{"id":14337,"date":"2017-04-18T13:21:53","date_gmt":"2017-04-18T16:21:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/?p=14337"},"modified":"2018-02-09T15:41:28","modified_gmt":"2018-02-09T17:41:28","slug":"ato-normativo-conjunto-no-102009-publ-02072009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/2017\/04\/18\/ato-normativo-conjunto-no-102009-publ-02072009\/","title":{"rendered":"ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 10\/2009 – PUBL. 02\/07\/2009"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 10\/2009<\/strong><\/p>\n

O Presidente em exerc\u00edcio do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente com o eminente Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, buscando implementar medidas para o atendimento do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a>, estabelecem ao final as seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a exiguidade do prazo fixado para cumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas no art. 1\u00ba e no art. 2\u00ba do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a>;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a aus\u00eancia de peridiocidade no recolhimento dos malotes nas Comarcas do Interior do Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o da forma de envio dos relat\u00f3rios a serem encaminhados a esta Presid\u00eancia em cumprimento ao disposto no Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a>;<\/p>\n

RESOLVEM<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1<\/strong>\u00ba – Prorrogar o prazo estabelecido no art. 1\u00ba e no art. 2\u00ba do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a> para o dia 06 de julho de 2009, excluindo-se, desde j\u00e1, a possibilidade de ulteriores prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 2\u00ba <\/strong>– Disponibilizar Nota Explicativa do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a>, que segue no Anexo I do presente ato, a fim de esclarecer as principais d\u00favidas manifestadas pelas Serventias.<\/p>\n

Art. 3\u00ba <\/strong>– Os relat\u00f3rios solicitados no Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a> dever\u00e3o ser remetidos, at\u00e9 as 18 horas do dia 06 de julho de 2009, para o e-mail \u201catonormativo08@tj.es.gov.br<\/a>\u201d, devendo os originais ser remetidos por malote \u00e0 Assessoria Especial da Presid\u00eancia do Tribunal, at\u00e9 o dia 10 de julho de 2009.<\/p>\n

Art. 4\u00ba <\/strong>– C\u00f3pia deste ato, bem como do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09<\/a>, dever\u00e3o ser afixados, em sua integra, no site do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (http:\/\/www.tj.es.jus.br<\/a>), com arquivo para download.<\/p>\n

Vit\u00f3ria(ES), 01 de julho de 2009.<\/p>\n

DES. \u00c1LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
\nPresidente em exerc\u00edcio<\/strong><\/p>\n

DES. ROMULO TADDEI
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

ANEXO I<\/h2>\n

NOTA EXPLICATIVA DO ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 08\/2009<\/strong><\/span><\/p>\n

1. A contagem a que se refere o Ato Normativo Conjunto n. 08\/2009<\/a> \u00e9, em princ\u00edpio, manual, tendo em vista os problemas recentemente constatados no sistema eletr\u00f4nico de estat\u00edstica. O objetivo \u00e9 identificar os processos que est\u00e3o verdadeiramente ativos no Poder Judici\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo para, posteriormente, viabilizar a corre\u00e7\u00e3o dos dados no sistema, no qual consta um n\u00famero de processos \u2018ativos\u2019 muito superior ao efetivamente apurado nas averigua\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, e tamb\u00e9m, a partir de dados fidedignos, elaborar planos para atingimento de metas de julgamento.<\/p>\n

2. O cumprimento do art. 1\u00ba do Ato Normativo Conjunto n. 08\/2009<\/a> deve se dar nos termos do Anexo I, observando os itens ali constantes (“1”, “2”, e, dependendo do caso, tamb\u00e9m o “3”), ainda que o texto do artigo se refira apenas aos processos distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008. Assim:<\/p>\n

2.1. No item 1, dever\u00e1 ser fornecido o quantitativo total de processos de conhecimento distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2008 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008, pouco importando a fase em que se encontram atualmente, ou que se encontravam \u00e0 \u00e9poca. Nesse caso, basta que se informe o “n\u00famero total” encontrado, sendo desnecess\u00e1ria a especifica\u00e7\u00e3o, no relat\u00f3rio, de cada um dos processos, o que ser\u00e1 exigido apenas no relat\u00f3rio referido no art. 4\u00ba, a ser entregue at\u00e9 31\/07\/2008. Ao lado do n\u00famero total realmente encontrado, dever\u00e1 ser anotado o n\u00famero (quantitativo) de processos constantes do sistema no per\u00edodo (distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2008 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008).<\/p>\n

2.1.1. Os “processos de conhecimento” compreendem tanto as a\u00e7\u00f5es cognitivas propriamente ditas, como as a\u00e7\u00f5es cautelares aut\u00f4nomas.<\/p>\n

2.1.2. Mesmo que o processo tenha sido julgado ou arquivado em 2009, ele deve constar do relat\u00f3rio, tendo em vista a data eleita como refer\u00eancia pelo CNJ para fins de padroniza\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas a serem elaboradas.<\/p>\n

2.2. No item 2, dever\u00e1 ser fornecido o quantitativo total de processos de conhecimento distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008, discriminando-se cada qual em relat\u00f3rio circunstanciado, nos moldes da tabela constante do Anexo I. Nesse caso, al\u00e9m do “n\u00famero total” encontrado, exige-se a especifica\u00e7\u00e3o de cada um dos processos, consignando-se o seu n\u00famero, a data de sua distribui\u00e7\u00e3o, a sua classe processual (ordin\u00e1ria, cobran\u00e7a, cautelar, etc.), e \u00faltimo andamento (atual, e n\u00e3o o \u00faltimo andamento de 2008). Ao lado do n\u00famero total realmente encontrado, dever\u00e1 ser anotado o n\u00famero (quantitativo) de processos constantes do sistema no per\u00edodo (distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008).<\/p>\n

2.2.1. Mesmo que o processo tenha sido julgado ou arquivado em 2009, ele deve constar do relat\u00f3rio, tendo em vista a data eleita como refer\u00eancia pelo CNJ para fins de padroniza\u00e7\u00e3o; nesse caso, contudo, recomenda-se que essa informa\u00e7\u00e3o seja discriminada no relat\u00f3rio circunstanciado, no campo “\u00faltimo andamento” da tabela.<\/p>\n

2.3. No item 3, se existente, dever\u00e1 ser fornecido, ainda, o quantitativo total de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a autuados em separado distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008, discriminando-se cada qual em relat\u00f3rio circunstanciado, nos mesmos termos do item<\/p>\n

2.2 supra. Ao lado do n\u00famero total realmente encontrado, dever\u00e1 ser anotado o n\u00famero (quantitativo) de processos constantes do sistema no per\u00edodo (distribu\u00eddos at\u00e9 31\/12\/2005 e n\u00e3o sentenciados at\u00e9 31\/12\/2008).<\/p>\n

2.3.1. Mesmo que o processo tenha sido julgado ou arquivado em 2009, ele deve constar do relat\u00f3rio, tendo em vista a data eleita como refer\u00eancia pelo CNJ para fins de padroniza\u00e7\u00e3o; nesse caso, contudo, recomenda-se que essa informa\u00e7\u00e3o seja discriminada no relat\u00f3rio circunstanciado, no campo “\u00faltimo andamento” da tabela.<\/p>\n

2.3.2. Por “embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o”, o CNJ entende todos os embargos opostos na refer\u00eancia de alguma esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o executiva, englobando-se os embargos do devedor, os embargos de terceiro, e os embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n

2.3.3. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal tamb\u00e9m entram no relat\u00f3rio.<\/p>\n

3. As execu\u00e7\u00f5es fiscais tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas dos relat\u00f3rios, ressalvados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, que dever\u00e3o constar do item “3” do Anexo I.<\/p>\n

4. Os invent\u00e1rios e arrolamentos dever\u00e3o ser inclu\u00eddos nos relat\u00f3rios.<\/p>\n

5. Para fins de cumprimento do item 2 do Anexo I em rela\u00e7\u00e3o aos feitos criminais, n\u00e3o dever\u00e3o ser inclu\u00eddas no relat\u00f3rio as a\u00e7\u00f5es penais decorrentes de inqu\u00e9rito policial, termos circunstanciados ou boletins de ocorr\u00eancia anteriores a 31\/12\/2005, cuja den\u00fancia foi oferecida ap\u00f3s essa data.<\/p>\n

6. No relat\u00f3rio a que se refere o art. 4\u00ba do Ato Normativo, dever\u00e1 ser feito um mapeamento geral da situa\u00e7\u00e3o atual de cada Serventia, incluindo todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o, independentemente de sua natureza, e independentemente de sua data de distribui\u00e7\u00e3o. O objetivo dessa determina\u00e7\u00e3o \u00e9 o de sanear o sistema eletr\u00f4nico (E-Jud), corrigindo distor\u00e7\u00f5es encontradas quanto ao n\u00famero de processos eletronicamente tachados como “ativos”, dada a potencial discrep\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos processos efetivamente em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.1. As exce\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es feitas no Anexo I, para cumprimento do art. 1\u00ba do mesmo Ato, n\u00e3o se aplicam ao relat\u00f3rio exigido no art. 4\u00ba<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ATO NORMATIVO CONJUNTO N\u00ba 10\/2009 O Presidente em exerc\u00edcio do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, juntamente com o eminente Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, buscando implementar medidas para o atendimento do Ato Normativo Conjunto n.\u00ba 08\/09, estabelecem ao final as seguintes determina\u00e7\u00f5es: CONSIDERANDO a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14337"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14337"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14337\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22328,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14337\/revisions\/22328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14337"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tjes.jus.br\/corregedoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}