u00e2ncia, expressando quantitativos distorcidos do n\u00famero de feitos pendentes, com reflexos irreais nas taxas de congestionamento do Poder Judici\u00e1rio Estadual;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de encaminhamento, at\u00e9 o dia 10\/07\/2009, de relat\u00f3rio com o quantitativo de processos distribu\u00eddo at\u00e9 31\/12\/2005 e pendentes de julgamento;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> as determina\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes dos Of\u00edcios Circulares do Gabinete da Presid\u00eancia n\u00ba 27, 28, 29 e 30, de 2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero real de feitos pendentes, distribu\u00eddos mesmo ap\u00f3s 31\/12\/2005, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o do sistema, de modo a retratar, com fidelidade, o efetivo quantitativo de processos em tr\u00e2mite.<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exiguidade do tempo, esta Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seu Presidente em exerc\u00edcio, juntamente com a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, disponibilizar\u00e1 duas bases de apoio t\u00e9cnico para esclarecimentos de eventuais d\u00favidas nos telefones 3334-2307, 3334-2308 (Assessoria de Apoio \u00e0 Presid\u00eancia), 3334-2169, e 3334-2170 (Assessoria Jur\u00eddica da Corregedoria).<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>M:<\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba – Determinar a todos os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia que, at\u00e9 o dia 3 de julho de 2009 (sexta-feira), impreterivelmente, providenciem, sob sua supervis\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o dos processos judiciais distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008, nos termos dos Of\u00edcios Circulares do Gabinete da Presid\u00eancia n\u00ba 27, 28 e 29\/2009, encaminhando relat\u00f3rio circunstanciado, no mesmo prazo, \u00e0 Presid\u00eancia deste e. TJ\/ES, conforme modelo constante do Anexo I deste Ato.<\/p>\n

Art. 2<\/strong>\u00ba – Visando atender os termos do Of\u00edcio Circular do Gabinete da Presid\u00eancia n\u00ba 30\/2009, dirigidos aos Desembargadores deste e. TJ\/ES, Suas Excel\u00eancias providenciar\u00e3o, at\u00e9 o dia 3 de julho de 2009 (sexta-feira), com aux\u00edlio das Secretarias das respectivas C\u00e2maras, a identifica\u00e7\u00e3o dos processos judiciais distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005, e n\u00e3o julgados definitivamente at\u00e9 31\/12\/2008, encaminhando relat\u00f3rio circunstanciado, no mesmo prazo, ao Gabinete da Presid\u00eancia, conforme modelo constante do Anexo I deste Ato.<\/p>\n

Art. 3<\/strong>\u00ba – A identifica\u00e7\u00e3o e contagem f\u00edsica\/manual a que se referem os artigos anteriores deve ser confrontada com a listagem dos processos constantes do sistema eletr\u00f4nico, discriminando-se no relat\u00f3rio as diferen\u00e7as encontradas, a fim de viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o determinada nos artigos subsequentes.<\/p>\n

Art. 4<\/strong>\u00ba – Determinar a todos os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia que, como segunda fase dos trabalhos, providenciem, at\u00e9 o dia 31 de julho de 2009 (sexta-feira), sob suas supervis\u00f5es, a contagem manual de todos os processos judiciais que se encontram em tramita\u00e7\u00e3o em suas respectivas Varas, independentemente da data de sua distribui\u00e7\u00e3o, encaminhando relat\u00f3rio circunstanciado, no mesmo prazo, \u00e0 Presid\u00eancia deste e. TJ\/ES, conforme modelo constante do Anexo II deste Ato, e, ainda no referido prazo, procedam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos dados no sistema eletr\u00f4nico de andamento processual, com as devidas baixas e\/ou movimenta\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Art. 5<\/strong>\u00ba – A contagem a que se refere este Ato Normativo dever\u00e1 abranger os processos em Cart\u00f3rio\/Secretaria, os conclusos em Gabinete, e tamb\u00e9m todos os livros de carga, que dever\u00e3o, inclusive, ser regularizados.<\/p>\n

Art. 6<\/strong>\u00ba – Determinar a todas as Secretarias deste e. TJ\/ES que, at\u00e9 o dia 17 de julho de 2009 (sexta-feira), procedam, com base nos relat\u00f3rios apresentados em atendimento ao Of\u00edcio Circular do Gabinete da Presid\u00eancia n\u00ba 23\/09, bem como em atualiza\u00e7\u00f5es subsequentes, a regulariza\u00e7\u00e3o dos dados no sistema eletr\u00f4nico de andamento processual, com as devidas baixas e ou movimenta\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n

Art. 7<\/strong>\u00ba – Al\u00e9m de serem aproveitados na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de planos de atingimento da Meta 2 do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o 70\/2009 do CNJ<\/a>, os relat\u00f3rios referidos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba ser\u00e3o tamb\u00e9m enviados \u00e0quela Corte, como dado para aferi\u00e7\u00e3o da taxa de congestionamento deste e. TJ\/ES.<\/p>\n

Art. 8<\/strong>\u00ba – Ap\u00f3s o decurso dos prazos estipulados nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba, o extrato final das estat\u00edsticas do sistema eletr\u00f4nico passar\u00e1 por um processo de inspe\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 posteriormente enviado para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m como dado para aferi\u00e7\u00e3o da taxa de congestionamento deste e. TJ\/ES.<\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 25 de junho de 2009.<\/p>\n

DES. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n

DES. ROMULO TADDEI
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

ANEXO (CLIQUE AQUI)<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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